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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 157/81
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, a administração da Caixa Geral de Depósitos solicitou ao Governo autorização para a aquisição de um imóvel pertencente ao Banco de Portugal, sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1.º de Dezembro, em Lisboa.
Considerando que esta aquisição se torna necessária para resolver imediatamente os problemas de espaço mais prementes da instituição, cujos serviços têm tido um rápido crescimento nos últimos anos;
Considerando que se encontram reunidas as condições exigidas pelas disposições legais aplicáveis:
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Junho de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, autorizar a administração da Caixa Geral de Depósitos a adquirir ao Banco de Portugal, pelo preço de 135000000$00, o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1.º de Dezembro, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.