Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro

Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e Masola elaborem um projecto de fusão para cumprimento do n.º 3 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, e autoriza a prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 3, 4 e 6 do ponto I da referida resolução por um período de quatro meses

Promove as diligências processuais necessárias à adesão de Portugal ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia

Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, até 15 de Agosto de cada ano, os dados estatísticos relativos aos sectores da sua competência

Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 40000 contos

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Março de 1980, sem descontos

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 11670 contos, correspondente aos duodécimos de Janeiro e Fevereiro do corrente ano

De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1980

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras

Torna público o Acordo entre Portugal e a Checoslováquia Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas e Mercadorias

Torna público que a República Socialista do Vietname aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 17 de Janeiro de 1980

Torna público que os Estados Unidos da América aceitaram formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 18 de Fevereiro de 1980

Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das máquinas Flipper e estabelece condicionamentos mínimos para a concessão das respectivas licenças

Fixa em 8,5, relativamente ao ano de 1979, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935

Fixa, relativamente aos anos de 1977 e 1978, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações a contrair, no Banco Nacional Ultramarino, um empréstimo no montante de 200000 contos

Fixa os preços mínimos de compra, pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de forragens da colheita de 1980

Fixa os preços da embalagem de 10 kg do pesticida de designação comum «carbonato básico de cobre»