Resolução n.º 1/80/M, de 18 de março

Resolução n.º 1/80/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária em 28 de Janeiro de 1980, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f) do artigo 22.º do Estatuto Provisório (Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril), deliberou aprovar a proposta de Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1980 e o respectivo Programa de Execução para 1980.

Assembleia Regional, 28 de Janeiro de 1980. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Proposta de Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1980

Resolução n.º 431/79

Nos termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional, reunido em sessão plenária em 20 de Dezembro de 1979, resolveu:

Submeter à aprovação da Assembleia Regional a proposta de Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1980, que faz parte integrante da presente resolução.

Governo Regional da Madeira, 20 de Dezembro de 1979. - Pelo Governo Regional, o Presidente, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Proposta de Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1980

Na sequência do estabelecido na alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região, cumpre ao Governo Regional elaborar e apresentar à Assembleia Regional a proposta de Orçamento, a fim de a mesma ser discutida e aprovada.

O Orçamento da Região para 1980, traduzindo, tal como em anos anteriores, a política financeira a desenvolver no período considerado, visa a prossecução dos objectivos definidos no Plano a Médio Prazo para 1977-1980, designadamente: satisfação das necessidades básicas da população e correcção das desigualdades, em termos de nível de vida e de rendimento, verificadas em relação aos estratos mais desfavorecidos; absorção progressiva do desemprego; correcção dos desequilíbrios inter-regionais e repartição mais justa do rendimento; relançamento e desenvolvimento da actividade económica; redução dos deficits da balança comercial na Região, e preparação da economia regional com vista à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

Embora não dispondo ainda de instrumentos que lhe permitam actuar eficazmente no domínio da política orçamental através da distribuição, composição e peso da carga fiscal, procurar-se-á implementar os objectivos acima enunciados, utilizando ao máximo os recursos disponíveis. Espera-se que a Região venha a participar na reformulação do sistema fiscal programada a nível nacional, estando em curso estudos para a criação de um estatuto de benefícios fiscais que atenda às especificidades próprias do arquipélago da Madeira.

A presente proposta traduz já as alterações introduzidas na orgânica do Governo. Assim, a Secretaria Regional de Coordenação Económica, recentemente criada, engloba o âmbito da antiga Secretaria Regional da Agricultura e Pescas acrescido dos pelouros da Indústria e Recursos Naturais e ainda do Comércio. Pela regionalização de serviços operada no ano em curso, inclui também o Serviço de Lotas, a então denominada Circunscrição Florestal da Madeira e os Serviços de Extensão. Tem ainda sob a sua dependência o Instituto do Vinho da Madeira, organismo dotado de autonomia administrativa e financeira.

O Turismo passou a ficar na dependência da Presidência do Governo.

A Secretaria Regional do Equipamento Social absorveu os transportes e comunicações e alguns serviços periféricos que foram objecto de regionalização, nomeadamente a Delegação do Fundo de Fomento de Habitação, a Circunscrição de Urbanização, a Junta Autónoma dos Portos, passando a ser também o órgão de tutela da Empresa de Electricidade da Madeira. Na Secretaria Regional da Educação e Cultura, as regionalizações efectuadas tiveram expressão no Orçamento não só pela cessação dos pagamentos dos vencimentos a professores, pelo regime de requisição de fundos ao MEC, mas ainda pelo aumento de encargos assumidos, por exemplo no ex-Centro Regional de Tecnologia Educativa.

Pela primeira vez, mereceu tratamento individualizado o orçamento da Segurança Social, cujo deficit é financiado pelo seu congénere a nível nacional através do IGFSS.

O volumoso número de regionalizações concretizado no ano em curso veio dar uma dimensão diferente ao Orçamento Regional.

Não tendo autonomia em matéria fiscal, a Região está limitada à previsão de receitas fiscais com base na sua realização, nos últimos anos, desconhecendo-se mesmo qual a estrutura fiscal a vigorar em 1980, dada a situação política actual. Na determinação das receitas fiscais utilizou-se o método das correcções (consiste na determinação de um coeficiente em correspondência com a progressão verificada nos últimos anos). O aumento previsto para 1980 naquelas receitas é da ordem dos 35%. A composição das receitas consta do quadro II. Destacam-se os impostos directos e indirectos, no montante, respectivamente, de 1098021 contos e 1487134 contos. As receitas atingem o montante de 4604294 contos, incluindo 1489699 contos em contas de ordem. Neste último valor estão incluídas as verbas a serem pagas às autarquias locais por força da Lei das Finanças Locais.

O montante global de despesas (incluindo contas de ordem) é de 12865060 contos, cuja composição está expressa, por grandes grupos e por Secretarias Regionais, no quadro III.

As despesas correntes representam 39,8% do volume global de pagamentos a efectuar através do Orçamento Regional.

As despesas de capital representam 48,6%, destacando-se os investimentos do Plano, com 34,9%.

O deficit do Orçamento é de 8260766 contos, sendo de 2017730 contos o deficit corrente e de 6243036 contos o deficit de capital.

Para a cobertura do mesmo, conta o Governo Regional com a participação do Orçamento Geral do Estado, de montante desconhecido neste momento, admitindo-se a hipótese de recurso ao crédito para financiamento dos programas reprodutivos incluídos no Plano Regional para 1977-1980 (Programa de Execução para 1980).

QUADRO I

Resumo das receitas e despesas da Administração Regional em 1980

(Em contos)

1 - Receitas correntes ... 3102830

2 - Despesas correntes ... 5120560

3 - Poupança corrente (1-2) ... -2017730

4 - Receitas de capital ... 11765

5 - Despesas de capital ... 6254801

Investimentos do Plano (incluídos no Orçamento Regional) ... 4484741

Outras despesas de capital ... 1770060

6 - Saldo de operações de capital (4-5) ... -6243036

7 - Necessidades de financiamento ... -8260766

QUADRO II

Receitas previstas no Orçamento Regional para 1980

(Em contos)

Receitas correntes:

Impostos directos ... 1098021

Impostos indirectos ... 1487134

Taxas, multas e outras penalidades ... 86596

Rendimentos de propriedade ... 76

Venda de bens duradouros ... 100

Venda de serviços e bens não duradouros ... 20683

Transferências sector público ... 2017730

Outras receitas correntes ... 410220

Subtotal ... 5120560

Receitas de capital:

Venda de bens de investimento ... 3014

Transferências sector público e recurso à dívida ... 6243036

Reposições não abatidas nos pagamentos ... 300

Outras receitas de capital ... 8451

Subtotal ... 6254801

Contas de ordem ... 1489699

Total ... 12865060

QUADRO III

Despesas previstas no Orçamento para 1980

(ver documento original)

Orçamento da Segurança Social para 1980

(Em contos)

Receitas

Correntes:

Contribuições ... 1100000

Rendimentos ... 10000

Transferências - Do IGFSS:

Para o Governo Regional ... 855100

Para pensionistas e outros ... 756500

Outras receitas ... 7900

De capital:

PIDDAP Regional ... 15000

Total ... 2744500

Despesas

Correntes:

Centro Regional de Segurança Social ... 877600

Pensões e subsídios por morte ... 756500

Para o IGFSS - Contribuições, rendimentos e outras receitas ... 1095400

De capital ... 15000

Total ... 2744500

Transferências:

Do IGFSS ... 1611600

Para o IGFSS ... 1095400

Deficit ... 516200

Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, 19 de Dezembro de 1979. - O Secretário Regional do Planeamento e Finanças, José António Camacho.

Aprovado em plenário do Governo Regional de 20 de Dezembro de 1979.

O Presidente do Governo, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Plano Regional a Médio Prazo para 1977-1980

Programa de Execução para 1980

1 - Introdução

O Programa de Execução para 1979 viu prejudicada a sua execução, à semelhança do já acontecido em 1978, não só pela aprovação tardia do OGE e consequente definição do financiamento atribuído ao Orçamento Regional, mas também pela demora verificada nas transferências de verbas atribuídas aos investimentos do Plano, que até à data de elaboração deste documento se não tinham ainda efectuado.

No entanto, o Governo Regional tem envidado os melhores esforços no sentido de assegurar a concretização dos investimentos de maior prioridade, embora não atingindo o grau de realização possível e desejável na actual conjuntura sócio-económica regional. Espera-se, a breve prazo, que sejam finalmente definidos os critérios para cobertura do deficit do Orçamento Regional e da articulação dos Planos Regional e Nacional, bem como o estabelecimento de mecanismos que atenuem os inconvenientes das aprovações tardias do OGE.

O Programa de Execução para 1980, agora apresentado, constitui o último de uma série de programas que, anualmente, desde 1977, têm vindo a constituir uma pormenorização do Plano Regional a Médio Prazo para 1977-1980. Permanece fiel aos grandes princípios então apresentados, procurando-se apenas ajustá-lo às novas situações que a conquista de uma crescente autonomia político-administrativa tem vindo a criar.

2 - Evolução da situação económica regional

2.1 - Aspectos macroeconómicos da economia da Região

Os dados estatísticos de que dispomos não são suficientes para fazer um estudo exaustivo da evolução recente da economia madeirense nem do equilíbrio e comportamento das variáveis macroeconómicas. Apresentaremos, contudo, alguns valores que consideramos importantes indicadores da actividade económica regional.

a) Balança comercial

As transacções com o exterior têm registado nos últimos anos valores elevados e a níveis crescentes, sobretudo em termos monetários. Este facto tem tido como consequência o agravamento do deficit, ligeiramente recuperado em 1978. Os saldos negativos verificam-se sobretudo com o continente, pois em 1978 a taxa de cobertura do movimento de mercadorias foi de 16,3%, enquanto com o estrangeiro aquela taxa foi, no mesmo período, de 63,3%.

As exportações da Região estão bastante concentradas num pequeno número de produtos, sendo a grande maioria de origem agrícola e artesanal, e destinam-se fundamentalmente aos países da CEE (63,4% das exportações para o estrangeiro).

