Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10

Aprova o quadro de acção, compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contido no Livro Branco «Política marítimo-portuária rumo ao século XXI»

Estabelece orientações para a definição estratégica da política nacional para os oceanos

Reestrutura o sistema de autoridade marítima (SAM)

Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida

Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa

Estabelece orientações para o desenvolvimento da aquicultura enquanto sector com importância estratégica para uma política de desenvolvimento sustentável em Portugal

Comete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia do mar e cria na sua dependência uma comissão oceanográfica intersectorial

Institui o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, estabelecendo as suas grandes áreas e instrumentos, e cria uma equipa de missão encarregada de desenvolver o seu conteúdo e objectivos

Cria uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal