Diário da República n.º 98/2026, Série I de 2026-05-21

Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.

Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).

Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.

Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.