Nas importações, muito mais diversificadas, assumem grande importância os produtos manufacturados, destacando-se, pelo seu valor, os automóveis e peças separadas (10,4% do valor total das importações em 1978), caldeiras, máquinas e aparelhos mecânicos (6,4%), ferro e aço (4,5%), máquinas e aparelhos eléctricos (4,3%), produtos alimentares e vestuário, provenientes sobretudo do continente português, Reino Unido, Estados Unidos da América e França.

b) Balança de pagamentos

Através de estimativas elaboradas por nós e de acordo com dados fornecidos pelo INE e entidades ligadas ao turismo, somos levados a afirmar que nos anos de 1977 e 1978, ao contrário do que aconteceu com o País, a balança de pagamentos regional apresentou saldos positivos, para o que contribuíram em larga medida os valores elevados das componentes «remessas de emigrantes» e «receitas do turismo». Assim, julgamos negativas as incidências de algumas políticas globais de âmbito nacional na economia da Região, pelo que se torna imperativo o reforço de medidas de descentralização e autonomização nos domínios fiscal, monetário e financeiro.

c) Finanças públicas

Receitas. - Os impostos directos e indirectos, fonte importante das receitas orçamentais, atingiram em 1977 o montante de 451081,2 contos e 896308,4 contos, respectivamente. A taxa de acréscimo dos referidos impostos no período de 1973-1978 foi, respectivamente, de 136% e 220,5%, para o que contribuíram as alterações introduzidas no sistema fiscal vigente e, bem assim, a evolução ocorrida na actividade económica global.

Despesas. - A integração de serviços periféricos na Administração Pública Regional e a inflação verificada resultaram num crescimento acentuado das despesas correntes, para fazer face à reestruturação e criação de serviços indispensáveis. Quanto às despesas de capital, registaram também um incremento acentuado, destinado a investimentos em infra-estruturas de saúde, educação, habitação, de rede rodoviária e em incentivos de vária natureza, nomeadamente de ordem técnica e económica, a novos investimentos.

d) Mercado monetário e financeiro

Os depósitos a prazo e à ordem, em 1978, cresceram a um ritmo de 40,5% relativamente ao ano anterior, com especial relevância para os depósitos com pré-aviso e a prazo, que constituíam 78% do total dos depósitos, o que favorece o financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento da Região.

Contudo, verifica-se que a poupança formada na Região ultrapassa, em larga medida, o investimento realizado, sendo a parte restante canalizada para o continente português.

Os efeitos descontados diminuíram devido ao aumento contínuo das taxas de juro, acontecendo o mesmo aos efeitos protestados por efeito da política de estabilização económica prosseguida na Região. A permanência em níveis baixos da formação bruta de capital fixo está expressa no pequeno número de sociedades constituídas, assim como no valor do seu capital social, que sofreu uma diminuição em 1978 relativamente a 1977.

2.2 - Actividade económica

a) Agricultura

Do ponto de vista da população que emprega, a agricultura é a principal actividade económica da Região. Esta situação, aliada a um processo de desenvolvimento sectorial, continha em si capacidades de provocar implicações positivas a nível económico e social global. No entanto, a existência de factores de carácter estrutural, que bloqueiam o seu desenvolvimento, como a reduzida dimensão da propriedade (95% das explorações tem menos de 1 ha), parcelamento excessivo, acidentado do solo (que dificulta a mecanização), formas de exploração (colonia em aproximadamente 30% das explorações) e a falta de capacidade empresarial determinaram a predominância de explorações de tipo familiar (92% do total das explorações agrícolas) com níveis baixos de produtividade.

Das principais culturas da Região (banana, vinha, cana-de-açúcar, frutas e hortocultura) é a banana que encontra melhores perspectivas de produção devido às possibilidades de escoamento do produto criadas com a descolonização de Angola, em 1975. A vinha encontra-se em fase de reconversão, com o objectivo de satisfazer as exigências dos mercados internacionais e recuperar a tradicional qualidade do vinho da Madeira, processando-se a substituição dos produtores directos por castas europeias. A cana-de-açúcar enfrenta uma grave crise, devido aos elevados custos de produção se destinada à obtenção de açúcar.

O produto bruto do sector agrícola (s. s.) a preços de mercado, de acordo com estimativas recentes e provisórias, atinge valores da ordem dos 1111000 contos e 1770000 contos, em 1976 e 1977 respectivamente, que, deflacionados (com base numa taxa de inflação de 25%, que supomos próxima da verificada na actividade), nos apresentam uma taxa de crescimento real de 27,4%. Este facto é resultado de uma política agrária que tem tido em conta a rentabilidade do sector, com a introdução de reformas agrárias de carácter económico e social, algumas já verificadas, mas cujo impacte não pode ainda ser medido em toda a sua extensão (exemplo: reflexo da extinção da colonia).

b) Pecuária

A inexistência de um levantamento recente da criação de gado na Madeira não nos permite um conhecimento exaustivo do seu efectivo global nem a sua distribuição por espécies. As estatísticas do gado vendido para abate nos últimos anos mostram-nos um relativo aumento do mesmo, a nível global, após um decréscimo acentuado verificado de 1976 para 1977 (-19,2%), devido sobretudo à quebra operada no gado bovino. Contudo, a bovinicultura continua a ser o principal ramo da pecuária madeirense (cerca de 90% do gado vendido para abate). A avicultura, que só nos últimos anos apresentou características industriais, tem conhecido evolução bastante positiva tanto na produção de frango como de ovos, tendo vindo a satisfazer as necessidades do consumo interno.

Como resultado de uma série de medidas adoptadas pelo Governo Regional, a produção de leite tem vindo a aumentar, apesar de esse aumento não ter ainda reduzido o deficit de consumo, que permanece constante no período de 1972-1978.

As importações de produtos pecuários, especialmente de carne de bovino, leite em pó e lacticínios e carnes diversas, têm atingido quantidades tão elevadas (280000 contos em 1978), facto que aponta para a necessidade de intensificar as medidas já iniciadas, de forma a diminuir o peso da referida componente na balança comercial da Região.

c) Pesca

A Região possui condições naturais que lhe permitem um maior desenvolvimento da actividade piscatória, até aqui processada de uma forma quase artesanal. A frota pesqueira, que não possui o equipamento de conservação suficiente ao processamento da actividade em grande escala, era composta, em 1977, por 849 embarcações, 83% das quais com uma arqueação bruta que não excedia as 5 t. A acrescentar à limitação atrás referida, temos ainda a salientar a insuficiência de infra-estruturas portuárias e de instalações que facilitem a descarga, armazenagem e distribuição do produto.

O volume de pesca descarregado no período de 1975-1978 tem vindo a decrescer, mas o seu preço médio no consumidor apresenta valores crescentes. Estimativas provisórias da actividade dão-nos um valor acrescentado bruto de 100544 contos e 137074 contos, respectivamente em 1976 e 1977, que, deflacionados a uma taxa de 25% relativa à inflação presumivelmente verificada, corresponde a um crescimento praticamente nulo.

Pelos dados fornecidos pelas estatísticas das sociedades, a formação bruta de capital fixo apresenta valores reduzidos (2828 contos e 2216 contos, respectivamente em 1976 e 1977).

d) Indústria

A actividade industrial na Região é pouco dinâmica e pouco diversificada, constituída essencialmente por transformadoras ligeiras e de construção, com efeito de arrastamento reduzido a nível regional, quer por fracas relações intersectoriais (exemplo: obra de vimes) quer pelas indústrias que lhe estão a montante estarem situadas no exterior. O Recenseamento Industrial de 1972 regista a existência de 1426 estabelecimentos, 100 dos quais possuíam menos de cinco pessoas ao serviço e com uma participação no valor da produção do conjunto do sector de 5,8%, o que mostra a fraca dimensão das unidades industriais.

Além das limitações acima apontadas, aparecem-nos ainda como condicionantes ao desenvolvimento industrial a escassez de matérias-primas, a reduzida dimensão do mercado interno e a ausência de tradição industrial.

A construção civil e obras públicas tem conhecido recentemente um desenvolvimento acentuado, aferido pelo aumento do consumo de cimento e de edifícios concluídos no global e concretamente destinados à habitação (em número e superfície).

No conjunto dos produtos industriais de exportação (bordados, vinho, vimes em obra, conservas de atum e similares), cujo peso tem vindo a crescer na balança comercial madeirense, predominam em larga medida os de carácter artesanal, não se verificando ultimamente alterações significativas na sua composição relativa.

O VAB gerado nas indústrias transformadoras, de acordo com estimativas provisórias do INE, atingiu 677812 contos e 935713 contos, respectivamente em 1976 e 1977, correspondendo a uma taxa de crescimento de 38%, para o que contribuiu o alargamento do mercado interno e as medidas de política prosseguidas na Região; é de notar, contudo, os baixos níveis de partida.

e) Energia

A dependência energética da Região manifesta-se a dois níveis: de produção de energia eléctrica e de combustíveis. Relativamente à primeira, pode analisar-se o peso dessa dependência na percentagem que cabe à produção de energia eléctrica de origem térmica, que atinge 60% da produção total, cabendo a restante à produção de energia hidroeléctrica.

A produção global de energia eléctrica tem vindo a crescer a um ritmo elevado (33,5% no período de 1975-1978) e a sua expansão tem como objectivo a aceleração do programa de electrificação rural, a satisfação da procura crescente e a satisfação das necessidades básicas da população.

No que respeita à produção de combustíveis, regista-se apenas a existência de lenhas e alguns desperdícios (bagaço de cana-de-açúcar), recorrendo-se à importação, do continente português e do estrangeiro, de produtos derivados do petróleo.

f) Turismo

A actividade do turismo tem vindo a assumir de uma forma crescente um papel relevante na economia regional, com reflexos importantes sobretudo no mercado de emprego, no ramo da construção civil e na captação de divisas. O ritmo de crescimento da procura turística na Região, visível no crescimento das dormidas (1197335 e 2166722 dormidas respectivamente em 1974 e 1978) e na taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros (36,6% e 52,5%, respectivamente em 1974 e 1978), exige uma cada vez maior mobilização de investimentos, quer directamente no sector quer em infra-estruturas com ele intimamente relacionadas (rodovias, porto e aeroportos). Neste sentido, têm sido feitas várias diligências para construção de uma pista de características intercontinentais, imprescindível à criação de uma estância turística competitiva a nível externo e interno.

