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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 2/82/M
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma para 1982 e o plano a médio prazo 1981-1984 (I e II volumes)
TEXTO
Resolução n.º 2/82/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 21 de Maio de 1982, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas e) e f) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, deliberou aprovar os documentos abaixo mencionados, que fazem parte integrante desta resolução:
Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982;
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma para 1982;
Plano a médio prazo 1981-1984 (I e II volumes).
Assembleia Regional, 21 de Maio de 1982. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982
Nos termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o Governo Regional, reunido em plenário em 25 de Março de 1982, resolveu:
Submeter à aprovação da Assembleia Regional a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982. Envolve receitas no montante global de 20043553 contos, distribuídos por receitas correntes 9354818 contos, receitas de capital 7316021 contos e contas de ordem 3372714 contos, incluindo uma transferência do Orçamento Geral do Estado no montante global de 3045000 contos para transferências correntes.
As despesas, no montante global de 20043553 contos, estão repartidas por despesas correntes, despesas de capital, investimentos do plano e contas de ordem, com valores de 8524214 contos, 817143 contos, 7329482 contos e 3372714 contos, respectivamente. A proposta de orçamento consta de mapas resumo de receita e despesa, no total de 2, que fazem parte integrante da presente resolução.
Presidência do Governo Regional, 25 de Março de 1982. - O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982
Introdução
1. A proposta de orçamento da Região para 1982 só nesta data pode ser apresentada à Assembleia Regional. A justificação para o atraso verificado prende-se com as circunstâncias especiais de a Região não dispor de instrumentos nos domínios fiscal e monetário. Daí a necessidade de assegurar previamente o financiamento para o défice do orçamento regional, de modo que seja compatível com a política sócio-económica que o Governo da Região Autónoma da Madeira se propõe executar.
2. Na impossibilidade de entrada em vigor em Janeiro de 1982 do orçamento relativo a esse período, e para garantir o normal funcionamento da Administração Pública, houve que aplicar o regime estabelecido na Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto. Por este motivo, foram estabelecidas pela Resolução n.º 965/81 do plenário do Governo Regional de 30 de Dezembro último as normas para aplicação do regime transitório em que se manteve em vigor o orçamento de 1981 até aprovação do novo orçamento. Deste modo, a execução do orçamento para 1982 integrará os resultados das contas públicas no período em que se manteve a vigência do orçamento do ano anterior.
3. Continuando a Região a não dispor de importantes instrumentos nos domínios fiscal e monetário, a orientação da política orçamental reflecte a preocupação de reduzir o défice corrente, na medida do possível, através de medidas quer de contenção de despesas quer de uma determinação exacta das receitas.
4. O aparecimento e o crescimento do défice global a que se assistiu a partir de 1980 relaciona-se com a evolução crescente da própria autonomia regional, daí advindo uma rápida expansão conhecida nas despesas orçamentais, cujas causas foram essencialmente as seguintes:
O continuado aumento das despesas com o pessoal e com aquisição de bens e serviços, isto é, do consumo público, derivado da criação de novos serviços e, concomitantemente, de admissões de pessoal impostas pela regionalização de alguns serviços periféricos;
A transferência para as autarquias de recursos, para além das verbas atribuídas pela aplicação da Lei das Finanças Locais, de modo a não prejudicar as obras em curso;
As verbas atribuídas ao sector empresarial público e ao sector privado, a título de subsídio, derivado, em grande parte, dos custos de insularidade;
O contínuo alargamento da esfera de acção do Governo conducente à criação de novos serviços, a par de uma extensa reclassificação de categorias com larga incidência no volume de despesas orçamentadas desde o ano de 1981;
O próprio aparecimento dos défices, que implica a necessidade de recurso a empréstimos obrigacionistas para o seu financiamento, gerando-se por esta via crescentes encargos.
5. O aumento do défice orçamental foi travado mercê de medidas de carácter transitório no sentido de restringir as despesas correntes, nomeadamente as medidas de austeridade implementadas no decurso do último ano.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira
1 - Configuração geral
Do confronto entre os valores das receitas e das despesas efectivas inscritas no orçamento resulta um défice total de 7000000 contos (conforme quadro I), a financiar através do recurso ao crédito. Verifica-se, portanto, comparativamente ao orçamento do ano anterior, que há um decréscimo do défice orçamental de 3,5%, avaliado a preços correntes, correspondendo, por conseguinte, a um substancial decréscimo a preços constantes.
QUADRO I
Síntese do orçamento
... Contos
1 - Receitas correntes ... 9354818
Da Região ... 6309818
Transferências do OGE ... 3045000
2 - Despesas correntes ... 8524214
3 - (1) - (2) ... 830604
4 - Receitas de capital ... 316021
Da Região ... 316021
5 - Despesas de capital ... 817143
6 - Investimentos do plano ... 7329482
7 - (4) - [(5) + (6)] ... 7830604
8 - Défice orçamental (3) + (7) ... 7000000
Para o montante do défice orçamental contribuiu, para além dos serviços regionalizados nos 2 últimos anos e outros factores já apontados na introdução, o volume de investimentos do plano.
As despesas totais ascendem a 16670839 contos, sendo 8524214 contos (51,1%) de despesas correntes, 817143 contos (5%) de despesas de capital e 7329482 contos (43,9%) de investimentos do plano. As despesas do plano estão subdivididas do seguinte modo:
O valor das receitas ascende a 16670839 contos, dos quais 9354818 contos (56,1%) de receitas correntes e 7316021 contos (43,9%) de receitas de capital.
Apresentam-se seguidamente os elementos mais relevantes sobre a estrutura do orçamento, indicando os critérios seguidos na previsão das receitas e na fixação das despesas.
2 - Previsão das receitas orçamentais
Não possuindo a Região autonomia em matéria fiscal, a previsão feita assentou fundamentalmente em critérios que atendem à experiência de cobrança efectuada em anos anteriores e nos pressupostos de alteração introduzida na estrutura das receitas fiscais pelo Decreto-Lei n.º 364/81, de 31 de Dezembro, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1982.
As receitas efectivas que se inscrevem no orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982 estão avaliadas em 9670839 contos, correspondendo a um acréscimo de 1965174 contos em relação à previsão inicial do orçamento de 1981.
A estas receitas acrescem as «Contas de ordem», no total de 3372714 contos, que incluem as verbas a entregar às câmaras municipais, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, e outras relacionadas com a actividade normal dos vários departamentos do Governo Regional.
As receitas correntes previstas para 1982 estão repartidas do seguinte modo:
A previsão das receitas cobradas na Região para 1982, constituídas na sua maior parte por receitas de impostos, foi fixada em 6625839 contos, o que implica um acréscimo de 46,2% relativamente ao orçamento de 1981.
A previsão das receitas fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - foi fixada em 5356302 contos, o que reflecte um acréscimo de 34,9% relativamente à execução orçamental de 1981, que ascendeu a 3969520 contos.
As receitas de impostos directos que se prevê cobrar em 1982 situam-se em 1962805 contos, representando um aumento de 34% relativamente à execução orçamental de 1981.
No conjunto da tributação directa destacam-se os valores das cobranças estimadas para a contribuição industrial, imposto profissional e de capitais que constituem as principais categorias, fixadas em 485500, 395745 e 619264 contos, respectivamente.
