Diário da República n.º 71/1980, Série I de 1980-03-25

Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais

Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos

Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro

Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação

Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos

Estabelece normas relativas aos exames ad hoc para obtenção de equivalência de estudos

Esclarece que o disposto no n.º 9 do despacho conjunto de 31 de Dezembro de 1976 dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo entende-se como referido ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 748/78, de 18 de Dezembro (altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa)

Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila Nova de Famalicão

Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro