Resolução n.º 15/2013, de 29 de maio

Resolução n.º 15/2013

Nos termos do disposto no artigo 7.º dos Estatutos da Parque Escolar, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, e posteriormente alterados pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração da referida entidade pública empresarial são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E., cessaram os respetivos mandatos, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo conselho de administração para o triénio de 2013-2015.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Parque Escolar, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, e posteriormente alterados pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, para o triénio 2013-2015, as seguintes individualidades, cuja idoneidade, experiencia e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respectivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) Presidente - Luís Manuel Flores de Carvalho, mediante cedência de interesse público da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro;

b) Vogal - Filipe António Alves da Silva, em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro;

c) Vogal - Montezuma Boaventura Guimarães Dumangane, mediante cedência de interesse público da Autoridade da Concorrência, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

23 de maio de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Sinopses Curriculares

I - Presidente

Dados Pessoais:

Luís Manuel Flores de Carvalho

Nascido a 20.10.63 em Angola

Habilitações Académicas:

Pós-graduação em Gestão Pública no Instituto Nacional de Administração - 2001

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa - 1986

Experiência profissional:

Vogal do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. - desde março de 2012;

Vice-Presidente do Instituto de Reinserção Social - 2002 a 2006;

Vogal do Conselho de Administração da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação - 1999 a 2002;

Vogal da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude - 1993 a 1999;

Presidente da Assembleia Geral da regie-cooperativa Movijovem. - 1993 a 1999;

Presidente do Conselho de Fundadores da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação - 1993 a 1999;

Adjunto da Secretária de Estado da Juventude para a área económica e financeira - 1992 a 1993;

Ingressou nos quadros do Ministério das Finanças como técnico economista estagiário, em 1989. Desde 2006 é técnico economista assessor principal do Ministério das Finanças.

Consultor de projetos de formação do FSE na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - 1988;

Serviço Militar com o posto de Aspirante Oficial Miliciano - 1987;

Chefe de Produto Júnior na Central de Cervejas - 1986.

II - Vogal

Dados Pessoais:

Filipe António Alves da Silva

Nascido a 13 de janeiro de 1954

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1976)

Experiência profissional:

2013: Diretor Geral de Contratos da Parque Escolar, E.P.E.

2010-2013: Diretor Geral da Delegação Sul da Parque Escolar, E.P.E.

2009-2010: Diretor Geral de Contratos da Parque Escolar, E.P.E.

2002 - 2009 - vogal do Conselho de Administração do IMOPPI - Instituto do Mercado das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, objeto de reestruturação no âmbito do PRACE, em 2006, o qual assumiu a designação de InCI.

2002: administrador delegado da AUTOSIL, S.A.

1988-2001: Administrador da Construtora Abrantina, S.A., e de diversas empresas do Grupo: Abrantina, SGPS, IMOSPANO - Construção e Venda de Automóveis, S.A., IMOPRAGAL - Construção e venda de Imóveis, SA, Páteo Central - Sociedade de Promoção Imobiliária, S.A., CALÇADA 2000 - Betão Moldado, Lda., ABRANTINA - Investimento Imobiliário, S.A., e SIBEPOR - Internacional de Bebidas, S.A.

1975-1988: Diretor da Construtora Abrantina, S.A.

III - Vogal

Dados Pessoais:

Montezuma Boaventura Guimarães Dumangane

Nascido em 2 de setembro de 1971

Habilitações Académicas:

1997-2001 - PhD in Economics, Department of Economics, University of Bristol

1995-1997 - Mestrado em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão: especialização em Econometria e Estatística. ISEG, Universidade Técnica de Lisboa

1990-1994 - Licenciatura em Economia, ISEG, Universidade Técnica de Lisboa

Experiência profissional:

2009-2010: Professor auxiliar convidado na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais (FCEE), Universidade Católica Portuguesa

2009: Professor auxiliar no Departamento de Matemática, ISEG, Universidade Técnica de Lisboa

2002-2005: Professor auxiliar no Departamento de Matemática, ISEG, Universidade Técnica de Lisboa

2007-2005/2009: Consultor do INE no Departamento de Contas Nacionais no âmbito do projeto de "Previsão das contas sectoriais trimestrais"

2004-2005: Professor auxiliar convidado na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais (FCEE), Universidade Católica Portuguesa

2001-2002: Professor auxiliar no Bikbeck College, University of London; Professor convidado no University College London; Professor convidado no Bank of England

2000-2001: Professor auxiliar no ISEG, Universidade Técnica de Lisboa

1998-1999: Professor assistente na University of Bristol

1996-1997: Professor assistente na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais (FCEE), Universidade Católica Portuguesa

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