No tocante à tributação indirecta, o valor previsto para as cobranças em 1982 atinge 2990741 contos, o que corresponde a um acréscimo de 41,8% em comparação com a execução orçamental do ano de 1981.
Este aumento, sensivelmente superior às cobranças executadas em 1981, deve-se em parte aos aumentos previstos nos impostos de transacções, de consumo sobre o tabaco e do selo, com os valores em contos de 1587358, 310489 e 403234, respectivamente.
As receitas de capital que não representam utilização do produto de empréstimos cifram-se em cerca de 116021 contos. Neste grupo de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais se destinam ao financiamento de investimentos abrangidos no plano.
Nas receitas de capital ressalta o capítulo «Passivos financeiros», que representa 95,7% do total destas receitas. São constituídas fundamentalmente por 2 empréstimos obrigacionistas de 3000000 contos e 4000000 contos, respectivamente.
Finalmente, no capítulo «Contas de ordem» inscreveram-se, além das verbas a entregar às câmaras municipais, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, no valor de 774000 contos, as receitas próprias dos organismos com autonomia, cujos orçamentos, em linhas gerais, se apresentam mais adiante e outras relacionadas com a actividade normal de vários departamentos do Governo Regional. A essas receitas, que no total são da ordem dos 3372714 contos, correspondem dotações de valor idêntico no orçamento das despesas.
3 - Distribuição de despesas
Continuamos a adoptar uma classificação tripartida de despesas: despesa corrente, despesa de capital e investimentos do plano.
No intuito de possibilitar uma comparação entre os valores executados em 1981 e os orçamentados para 1982, procurou-se adaptar as estruturas de Governo então existentes às que vigoram actualmente:
a) Despesas totais (com exclusão das contas de ordem)
As despesas orçamentadas para 1982 revelam um aumento de 30,7% e 64,9% relativamente à execução de 1981 (dados provisórios) e de 1980, respectivamente (quadro III).
QUADRO II
Receitas
QUADRO III
Despesas total
b) Despesas correntes
As despesas correntes registaram um acréscimo de 37,3% relativamente à execução de 1981. Para a percentagem do aumento registado contribuíram, entre outros factores, os aumentos de vencimentos que em 1982 foram considerados a partir de Janeiro de 1982. Apresentaram taxas superiores à média a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro IV). Para o acréscimo das despesas correntes da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças contribuiu o aumento nos encargos resultantes de empréstimos, que, só por si, são responsáveis por 40,9% das despesas correntes daquela Secretaria. Na Secretaria Regional do Trabalho, embora percentualmente o aumento seja elevado, corresponde a um acréscimo de 43095 contos, que foi absorvido pelos vários departamentos, com destaque para órgãos de concepção, coordenação e apoio, Direcção Regional do Emprego e Direcção Regional do Trabalho.
QUADRO IV
Despesas correntes
c) Despesas de capital
As despesas de capital sofreram uma redução de 54,8% relativamente aos valores provisórios de execução orçamental no ano de 1981. Tal facto deve-se fundamentalmente à redução verificada na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, por não estarem previstas, no ano de 1982, amortizações de capital de empréstimos a curto ou a médio prazo (quadro V).
QUADRO V
Despesas de capital
d) Investimentos do plano
Os investimentos orçamentados e incluídos nesta classificação para 1982 apresentam uma variação de 54,8% relativamente à execução de 1981 (valores provisórios). Os aumentos mais significativos registam-se ao nível da Secretaria Regional do Equipamento Social (1645648 contos), da Secretaria Regional do Comércio e Transportes (596518 contos) e da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (490148 contos). A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresentou uma variação negativa (- 277030 contos) por não ter sido considerada qualquer despesa com os investimentos da Empresa de Electricidade da Madeira, que absorveram 130000 contos em 1981, e devido à diminuição nas comparticipações às autarquias locais, orçamentadas em 1982 em 839936 contos (quadro VI).
QUADRO VI
Investimento do Plano
QUADRO VII
Não considerando as contas de ordem, as despesas totais elevam-se a 16670839 contos, das quais 51,1% são despesas correntes, 44,0% investimentos do plano e 4,9% despesas de capital (ver quadro VIII). A sua repartição percentual pela Assembleia Regional, Presidência e Secretarias Regionais é a seguinte:
... Percentagens
Assembleia Regional ... 0,4
Presidência do Governo ... 2,0
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças ... 26,1
Secretaria Regional do Equipamento Social ... 28,2
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 13,3
Secretaria Regional da Educação e Cultura ... 10,0
Secretaria Regional do Trabalho ... 0,7
Secretaria Regional da Agricultura e Pescas ... 8,9
Secretaria Regional do Comércio e Transportes ... 10,4
QUADRO VIII
Orçamento de despesas
As transferências correntes atingem o montante de 2629032 contos, ou seja 30,8% das despesas correntes e 15,8% das despesas totais (sem contas de ordem).
Vejamos mais detalhadamente a distribuição das despesas pelos vários departamentos do Governo:
a) Presidência do Governo
Nas despesas da Presidência orçamentadas para 1982 avultam as de investimentos do plano, que representam 72,7% das despesas totais (com exclusão das contas de ordem), sendo as despesas correntes e as de capital, respectivamente, 26,6% e 0,7%.
A Direcção Regional de Turismo, o Gabinete Regional e Serviços de Apoio absorvem 40,5% e 50,2% das despesas correntes e de capital da Presidência (anexo - quadro II).
b) Secretaria Regional do Planeamento e Finanças
A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresenta um total de despesas de 4354913 contos, dos quais 68,4% são despesas correntes, 11,3% despesas de capital e 20,3% investimentos do plano (anexo - quadro III). Para o volume de despesas correntes contribuem como mais significativas os juros dos empréstimos contraídos e a contrair em 1982, no montante de 1220025 contos, as «Transferências - Outros sectores», 996000 contos, e «Outras despesas correntes», 615835 contos. Nas primeiras estão incluídas transferências para a Empresa de Electricidade da Madeira (600000 contos), UCALPLIM (228000 contos), ILMA (66000 contos), fábrica HINTON (30000 contos) e ainda transferências para instituições particulares, no valor de 63000 contos. Inclui também encargos com bonificação de juros, no total de 5000 contos, subdivididos em transferências para empresas privadas e para particulares. A rubrica «Outras despesas correntes» abrange os encargos com os produtos subsidiados incluídos no «cabaz de compras», as despesas com o transporte Lisboa-Funchal e também para Porto Santo dos mesmos produtos e subsídios ao gasóleo utilizado pela frota pesqueira regional, no montante de 257800 contos, a compensação ao Estado pelas receitas cobradas, no valor de 250000 contos, e ainda uma provisão de 60000 contos para cobertura de avales concedidos, entre as rubricas mais significativas.
As despesas de capital atingem o montante de 490991 contos, dos quais 52,1% são investimentos a realizar pela Divisão do Património no âmbito das competências que lhe foram atribuídas. Na rubrica «Passivos financeiros» está considerada a amortização de 201076 contos de empréstimos contraídos. Na rubrica «Activos financeiros» foram incluídas as participações no capital social das empresas Madibel - Indústria de Alimentos e Bebidas, S. A. R. L., e ainda na Sociedade Turística da Penina na Madeira - Hotel do Porto Santo.
