Diário da República n.º 144/1981, Série I de 1981-06-26

Dispensa, a título excepcional, a condição especial de promoção a primeiro-sargento relativamente a habilitações literárias

De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição

De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro

Determina que a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 «Despesas gerais da Força Aérea» do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1981

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

Remunerações e abonos dos eleitos locais

Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa

Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 22 de Maio de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 311-B/80, de 30 de Maio (quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

Altera a composição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional