Resolução n.º 18/2013, de 23 de julho

Resolução n.º 18/2013

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 280/2009, de 6 de outubro, que criou o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., e nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro, aplicável ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 280/2009, de 6 de outubro, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Na sequência da nomeação do presidente e de três vogais executivos do atual conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., operada pela Resolução n.º 45/2012, de 8 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, mostra-se agora conveniente nomear mais um vogal executivo, por forma a assegurar a boa e eficiente gestão desta unidade de saúde e completando o mandato em curso do referido órgão de administração, que termina em 31 de dezembro de 2014.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciados na respetiva sinopse curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar a nomeada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, de 25 de janeiro.

3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos ao dia 1 de setembro de 2013.

11 de julho de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota curricular

NOME

Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza

DATA DE NASCIMENTO

14/02/1974

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

2011 - Vogal do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Castelo Branco, EPE

2009 - Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

2004 - Administradora Hospitalar no Hospital de Santa Marta, EPE, atualmente Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, responsável pelo Serviço de Recursos Humanos, Formação, Saúde no Trabalho e vários serviços clínicos.

1999 - Administradora Hospitalar no Hospital de Santa Maria, responsável pelo Serviço de Recursos Humanos e vários serviços clínicos.

FORMAÇÃO ACADÉMICA

2013 - Frequenta atualmente o Mestrado em Gestão de Unidades de Saúde, Universidade da Beira Interior

2006 - Especialização em Sistemas de Informação para a Saúde, INA

2003 - Especialização em Controlo de Gestão, ISCTE

1999 - Pós-Graduação em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública

1997 - Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nas áreas de coordenação e gestão de pessoas/equipas, planeamento, análise e implementação de projetos, contratualização interna, financiamento hospitalar, SIGIC, SIADAP, metodologia e resolução de problemas, sistema de gestão da qualidade, direito da função pública, sistemas de informação para a saúde, controlo interno, entre outras.

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