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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 136/81, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa
TEXTO
Resolução n.º 136/81
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Junho de 1981, resolveu, nos termos do artigo 17.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, autorizar o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa a Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.