Resolução n.º 12/2003 (2.ª série), de 13 de março

Resolução n.º 12/2003 (2.ª série). - Uma das vertentes essenciais da política do Governo tem sido a de assegurar o enquadramento adequado para que a economia portuguesa seja cada vez mais competitiva.

Um dos factores essenciais à promoção da competitividade é a existência de uma concorrência efectiva, e nesse sentido o Governo procedeu a uma reformulação substancial dos instrumentos normativos da defesa e promoção da concorrência. Complementando essa reforma legislativa, através do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, foi criada a Autoridade da Concorrência. Nos termos daquele diploma, esta entidade deverá contribuir para assegurar o respeito das regras de concorrência pelos operadores económicos tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores.

Assim, a Autoridade da Concorrência nasce como uma entidade independente que se pretende prestigiada, o que decorrerá em primeira linha da sua capacidade para restaurar a credibilidade das instituições responsáveis pela defesa da concorrência em Portugal e assegurar a sua plena integração no sistema comunitário e internacional de reguladores da concorrência.

Perante estes desafios torna-se necessário assegurar que a Autoridade da Concorrência seja dirigida por personalidades com reconhecido prestígio e experiência em domínios relevantes para o desempenho das importantes atribuições cometidas a esta entidade, o que se considera plenamente demonstrado atendendo ao perfil das personalidades que passarão a integrar o seu conselho.

Nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, os membros do conselho da Autoridade da Concorrência são nomeados por resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, ouvidas a Ministra de Estado e das Finanças e a Ministra da Justiça, para integrarem o conselho da Autoridade da Concorrência as seguintes personalidades:

Presidente - Prof. Doutor Abel Moreira Mateus.

Vogais:

Engenheiro Eduardo Raul Lopes Rodrigues.

Dr.ª Maria Teresa da Piedade Moreira.

2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, a duração dos mandatos dos membros do conselho agora nomeados em cinco anos para o presidente e o vogal engenheiro Eduardo Raul Lopes Rodrigues e três anos para a vogal Dr.ª Maria Teresa da Piedade Moreira.

3 - A presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

20 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.