Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/98, de 10 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/98

No decurso do ano de 1997, o Governo procedeu à apresentação pública do Livro Branco «Política marítimo-portuária rumo ao século XXI», contendo o respectivo programa de reforma sectorial, os seus objectivos e instrumentos de concretização.

Considerando que os objectivos essenciais da proposta de reforma se destinam ao reconhecimento do sector marítimo-portuário como sector dotado de alto valor estratégico ao serviço do desenvolvimento económico nacional, bem como à necessidade da adopção de medidas que permitam o seu relançamento;

Considerando a necessidade de efectuar um reforço das ligações directas do comércio marítimo nacional em rotas intercontinentais, bem como de incrementar a participação no movimento de dinamização da navegação a curta distância a nível europeu, transferindo parte do comércio externo nacional com a Europa do modo terrestre para o modo marítimo integrado em cadeias multimodais;

Considerando o interesse no reforço da capacidade de atracção dos portos portugueses para operadores de navegação a curta distância e de rotas intercontinentais, procurando concentrar cargas nacionais nos portos mais vocacionados para o efeito, bem como conquistar maior quota de serviço no hinterland ibérico;

Considerando o interesse na criação de condições para a escolha de portos portugueses como nós de relação entre rotas internacionais de transporte contentorizado, bem como na consolidação e ampliação das funções internacionais de portos nacionais vocacionados para o tráfego energético e alimentar;

Considerando o interesse no desenvolvimento do tráfego de cruzeiro de passageiros e da náutica de recreio como meios de afirmação de Portugal como destino turístico, bem como na especialização da componente portuária respectiva;

Considerando a necessidade de reforçar a competitividade e capacidade comercial dos portos portugueses e da cadeia logística em que se integram, procurando alcançar a progressiva redução da factura portuária aos clientes finais, bem como o tempo de desembaraço de navios e de despacho nas mercadorias, fazendo apelo à participação da iniciativa privada na actividade económica de exploração portuária;

Considerando a necessidade de realização de um conjunto selectivo de investimentos em infra-estruturas portuárias em função da vocação estratégica dos portos nacionais, aliada à construção de uma eficiente rede de mobilidade marítimo-terrestre, com base na adequada inserção dos portos numa rede internacional e logística, interna e europeia, exigindo simultaneamente uma melhoria substancial das suas acessibilidades de curta e longa distância;

Considerando a necessidade de generalizar as novas tecnologias da informação e da telemática no sector marítimo-portuário e o seu progressivo suporte em actividades de investigação e desenvolvimento, criadoras de valor, bem como de valorizar os recursos humanos implicados no sector marítimo-portuário, relançando o ensino náutico nacional, através da recuperação da sua especificidade, da diversificação, da qualificação contínua e da adequação de perfis profissionais:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Aprovar o quadro de acção definido no âmbito do Livro Branco «Política marítimo-portuária» assente no processo de reforma das instituições do Estado e de reorganização global do sector, na reformulação dos instrumentos e modelos de gestão do sector portuário, abrangendo a formulação de medidas de política sectorial e de criação dos instrumentos jurídicos conexos, na reformulação do actual enquadramento legal do sector marítimo e na formação e qualificação de recursos humanos.

2 - Aprovar as linhas estratégicas para o investimento necessário ao processo de crescente afirmação internacional dos portos portugueses, completando os programas de modernização e reordenamento dos portos de Lisboa e Leixões, procedendo ao lançamento de projectos de expansão da oferta portuária nos portos de Setúbal e Sines e transformando este último num grande porto transoceânico da fachada ocidental atlântica nos segmentos energético, industrial e de contentores, assegurando o investimento necessário ao progresso dos sistemas e tecnologias da informação, em particular os sistemas VTS/VTMIS portuários e os sistemas EDI, e ainda melhorando o sistema de acessibilidades rodo-ferroviárias dos portos nacionais, eliminando os estrangulamentos existentes e assegurando a sua integração como portos de conexão nas redes multimodais dos sistemas de transportes.

3 - Encarregar o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de elaborar um relatório de execução da política marítimo-portuária, a apresentar ao Conselho de Ministros em Dezembro de 1998.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.