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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2007, de 24 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Portalegre, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005, de 12 de Maio
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2007
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Portalegre aprovou, por deliberação de 22 de Dezembro de 2006, a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pela suspensão parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Portalegre, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005, de 12 de Maio.
De acordo com a fundamentação da proposta camarária aprovada pela Assembleia Municipal, mantêm-se as circunstâncias que fundamentaram o estabelecimento das referidas medidas preventivas, pelo que se torna necessário prorrogar o respectivo prazo de vigência, por forma a dar cumprimento aos objectivos que determinaram o seu estabelecimento inicial, de salvaguarda da função de zona verde natural das áreas objecto da suspensão, evitando assim a alteração de circunstâncias de facto existentes que possam limitar o correcto planeamento e ordenamento das referidas áreas ou tornar mais onerosa a execução da revisão do PDM de Portalegre actualmente em curso.
A prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas implica a prorrogação do prazo da suspensão parcial do PDM de Portalegre, por força do disposto no n.º 3 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do texto regulamentar das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005, de 12 de Maio.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Ratificar a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Portalegre, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005, de 12 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.