Nos investimentos do plano, no total de 882836 contos, destacam-se os investimentos municipais, que absorvem 95,1% daquela verba.
c) Secretaria Regional do Equipamento Social
Nesta Secretaria Regional as despesas orçamentadas para 1982 atingem o montante de 4700652 contos, dos quais 87,7% são investimentos do plano. Compete a esta Secretaria toda a execução de investimentos que se traduzam em obras de construção civil, embora em sectores cuja tutela pertence a outras secretarias regionais, além dos que são da sua exclusiva competência. Nas despesas correntes o valor mais significativo é o das despesas com pessoal (337838 contos), que representam 88,5% daquelas. As despesas de capital, no montante de 196910 contos, são fundamentalmente realizadas pela Direcção Regional de Obras Públicas (Serviços do Parque de Material e Equipamento Mecânico) e destinam-se fundamentalmente à aquisição de maquinaria e equipamento (anexo - quadro IV).
d) Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais fez publicar a sua nova lei orgânica em 23 de Junho de 1981 (Decreto Regional n.º 13/81/M), que, entre outras alterações, transforma o Centro Hospitalar do Funchal, centros regionais de saúde pública, de educação especial e de segurança social em direcções regionais. Assim os orçamentos das novas direcções regionais surgem anexados ao orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. Nesta Secretaria Regional as despesas orçadas para 1982 atingem o valor de 2216192 contos (anexo - quadro V). As despesas correntes representam 94,7% daquele montante. As despesas com pessoal (incluindo o das direcções regionais) e as transferências para o sector público são as rubricas mais significativas das despesas correntes, com valores de 1049268 contos e 1016909 contos, respectivamente.
e) Secretaria Regional da Educação e Cultura
Num total de 1667727 contos, as despesas globais desta Secretaria Regional desdobram-se por despesas correntes (90,5%), investimentos do plano (8,5%) e despesas de capital (1,0%). As despesas com pessoal, no valor de 1162471 contos, representam 77,0% das despesas correntes. Destacam-se nas despesas correntes, além das despesas com pessoal, as rubricas «Transferências - Sector público» e «Transferências - Outros sectores». As primeiras, no valor de 121695 contos, incluem, além das despesas de manutenção das escolas preparatórias, secundárias e do magistério primário, despesas da Acção Social Escolar nas escolas, no valor de 56152 contos. Na rubrica «Transferências - Outros sectores», no montante de 152016 contos, destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino, 101000 contos, subsídios a colégios não abrangidos pelo subsídio de gratuitidade, 3909 contos, subsídios à cultura, 14800 contos, e bolsas universitárias, 12000 contos.
f) Secretaria Regional do Trabalho
As despesas correntes e de capital desta Secretaria Regional elevam-se a 113414 contos, dos quais 93,3% são despesas correntes e 6,7% são despesas de capital. A verba mais significativa é a de despesas de pessoal, que representa 59,6% das despesas correntes (anexo - quadro VII).
g) Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
As despesas globais da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas atingiram o valor de 1477110 contos, subdivididos em despesas correntes (37,2%), despesas de capital (4,8%) e ainda investimentos do plano (58,0%). As despesas com pessoal atingem o valor de 442963 contos, dos quais 53,2% são absorvidos pela Direcção dos Serviços Agrícolas (anexo - quadro VIII). As despesas de capital incluem como verbas mais significativas «Investimentos - Construções diversas», «Investimentos - Maquinaria e equipamento» e ainda «Investimentos - Edifícios».
h) Secretaria Regional do Comércio e Transportes
A despesa global é de 1742882 contos, sendo absorvida em 55,4% pelos investimentos do plano. As despesas de funcionamento são no valor de 778056 contos, sendo absorvidos fundamentalmente pela Direcção Regional dos Aeroportos (36,6%), pela Direcção Regional dos Transportes (32,1%) e pela Direcção Regional dos Portos da Madeira (25,7%). As despesas de pessoal representam 57,1% das despesas correntes. Na rubrica «Transferências - Outros sectores», no valor de 239540 contos, destaca-se a concessão de subsídios aos transportes marítimos, 96000 contos, aos passes sociais e transportes públicos terrestres, 140000 contos, e concessão de subsídios aos transportes terrestres de Porto Santo, 450 contos (anexo - quadro IX).
4 - Financiamento do défice
Conforme já foi referido, as necessidades de financiamento do orçamento regional elevam-se a 7000 milhares de contos, cuja cobertura se prevê da seguinte forma:
1.º Empréstimo obrigacionista de 3000 milhares de contos, nas seguintes condições:
a) Taxa de juro - 20,75%;
b) Tempo de vida - 7 anos, com um período de carência de 2 anos;
2.º Empréstimo de 4000 milhares de contos, em condições ainda por definir.
Assim, tendo em linha de conta o actual volume de poupança da Região, recorreremos à sua mobilização, colocando-a ao serviço da comunidade local, através da sua aplicação em investimentos do plano.
A necessidade de continuar com o volume de investimentos em curso, de modo a não agravar o fosso que nos separa, em termos de desenvolvimento, de outros espaços económicos em que a Região Autónoma da Madeira está integrada ou pretende vir a integrar-se, justifica plenamente o défice apresentado. Não devemos, aliás, esquecer que teremos de vencer ou atenuar a barreira que nos separa da Europa, pois a concretização da inserção da Madeira na CEE, por via da adesão de Portugal, coloca-nos perante a necessidade de efectuar alterações sensíveis na nossa estrutura económica e social.
O ritmo de projectos em curso no sector da construção civil caracteriza o esforço consciente que o Governo Regional está decidido continuar a desenvolver, com vista a uma expansão em domínios tão diversos, mas complementares, como a criação de infra-estruturas adaptadas à Região, nomeadamente em habitação e obras públicas, educação, saúde, agricultura e transportes.
No entanto, impõe-se que durante a execução orçamental se concretizem a todos os níveis da administração regional acções tendentes a racionalizar os gastos públicos de modo a optimizar a sua rendibilidade, quer em termos económicos quer em termos sociais.
Orçamento dos serviços autónomos
O orçamento dos serviços autónomos para 1982 apresenta um volume global de despesas de 613776 contos, dos quais 77,2% são despesas correntes.
As receitas correntes dos serviços autónomos para 1982 incluem, como rubricas mais significativas, receitas fiscais, transferências do orçamento da Região e venda de serviços e bens não duradouros. As primeiras são constituídas, fundamentalmente, por impostos directos e indirectos cobrados pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego. As transferências mais volumosas destinam-se ao Instituto do Vinho da Madeira.
Nas despesas correntes avultam as com bens não duradouros, na sua maioria a realizar pelo Instituto do Vinho da Madeira.
As despesas de capital assumem o valor de 139750 contos, sendo 75007 contos de transferências.
QUADRO IX
Orçamento dos serviços autónomos para 1982
ANEXOS
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, 25 de Março de 1982. - O Secretário Regional do Planeamento e Finanças, Susano Manuel Barreto de França.
Aprovada em plenário do Governo Regional em 25 de Março de 1982.
Proposta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1982
Introdução
Na sequência do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) para 1981, obedecendo às mesmas linhas de orientação e objectivos - aliás traçados já no Programa do Governo para 1981-1984 -, é agora apresentado o Plano para 1982.
