Resolução n.º 190/78, de 15 de novembro

Resolução n.º 190/78

Considerando a necessidade de se proceder à actualização da tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro ou no estrangeiro, atenta a depreciação do escudo que se operou desde a última actualização; não obstante a impossibilidade de, no momento, se determinarem valores para ajudas de custo com base no estudo que se encontra em curso sobre a avaliação das diferenças de custo de vida nos vários países em que as mesmas se aplicam:

O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Outubro de 1978, resolveu:

1 - As ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro passam a ser fixadas na tabela seguinte:

(ver documento original)

2 - O disposto no número anterior não se aplica a entidades abrangidas por instrumentos colectivos de trabalho em que se definam outras tabelas de ajudas de custo.

3 - Nas missões oficiais que sejam presididas por um membro do Governo ou do Conselho da Revolução, os funcionários incluídos nos grupos C a M do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio, serão abonados de ajudas de custo de quantitativo igual à prevista para os funcionários dos grupos A e B do mesmo diploma.

4 - As condições especiais a que eventualmente deva ficar sujeito o pessoal em serviço nas missões diplomáticas no estrangeiro serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros.

5 - A autorização prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, para cada deslocação ao estrangeiro, só poderá ser dada quando, além da justificação da missão, se especifique a ocupação diária prevista para o funcionário ou agente durante a sua ausência no estrangeiro.

6 - São revogadas as disposições que contrariem o disposto nos números anteriores, nomeadamente a Resolução n.º 122/77, de 3 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.