Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/87, de 25 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/87

Nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/80, de 15 de Abril, o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais (PAR) previu a possibilidade de se poder estender a sua disciplina ao financiamento de acções de emparcelamento e pagamento de tornas a herdeiros directos, o que ocorreu com a Resolução n.º 219/81, de 16 de Outubro.

Em relação ao emparcelamento, visa-se o aumento das áreas agrícolas através não só de acções de emparcelamento de prédios contíguos como também da aquisição de fracções e eliminação de encravados.

No tocante às tornas, o seu propósito foi o do estabelecimento de uma válida contribuição no sentido de evitar o parcelamento de prédios rústicos, mantendo a unidade em termos de exploração agrícola, cuja gestão era assegurada por um empresário agrícola falecido.

O objectivo último a atingir com as duas acções de crédito referidas aponta para uma progressiva redução do número de pequenas empresas agrícolas inviáveis e consequente aumento da sua dimensão média.

Dificuldades várias têm impedido a plena entrada em funcionamento do regime do crédito PAR quanto às tornas e emparcelamento, algumas de carácter interpretativo.

Considerando que se têm suscitado dúvidas quanto ao entendimento que deve ser dado ao n.º 1.2.4 da Resolução n.º 219/81, de 16 de Outubro:

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Dezembro de 1986, resolveu:

1 - Admitir como princípio que uma exploração familiar equilibrada é aquela que corresponde à plena utilização anual de cerca de 2 UTH (unidade de trabalho/homem), tendo em conta as actividades agrícolas exercidas e considerando ainda a mecanização máxima possível da exploração agrícola do peticionário.

No limite, a empresa agrícola a considerar como equilibrada para este fim não poderá exceder as 3 UTH.

2 - Aceitar que 1 UTH, nas condições apontadas, corresponde a 2400 horas/ano, pelo que, face ao n.º 1.2.4 da Resolução n.º 219/81, a área da exploração agrícola do interessado, incluindo já a superfície do(s) prédio(s) a adquirir, não poderá ocupar mais de 7200 horas de trabalho anual (3 UTH).

3 - Admitir os valores que constam do anexo a este diploma, que dele faz parte integrante, como estimativa dos tempos gastos anualmente por hectare para as culturas mais frequentes. Tais valores deverão ser entendidos com flexibilidade, admitindo-se as variações tecnicamente justificadas.

4 - Aplicar o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas de 5 de Setembro de 1980 (Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980), com as devidas adaptações, para o esquema de funcionamento do crédito PAR, a implementar para efeitos de tornas e emparcelamento.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

... Horas

Milho grão ... 350

Milho forragem ... 175

Ferrejo ... 60

Prado temporário ... 75

Batata-consumo ... 385

Batata-semente ... 405

Vinha alta de Entre Douro e Minho ... 575

Vinha baixa da Região Demarcada do Douro ... 625

Vinha baixa das restantes regiões ... 460

Pomar ... 460

Horta ... 2300

Cereais praganosos ... 30 a 35

Olival ... 100

Arroz ... 460

Floresta ... 50

Mato ... 30