Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2000, de 17 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2000

Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Almeirim, tendente a substituir a constante da Portaria n.º 756/93, de 25 de Agosto.

Tal alteração surge na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, que, ao alterar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, tornou inexequíveis quaisquer pareceres relativamente ao licenciamento de construções com funções de apoio à exploração agrícola.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Almeirim.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Almeirim, constante da Portaria n.º 756/93, de 25 de Agosto, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - A referida planta poderá ser consultada na Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo.

Presidência do Conselho de Ministros, de 1 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver planta no documento original)