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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 195/78, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sonorte
TEXTO
Resolução n.º 195/78
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1978, determina a cessação da intervenção do Estado na Sonorte - Sociedade de Estruturas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.
Considerando que, por motivos devidamente justificados, não foi possível aos titulares da empresa apresentarem a proposta de contrato de viabilização dentro do prazo referido na alínea c) da referida Resolução n.º 49/78:
O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Novembro de 1978, resolveu:
Prorrogar até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.