Não existem elementos suficientes que nos permitam determinar com rigor as receitas atribuídas aos turistas, mas, de acordo com estimativas grosseiras que elaborámos a partir de elementos sobre dormidas na hotelaria e da despesa média diária estimada por entidades ligadas ao sector, elas atingem os seguintes valores:

... Contos

1974 ... 898000

1975 ... 1152000

1976 ... 1753000

1977 ... 2627000

1978 ... 2817000

mostrando assim que elas são uma importante componente da balança de pagamentos regional.

Comparando as receitas, por habitante, do turismo a nível do País com as da Região, verifica-se para esta valores sensivelmente superiores.

g) Comércio

A actividade comercial na Região enfrenta enormes problemas, consequência da pequena dimensão das empresas, da baixa qualificação técnica dos gestores e das deficiências existentes nos circuitos de distribuição, o que, em última análise, faz agravar os preços dos produtos no consumidor.

As estatísticas das sociedades, de 1974 a 1976, apresentam as seguintes receitas e o VAB por trabalhador, gerado nas sociedades que se dedicavam ao comércio e que revelam a sua fragilidade:

(ver documento original)

h) Transportes e comunicações

A deficiente rede de transportes existente na Região, por falta de infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias, constitui um bloqueio ao seu desenvolvimento, por tornar difíceis as comunicações tanto com o exterior como no interior.

O Aeroporto do Funchal, com uma pista de 1600 m, constitui um obstáculo à consecução dos objectivos de desenvolvimento em termos de progresso económico e social, nomeadamente ao contribuir para a perda da competitividade externa no ramo do turismo. Assim, é de grande exigência, no momento, o impulso dos estudos alternativos relativos ao Aeroporto (prolongamento para 3000 m da pista actual existente ou a construção de um novo aeroporto noutro local).

Para solucionar os problemas de congestionamento do Porto do Funchal procede-se actualmente à sua ampliação e reequipamento, estando também em estudo a construção de um novo porto misto de pesca, para certos tipos de carga, além de um porto de recreio. A ilha do Porto Santo viu já serem iniciadas as obras do porto de abrigo, cuja falta constituía uma das maiores carências da ilha.

Relativamente aos transportes terrestres, tem-se verificado nos últimos anos uma descapitalização das empresas rodoviárias resultante da política de tarifas prosseguida, situação que ainda é agravada pela existência de uma rede rodoviária deficiente e em péssimo estado de conservação. Para corrigir os aspectos mais gravosos decorrentes da situação o Governo Regional tem vindo a realizar investimentos e a criar o sistema de passes sociais.

As comunicações com o exterior, dominadas pelas empresas públicas Marconi e CTT, estão em estado de quase saturação, que torna relevantes os estudos de construção de uma estação terrena de comunicações por satélite.

3 - Instrumentos para o planeamento

No sentido de poderem vir a ser colmatadas as grandes carências que no domínio da informação estatística se fazem sentir na Região procurar-se-á, em protocolo a assinar com o instituto Nacional de Estatística, estabelecer novos esquemas de trabalho que assegurem também uma maior interligação entre o INE e os serviços de planeamento, que serão potencialmente os maiores utilizadores de dados estatísticos.

No domínio da informática far-se-á a revisão da situação existente, dinamizando e tentando pôr em funcionamento o Centro de Informática, de modo a, progressivamente, cobrir as necessidades da Região.

Para uma maior racionalização dos serviços administrativos pretende-se criar um centro de microfilmagem.

4 - Orientações globais de política económica

As orientações globais definidas pelo Governo Regional foram condicionadas à partida por vários factores, dos quais destacamos:

Integração de Portugal nas comunidades europeias;

Ordenamento do território.

Na sequência do pedido de adesão à CEE por parte de Portugal compete à Região Autónoma da Madeira analisar as consequências da integração na economia regional, tomando parte activa nas negociações a efectuar e aproveitando o espaço de tempo que medeia entre o pedido e a sua concretização para adaptar a sua estrutura económica às exigências de uma maior abertura ao exterior.

Quanto ao ordenamento do território, pretende-se intensificar, no ano em curso, o seu estudo, definindo-se de forma clara e precisa as aptidões das várias zonas, algumas das quais já comprometidas com planos de desenvolvimento turístico, para os quais a costa sul apresenta uma apetência especial. Procurando não afectar o habitat característico desta Região, pretende-se caminhar progressivamente para a utilização mais racional e intensiva dos seus recursos, criando centros de interesse que fixem as populações às zonas rurais, diminuindo assim, simultaneamente, o êxodo rural e a excessiva concentração no único centro urbano existente. Este centro - cidade do Funchal - apresenta já sinais de evidente saturação, para os quais as soluções que têm vindo a ser apresentadas não são mais que meros paliativos. Tudo aponta para a necessidade da existência de um novo centro urbano, a localizar possivelmente na costa leste. Aguarda-se que seja decidida qual a localização da nova pista aeroportuária, que, dada a orografia do território, terá de ser considerada como um dado de base em relação à implantação territorial de novas actividades.

a) Política de balança de pagamentos

Embora estimativas grosseiras apontem para uma balança de pagamentos positiva ou quanto muito equilibrada, procurar-se-á:

1) Substituir gradualmente as importações pela produção local, de modo a diminuir o elevado deficit da balança comercial, incentivando a produção local;

2) Fomentar a exportação através de:

Conquista de novos mercados para as exportações tradicionais;

Concessão de incentivos a empresas cuja actividade gere novos produtos susceptíveis de serem exportados;

3) Incrementar as entradas de divisas provenientes da actividade turística e das remessas de emigrantes através de acções de promoção da Região no exterior e de uma presença constante junto dos núcleos mais importantes de emigrantes madeirenses, por meio de uma informação correcta e actualizada da situação económica regional e intensificar a acção já desenvolvida pelo Centro do Emigrante.

b) Política monetária e financeira

Embora seja uma realidade que a Região tem vindo progressivamente a conquistar maiores poderes de decisão no âmbito da autonomia consignada na Constituição, continua, no entanto, a não poder dispor de instrumentos importantes nos domínios da política monetária, financeira e cambial.

Pretende-se caminhar progressivamente, a fim de se atingir o contrôle dos meios de pagamento em circulação e das relações da economia com o exterior, permitindo a tomada de medidas mais adequadas à realidade regional. Só desse modo será possível uma intervenção correcta e eficaz do Governo Regional na dinamização da actividade económica.

Assim, propomo-nos:

Regionalizar a banca (incluindo a delegação do Banco de Portugal), o que implica necessariamente a transferência de poderes de decisão para a Região;

Reestruturar o sector bancário e assegurar uma melhor cobertura da Região;

Criar linhas de crédito adaptadas às especificidades próprias da economia regional;

Dinamizar o mercado financeiro, criando incentivos à formação de poupança interna, sua utilização e canalização para fins produtivos;

Elaborar um estatuto de benefícios fiscais;

Definir benefícios e incentivos fiscais para investimentos considerados de interesse para a economia regional;

Realizar um estudo aprofundado sobre a criação da zona franca na Madeira e seu faseamento, bem como estudos preparatórios para definição de alternativas com vista à implementação de um entreposto comercial;

Participar na reformulação da política fiscal, programada a nível nacional.

c) Política orçamental

Procurando dar satisfação às necessidades básicas da população e simultaneamente dotar a Região das infra-estruturas que promovam o relançamento da actividade económica regional, programaram-se investimentos que representam 34,9% das despesas globais previstas no Orçamento Regional. Note-se que, se entrarmos em consideração com os investimentos previstos nos orçamentos da EEM e da JAPAM, cujos deficits são cobertos pelo Orçamento Regional, a percentagem referida seria de 41,7%. Consideraram-se ainda subsídios às actividades produtivas sob a forma de bonificação de taxas de juro, prémios à produção ou outras a regulamentar e ainda verbas destinadas a permitir a uniformização de preços na Região relativamente aos bens alimentares incluídos no «cabaz de compras». Destaca-se o esforço desenvolvido para minorar os efeitos nos preços da situação geográfica de Porto Santo.

d) Política de rendimento e preços

Embora grande parte da inflação interna seja importada, repercutindo-se no consumidor final sem o Governo ter possibilidade de intervenção, propomo-nos adoptar as seguintes medidas:

a) Continuar a atribuir subsídios, de modo a manter-se a uniformização de preços dos bens incluídos no «cabaz de compras» em todo o arquipélago;

b) Fixação de preços à produção, de acordo com as quantidades previstas de produção e a capacidade de importação;

c) Intervir junto dos agentes económicos, impedindo o açambarcamento e a destruição dos produtos, evitando-se assim a manutenção de preços especulativos;

d) Promover organizações de produtores, com vista a aumentar o poder de negociação destes;

e) Promover organizações de consumidores, a fim de melhor se combaterem as fraudes e práticas especulativas;

f) Correcção progressiva das desigualdades de rendimento, diminuindo o leque salarial onde considerações de justiça social o justifique.

e) Política de emprego, trabalho e formação profissional

No Plano Regional a Médio Prazo para 1977-1980 foram definidos os seguintes objectivos do sector:

Redução do desemprego, visando o pleno emprego;

Política de formação profissional de acordo com as necessidades mais prementes da Região;

Política de salários integrada numa justa política de rendimentos;

Garantir aos trabalhadores a progressiva melhoria das condições inerentes à prossecução do desenvolvimento laboral;

Promover a estreita colaboração com as diferentes associações representativas das classes;

Prosseguir no melhoramento da assistência às negociações de convenções colectivas de trabalho.

Estes objectivos acima enunciados constituem os pontos que continuarão prioritariamente a serem desenvolvidos no âmbito do trabalho, emprego e formação profissional durante o período de vigência do Plano Regional a Médio Prazo.

