Resolução n.º 15/2014, de 29 de abril

Resolução n.º 15/2014

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., (AICEP, E.P.E) tem por objeto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, o qual traduz um pilar essencial do Programa do XIX Governo Constitucional.

Nos termos dos Estatutos da AICEP, E.P.E, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, o respetivo conselho de administração é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, os quais são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da AICEP, E.P.E, cessaram o respetivo mandato, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão de administração, assegurando-se a continuidade de funções de dois dos atuais vogais deste órgão.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho e Luís Filipe de Castro Henriques, Pedro Ortigão Correia, José Manuel Vital Morgado e Pedro Maria Santos Pessoa e Costa, para os cargos, respetivamente, de presidente e de vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

24 de abril de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Notas curriculares

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Miguel Frasquilho nasceu em 12 de novembro de 1965. É Mestre em Teoria Económica (Universidade Nova de Lisboa) e Licenciado em Economia (Universidade Católica Portuguesa). É Deputado à Assembleia da República pelo PSD, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar e Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal. É Diretor-Coordenador do Departamento Espírito Santo Research. Participou na Comissão de Reforma do IRC, cujos trabalhos decorreram entre janeiro e julho de 2013. Foi Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no XV Governo Constitucional. Foi Presidente da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações na X Legislatura. Foi docente de diversas disciplinas de Economia e Métodos Quantitativos na Universidade Católica Portuguesa e na Universidade Nova de Lisboa. Foi assessor do Secretário de Estado do Comércio no XII Governo Constitucional. Foi economista no Conselho Económico e Social e na empresa FISECO - Serviços Financeiros S.A. É autor do livro "As Raízes do Mal, a Troika e o Futuro" (2013) e coautor dos Livros "Portugal Europeu?" (2001), "Produtividade e Crescimento em Portugal" (2002), "4R - Quarta República" (2007), "As Farpas da Quarta" (2009), e "Portugal e o Futuro - Homenagem a Ernâni Lopes" (2011). Tem dois working papers publicados na área dos Métodos Quantitativos (Teoria do Controlo Óptimo e Análise de Decisão Multicritério). Possui o Certificate of Proficiency in English (University of Cambridge, Local Examinations Syndicate), o Curso de Educação Musical, o 2º ano do Curso de História da Música e a frequência do 12.º grau do Curso de Piano (Escola de Música do Conservatório Nacional).

Luís Filipe de Castro Henriques

Licenciado em Economia pela Universidade Católica Portuguesa e possui um Mestrado também em Economia pela Universidade de Cambridge e um MBA pelo INSEAD.

Atualmente é Diretor Adjunto de Marketing do Grupo EDP, onde iniciou funções na área da Inovação em 2010.

No passado, para além de docente de diversas disciplinas de Economia na Universidade Católica, foi consultor da McKinsey & Company e Adjunto do Ministro das Atividades Económicas e do Trabalho e da Secretária de Estado da Habitação.

Pedro Ortigão Correia

Licenciado em Economia pela Universidade Nova de Lisboa, ingressou na Merrill Lynch em Londres em 1998, como analista, tendo depois passado por várias funções na área de gestão de ativos. Em 2005, entrou para a Fidelity Investments em Madrid, como diretor e responsável pela abertura do escritório em Portugal. Em 2009, trabalhou como consultor de casas de investimento como a Robeco do Rabobank, o Credit Agricole e a Dimensional antes de se juntar à ASK, uma sociedade de consultoria financeira nacional centrada em PMEs e empreendedores, com escritórios em São Paulo, Madrid, Luanda e Macau, onde atualmente desempenha a função de administrador com o pelouro dos investimentos.

José Manuel Vital Morgado

Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico. Trabalhou como diretor de obras na empresa Ilídio Monteiro Construções, na Líbia e em Portugal, e também nas empresas Sogel e Edifer em Portugal. Ingressou no ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal em 1987, como diretor. Foi nomeado em 1989, como delegado do ICEP nos Estados Unidos, tendo trabalho em Nova Iorque de 1989 a 1998. Foi depois nomeado como delegado do ICEP em Espanha, tendo trabalhado em Madrid de 1998 a 2007. Em julho de 2007 integrou o Conselho de Administração da AICEP, funções de desempenha atualmente.

Pedro Maria Santos Pessoa e Costa

Ministro Plenipotenciário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é licenciado em Direito (menção jurídico-económicas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1985.

Em 1985 fez uma Pós-Graduação em Estudos Europeus pela Universidade Católica Portuguesa. Em 1987, tirou o curso de comunicação governamental e pública pelo Institut d'Etudes d'Administracion Publique - IEAP, de Paris.

Foi Bolseiro do German Marshall Fund dos Estados Unidos em 1992, e ainda membro do Conselho Superior do Instituto Europeu de Florença de 1992 a 1994.

Depois de ter sido adjunto para as questões jurídico-legislativas e europeias do Secretário de Estado da Investigação Científica (X Governo Constitucional) e da Ciência e Tecnologia (XI Governo Constitucional), ingressa na Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1988, tendo sido adido nos Serviços da África Subsariana e posteriormente na Direção Geral dos Assuntos Comunitários na Direção de Serviços da Formação e Investigação.

Nesse mesmo ano é nomeado adjunto diplomático do Secretário de Estado da Integração Europeia (XI Governo Constitucional). Foi também Adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (XII Governo Constitucional).

Colocado na Embaixada de Portugal em Londres de 1994 a 1999 como Conselheiro, regressa à Direção dos Assuntos Europeus como chefe de divisão das relações Externas Intraeuropeias, como responsável pelo Mesa das Infraestruturas do Pacto de Estabilidade do Sudeste Europeu e membro do Advisory Committee do Pacto (1999/2000).

Assessor diplomático da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de 2000 a 2002 com os pelouros do Alargamento, Dossier Têxteis, América Latina, Golfo e Comunicação e Imprensa, entre outros.

Neste período integra a delegação nacional à Ronda da OMC de Doha. Em 2002 inicia funções de Representante Permanente de Portugal no Conselho da Europa e assegura a delegação nacional no período da Presidência Portuguesa daquela organização.

Naquele período é nomeado relator do documento de reforma dos métodos de trabalho daquela organização, documento que viria a ser aprovado em 2006.

É representante suplente no Conselho Executivo e de Administração do Banco do Desenvolvimento do Conselho da Europa. Em 2007, assume a chefia da Missão da Presidência portuguesa da CPLP na Direção Geral de Política Externa do MNE.

De 2009 a 2010 é vice-presidente do curso de auditores do Colégio de Defesa da NATO em Roma e posteriormente assume as funções de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral adjunto Ibero-Americano e diretor de Planificação na SEGIB, Madrid (2010/2012).

Tem experiência de Observação Eleitoral, tendo sido Team Leader nas eleições legislativas na Geórgia (CdE) e Vice-Chefe nas eleições legislativas de Angola (CPLP).

Ex-Advogado, Pedro Pessoa e Costa é também autor de comunicações públicas na London School of Economics and Political Science (LSE), na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na Escola de Negócios e Administração (ENA) e no Instituto da Defesa Nacional (IDN).

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