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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 104/80, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro
TEXTO
Resolução n.º 104/80
Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, e sob proposta do Ministro da Indústria e Energia:
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Março de 1980, resolveu:
1 - Exonerar, ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 3.º do acima referido decreto-lei, das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio, lugar para que havia sido nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 1977.
2 - Nomear para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.