Assim, propomo-nos:

a) Implementar uma série de medidas no sentido de um mais rigoroso cumprimento da legislação do trabalho vigente, através de organismos competentes;

b) Continuar a desenvolver o diálogo entre as associações sindicais e patronais, evitando, dentro do possível, os conflitos laborais e permitindo alcançar-se as melhores resoluções na defesa dos interesses dos parceiros sociais, nomeadamente das classes trabalhadoras;

c) Continuar a intervir atempadamente nos processos de contratação colectiva, sempre que se verifiquem situações de impasse nas negociações, evitando, por um lado, os prejuízos daí resultantes para os trabalhadores e, por outro, a consagração de efeitos retroactivos salariais, que se traduzem, na generalidade, num aumento de dificuldades para as empresas;

d) Reestruturar, logo que regionalizadas, as comissões de conciliação, no sentido de regularizar os actuais processos pendentes e possibilitar uma adequada resposta às necessidades futuras;

e) Continuar a promover a cobertura das zonas brancas por regulamentação colectiva de trabalho, alargando os seus benefícios a todos os trabalhadores;

f) Tomar providências no sentido de transferir para a Região as verbas do Fundo de Desemprego necessárias à execução das acções de promoção de emprego, nomeadamente no que se refere à manutenção e criação dos postos de trabalho;

g) Promover a realização de um levantamento exaustivo das carências da Região em termos de formação profissional, no sentido de se poder levar a cabo o correcto funcionamento do Centro de Formação Profissional da Madeira, de modo a obter-se a necessária adequação da procura à oferta de emprego;

h) Dar continuidade à efectivação do aperfeiçoamento profissional dos funcionários da SRT através do estudo de estágios a oferecer aos técnicos superiores, designadamente os proporcionados por organismos nacionais e internacionais (OIT e OCDE), bem como de cursos de valorização e formação profissional para todos os funcionários;

i) A preparação da participação da SRT na 66.ª Conferência Internacional da OIT;

j) O apetrechamento necessário em meios técnicos, visando a organização dos diversos sectores e serviços enquadrados nesta Secretaria;

l) Conceder todo o apoio ao Inatel, desde que devidamente reestruturado, de forma a colocá-lo ao serviço dos trabalhadores da Região;

m) Promover e assegurar a institucionalização de um serviço de medicina do trabalho, alargado a todos os sectores sócio-profissionais;

n) Colaborar com as associações sindicais e patronais, num esforço para assegurar condições de trabalho dignas e produtivas, seguras e salubres.

f) Política de investimento

Os investimentos do sector público da Região são prioritariamente dirigidos para satisfação das necessidades básicas da população e para realização de infra-estruturas que, de forma indirecta, tornem mais atractivo o investimento privado nos vários sectores da actividade económica.

Espera-se que a breve prazo seja assinado um protocolo com o Instituto do Investimento Estrangeiro, que possibilitará uma maior intervenção na aprovação dos investimentos estrangeiros que eventualmente venham a implantar-se na Região.

5 - Orientações de política sectorial

Educação e cultura

A) Educação

Os objectivos globais do sector da Educação e Cultura especificados no Plano Regional de Médio Prazo para 1977-1980 necessitam, para a sua concretização, da adopção de um conjunto de medidas de política tendente a alterar a situação diagnosticada, dirigido prioritariamente para áreas que constituem maiores obstáculos ao funcionamento normal do sector.

Ao nível da Educação, assumem grande relevo os projectos relativos às construções escolares e formação de professores, não só pelas verbas que lhes são destinadas, mas fundamentalmente pelo impacte global que a sua realização trará.

I - Construções escolares:

Para prosseguir na melhoria do parque escolar, iniciada em 1978, relativa a instalações, equipamento, saneamento básico e zonas de recreio, projectam-se para o ano de 1980 as seguintes medidas:

Ensino primário:

Para suprir as carências existentes em salas de aula, sobretudo nas regiões mais densamente povoadas, serão construídas, sob a responsabilidade da Secretaria Regional do Equipamento Social (devido a o processo de transferência da rubrica «Construções escolares» para a SREC ainda não estar concluído), as escolas primárias do Galeão (S. Roque), da Vila e Ribeiro Real (Câmara de Lobos) e Igreja e Corticeiras (Estreito de Câmara de Lobos). A cargo da SREC está ainda prevista a construção de novas escolas, incluindo a aquisição de terrenos.

Ensino preparatório e secundário:

Relativamente ao ensino preparatório, será adquirido um terreno para a construção de uma escola em S. Gonçalo, que terá como consequência o descongestionamento das escolas do centro da cidade, facilitando à população local o acesso ao ensino.

Ainda neste âmbito serão construídos uma cantina e um campo de jogos na Escola Preparatória de Machico.

A nível do ensino secundário proceder-se-á à mudança das instalações da Escola Secundária do Funchal, assim como à remodelação das instalações eléctricas e arranjo urbanístico do envolvimento e zonas de protecção da Escola de Francisco Franco.

Para satisfazer as aspirações das populações locais e descentralizar o ensino serão executadas as obras de construção de escolas preparatórias e secundárias nos concelhos de Porto Santo, Calheta e Santana.

Ensino médio:

As realizações prioritárias nestes ramos relacionam-se com a instalação de um pavilhão polivalente na Escola do Magistério Primário, assim como a aquisição de terrenos e infra-estruturas necessárias ao aumento das suas instalações.

II - Formação de professores:

As acções a empreender ao nível da formação de professores, para além da concessão de bolsas de estudo, são:

Ensino primário:

Para conseguir uma melhor integração das escolas no meio e atingir uma melhor qualificação dos agentes de ensino funcionarão cursos de formação de animadores pedagógicos, de reciclagem de professores, e apoiar-se-á a experiência pedagógica dos novos programas, assim como a realização de um seminário de literatura infantil (2.ª fase).

Ensino preparatório:

A carência de pessoal docente exige uma acção contínua de apoio pedagógico a nível regional, de reciclagem de professores sem habilitação própria em todas as disciplinas, de directores de turma, de delegados de disciplina, de professores do curso intensivo nocturno e de professores profissionalizados.

Ensino secundário:

Quanto ao ensino secundário, cujas carências relativamente ao ensino preparatório se encontram agravadas, estão previstas acções de apoio para professores sem habilitação própria e para professores coordenadores, além de acções conjuntas a realizar com o ensino básico na formação de directores de turno do ensino unificado. Integradas nas realizações do «Ano Camões» e «Ciclo Fernão Lopes» promover-se-ão acções de reciclagem para docentes do ensino unificado ministradas por professores universitários.

Ensino médio:

a) Escola do Magistério Primário:

Serão prosseguidas as medidas adoptadas anteriormente, como o acompanhamento da experimentação dos novos programas nas escolas anexas e anexadas, e realizar-se-ão contactos a nível central com vista à reconversão da Escola do Magistério Primário em Escola Superior de Educação.

b) Educadores de infância:

Neste domínio impõe-se continuar a formação do primeiro contingente, incluindo estágios pedagógicos nos jardins-de-infância.

Ensino superior:

A manifesta falta de professores a nível do ensino preparatório e secundário exige um grande empenhamento por parte do Governo Regional e, em especial, da SREC, com vista à instalação na Região de um instituto universitário, aliás já criado na lei.

Neste objectivo insere-se a continuação do funcionamento das extensões universitárias já existentes (Românicas, História e Geografia), assim como a criação de novas extensões nas áreas de estudos de Português, Matemática, Filosofia e Biologia, apoiadas pelas Universidades de Lisboa e Porto.

Outros projectos:

Educação permanente:

A existência de elevadas taxas de analfabetismo, constatada no Plano Regional de Médio Prazo, justifica o esforço que tem sido feito no sentido de incrementar a frequência dos cursos de alfabetização por parte da população adulta, em horários compatíveis com a sua ocupação profissional. Para o ano de 1980 está prevista a frequência de 1500 pessoas aos referidos cursos, estando já concretizada a inscrição de 612. Nesta tarefa contaremos com o apoio das autarquias, para a mobilização dos interessados, de organizações internacionais (UNESCO), com métodos adequados de escolarização de adultos, e das bibliotecas itinerantes da Gubenkian, com material de leitura e estudo.

Desenvolvimento desportivo:

No âmbito de uma educação integral do indivíduo cabem também as actividades desportivas, que se pretendem incentivar, não só ao nível do ensino, mas também no apoio a organismos desportivos a nível local, de forma a aumentar a participação de uma mais ampla camada da população.

Assim, apoiar-se-ão os clubes nas actividades amadoras, com base em critérios previamente regulamentados, e promover-se-ão cursos de reciclagem e formação de monitores das várias modalidades já existentes (ginástica, natação, patinagem, remo, vela, voleibol, xadrez, judo, futebol, esgrima, atletismo, andebol, badminton e basquetebol).

B) Cultura

A nível cultural desenvolver-se-ão várias acções no sentido de elevar o nível cultural da população madeirense, continuando, ao mesmo tempo, na realização de projectos já anteriormente lançados. Entre outras acções, destacam-se:

Dinamização do ex-FAOJ, no sentido de este organismo contribuir mais activamente na formação e promoção do jovem, estando previstas realizações diversas e projecção de filmes nas zonas rurais, montagem de um laboratório de fotografia, apoio a actividades jornalísticas para crianças e jovens, realização de um festival infantil da canção e de um festival de folclore infantil e ainda apoio a acampamentos juvenis;

Incentivo à actividade literária, mediante a aprovação do regulamento editorial, lançamento da colecção «Temas», selecção de textos da revista Artes e História da Madeira, aquisição de direitos de autor do Pe. Pita Ferreira e do Pe. F. Augusto da Silva e a instituição de prémio para obras inéditas;

Proceder-se-á, no âmbito do Centro de Apoio de Ciências Históricas, ao apoio a estudantes das extensões universitárias, com vista à recolha e selecção de elementos para estudo da história da Madeira, e será proposta a inclusão de rubricas regionais da matéria no programa curricular em todos os níveis de ensino existentes na Região;

Sob a responsabilidade do Gabinete de Defesa e Dinamização do Património Regional terão continuidade os projectos de conservação e restauro dos monumentos e edifícios regionais, de levantamento de tecnologias tradicionais e aquisições, prevendo-se ainda o projecto sobre desagregação da arquitectura popular e a transferência da colecção etnográfica do Museu da Quinta das Cruzes, destinada à criação do Centro Etnográfico;

A falta de uma biblioteca especializada em todas as áreas de conhecimento que preste o apoio necessário aos estudantes do ensino universitário na Região (extensão universitária) leva-nos a intensificar as diligências anteriores, com vista à aquisição de novos materiais para a sala de documentação contemporânea;

Prosseguindo a política anterior no domínio de bibliotecas infantis, pretende-se adquirir as últimas novidades em literatura infantil, transformar algumas extensões rurais em bibliotecas infantis, cobrir novos concelhos do Norte da ilha através das casas paroquiais e Casas do Povo e instalar definitivamente a biblioteca O Jardim, em Porto Santo, e uma pequena biblioteca na Escola Primária de S. Martinho;

Relativamente ao Museu da Quinta das Cruzes, que se encontra em estado de reparação das suas instalações, prevê-se o funcionamento da sala de exposição de pratas, o levantamento e catalogação de peças, a criação de uma oficina de restauro de mobiliário, realização de exposições e publicação do Roteiro do Museu;

Ao nível cultural serão ainda fomentadas as actividades do Cineforum, prevendo-se a criação de um círculo de cultura cinematográfica, o início de filmoteca/cinemateca, a criação de clubes de fotografia, banda desenhada, artes plásticas, gravura e artesanato.

