Diário da República n.º 180/1977, Série I de 1977-08-05

Insere disposições relativas às praças do Exército aprovadas no concurso para furriel do quadro permanente de sargentos músicos, aberto em Dezembro de 1974

Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea

Determina que os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, mediante proposta dos directores dos serviços de saúde, depois de ouvido o corpo médico dos estabelecimentos hospitalares, poderão nomear, dentro dos respectivos ramos e mediante portaria, médicos altamente qualificados pelos seus conhecimentos científicos e técnicos como assessores científicos - Revoga os Decretos-Leis n.os 46941 e 156/70

Insere disposições relativas aos oficiais do activo colocados em funções de comando nas forças de segurança

Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa

Insere disposições relativas às vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros capitães graduados pára-quedistas, referidas na Portaria n.º 508/76

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 160.º a 185.º - e especificamente dos artigos 168.º, 176.º e 178.º - do Regulamento de Disciplina Militar

Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical

Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática, do Porto

Prorroga por noventa dias a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Prorroga a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., por um prazo de noventa dias

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor de J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000 contos

Autoriza a prestação de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 67929 contos

Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 50000 contos, às empresas do Grupo Pão de Açúcar

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 40.º do Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias)

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto (quadro geral da Polícia de Segurança Pública)

Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros)

Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contratos de desenvolvimento à habitação)

Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (veículo automóvel misto de passageiros e carga)

Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel a 16 de Outubro de 1976