Dificuldades várias, que se prendem com a obtenção de dados concretos sobre os quantitativos reais das receitas da Região (incluindo as transferências do Estado) e das possibilidades de financiamento para a cobertura dos défices, não permitiram a apresentação deste documento na altura mais apropriada. Pensa-se, todavia, que, mau grado os transtornos causados nos trabalhos da Assembleia Regional, a quem compete aprovar o plano económico regional, os investimentos programados e as acções previstas, como absolutamente indispensáveis ao progresso da Madeira e de Porto Santo, não sofram quaisquer delongas nem prejuízos, tanto mais que, na sua esmagadora maioria, se desenrolarão na continuidade de empreendimentos e de medidas que já foram iniciados em 1981, após a aprovação do PIDDAR-1981.
As preocupações deste Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento para 1982 são prioritariamente procurar cobrir, do melhor modo, aproveitando ao máximo os recursos humanos existentes e dentro dos apertados limites das disponibilidades financeiras que se nos oferecem, e, ainda, sem perder de vista a filosofia do Programa do Governo, as necessidades gritantes da Região em todos os sectores (sociais, produtivos, infra-estruturas económicas e de apoio ao desenvolvimento). Necessidades que, se enumeradas exaustivamente, não poderiam ser satisfeitas, nem com o décuplo das verbas e da mão-de-obra de que se dispõe na Madeira. Há, todavia, que, racional e equilibradamente, sem perder de vista que a Madeira é terra pobre, de magros recursos e fortemente carenciada, planear, harmónica e metodicamente, e sem quebras nem desvios, o seu desenvolvimento, procurando resolver, com a rapidez possível, os seus problemas principais, ultrapassar as maiores barreiras ao seu progresso actual e futuro e vencer o atraso em que os Madeirenses e Porto-Santenses ainda se encontram face a uma Europa onde nos queremos integrar.
Julgamos que o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR-82) que se apresenta é, à partida, exequível e bastante positivo. E procura essencialmente, realizando obra útil, como são todos os investimentos que se discriminam na parte final (e todos os outros que o sector público vai efectuar na Madeira, não só o Governo Central, através das obras referentes ao Aeroporto de Santa Catarina, que se iniciarão este ano, como também o sector empresarial da Região e do Estado, sobretudo nos campos da energia e das comunicações e, ainda, a administração local, no seu âmbito próprio de actividade que inclui tantas e tão benéficas obras públicas que vão satisfazer os anseios e as aspirações dos munícipes), ocupar a maior parte da força de trabalho que a Região possui e que, por enquanto, o sector privado não tem podido utilizar em volume significativo.
Das necessidades prementes da Região tem sido possível satisfazer algumas, apenas através de um vultoso volume de obras do sector público que, sobretudo, o Governo Regional vem alimentando nos últimos anos. Aliás, ao pensar-se sempre nos problemas económicos da Madeira e do Porto Santo, no aumento das próprias produções, nos acréscimos de produtividade, na diversificação da economia, tem de associar-se, de imediato, um objectivo do Programa do Governo Regional, que é o da estabilização do sector social. E este só se consegue com a ocupação da mão-de-obra disponível, procurando-se que cada elemento activo possa auferir com o seu trabalho útil à sociedade um salário justo e permanente. Sem que se tenha, com todos os «ambiciosos» planos de investimento da Região, acabado com o desemprego que ainda avulta de certo modo (embora em números que, sendo preocupantes, não são alarmantes), não há dúvidas que o volume de obras que se lançaram e o das que se vão iniciar este ano têm sido o melhor remédio e o melhor preventivo para aquele flagelo social que tem atormentado o mundo do trabalho em todos os países das áreas de economia de mercado. Daí um interesse múltiplo para todos estes investimentos que, sendo eminentemente necessários, úteis, reprodutivos, se revestem do interesse social mais importante que é o de dar ocupação a quase toda a população da Região em idade activa.
O Plano para 1982, tal como o de 1981, consta de 4 capítulos: no I, referem-se alguns elementos sobre a evolução da situação económica; no II, indicam-se sumariamente as orientações globais da política económico-social; no III, faz-se uma análise aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores sociais; e no IV, inclui-se, propriamente, todo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional da Madeira para 1982, com a enunciação de todos os programas e projectos a realizar.
A apresentação do plano a médio prazo 1981-1984, nesta altura, justifica que se não demore demasiado nos dois primeiros capítulos. Daí que o maior espaço deste trabalho seja atribuído aos III e IV capítulos.
Como nota última desta introdução, refira-se que neste Plano se contemplam ainda os investimentos municipais (em regime de comparticipação ou de subsídios), por força de compromissos assumidos com as câmaras, para a realização de obras e empreendimentos julgados de indispensabilidade ou grande prioridade. Mais adiante este assunto será retomado.
Os investimentos que o Governo Central e as empresas públicas que trabalham na Madeira realizarão em 1982 na Região Autónoma, não fazem obviamente parte deste Plano. Também no plano a médio prazo ser-lhes-á feita a necessária referência.
CAPÍTULO I
Evolução da situação económica
1 - Enquadramento internacional e nacional
A análise da evolução económica recente e das perspectivas imediatas das economias com as quais a Região mantém uma relação mais estreita é um aspecto a ter em consideração dada a sua elevada dependência externa.
A observação das características da evolução económica em 1981 nos países da OCDE mostra que não foi ainda ultrapassado o período de crise que se desencadeou, na sequência dos choques petrolíferos de 1973-1974 e de 1979-1980, embora se preveja já uma reanimação moderada em 1982.
Os efeitos das medidas restritivas tomadas pelos governos com vista a atenuar as consequências do aumento do preço do petróleo de 1979-1980 e a valorização do dólar face às esconomias europeias têm retardado a recuperação económica. Contudo, convém referir que o impacte deste último aumento de preço do petróleo foi menor do que o ocorrido após 1973-1974, devido à política concertada dos principais países industrializados para moderar a procura e impedir a sua repercussão sobre a espiral salários/preços internos e à alteração da relação estreita entre o crescimento da economia e os consumos do petróleo. Assim, quanto ao último aspecto, assiste-se a uma diminuição das importações de petróleo, enquanto o PNB aumentou em termos reais.
Os indicadores mais recentes mostram que a situação económica em 1981 não terá evoluído de forma uniforme em todos os países da OCDE. Nos Estados Unidos da América, a um período de dinamismo no início de 1981 seguiu-se um abrandamento da actividade no 2.º semestre, devido, sobretudo, às consequências económicas da subida das taxas de juro. Na Europa, a procura global foi estimulada por um incremento das exportações para os países não membros da OCDE, o qual compensou o fraco crescimento da procura interna. Este comportamento da procura terá contribuído para que o PIB não decrescesse novamente no 2.º semestre, tendo praticamente estagnado. No Japão continuaram a verificar-se sinais de recuperação dos níveis de produção já anteriormente atingidos.
As perspectivas formuladas para 1982 assentaram nas seguintes hipóteses:
Não haver alterações da política económica em vigor;
Não haver alterações das taxas de câmbio;
Não haver modificação do preço real do petróleo até final de 1982.
