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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 105/80, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro
TEXTO
Resolução n.º 105/80
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro (devolução das contas de gerência anteriores a 1977 pelo Tribunal de Contas).
Aprovada em 13 de Março de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.