Saúde e segurança social

Graças à transferência, no último ano, de algumas esferas ainda dependentes do Governo Central, será possível dispor no ano de 1980 do contrôle de todas as acções de saúde e segurança social a nível da Região, propondo-se a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais orientar a sua intervenção nestes dois sectores, designadamente para:

a) Instalações;

b) Apetrechamento;

c) Meios humanos;

d) Novas técnicas e aperfeiçoamento de estruturas;

e) Acções junto da população.

No que respeita a instalações, serão executadas obras de construção, remodelação e ampliação, tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços ou a sua adaptação às necessidades.

No campo do apetrechamento, prevê-se a aquisição do material necessário aos serviços a instalar e ainda aquele que se destina à substituição de outro já fora de uso ou obsoleto.

Serão continuadas as acções de formação ou de actualização no que respeita ao pessoal. Serão efectuados cursos na Região ou concedidos auxílios para deslocação de pessoal, designadamente técnicos que tenham que fazer a sua preparação ou aperfeiçoamento fora da Região.

A evolução constante das técnicas, incluindo o recurso a trabalho mecanizado, sugere, com manifesta vantagem, a inclusão de novos equipamentos, que permitirão grande economia em meios humanos e materiais e redução substancial de espaços, além de permitir também a recolha de dados, que por outros métodos seriam inviáveis.

Junto da população, designadamente através do Centro de Educação Sanitária e dos técnicos de saúde, serão desenvolvidas acções de esclarecimento, tendo em vista a consciencialização dos recursos existentes e a melhor forma de utilizá-los.

Seguidamente passaremos a enunciar, individualizadamente, a política a seguir nos sectores da Saúde e da Segurança Social.

Saúde

No campo da saúde, a política a seguir no ano de 1980, tendo em vista a melhoria do nível de saúde da população, orientar-se-á para os seguintes domínios prioritários de actuação:

Cuidados primários:

Tendo em vista a melhoria e aperfeiçoamento da cobertura da rede de serviços ao nível dos cuidados primários, propõem-se as seguintes medidas:

Intensificação da implantação de centros de saúde no meio rural em articulação com a rede de serviços dos cuidados diferenciados;

Aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos centros de saúde;

Alargamento das valências de saúde escolar e medicina desportiva e do trabalho no âmbito dos centros de saúde;

Reorganização das actividades de planeamento familiar integradas na valência de saúde materna;

Desenvolvimento das actividades do Laboratório do Dr. Câmara Pestana no domínio da toxicologia, química das águas e bacteriologia;

Aperfeiçoamento do formulário regional para os cuidados primários e adopção de medidas tendentes à diminuição dos desvios verificados;

Melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados nos aspectos médico, de enfermagem e administrativo, aumentando-lhes gradualmente a eficiência;

Alargamento do horário de funcionamento dos centros de saúde;

Desenvolvimento das acções de cuidados de enfermagem ao domicílio;

Promover ensinamentos à população no sentido de a levar a alcançar e manter a saúde através dos seus próprios esforços e comportamento.

Cuidados diferenciados:

Tendo em vista a promoção da melhoria dos serviços prestados na área dos cuidados diferenciados, serão adoptadas as seguintes medidas:

Remodelação e criação de novos serviços, especialmente nas especialidades médico-cirúrgicas mais carenciadas, em ordem a uma melhor cobertura assistencial da população;

Renovação e aquisição de novos equipamentos que correspondam não só às necessidades mais sentidas pelas populações mas também ao acompanhamento da evolução da técnica médica;

Aumento da rentabilidade assistencial dos serviços, quer pela adopção de novas técnicas, quer ainda pelo alargamento do funcionamento dos serviços;

Remodelação e ampliação dos serviços de apoio assistencial em ordem a possibilitarem uma resposta eficaz e em tempo oportuno às solicitações dos diversos serviços de assistência.

Segurança social

No prosseguimento das acções com vista à consolidação do processo de reestruturação orgânica do sector da Segurança Social através da criação e entrada em funcionamento do Centro Regional de Segurança Social, prevê-se o desenvolvimento das seguintes medidas de política inscritas no Plano Regional a Médio Prazo para 1979-1980 para que progressivamente se estruture o Serviço Regional de Segurança Social Unificado nesta Região.

Assim, temos:

Estruturação orgânica:

Implementação dos departamentos responsáveis pela coordenação e execução no sector da Segurança Social, designadamente a nível dos órgãos operativos, de apoio instrumental e apoio técnico consultivo;

Criação de centros concelhios integradores de todas as acções de segurança social, conforme as necessidades surgidas nos próprios locais.

Serviços e prestações:

Regulamentação e entrada em vigor do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 20 de Julho, que alarga o âmbito do Centro Regional de Segurança Social aos seguintes trabalhadores que exercem actividades nesta Região Autónoma:

a) Os trabalhadores eventuais por conta de outrem nas actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias;

b) Os produtores ou arrendatários e outros trabalhadores por conta própria vinculados de forma habitual, pessoal e directa à exploração da terra;

c) Os trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário, quando exercidas de forma artesanal;

d) Os demais trabalhadores por conta própria.

Intensificação de acções de acolhimento, informação e orientação às populações dos concelhos rurais;

Coordenação e intensificação do apoio económico e social prestado às famílias pela segurança social com o prestado por outras entidades oficiais;

Intensificação das medidas de apoio familiar, com vista a garantir melhores condições de vida sempre que se verifiquem carências económicas;

Intensificação do apoio às famílias desajustadas, tendo em vista a sua formação e inserção no meio em que vivem;

Funcionamento do equipamento dirigido à reintegração social dos desajustados;

Apoio às situações de pré-delinquência;

Criação e formação de uma equipa técnica polivalente para apoio, orientação e despiste das situações retromencionadas;

Intensificação das colocações familiares de crianças e jovens privados de ambiente familiar normal;

Integração de crianças deficientes no equipamento normal de jardins-de-infância;

Levantamento das acções de animação cultural voltadas para a integração do jovem na comunidade, com vista à sua intensificação e dinamização;

Intensificação da rede de assistência domiciliária;

Reconversão da rede de equipamento colectivo gerontológico;

Participação na criação de estruturas que permitam criar condições à manutenção dos idosos acamados;

Apoio e orientação técnica e financeira às IPA;

Articulação e contactos com os serviços de âmbito nacional no sentido de uma orientação técnico-normativa;

Elaboração de diploma para acordo de cooperação com as instituições privadas de solidariedade social não lucrativas;

Elaboração de diplomas tendentes à regulamentação de atribuição de subsídios de cooperação familiar e colocação familiar;

Contactos com os serviços centrais com vista à criação de diploma regulamentar da atribuição de competências entre os serviços centrais e o Centro Regional de Segurança Social, nomeadamente nas áreas de organização e recursos humanos das convenções bilaterais de segurança social, Instituto de Gestão Financeira e Caixa Nacional de Pensões.

Medidas de política comuns aos dois sectores:

Recursos humanos:

Neste domínio estão programadas para os sectores da Saúde e da Segurança Social as seguintes acções:

Desenvolvimento das acções de formação de base, pós-graduada e permanente para todos os profissionais, com especial incidência nos profissionais da periferia;

Promoção e recrutamento acelerado no campo do pessoal técnico, designadamente nas especialidades médicas mais carenciadas;

Reformulação dos mapas de pessoal, de acordo com as necessidades da Região, tendo em conta o aumento da produtividade dos serviços. Nesta área de actividade está prevista a criação de quadros regionais que, embora elaborados conforme a legislação nacional em vigor, terão em conta as realidades locais;

Fixação dos trabalhadores de saúde no meio rural.

Organização e gestão administrativa e financeira:

Em ordem a uma maior eficiência dos serviços e ao acompanhamento do crescimento dos centros regionais estão previstas diversas acções na área de organização administrativa e de apoio geral.

Assim, prevê-se:

Elaboração de regulamentos internos dos centros e dos serviços que os integram;

Mecanização dos serviços de gestão administrativa e financeira, designadamente nos sectores de pessoal, aprovisionamento, contabilidade, estatística e prestações pecuniárias;

Implantação de novas técnicas de arquivo, através do recurso ao processo de microfilmagem, o que, para além das vantagens próprias, permitirá suprir as insuficiências do espaço, que já se começam a verificar, nos arquivos;

Criação e implementação progressiva de um sistema correcto de informação no campo da saúde e da segurança social;

Desencadeamento de acções tendentes a reestruturar e racionalizar os circuitos existentes;

Ampliação, renovação e beneficiação das áreas destinadas aos serviços de apoio geral, nomeadamente os que se destinem ao atendimento do público e armazenagem de artigos;

Definição de indicadores e outros instrumentos de gestão para análise e contrôle dos serviços e programas.