A verificarem-se estas hipóteses, a evolução económica em 1982 caracterizar-se-ia por:
Crescimento moderado do PNB, o qual não deveria ultrapassar os 2%, sendo as taxas de crescimento sensivelmente diferentes na Europa, no Japão e nos Estados Unidos;
Atenuação do ritmo da inflação, prevendo-se uma diminuição de cerca de 1 ponto em relação ao nível atingido no final de 1981 (9,5%);
Aumentos salariais moderados;
O nível de emprego deveria aumentar só a partir da segunda metade de 1982, atingindo cerca de 1,25% no 1.º semestre de 1983. Nas economias europeias o emprego poderia estabilizar-se no 1.º semestre de 1982 depois de ter diminuído durante 3 trimestres de 1982 e no 1.º semestre de 1983 a uma taxa anual da ordem de 0,5%;
Aumento da taxa de desemprego, prevendo-se que pudesse ultrapassar 8% da população activa e manter-se a este nível até meados de 1983. A evolução da população activa (aumento a uma taxa anual da ordem de 1% na zona da OCDE), conjugada com as perspectivas desfavoráveis em matéria de emprego, explica este agravamento;
Evolução mais favorável do comércio externo da OCDE do que a registada em 1981, prevendo-se uma redução do défice da balança global da zona e uma melhoria dos termos de troca;
O défice da balança de transacções correntes situar-se-ia de entre 20 a 35 milhões de dólares até meados de 1983. Esta redução seria conseguida por influência de 3 factores: redução dos stocks de petróleo, novas economias na utilização da energia e substituição por outros combustíveis. A repartição deste défice processa-se de forma diferente, consoante se trate de pequenos ou de grandes países. Assim, a balança do Japão seria fortemente excedentária e a dos Estados Unidos deficitária no fim de 1982, não se prevendo melhoria da situação dos pequenos países deficitários.
As perspectivas apresentadas situavam-se num quadro de relações da OCDE com os restantes países sensivelmente diferente do actual. Dada a recente descida inesperada do preço do petróleo no mercado internacional decretada pelos países da OCDE e a intenção manifestada pelas entidades oficiais dos Estados Unidos em baixar as taxas de juro, poder-se-á afirmar que as perspectivas, neste momento, parecem ser mais favoráveis do que as delineadas em Dezembro último.
As estimativas sobre a evolução da economia portuguesa em 1981 apontam para:
Aumento moderado do produto interno bruto a uma taxa de cerca de 1,6%, com quebras acentuadas na energia (- 10%) e na agricultura (- 5%), ligeiro aumento na indústria (+ 2%) e aumento muito significativo na construção (+ 6%);
Ligeira expansão do consumo (3,5% para o consumo privado e 3% para o consumo público);
Crescimento do investimento à taxa de 6%;
Agravamento do défice da balança de transacções correntes e deterioração dos termos de troca em cerca de 4 pontos. Esta evolução reflecte o aumento das importações a uma taxa de 5%, uma quebra das exportações (- 3,5%) e dos rendimentos de capitais;
Agravamento da inflação em cerca de 3 pontos; Manutenção de uma situação recessiva no mercado de trabalho.
Admitindo a verificação das hipóteses formuladas pela OCDE quanto ao contexto internacional e, a nível interno, a ocorrência de melhores condições climatéricas na segunda metade do ano, prevê-se para 1982 uma evolução mais favorável do que em 1981, a qual poderá traduzir-se em:
Aumento da procura global, em virtude de um maior dinamismo no comportamento da procura externa e de um crescimento, embora moderado, tanto do consumo privado como do consumo público;
Ligeira melhoria nos termos de troca;
Diminuição do défice da balança de transacções correntes;
Manutenção do ritmo de crescimento da FBCF;
Manutenção do nível de emprego;
Ligeira redução do ritmo de inflação.
QUADRO I
Resumo das projecções
2 - Evolução económica recente na Região
A inexistência de séries estatísticas cronológicas relativas a dados básicos para o planeamento, bem como o desfasamento temporal com que surgem alguns elementos respeitantes aos domínios já cobertos pelo sistema estatístico, condiciona o nível da análise que se pretenda fazer da economia regional, limitação essa tanto mais evidente quanto se trata de uma análise de conjuntura. Nestas condições, tentaremos, através dos dados parciais disponíveis, obtidos, quer através do Serviço Regional de Estatística, quer por intermédio de entidades ligadas aos sectores a que dizem respeito, esboçar as principais linhas de evolução em 1981.
A produção agrícola, de uma maneira geral, não terá registado alterações sensíveis relativamente ao ano anterior, ano em que se estimava uma produção agrícola da ordem dos 4200 mil contos, devido a não se terem operado transformações relevantes no cultivo das terras e a terem-se verificado condições climatéricas consideradas normais.
No que respeita aos produtos mais significativos da economia agrícola, note-se que a banana continuou a apresentar um volume de produção relativamente elevado, face aos valores médios dos últimos anos, apesar de a exportação ter revelado um ligeiro decréscimo de 1980 para 1981, facto que não é de estranhar tendo em consideração o excepcional valor registado naquele ano.
A produção vitícola manifestou uma ligeira quebra, especialmente nos «produtores directos», devida, em parte, às acções de reconversão que se estão a efectuar no sector. A produção de cana-de-açúcar continuou a decrescer em 1981 devido, sobretudo, ao preço não compensatório por que é pago ao produtor, esperando-se uma reorientação na sua utilização para indústrias mais rentáveis (obtenção de mel de cana e de aguardente), acompanhada de uma melhoria de qualidade.
A produção de flores ter-se-á mantido ao nível do ano anterior apesar de o valor exportado apurado registar uma quebra significativa. Contudo, pensa-se que estes elementos não são fiáveis. As culturas hortícolas têm revelado uma situação estacionária, principalmente em termos da produção global, já que a produção de batata (semilha) e cebola - que constituem uma parcela preponderante da produção hortícola - registou apenas pequenos excedentes exportáveis. Contudo, tem-se verificado uma tendência para a diversificação de culturas hortícolas, orientada para as necessidades da procura local. No caso da produção frutícola, embora os consumos tenham aumentado, os resultados da política de fomento da fruticultura ainda não se consideram significativos, dado que se continua a importar grandes quantidades de fruta do continente para satisfazer a crescente procura. A produção de vime deve ter sido semelhante à de 1980, atendendo a que, nos últimos anos, têm sido feitas novas plantações, impulsionadas pelo elevado preço que o produto atingiu.
A produção na actividade piscatória continuou a evoluir no sentido da diminuição, à semelhança do que se verificara nos 2 anos anteriores, sendo a acentuada quebra no grupo «atum e similares» o factor determinante desta evolução.
A produção pecuária, que continua a ser altamente deficitária, especialmente no que respeita a gado bovino, tem revelado índices de crescimento moderados no que se refere a carne de frango e de suíno. O crescimento acentuado dos abates de gado bovino não é indicativo de um significativo aumento da criação de gado para carne, uma vez que se tem vindo a recorrer à importação de gado vivo, da qual apenas uma parcela é constituída por gado destinado à reprodução animal. No entanto é de referir que os esforços de melhoramento das raças se tem traduzido num acréscimo da produção de leite entregue na União das Cooperativas de Produtores de Leite.
Embora os indicadores sobre a indústria transformadora sejam precários, podemos afirmar que nas actividades viradas para o mercado externo revelaram uma certa estagnação, ou mesmo quebra, principalmente nas conservas de peixe, a qual foi provocada por dificuldades na colocação, em condições competitivas, em mercados tradicionalmente clientes, ou por inelasticidade da oferta interna.
A construção civil e obras públicas continuou a revelar um ritmo de expansão elevado, a avaliar pelo aumento do consumo de cimento, pelo número de licenças concedidas para construção de novos edifícios e, ainda, pela maior oferta de emprego a profissionais do sector.
