Diário da República n.º 263/1978, Série I de 1978-11-15

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

Dá nova redacção à Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro - composição dos conselhos das armas e serviços do Exército

De ter sido rectificado o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 315-A/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1978

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Estrasburgo e Londres

Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Estabelece as ajudas de custo diárias aos membros de gestão ou administradores de empresas públicas

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto

Prorroga o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 359/78, de 7 de Julho, que aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

Estrutura a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, que passa a denominar-se Companhia das Lezírias - Empresa Pública (CL-EP) - Aprova os seus estatutos

Sujeita a servidão e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com a estação receptora e costeira Lisboa-Rádio, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Inclui a Ponte de D. Luís I, sobre o rio Douro, na estrada nacional n.º 1

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Igreja de S. Salvador

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o escalonamento do encargo do contrato n.º 778/77, fixado no Decreto n.º 113/77, de 1 de Setembro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o escalonamento do encargo do contrato n.º 996/77, fixado no Decreto n.º 142/77, de 2 de Novembro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da igreja paroquial de Vinhó (obras de beneficiação), pela importância de 799200$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada das muralhas do Forte de S. João Baptista, Berlenga

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o escalonamento do encargo da empreitada do edifício dos laboratórios do Colégio Militar (instalação eléctrica)