Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/86, de 22 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/86

Considerando que à Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias incumbe, por lei, assegurar, de acordo com as directrizes emanadas do Governo, a coordenação entre os diversos ministérios e regiões autónomas, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Português nas diferentes instituições comunitárias;

Considerando que em muitos casos o Governo Português deve pronunciar-se ou definir uma posição junto das diversas instituições comunitárias em áreas que se situam no domínio sócio-cultural;

Considerando, por último, que o correcto equacionar das questões decorrentes desses domínios não poderá prescindir do contributo do Ministério da Educação e Cultura e, bem assim, do Ministério da Saúde:

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Outubro de 1986, resolveu que além dos representantes referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/86, de 7 de Março, a referida Comissão Interministerial passe a integrar um representante do Ministério da Educação e Cultura e um representante do Ministério da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.