O sector do turismo apresentou em 1981 uma situação mais desfavorável do que no ano anterior. As dormidas na hotelaria diminuíram cerca de 6% em relação ao ano anterior, sobretudo em consequência do agravamento da crise económica internacional.
Elementos disponíveis sobre o movimento de mercadorias entre a Região e o exterior no 1.º semestre de 1981 revelam uma deterioração do défice da balança comercial em 4,7% em relação ao período homólogo do ano anterior. Este facto verificou-se nas trocas comerciais, quer com o continente e Açores, quer com o estrangeiro, sendo, no entanto, muito mais salientes com este último. Pode explicar-se tal situação por se ter registado uma estagnação ou quebra nos produtos exportados, enquanto as importações continuaram a crescer a ritmo semelhante ao dos anos anteriores.
As remessas de emigrantes cresceram a um ritmo acentuado em relação ao ano anterior, atingindo no 1.º semestre de 1981 um acréscimo percentual de cerca de 92% em relação a igual período do ano anterior. O acréscimo referido foi porventura mais significativo em consequência da revalorização do dólar, pois as divisas entradas relativas a remessas de emigrantes são originárias da zona do dólar.
Estimativas da Direcção Regional de Turismo apontam para uma quebra acentuada das receitas provenientes do turismo, da ordem dos 8,6%, a qual se deve à diminuição, já constatada, do fluxo de turistas.
Numa conjuntura externa dominada por uma pressão inflacionista acentuada, a Madeira não poderia deixar de reflectir a tendência geral, quer pelas intensas relações que estabelece com o exterior, quer porque as causas gerais da inflação são, na Região, particularmente agravadas.
Analisando a taxa da inflação através da variação da média anual dos índices mensais de preços no consumidor verifica-se que, após uma ligeira descida dos preços em 1980, se processou durante o ano de 1981 uma nova aceleração, situando-se aquele valor, no último ano, em cerca de 22,8%. O acréscimo registado ficou a dever-se às classes «vestuário e calçado», «despesas da habitação» e «diversos», pois apenas a classe «alimentação e bebidas» apresentou uma taxa de crescimento inferior em cerca de 5,9% relativamente à média anual.
Os elementos disponíveis sobre o mercado de emprego continuam a revelar uma tendência significativa para a diminuição do número de desempregados no Serviço Regional de Emprego e Formação Profissional. Assim, a situação reportada ao final do ano regista de 1980 para 1981 uma redução do número de desempregados inscritos naquele serviço de 6077 para 5344 indivíduos. No que se refere à estrutura da procura de emprego por parte de desempregados, consoante se trate de novo ou de primeiro emprego, após um crescente aumento da posição relativa do primeiro emprego, assiste-se a uma ligeira inflexão desta tendência de 1980 para 1981, ano em que o primeiro emprego representou 39,8%, contra 41,1% em 1980. Contudo, no conjunto do desemprego manifestado, a procura de primeiro emprego continua a apresentar uma posição significativamente elevada. No que respeita à distribuição do desemprego por sexos, continua a verificar-se um agravamento da parcela correspondente ao desemprego feminino, que em 1981 representava 78,6% do total de desempregados inscritos. Constata-se, ainda, que a preponderância desta categoria de desempregados é mais acentuada, e com tendência a agravar-se quando se trata da procura do primeiro emprego (92,2% em 1981). Os grupos profissionais que revelam uma maior oferta de emprego relativamente à procura continuam a ser os que se relacionam com a construção.
Com base nos elementos relativos a revisões salariais, facultados pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o crescimento médio dos salários situou-se à volta dos 20%, não tendo este sido uniforme em todas as categorias profissionais. Relativamente ao funcionalismo público, constata-se que o aumento salarial se situou muito aquém da taxa de inflação registada na Região.
Da análise das contas públicas da administração regional verificamos que a despesa pública tem vindo a crescer a ritmos acentuados, passando de 1500 mil contos em 1977 para 14961 mil contos (valores provisórios) em 1981, prevendo-se para 1982 um dispêndio de 20044 mil contos.
Esta evolução justifica-se pela necessidade de o sector público dar resposta às carências existentes sobretudo ao nível de infra-estruturas e serviços de carácter social e de adaptar a estrutura da administração regional à realidade de uma Região Autónoma com competências específicas estatuídas na Constituição da República Portuguesa de 1976 e, posteriormente, regulamentadas pelo Estatuto Provisório.
O consumo público (ordenados e salários e outros bens e serviços) atingiu em 1981 (valores provisórios) 3333952 contos, que representam 22,3% da despesa global efectuada. As despesas com pessoal absorveram já 48,3% das despesas correntes. Os investimentos do plano têm vindo a absorver uma parcela cada vez mais volumosa das despesas globais. Em 1978, os investimentos realizados representaram 11% da despesa global; em 1981, percentagem idêntica atingiu o valor de 31,6%.
A cobrança de receitas para o sector público, originadas na Região, não tem evoluído ao mesmo ritmo da realização de despesas. A taxa de cobertura das despesas correntes pelas receitas correntes (excluídas as transferências do OGE) tem vindo a degradar-se, embora apresentando ligeira melhoria em 1981, o que se pode verificar pela observação dos valores à frente inseridos:
CAPÍTULO II
Orientações globais da política económica e social
As medidas globais de política económica e social que se pretendem implementar em 1982 integram-se nas medidas propostas no Programa do Governo para o período de 1981-1984 e visam atingir os objectivos aí delineados. Assim, na sequência da política já traçada em 1981, que será mais desenvolvida no plano a médio prazo 1981-1984, e tendo em conta os condicionalismos de alguns aspectos da conjuntura económica recente, anteriormente apresentados, o plano de investimentos para 1982 aponta, no domínio global, para uma continuidade de actuação nos diversos níveis de intervenção governativa, reforçando, na medida do possível, alguns aspectos que se têm revelado mais falíveis.
No plano interno, e dado o elevado peso dos desequilíbrios estruturais, nomeadamente a debilidade da estrutura produtiva interna, a elevada dependência externa, sobretudo em bens de consumo alimentar e em bens de equipamento, a limitada capacidade de endividamento dos agentes económicos, o baixo nível de formação profissional e a reduzida cobertura em infra-estruturas sociais e económicas, estas, na maioria dos casos, deficientes, torna-se necessário e urgente intensificar as acções que conduzam a uma modernização da economia regional, tanto mais que o exigem as alterações previstas no quadro da integração europeia.
Particularmente no processo de adesão à Comunidade Económica Europeia, importa atenuar o impacte dos princípios livre-cambistas em vigor no seio das comunidades, através de um estatuto transitório que contemple a situação desfavorecida da Região, em termos de estrutura agrícola, da débil estrutura industrial e das assimetrias regionais, quer dentro da Região quer no contexto das regiões europeias.
A modernização dos sectores económicos passa por uma correcta política de investimentos, tanto a nível do sector público como do sector privado da economia. Assim, no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1982 inscrevem-se verbas destinadas aos sectores produtivos e a infra-estruturas económicas que absorvem 47,5% das despesas a realizar, orientadas principalmente para as actividades agrícola, piscatória e turismo e para infra-estruturas de transportes e de circuitos de distribuição.
Também nos sectores sociais serão realizados importantes investimentos, especialmente nos domínios da habitação e urbanismo (18,5%) e da educação e cultura (11,2%), os quais visam satisfazer as principais carências actuais, em termos de necessidades básicas da população da Região.
