Resolução n.º 12/2013, de 3 de maio

Resolução n.º 12/2013

O Conselho de Gestão na sua reunião de 22 de março de 2013, deliberou através da Resolução IPP/CGEST-09/2013, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (IPP) fixar as seguintes taxas e emolumentos:

1 - Os atos a praticar no âmbito dos Serviços Académicos, do Instituto ou das suas Escolas, estão sujeitos às taxas constantes do Anexo I ao presente despacho;

2 - Os atos a praticar no âmbito das atividades dos Serviços Administrativos e Outros Serviços do Instituto ou das suas Escolas, estão sujeitos às taxas constantes do Anexo II ao presente despacho;

3 - As taxas previstas no presente despacho são pagas na totalidade no momento da prática do ato, exceto nos casos previstos nos números 7.1, 7.2 e 7.3 do Anexo I, em que podem ser pagas em duas prestações:

i) 70 % no ato do requerimento;

ii) 30 % no ato do requerimento do pedido da respetiva certidão, quando aplicável;

4 - Os valores constantes das tabelas não incluem o imposto de selo se este for devido;

5 - O produto dos emolumentos constitui receita própria do Instituto, sendo a afetação a cada Escola realizada mediante deliberação autónoma.

É revogada a Resolução IPP/CGEST-16/2012, de 31 de julho.

A presente resolução produz efeitos à data da sua publicação.

22 de março de 2013. - A Presidente do Conselho de Gestão, Prof.ª Doutora Rosário Gambôa.

Tabela de Emolumentos

ANEXO I

Serviços Académicos

(ver documento original)

ANEXO II

Serviços Administrativos e Outros

(ver documento original)

206916545