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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 178/82, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz
TEXTO
Resolução n.º 178/82
O Conselho de Ministros, reunido em 23 de Setembro de 1982, deliberou, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, autorizar o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz, acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.