De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição
De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro
Determina que a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 «Despesas gerais da Força Aérea» do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1981
Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa
Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 22 de Maio de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»