Resolução n.º 17/2007, de 8 de maio

Resolução n.º 17/2007

Através do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, foi criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada por ANCP, que tem por objecto gerir, de forma centralizada, o sistema nacional de compras públicas (SNCP) e o parque de veículos do Estado (PVE). A criação desta entidade pública empresarial assentou num dos objectivos reformadores ditados pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril.

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da ANCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, o conselho de administração da ANCP é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças. O n.º 4 do mesmo artigo determina que o mandato dos membros do conselho directivo tem a duração de três anos civis, sendo renovável por iguais períodos, até ao limite de três, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição ou declaração da cessação das mesmas.

Torna-se, assim, necessário nomear o presidente e os vogais do conselho de administração da ANCP, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência no âmbito do objecto da empresa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, o mestre Francisco Velez Roxo, o Doutor Manuel Paulo de Oliveira Ricou e o licenciado Armando Bernardo Sousa Guedes nos cargos, respectivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Março de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.