Diário da República n.º 191/1982, Série I de 1982-08-19

Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)

Estabelece que o Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, de delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 154/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1982

Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna extensivo o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros)

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45362, de 21 de Novembro de 1963 (orçamentos, contas e relatórios de gerência das câmaras municipais)

Aumenta para 4 o número de adjuntos do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Declara áreas non aedificandi na linha do Minho e na linha de circunvalação de Leixões

Cria e põe em circulação 3 bilhetes-postais comemorativos do «Dia do Exército»

Nomeia para representante no Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira - SRPCM o Dr. José Flávio Ribeiro, deputado à Assembleia Regional

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas