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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 100/81, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.
TEXTO
Resolução n.º 100/81
Considerando que o Governo, através da Resolução n.º 317/80, de 20 de Agosto, resolveu aprovar a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em três áreas da zona emersa do continente;
Considerada a conveniência da nomeação de um delegado do Governo na referida concessionária:
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Maio de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, nomear o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.