Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/98, de 10 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/98

O ano de 1998 foi declarado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sequência da iniciativa de Portugal, Ano Internacional dos Oceanos, tendo por objectivo principal consciencializar a opinião pública para a importância dos oceanos para o futuro da humanidade.

A realização da EXPO 98, com o lema «Os oceanos, um património para o futuro», que constitui um acontecimento marcante do Ano Internacional dos Oceanos, representa uma expressiva afirmação da capacidade nacional de realização e de reforço do relacionamento internacional do nosso país.

É neste contexto que o Conselho de Ministros entende assumir com especial ênfase a estratégia que tem vindo a ser prosseguida e que importa consolidar, abrindo novas perspectivas ao regresso de Portugal ao mar.

A recente ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar representa uma clara assunção pelo Estado Português do espírito de utilização pacífica dos oceanos, de gestão racional dos seus recursos e de protecção do meio marinho, mediante a cooperação de todos os Estados ao serviço de cada nação e da humanidade em geral.

Assiste-se, com efeito, à emergência de um novo regime dos oceanos, que integra também os objectivos definidos no programa de acção aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada cm 1992 no Rio de Janeiro.

Por outro lado, o «Relatório sobre o futuro dos oceanos», que tem vindo a ser elaborado pela Comissão Mundial Independente para os Oceanos, presidida pelo Dr. Mário Soares, e que será publicamente apresentado em Lisboa no dia 1 de Setembro de 1998 e subsequentemente transmitido à Assembleia Geral das Nações Unidas, insere-se no movimento em curso, de que é também indissociável uma participação activa e informada dos cidadãos na formulação de políticas nacionais e globais sobre os oceanos para o século XXI.

Não esquece ainda o Governo que no ano de 2000 se assinalará a viagem marítima que deu início à história comum e fraterna com o Brasil, que será comemorada pelos dois países numa perspectiva virada para o futuro e de reforço da amizade e cooperação. De novo, o espaço oceânico deverá ser aproveitado para acções conjuntas de interesse mútuo que possam alargar-se a todo o Atlântico Sul, envolvendo em especial os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

É firme intenção do Governo criar condições favoráveis e tomar as medidas necessárias para que o regresso de Portugal ao mar seja, nesta transição do milénio, um verdadeiro projecto nacional.

Pretende-se assim integrar de forma efectiva e continuada o espaço oceânico e, em especial, as áreas marítimas sob soberania nacional no processo de desenvolvimento sustentável do País e de criação de emprego e de oportunidades de qualificação profissional.

Será desta forma possível consolidar o papel de Portugal como protagonista activo da cooperação internacional em assuntos oceânicos, aproveitando o processo de integração europeia e de globalização para valorizar a sua posição estratégica, apostando na inovação e na competência.

O êxito desta estratégia exige a participação empenhada dos órgãos de soberania e da Administração Pública, das empresas e dos trabalhadores, da comunidade científica e educativa, dos meios de comunicação social e dos cidadãos em geral.

Assim se entende que este primeiro Conselho de Ministros especialmente dedicado à temática dos oceanos vise, para além do seu carácter simbólico e mobilizador, pôr em movimento a definição de uma política nacional para os oceanos e a progressiva adopção, ainda este ano, de medidas concretas e coerentes neste domínio.

As duas próximas reuniões do Conselho de Ministros que o Governo dedicará no corrente ano aos assuntos do mar serão especialmente orientadas para o reforço da articulação das políticas e actividades sectoriais respeitantes aos oceanos e para a institucionalização de instrumentos de coordenação no contexto de uma política nacional para os oceanos dirigida ao século XXI.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

a) Revitalizar e modernizar as actividades económicas relacionadas com o mar, incentivando a ligação das actividades de investigação ao sector empresarial por forma a, por um lado, aumentar o valor acrescentado das actividades tradicionais e, por outro, promover o desenvolvimento de novas actividades produtivas.

b) Incrementar o esforço educativo e acelerar a formação de recursos humanos nestes sectores, com particular atenção no campo das políticas de requalificação de trabalhadores, de fomento do primeiro emprego e de aplicação de novas tecnologias.

c) Reforçar o papel de Portugal enquanto fronteira marítima da União Europeia e elevar a qualidade do serviço público, designadamente através da melhoria de eficácia e eficiência dos departamentos do Estado com responsabilidades nos domínios das costas e das águas sob jurisdição marítima nacional, promovendo a reestruturação do sistema de autoridade marítima (SAM).

d) Desenvolver um programa de investigação científica das zonas marítimas sob jurisdição nacional, orientada para o desenvolvimento sustentável das actividades económicas que delas dependam e para o reforço da capacidade nacional em ciências e tecnologias do mar, com vista à consolidação de infra-estruturas, programas e incentivos ao seu desenvolvimento, traduzida na criação de um sistema de monitorização para fins de gestão e protecção do meio marinho.

e) Promover o estudo, protecção e divulgação do património cultural relacionado com a presença portuguesa nos oceanos, com destaque para o património ribeirinho e o património arqueológico subaquático, promovendo a cooperação internacional que se revele necessária.

f) Participar responsavelmente na exploração e conservação dos espaços oceânicos que não se encontram sob jurisdição estatal.

g) Apoiar as iniciativas que contribuam para reafirmar a posição de Portugal como agente activo da cooperação internacional em assuntos respeitantes aos oceanos, com destaque para a cooperação com os países de língua oficial portuguesa.

h) Prosseguir a política de participação activa na gestão responsável dos oceanos quer à escala universal, no âmbito da Organização das Nações Unidas, quer ao nível regional, no âmbito da União Europeia.

i) Valorizar a experiência e as infra-estruturas da EXPO 98, encorajando a instalação em Portugal de organizações internacionais respeitantes aos oceanos, bem como de estruturas empresariais mobilizadoras de novas tecnologias.

j) Redefinir a estrutura e os mecanismos de coordenação da política nacional para os oceanos.

l) Desenvolvimento de estudos de direito do mar e marítimo.

m) Institucionalizar o dia 16 de Novembro como Dia do Mar, data em que entrou em vigor, em 1994, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.