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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 194/77, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prestação de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 67929 contos
TEXTO
Resolução n.º 194/77
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Julho de 1977, resolveu:
Autorizar a prestação de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 67929 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação no Vale da Amoreira.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.