Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026, de 21 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, veio autorizar a realização de despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Ambiental para o financiamento do projeto «Muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua», no seguimento da queda de um troço desse mesmo muro em 5 de março de 2024.

A presente resolução do Conselho de Ministros vem proceder à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, relativamente ao financiamento do investimento na reconstrução do muro de suporte da margem direita do rio Douro, em Peso da Régua, no montante máximo global de 7 300 000,00 €, transitando a despesa assumida para 2025 para o ano de 2026, em virtude de se terem verificado atrasos na execução da obra, decorrentes de necessários procedimentos pré-contratuais, que obrigam a um ajustamento no calendário de execução financeira à real execução do contrato.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.^os 2 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:

«2 - [...]

a) Em 2024: 1 088 016,38 €;

b) Em 2025: 0 €;

c) Em 2026: 6 211 983,62 €.

4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integralmente suportados por verbas provenientes de receitas próprias do Fundo Ambiental, inscritas, em 2024, e a inscrever, em 2026, no seu orçamento.»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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