Investimentos:

Os investimentos programados para 1980 no âmbito dos assuntos sociais atingem o montante global de 332051 contos, assim distribuídos:

... Contos

Saúde ... 217991

Segurança social ... 104100

Infância e juventude ... 60600

Terceira idade ... 60600

Reabilitação e reintegração social ... 16000

Técnico-administrativo ... 7000

Estes valores, cometidos às respectivas entidades responsáveis pela sua execução, distribuem-se como se segue:

... Contos

Saúde:

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 92091

Secretaria Regional do Equipamento Social ... 125900

Segurança social:

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 15000

Secretaria Regional do Equipamento Social ... 89100

Habitação e urbanismo

Em 1980 prosseguir-se-á na execução das medidas de política sectorial traçadas no Plano Regional a Médio Prazo para 1977-1980, nomeadamente nas áreas relativas a construção e obras públicas, habitação e urbanismo, transportes e comunicações.

Os objectivos prioritários neste domínio são:

Acentuar o esforço da Região em matéria de construção de habitações, em ordem a eliminar as suas carências quantitativas;

Apoio às autarquias e entidades privadas de interesse público nos domínios da viação rural, saneamento básico, equipamento urbano e rural e planeamento urbanístico;

Colaboração com outras Secretarias Regionais com vista a tornar possível empreendimentos que pela sua especificidade estão no âmbito dessas mesmas Secretarias;

Criação de infra-estruturas desportivas.

Para a concretização desses objectivos são fundamentalmente necessários os seguintes meios:

Empresas de construção devidamente estruturadas e equipadas;

Disponibilidade quantitativa e qualitativa em meios humanos;

Regular abastecimento em materiais de construção.

Assim, a existência de boas empresas não resolve por si o problema da capacidade de resposta desde que não se garantam os outros meios atrás referidos, para além de meios financeiros adequados.

Em 1979 implantaram-se na Região algumas empresas continentais, o que de certo modo vem contribuir para uma melhoria da situação, melhoria que só respeita ao primeiro dos factores apontados. Esperamos que tal facto sirva para consciencializar as empresas locais no sentido da sua reestruturação e reequipamento. No que concerne à disponibilidade de meios humanos, observa-se uma evidente situação de carência. O sector da construção depara-se com falta de quadros superiores e médios, mão-de-obra qualificada e indiferenciada, o que constitui gravíssimo estrangulamento da actividade.

O abastecimento de materiais de construção apresenta sérias deficiências, especialmente no que diz respeito ao cimento e aos inertes.

Este é o cenário com que nos deparamos e que urge modificar, em termos de responder minimamente à execução dos programas propostos para 1980.

Os resultados a obter do esforço que nesse sentido será realizado estarão na base de uma correcta avaliação das nossas possibilidades de resposta às tarefas futuras exigidas pelo desenvolvimento regional que pretendemos.

As acções correctivas das deficiências apontadas que julgamos necessário concretizar são as seguintes:

Reestruturação do sector empresarial da construção, por forma a conseguirmos empresas viáveis, bem dimensionadas e dinâmicas;

Reequipamento adequado das partes de máquinas das empresas;

Concretização de apoio ao sector, através de adequada regulamentação do Serviço de Apoio à Construção (Sacma);

Desenvolver esforços no sentido de dotar as empresas de quadros superiores e médios de que, na maior parte dos casos, carecem;

Implementar ao máximo as acções de formação profissional e, eventualmente, rever esquemas de aprendizagem;

Fomentar o aumento de produtividade através de uma conveniente racionalização dos projectos, de melhor coordenação na execução dos trabalhos e do emprego de tecnologia mais adequada;

Normalizar o abastecimento de materiais de construção;

Impulsionar a montagem de centrais de britagem, algumas em fase de projecto.

Os investimentos mais importantes do Plano para 1980 a desenvolver pela Secretaria Regional do Equipamento Social no âmbito da habitação e urbanismo englobam obras sob promoção directa:

1) Hospital I, II e III - 182 fogos;

2) Câmara de Lobos - 60 fogos;

3) Câmara de Lobos - 240 fogos;

4) Bairro da Ajuda - 149 fogos;

5) Plano da Nazaré - 1600 fogos;

6) Infra-estruturas e diversos.

Dentro das obras comparticipadas podemos distinguir:

1) Quinta Falcão;

2) Ribeira de Santo António;

3) Câmara de Lobos - 80 fogos;

4) Infra-estruturas nos Bairros do Hospital e Ajuda;

5) Infra-estruturas nas Casinhas, em Porto Santo.

Igualmente estão previstas construções para o Centro Regional de Segurança Social e para o Centro Regional de Saúde Pública.

De entre o apoio a conceder a cooperativas de habitação económica cabe salientar o seguinte:

1) Coolobos - 76 fogos;

2) Coohfal - 30 fogos;

3) CHEMA - 30 fogos;

4) Auto-construção.

Agricultura, silvicultura e pecuária

Os objectivos prioritários do sector definidos no Plano Regional de Médio Prazo para 1977-1980 são:

Elevação das condições sócio-económicas do mundo rural, com a consequente dignificação do homem rural;

Aumento de produção em ordem a satisfazer, tanto quanto possível, o abastecimento do mercado interno e a elevar as exportações, com absoluto respeito pela conservação dos recursos naturais, em especial da capacidade produtiva dos solos;

Reforma agrária que vise uma distribuição mais justa do rendimento originado no sector.

Na prossecução daqueles objectivos têm vindo a delinear-se acções, medidas e planos já em curso, nomeadamente:

a) Fomento das produções pecuárias:

O programa de desenvolvimento pecuário, especialmente no campo de bovinicultura, está a processar-se normalmente. Durante o ano de 1980 as acções preconizadas ao abrigo deste projecto ascendem a 50000 contos.

b) Fomento das vinhas e vinhos de qualidade:

O objectivo é garantir a quantidade de vinho de castas europeias de boa qualidade (castas tradicionais da Região e outras novas, híbridas europeias, de boa produtividade e alto valor tecnológico) para satisfazer a procura e as exigências externas e internas. Actualmente exportam-se entre 4 e 5 milhões de litros de vinho generoso, dos quais apenas cerca de 50% provêm de castas boas. O resto, que provém de produtores directos, está a ser gradualmente «reconvertido», isto é, substituído pela produção que está a ser conseguida por efeito deste plano. Prevê-se, em 1980, despender a verba de 10000 contos.

c) Fomento da produção hortícola:

Dando continuidade ao plano de fomento hortícola já iniciado, pretende-se aumentar a produção de certas espécies hortícolas (morangueiro, tomateiro, pepino, pimento, feijão verde e melão) ao ar livre e, sobretudo, sob coberto (plasticultura), para melhorar o abastecimento local e possibilitar até a exportação. Subsidiar-se-á a construção de abrigos e estufas e a aquisição de sementes e plântulas (morangueiro), pretendendo instalar-se este ano cerca de 5 ha de cultura hortícola sob abrigo e cerca de 10 ha de morangueiro. A verba prevista para o efeito é de 4500 contos.

d) Fomento da produção frutícola:

Com o objectivo de produzir para satisfazer as necessidades do consumo local em fruta e evitar ou diminuir a forte importação de frutas que se podem obter na Região, especialmente pomóideas e citrinos, espera-se conseguir 10 ha/ano de novos pomares e aumentar outros. O custo do projecto no ano em curso será de 5500 contos.

e) Fomento da produção florícola:

Ao abrigo do plano de produção florícola, para o qual se prevê um dispêndio de 10000 contos, fomentar-se-á a investigação, experimentação e assistência técnica neste domínio. Igualmente se concederão subsídios aos floricultores para construção de abrigos e estufas, instalação de sistemas de rega e outro equipamento e aquisição de plantas e sementes de interesse económico. Nesta ordem de ideias, procurar-se-á aumentar os actuais 7 ha (aproximadamente) de culturas floríferas e manter-se-á o Centro de Floricultura no Lugar de Baixo, com os seus ensaios, experiências e produção de plântulas para distribuição pelos interessados.

f) Produções florestais:

Procurar-se-á, utilizando a verba de 10000 contos, aumentar as áreas florestadas à custa dos incultos existentes, rearborizações e florestação de cabeças de ribeiras na Madeira e Porto Santo.

g) Reconversão de culturas:

A reconversão de terrenos ocupados actualmente com cana-de-açúcar, vinhas de produtores directos ou vinhas velhas e pinhais situados em zonas agricultáveis e irrigáveis constitui o principal objectivo a alcançar com este projecto. No ano em curso pensa-se despender a quantia de 4000 contos, destinados essencialmente à reconversão de 50 ha, sobretudo para fazer novas vinhas de qualidade.

Igualmente se dará continuidade a outros projectos que visam mais directamente o acréscimo de produtividade.

a) Mecanização agrícola:

Pretende-se:

A manutenção e ampliação do parque de máquinas já existente para prestação de serviços aos agricultores interessados;

Fomento de motomecanização pela concessão de subsídios aos agricultores para aquisição de máquinas e alfaias agrícolas;

Assistência técnica a trabalhos de conservação de solos, incluindo terraceamentos e nivelamentos;

Fomento de cooperação para a constituição de parques de máquinas privados.

