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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 1/82/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 27 de Julho de 1982, resolveu, no sentido de dar satisfação ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regional n.º 1/82/M, de 17 de Fevereiro (Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira - SRPCM), nomear seu representante para aquele organismo o Dr. José Flávio Ribeiro, deputado à Assembleia Regional.
Assembleia Regional, 27 de Julho de 1982. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.