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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução, de 12 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da parcela do leito do rio Tejo na zona do Barreiro
TEXTO
Resolução
É declarado de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da parcela do leito do rio Tejo na zona do Barreiro, com área aproximada de 22 ha, a qual se encontra discriminada no mapa anexo;
É autorizado o estabelecimento de prazo indeterminado para vigência do contrato administrativo de concessão a celebrar entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Fisipe.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.