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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 18/80, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Confirma a Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro (autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra)
TEXTO
Resolução n.º 18/80
1 - A Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, de 7 de Dezembro de 1979, autorizou a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 60000000$00, o prédio urbano sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra, freguesia de Santa Cruz, construído no terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 64616, a fl. 113 v.º do livro B-168, destinado à Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral.
2 - Considerando o disposto na Resolução n.º 1/80:
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar a competente autorização à Direcção-Geral do Património para proceder à respectiva aquisição.
A despesa será suportada pela verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.