A mecanização envolve máquinas automotrizes e outros equipamentos de rega, alfaias, etc., e abrangerá todas as zonas agrícolas passíveis de mecanização e todos os agricultores com explorações adequadas. Para isso dispor-se-á de 18500 contos.

b) Campanhas de sanidade vegetal:

Com a verba de 6500 contos procurar-se-á melhorar a qualidade e a quantidade da produção agrícola pela execução, demonstração e conselho no referente aos meios de luta (químicos, físicos, biológicos, mecânicos e outros) contra os parasitas e as pragas das culturas. Também se pretende realizar campanhas de desratização e ensaiar novos métodos de luta. O projecto é extensivo à ilha da Madeira e Porto Santo, mantendo-se 11 postos fitopatológicos e 26 brigadas, que realizam, além de tratamentos de protecção de culturas (mais de 800000 aplicações/árvore), também enxertias e podas de fruteiras.

c) Campanha de calagens:

Pretende-se corrigir a elevada acidez da quase totalidade dos terrenos da Madeira (pH 4,5 a 6,5) através de subsídios concedidos aos agricultores para aquisição de correctivos calcários, nas quantidades a indicar pelos serviços. Numa 1.ª fase abranger-se-ão terrenos destinados à fruticultura, horticultura, floricultura e forragens. Os gastos estimam-se em 2000 contos.

d) Construção de vias de acesso às explorações agrícolas:

Com caterpillars e pás escavadoras vão abrir-se caminhos, com a colaboração dos proprietários interessados e sem pagamento de indemnizações, durante o tempo mais propício do ano (Abril a Novembro), com vista a tornar as explorações agrícolas acessíveis através de automóvel ou tractor. Pretende-se, portanto, abrir e terraplenar vias de acesso às explorações agrícolas e para isso julga poder despender-se cerca de 1000 contos.

e) Formação e aperfeiçoamento profissional:

Com este projecto procura-se melhorar a actuação do pessoal auxiliar e técnico dos sectores privado e público nos domínios da agricultura, silvicultura e pecuária. A verba prevista é de 3000 contos.

f) Expansão de pequenos regadios:

Pretende-se estender o regadio para novos sistemas (aspersão, gota-a-gota, hidrotecnia) a algumas explorações públicas e ou privadas em zonas escassamente dotadas de água. Os gastos estimam-se, em 1980, em 3000 contos.

g) Apoio ao associativismo:

O objectivo pretendido, neste caso, é facultar às associações existentes e a criar os meios necessários para que possam construir ou melhorar as suas estruturas de intervenção que sejam fundamentais a uma acção verdadeiramente útil no sector agrícola. A verba disponível para o efeito é de 15000 contos.

h) Promoção social aos meios rurais:

Após a reestruturação do Serviço de Extensão Rural, vai proceder-se à instalação de núcleos de extensão rural, seu equipamento e acções diversas de dinamização da população, para o que se disporá do montante de 1000 contos.

i) Defesa e conservação dos solos em Porto Santo:

Espera-se em 1980 arrotear e terracear os terrenos adequados em Porto Santo, por forma a combater-se a erosão e permitir-se uma melhor infiltração das águas das chuvas, o que vai originar, seguramente, maior produtividade. Isso pressupõe uma mentalização dos agricultores para essa tarefa. A verba orçamentada para esse efeito atinge os 1000 contos.

j) Parque Natural da Madeira:

Os objectivos a alcançar com o projecto, e para o qual estão previstos 5000 contos, são:

Conservação da natureza e defesa do ambiente;

Protecção do património natural da ilha (florístico, faunístico, geológico, paisagístico e cultural), com preservação, sobretudo, da sua flora específica, de grande interesse científico e hidrológico;

Protecção das populações das localidades abrangidas pela delimitação do Parque;

Criação de zonas de sossego e recreativas na montanha;

Criação de zonas de caça e de paisagem protegida.

Pretende-se delimitar na Madeira uma área de cerca de 20000 ha, sobretudo nas maiores altitudes (acima de 700/1000 m). Constituir-se-á em 1980 a comissão instaladora do Parque Natural.

Outros investimentos estão ainda propostos para 1980, nomeadamente:

... Contos

Correcção torrencial da Madeira e Porto Santo ... 5000

Hidráulica agrícola ... 57600

Hidráulica geral ... 48000

As medidas de política sectorial a adoptar em 1980 serão fundamentalmente as seguintes:

1) Regime de crédito aos agricultores para resolução dos casos de colonia, de acordo com a legislação já publicada;

2) Regulamentação e actualização da legislação sob formas de exploração da terra, incluindo arrendamento rural e parceria agrícola e pecuária;

3) Revisão da legislação respeitante a hidráulica agrícola e utilização de sistemas de rega;

4) Regulamentação do apoio financeiro às cooperativas e outras associações de agricultores, especialmente agricultores de grupo, para o qual já se encontra constituída uma comissão e já foi publicada legislação adequada;

5) Revisão da legislação sobre defesa sanitária das plantas e dos animais;

6) Revisão da legislação sobre o regime silvo-pastoril;

7) Legislação sobre o Parque Natural da Madeira e sua coordenação com a lei dos baldios;

8) Embora já se disponha a nível regional do Fundo de Previdência Agro-Pecuária, logo que seja criado o seguro agrícola providenciar-se-á no sentido da revisão ou adaptação da legislação do FPA às normas legais de índole geral que forem estabelecidas.

Pescas

Dado estar o sector das Pescas numa fase de relançamento, em que se procura garantir-lhe uma maior segurança com base na investigação aplicada, constitui preocupação do Governo Regional proceder a reajustamentos diversos entre a realidade actual e os empreendimentos de curto, médio e longo prazos que se propõem lançar.

Deste modo, a melhoria do nível de vida e condições de trabalho da população que, de algum modo, vive da pesca - pescador, armador, industrial ou outro -, constitui viva preocupação na adopção de orientações e medidas de política para o sector.

Tendo em vista os objectivos sectoriais definidos no Programa a Médio Prazo para 1977-1980 para a Região (aumento da produção, melhoria da produtividade e exploração do mar), e com base nos aspectos atrás referidos, adoptam-se para o ano de 1979 as orientações e medidas de política seguintes:

1) Adentro da subárea 2 da Madeira (200 milhas, ZEE) procurar-se-á explorar a pesca (local, costeira e do alto). Proteger-se-á a frota existente, que será reapetrechada e reconvertida, adaptando-se, na medida do possível, à área alargada das 200 milhas;

2) As águas territoriais da Região (12 milhas), nos termos da Lei n.º 33/77, de 1 de Junho, serão tratadas como reserva para a nossa frota, e como tal terão a devida protecção;

3) O desenvolvimento da indústria da pesca, quer da destinada à alimentação das populações, quer a de indústrias afins, como fabrico de farinhas, óleos, etc., continuará a ser objecto de estudo e transformação, com vista a um melhor aproveitamento do seu potencial;

4) Da Lei n.º 33/77, das 200 milhas marítimas, procurar-se-ão obter as contrapartidas em espécie (obtenção de equipamento para a nossa frota pesqueira e outros);

5) A pesca artesanal continuará a ser apoiada e protegida, com vista ao seu melhor aproveitamento;

6) No âmbito da formação e aperfeiçoamento profissional prevê-se:

Deslocações de pessoal com destino aos cursos de pesca da Escola Profissional de Pescas de Pedrouços, em Lisboa;

Eventuais saídas para promoção de novas técnicas, incluindo visitas de estudo a institutos de investigação, laboratórios de oceanografia e a empresas de pesca conserveiras no continente e estrangeiro;

Cursos de aperfeiçoamento profissional no continente (INIP), na Noruega e noutros países;

Participação em congressos sobre pescas;

Deslocações às reuniões dos organismos internacionais com interesse para as pescarias da Região Autónoma da Madeira (ICCAT, CECAF, IWC, etc.);

7) Melhorar-se-á o apoio à frota pesqueira, com isolamento dos porões, equipamento para detecção de cardumes, com equipamento rádio e novas técnicas de pesca;

8) Incentivaremos e apoiaremos o cooperativismo, desde que os empreendimentos que se proponham levar a cabo tenham reconhecido interesse económico;

9) Levar-se-ão a cabo os trabalhos já iniciados relativos à rede de frio prevista para o Funchal e Câmara de Lobos;

10) Prosseguimento dos projectos em fase de estudo:

a) Porto e equipamentos de apoio e sociais na vila de Câmara de Lobos;

b) Entreposto frigorífico a instalar no futuro porto internacional de pescas na Ribeira dos Socorridos.

O montante dos investimentos programados para 1980 atinge o montante de 56500 contos.

Indústria

A debilidade em que se encontra a actividade industrial na Região, expressa na sua fraca contribuição para o produto bruto regional devido à estrutura quase artesanal existente na maioria das indústrias, leva à continuidade da adopção de medidas de duas naturezas, cuja finalidade é o aumento da produtividade global do sector.

A primeira relaciona-se com a formação e selecção de gestores e com a especialização de pessoal de produção. A outra, intimamente ligada à estruturação da empresa industrial, pretende incentivar a instalação de novas actividades e estimular a renovação do equipamento existente, concedendo subsídios à produção e isentando e ou reduzindo as taxas aduaneiras.

O incentivo à instalação de novas indústrias passa também pela aquisição de terrenos para a implantação do parque industrial e consequente lançamento das infra-estruturas necessárias, para os quais se prevê um dispêndio em 1980 de 60000 contos.

Energia

A regionalização da EEM originou uma reestruturação do sector, no sentido de tornar mais efectivas as respostas às solicitações, quer da actividade industrial, quer da resolução da satisfação das necessidades básicas da população.

O plano de investimentos da Empresa contempla as ilhas da Madeira e Porto Santo. Na Madeira, os investimentos destinam-se à produção hidráulica (através do aproveitamento de águas), à produção térmica (nova central térmica da Madeira e central térmica do Funchal) e ao transporte e distribuição de energia. No que se refere à ilha de Porto Santo, pretende-se a ampliação da central térmica existente, a contrução de uma nova e o estabelecimento de uma rede de distribuição.

A verba que suporta os referidos encargos encontra-se consignada no orçamento do referido organismo, na dependência da SRES.

Turismo

O turismo é a actividade económico-regional que maior vitalidade demonstrou no ano económico transacto, mal-grado a persistência de certos condicionamentos essencialmente de carácter estrutural.

Pela análise de certos indicadores da actividade económica em 1979, a situação, no que se refere ao número de hóspedes e de dormidas, melhorou grandemente em relação ao ano anterior, se bem que em 1978 houvesse uma ligeira recessão, consequência do efeito psicológico dos desastres aéreos.

No entanto, o sector vem-se debatendo com problemas de carácter estrutural que são sobejamente conhecidos, como a má situação financeira de certas unidades hoteleiras, a inexistência de um aeroporto de dimensões adequadas a aviões de longo curso, a falta de recursos humanos adequados ao funcionamento do sector empresarial privado e a falta de investimentos no sector.

Esta situação, que não pode, obviamente, ser resolvida com medidas de curto prazo, é alvo de atenção por parte do Governo Regional, que vem desenvolvendo acções, que serão continuadas em 1980, a fim de que o destino turístico da Madeira não perca competitividade, enquanto outras medidas de alcance a mais largo prazo vão sendo tomadas.