Para além dos esquemas de incentivos ao investimento que vigoram a nível nacional (SIII - Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, SIFAP - Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas, SIFEX - Sistema de Incentivos Fiscais à Exportação e SIIT - Sistema Integrado de Incentivos ao Turismo, a entrar em vigor brevemente), o Governo Regional continuará a conceder incentivos financeiros à iniciativa privada, nomeadamente pela bonificação de taxas de juro, pela proposta de criação de linhas de crédito específicas para a Região, pela concessão de avales e orientação técnica através do SAPMEI.
No domínio do investimento estrangeiro, e porque se torna necessário atrair à Região novas tecnologias e capitais, apoiar-se-ão as alterações que se estão a introduzir no Código do Investimento Estrangeiro, a nível nacional, e incentivar-se-ão as iniciativas que se enquadrem na política global, por intermédio dos serviços regionais competentes.
A nível orçamental pretende-se adoptar medidas legislativas sobre as normas a que deve obedecer a elaboração e execução do orçamento, prevendo-se para breve a entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas.
No que se refere à política fiscal, procurar-se-á participar na revisão do sistema de tributação que se encontra em estudo a nível nacional, no sentido de contribuir para a diminuição da evasão e fraude fiscais, estabelecendo uma maior transparência quanto à incidência fiscal.
No que concerne à política de preços, e tendo em conta a persistência de elevados níveis de inflação, com reflexos bastante significativos na erosão dos rendimentos fixos que abrangem uma vasta camada da população, propõe-se o Governo proceder a uma maior fiscalização económica dos preços, a uma melhoria dos circuitos de comercialização e a continuar a conceder subsídios aos bens essenciais, a par das acções já apontadas com vista ao aumento da capacidade produtiva.
No âmbito da contratação colectiva, e tendo em vista preservar o nível dos rendimentos do trabalho, tem sido preocupação das entidades oficiais a fixação de aumentos salariais que acompanhem o ritmo de crescimento dos preços.
A estabilização do sector social é um dos objectivos do Programa do Governo. Daí que se procurará, também em 1982, que não surjam e se desenvolvam conflitos laborais e que todas as questões entre trabalhadores e empresários se resolvam pelo diálogo, pela harmonização dos interesses em jogo e sem prejuízo da liberdade e da autonomia de cada uma das partes intervenientes. O acompanhamento dos processos de negociação colectiva, a realização de estudos económicos, financeiros e outros indispensáveis ao bom andamento e perfeito esclarecimento dos mesmos processos, a intervenção oportuna para que a conciliação se concretize, são acções que se procurará promover para que se mantenha a paz social no campo do trabalho, onde tem sempre de estar assegurada uma progressiva melhoria do nível de vida dos trabalhadores, em termos comportáveis para os empregadores, dentro da estrutura económica regional.
Acções importantes no domínio do trabalho, na Região, a prosseguir em 1982, são as que se reportam ao Serviço de Medicina do Trabalho, agora melhor equipado, mas que se procurará apetrechar sempre o melhor possível para que seja cada vez mais eficiente a sua útil função na protecção médico-sanitária dos trabalhadores; e ainda as acções de sensibilização, sobretudo nas áreas da higiene e segurança do trabalho, com vista a diminuir progressivamente a sinistralidade no trabalho (tal como a realização da «I Semana Regional de Higiene e Segurança no Trabalho», em Fevereiro de 1982).
Da actuação normal dos serviços responsáveis, importa destacar a que se refere à participação da Região na OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ao estudo e tratamento posterior das directivas e outra documentação emanada das comunidades europeias.
No que se refere aos investimentos incluídos no plano para 1982, com particular interesse para a população activa, e da iniciativa da Secretaria Regional do Trabalho, são de salientar as obras (continuação) do parque desportivo dos trabalhadores, que inclui um pavilhão gimnodesportivo junto ao Centro de Formação Profissional da Madeira, em Santo Amaro, e também o prosseguimento das obras de arranjo e beneficiação da zona de lazer do Montado do Pereiro.
Na área do emprego, tem vindo a assistir-se progressivamente na Região a uma diminuição das taxas de desemprego. Estas têm, aliás, incidido sobretudo em jovens à procura do primeiro emprego e principalmente em mulheres. A estratégia política a prosseguir é a de procurar, através dos serviços competentes, que essas taxas diminuam cada vez mais, promovendo-se: acções adequadas de informação, orientação e de formação profissional; protocolos de cooperação com empresas para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho; incentivos para os empreendimentos que proporcionem ou venham a proporcionar maior número de postos de trabalho; acções diversas de colaboração de deficientes em empresas privadas ou em oficinas de trabalho protegido; tarefas para jovens relacionadas com inquéritos e outras acções em campos que interessem ao Governo, nomeadamente da cultura, do ambiente e da agricultura, e interligações efectivas entre os que, nos serviços responsáveis, procuram e os que oferecem emprego.
Relativamente à formação e aperfeiçoamento profissional, ocupam na Região lugar preponderante o Centro de Formação Profissional da Madeira (Santo Amaro) e a Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, o primeiro promovendo a realização de cursos de formação profissional em diversas áreas (operadores de telex, desenhadores de construção civil em betão armado, técnicos de TV a cores, topógrafos, mecânicos de frio, profissionais em vários campos da construção civil, etc.) e a segunda apenas na área do turismo.
Mas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional transcendem os estabelecimentos referidos e alargam-se a muitos outros campos, pois em todos há sempre a necessidade de actualização de conhecimentos e técnicas de trabalho cuja finalidade é a melhoria qualitativa e quantitativa da actuação dos trabalhadores e dos técnicos. Assim, nos sectores da educação, da cultura, da saúde, da segurança social, da educação especial, da agricultura, das pescas, e nas áreas do planeamento e finanças vão ser prosseguidas essas acções, que, como as referidas para o Centro de Formação Profissional e para o turismo, podem ter lugar também fora da Região, onde se puder buscar maior actualidade, eficiência e responsabilidade.
Um campo onde há a intenção de promover acções de formação é o artesanato, visto este poder vir a desempenhar papel ainda de maior realce na economia regional.
Através dos departamentos responsáveis, a política de formação profissional deverá ser orientada também no sentido da sensibilização e responsabilização do sector privado para o aperfeiçoamento dos seus quadros, embora os serviços oficiais venham a prestar o indispensável apoio, quer na realização dos cursos necessários, quer na cedência de instalações, quer na participação dos custos, quando as acções de formação decorram fora da Região.
No sentido de reduzir o défice da balança comercial, de se obter uma estrutura menos desequilibrada das exportações e de se proceder a uma substituição de algumas importações, um grupo de trabalho, constituído nos finais de Outubro de 1981, no âmbito do Protocolo de Cooperação no Domínio do Comércio Externo entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação e o Governo da Região Autónoma da Madeira, elaborou um relatório onde se apontam algumas perspectivas de desenvolvimento de actividades cuja produção se destina essencialmente a mercados externos, consideradas de interesse prioritário face às potencialidades regionais. Nesta linha de orientação, atribuir-se-ão estímulos às actividades cujos produtos se apresentem com qualidade e preços competitivos, quer orientados para a exportação quer para a substituição de importações, apoiar-se-ão as iniciativas com vista à selecção de canais de distribuição e colocação de produtos regionais nos mercados externos e far-se-á participar a Região em feiras, certames ou exposições nacionais ou estrangeiros.