O grau de execução do Plano para 1979 não foi tão longe quanto seria para desejar, devido, entre outros motivos, à regionalização dos serviços periféricos que superintendiam o sector (Delegação de Turismo), com a consequente reestruturação dos mesmos, aliado ao facto de a Direcção Regional de Turismo, com a extinção da Secretaria Regional da Economia, de que esta Direcção fazia parte, ter passado para a dependência directa da Presidência do Governo Regional do ano transacto.

Desta situação resulta que muitas das medidas previstas para o ano de 1979 continuarão a ser ensaiadas no ano de 1980, especialmente aquelas relacionadas com as infra-estruturas complementares do turismo.

As medidas para o sector visam, portanto, a reestruturação das empresas privadas, a formação profissional, as infra-estruturas básicas e a promoção do destino turístico da Madeira nos mercados geradores de turismo.

1) Reestruturação do sector privado:

Legislar no sentido de recuperar e incentivar o investimento privado no sector;

Acompanhar as empresas que sejam objecto de saneamento financeiro, quando solicitado por estas, de acordo com a legislação em vigor.

2) Formação profissional:

Inventariação das necessidades de qualificação de pessoal;

Promoção de cursos de formação e reciclagem de acordo com as necessidades detectadas com vista a adequar os recursos humanos às solicitações de um sector empresarial moderno;

Promover contactos a nível internacional dos quadros superiores das empresas turísticas com vista a dinamizar a gestão das empresas turísticas.

3) Infra-estruturas básicas:

Iniciar os estudos com vista à construção de teleféricos em pontos de interesse turístico;

Construção das infra-estruturas complementares de apoio à actividade turística.

4) Acções de promoção no País e no estrangeiro:

Continuar a acção desenvolvida no ano transacto neste domínio;

Estudo de novas metodologias com vista a uma propaganda mais agressiva nos mercados geradores de turismo;

Prospecção de novos mercados e intensificação das acções naqueles que apresentam potencialidades de crescimento.

Os investimentos do Plano com vista à concretização das medidas apontadas ascendem, em 1980, à quantia de 192900 contos.

Transportes e comunicações

A satisfação das necessidades da economia e desenvolvimento social da Região pressupõe um sistema de transportes e comunicações eficiente.

Para a prossecução desta finalidade geral o Plano Regional de Médio Prazo fixa determinados objectivos relativos aos diversos tipos de transporte:

Terrestre, marítimo e aéreo

1) Transportes terrestres:

Com o fim de assegurar uma eficiente cobertura da Região de modo a incrementar o nível de mobilidade, reduzir as assimetrias intra-regionais e oferecer melhores condições aos utentes nas áreas urbanas, a SRES propõe essencialmente dois tipos de investimento:

1.º Rede rodoviária regional, que inclui construções de novas estradas e sua electrificação, recuperação e reforços de pavimentos e reestruturação dos serviços de conservação de estradas, incluindo a aquisição de equipamento;

2.º Transportes em áreas urbanas, que engloba a construção de abrigos para passageiros, centrais de camionagem e parques de estacionamento.

2) Transportes marítimos:

Como consequência da regionalização da Junta Autónoma dos Portos pretende-se dar continuidade aos trabalhos iniciados por aquele organismo, prosseguindo-se as obras de ampliação do porto do Funchal criando um parque de contentores, reequipando o referido porto e adoptando medidas tendentes a melhorar a produtividade da exploração portuária. A construção do porto de abrigo em Porto Santo implica uma definição do equipamento e exploração do mesmo de forma a melhorar e desenvolver o movimento de mercadorias com o exterior.

Igualmente se procederá à construção de um porto de recreio, à ampliação do porto de Câmara de Lobos, à construção do Cais da Pedra de Eira, no Caniçal, e à construção do edifício dos serviços da Junta.

As verbas correspondentes aos encargos referenciados serão suportadas pelo orçamento do referido organismo integrado no Gabinete Regional da SRES.

3) Transportes aéreos:

Conhecida que é a falta de infra-estruturas aeroportuárias como obstáculo ao desenvolvimento global, por dificultar as ligações com o exterior, afectando directamente a competitividade do turismo da Região, impõe-se o prosseguimento dos estudos operacionais destinados a dotar a Madeira de um aeroporto intercontinental.

Neste campo deverão prosseguir os estudos operacionais do projecto II para Santa Catarina, assim como iniciarem-se, face aos primeiros resultados, os estudos operacionais de outras duas localizações alternativas, uma das quais a do Santo da Serra.

Comunicações

Devido às empresas que laboraram neste sector terem cobertura nacional, a participação da Região traduzir-se-á numa colaboração nos planos de actividades regionais daquelas empresas, de forma a resolver os problemas de congestionamento verificados, nomeadamente nos CTT e nas ligações por cabo submarino.

Circuitos de distribuição

Os circuitos de distribuição dos produtos dependem e ou estão em estrita relação com a organização económica da sociedade.

Na região Autónoma da Madeira, onde existe uma economia «dualista», com sectores virados para o autoconsumo (agricultura), mas cada vez mais dependentes da economia de mercado, com um sector secundário incipiente e um sector terciário gerador de grande número de postos de trabalho, os circuitos de distribuição aparecem «impolados».

Existe uma tendência estrutural para as poupanças serem aplicadas na esfera da circulação, isto porque a dimensão do nosso mercado, quer interno, quer externo, não contribui para o investimento rentável no sector secundário.

Aliados a esta situação, o deficit orçamental, as remessas dos emigrantes e as divisas de turismo provocam uma situação inflacionista propícia ao desenvolvimento do comércio e portanto dos agentes que controlam os circuitos de distribuição.

A dimensão da nossa indústria, pelas razões apontadas, facilita esta situação, pois não tem possibilidade de controlar os circuitos de comercialização, ficando, pelo contrário, asfixiada pelo próprio capital comercial.

Sendo assim, a situação é estruturalmente propícia à proliferação dos intermediários, tornando-se os circuitos de distribuição extremamente longos, permitindo assim que a acumulação e, portanto, o autofinanciamento sejam transferidos da esfera da produção para a da circulação.

Nestas circunstâncias, os objectivos de médio prazo definidos no Plano para 1977-1980 e os objectivos de curto prazo definidos para 1979 são difíceis de alcançar, embora havendo forte vontade política para solucionar o problema.

Repara-se que a situação actual passa por mudanças estruturais profundas na economia da Região, sendo necessário o alargamento da economia de mercado a toda a Região, onde os sectores secundário e primário, devidamente modernizados, têm de ser dominantes. Numa palavra: o autofinanciamento da Região tem de passar da esfera da circulação para a esfera da produção.

Só depois de uma alteração tão profunda é que poderemos ver racionalizados os circuitos de distribuição.

No entanto, para obviar a situação, o Governo Regional tem tomado medidas, e continuará a fazê-lo no próximo ano de 1980.

Essas medidas, dada a situação existente, se tomadas por si, a nada conduzirão. Contudo, quando em articulação com outras medidas tomadas para o conjunto da economia, ganham coerência e eficiência.

Repara-se que a generalização da economia de mercado, através de um liberalismo extremo, traria sem dúvida uma eficiência nos circuitos de distribuição inerentes à própria dinâmica do processo; no entanto, correcções adicionais são sempre úteis, pois facilitam o processo e evitam os desvios no caminho da modernização da economia regional.

É neste sentido que os grandes objectivos do Plano Regional a Médio Prazo para 1977-1980 apontam:

Assegurar um nível de abastecimento público em bens essenciais em volume e preços que satisfaçam as exigências da procura;

Pôr em execução uma política de defesa do consumidor;

Fomentar as exportações;

Eliminar progressivamente as diferenças de preços que vigoram no arquipélago da Madeira, com prioridade para os bens essenciais;

Orientar a produção para a satisfação das necessidades de consumo interno e da exportação, procurando a melhoria da qualidade das produções.

Para a prossecução de tais objectivos foram ensaiadas diversas medidas em 1979, que terão continuidade em 1980, bem como outras medidas que agora são consideradas oportunas.

As medidas tomadas em 1979 incidiram particularmente sobre os aspectos conjunturais, contribuindo para a atenuação das pressões inflacionistas, regularizando-se a distribuição e os preços dos produtos. Medidas de carácter estrutural contribuíram para que se procedesse à racionalização das actividades dos intermediários, lançando-se as bases do mercado regulador e do mercado abastecedor.

As medidas a tomar para 1980, com vista a alcançar as metas do Plano para 1977-1980, são as seguintes:

1) Estruturação e funcionamento do mercado regulador, que servirá de instrumento disciplinador da comercialização dos produtos agrícolas;

2) Continuação dos trabalhos de construção do mercado abastecedor;

3) Execução dos investimentos em infra-estruturas de abastecimento e distribuição de carnes;

4) Acções de promoção às exportações, através da participação em feiras nacionais e internacionais, integrações em missões comerciais, subsídios e prémios;

5) Prossecução das medidas conducentes à igualização do nível de preços praticado na Região com os do continente, com prioridade para os produtos incluídos no «cabaz de compras»;

6) Eliminação progressiva das diferenças nos preços que vigoram na Região, com prioridade para os bens essenciais.

Os investimentos do Plano programados para 1980 atingem o montante de 81500 contos.

Estes investimentos são na maioria financiados pelo Governo Regional. Exceptua-se a parte que se refere ao mercado abastecedor, no valor de 5000 contos, que é da responsabilidade da Junta Nacional das Frutas.

Embora o mercado abastecedor justificasse no ano transacto uma verba de 30000 contos, o facto de a firma adjudicatária não ter cumprido os prazos estipulados no contrato e ainda atendendo à situação transitória em que se encontra este serviço periférico, a verba orçamentada para a execução da obra foi fixada em 5000 contos para o ano de 1980.

No que se refere à construção dos silos para o aprovisionamento de cereais, esta obra encontra-se a cargo da EPAC na sua fase de elaboração de projecto, pelo que não existem ainda verbas orçamentadas.

ANEXOS

(ver documento original)

Secretaria Regional de Planeamento e Finanças, 19 de Dezembro de 1979. - O Secretário Regional do Planeamento e Finanças, José António Camacho.