Relativamente ao sector cooperativo, pretende-se dinamizar a sua actividade através da já criada delegação regional do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, apoiando, técnica e financeiramente, as cooperativas que, nos domínios da habitação, da agricultura, da pesca e do consumo, venham a desenvolver uma acção de promoção económica e social de manifesto interesse para a Região.
CAPÍTULO III
Análise e política relativa aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores sociais
1 - Sectores produtivos
1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária
A agricultura madeirense, importante sector da actividade económica regional, principalmente do ponto de vista da população activa que emprega e do valor da sua produção, vem a debater-se progressivamente com problemas de natureza estrutural, sobretudo, que a afectam no seu conjunto e a impedem, ao mesmo tempo, de desempenhar um papel mais dinâmico no progresso da economia da Região.
A persistência de indicadores da actividade manifestamente desfavorável (ver quadros II e III), quer quando comparados com os de outros sectores económicos locais, quer com os da mesma actividade no continente e nos Açores, é, por si mesma, reveladora das inúmeras dificuldades que se apresentam a uma alteração do panorama agrícola da Região.
QUADRO II
Superfície da Madeira segundo o declive
QUADRO III
Explorações agrícolas por classes de área
Para se vencer a inércia com que o sector se debate e para que se mantenha, ou evolua positivamente, a importância da actividade, os organismos públicos relacionados com a área em questão têm vindo a preocupar-se com a aplicação de um conjunto de medidas e acções que visem essencialmente as estruturas, a produtividade e a modernização do sector, e se enquadrem, ao mesmo tempo, nos esforços que estão a ser efectuados, no País e na Região, com vista à integração nas comunidades europeias.
Devido ao carácter estrutural de algumas medidas a implementar, os resultados não se farão sentir de imediato, tanto mais que se depara à partida com inúmeras resistências, sobretudo de ordem cultural e social, passíveis de serem ultrapassadas somente mediante um persistente trabalho de extensão rural, inserido no modo de vida das populações, por forma que os mais directamente interessados no progresso económico e social das zonas rurais tenham uma participação activa nas reformas que se pretendem levar a cabo no sector. Nesta perspectiva, o plano anual contempla uma série de acções relacionadas com a promoção social dos meios rurais que inclui a instalação de novos centros de extensão rural e a dinamização das casas do povo, o auxílio adequado ao associativismo agrícola, a racionalização dos circuitos de comercialização, através da construção de armazéns de recolha e distribuição dos produtos agrícolas e o prosseguimento do apoio à extinção da colonia.
Como medidas de curto prazo, propõe-se o Governo, através principalmente dos investimentos a realizar na vigência do plano de 1982, contribuir também para o incremento da produção agrícola, silvícola e pecuária, prioritariamente nas produções, que têm revelado maior tendência à estagnação ou crescimento lento (ver quadro IV) e onde ainda existem potencialidades a desenvolver, e melhoria da sua qualidade, nomeadamente dos produtos que são importantes componentes do consumo local, dos que constituem parcelas consideráveis das exportações da Madeira (ou podem vir a sê-las) e dalguns que, havendo condições da sua expansão na Região, vêm assumindo um peso cada vez mais significativo na substituição de mercadorias importadas.
No domínio da floricultura - um dos ramos de melhores perspectivas futuras -, onde têm vindo a ser atribuídos subsídios a particulares, destinados à construção de estufas e abrigos, ao estabelecimento de sistemas de rega, à aquisição de plásticos e à compra de plantas e, ainda, outros benefícios num quadro amplo de apoio técnico às exportações, importa desde já contribuir para o seu óptimo dimensionamento, do ponto de vista económico, e proceder à reestruturação dos circuitos de comercialização das flores de modo a torná-las mais competitivas e a facilitar o controle da sua qualidade.
A baixa produção de fruta (excepção feita à banana) que a Região regista e a sua inferior qualidade, aliadas a uma crescente procura que a actividade turística justifica sobremaneira, têm contribuído para a importação de enormes quantidades de algumas espécies, principalmente de citrinos (laranja e limão) e de prunóideas (pêros e maçãs). Devido às condições favoráveis que a Região apresenta para o cultivo de árvores de fruta das espécies citadas, pretende-se contribuir para a redução dos défices existentes, conforme prevê o plano de fomento frutícola em vigor, ao abrigo do qual têm vindo a ser distribuídas fruteiras a preços muito reduzidos, para além da prestação de uma adequada assistência técnica dos serviços competentes, em diversos amanhos culturais nos pomares, e do aluguer de máquinas agrícolas a preço módico para a arroteia e preparação de terrenos (ou, quando isso não é possível, de concessão de subsídios de comparticipação nas despesas de instalação de novos pomares).
QUADRO IV
Evolução da produção das principais culturas
Ainda no campo da fruticultura, merece atenção especial a produção de fruta subtropical, nomeadamente de abacate, anona, manga, maracujá e papaia, que podem vir a constituir uma importante fonte de receita para a economia regional, devido às possibilidades que existem de exportação para mercados europeus. Embora a área de cultivo destas espécies não seja muito grande, uma vez que ela se situa na costa sul, sobretudo abaixo dos 250 m de altitude, com excepção do maracujá, que pode ir até aos 600 m, as perspectivas de desenvolvimento das fruteiras subtropicais são bastante positivas, constituindo estas também uma valiosa alternativa para a cultura da bananeira se esta já vier a encontrar no futuro grandes obstáculos para a sua manutenção.
Na horticultura, de cujo fomento importa cuidar atentamente, deverão ser estimuladas algumas produções, com especial realce para o feijão verde, o pepino, o pimento, o tomate e a meloa, as quais, praticadas sole coberto, ou seja, em abrigos ou estufas aligeiradas, apresentam condições favoráveis de escoamento externo, sobretudo pela possibilidade de obtenção fora de época. Neste ramo, a política a seguir será a de continuar a conceder subsídios para a construção e reparação de estufas ou abrigos, para a aquisição de diverso material plástico, de sementes e plântulas e, ainda, a concessão de créditos com taxas de juro bonificadas e o estabelecimento de preços de garantia aos principais produtos hortícolas.
A viticultura da Região, actualmente em fase de reconversão, com a crescente produção de vinhos de castas boas (aumento de 136,5% no período de 1972-1980) - o que vai contribuir para que o Madeira readquira a antiga fama mundial -, necessita de um cada vez mais intenso apoio técnico e económico por parte dos organismos públicos. Esse apoio a nível oficial, que tem incluído uma adequada política de preços de garantia, já tem estimulado a melhoria de qualidade do vinho produzido e desestimulado a prática da cultura de variedades de videiras não convenientes à categoria dos tipos enológicos que temos de produzir.
O Instituto do Vinho da Madeira, organismo público de coordenação económica regional no âmbito dos produtos alcoólicos e directamente ligado aos aspectos da comercialização, e os serviços oficiais agrícolas vão prosseguir os seus esforços, não só no sentido de se aumentar a produção de castas europeias, sobretudo das tradicionais, mediante a continuação da atribuição de incentivos aos agricultores, mas também com vista a se definir o estatuto da região vitivinícola da Madeira, a concluir o cadastro vitícola e a redefinir uma política global de exportação, no que diz respeito, em primeiro lugar, ao aumento substancial dos vinhos engarrafados e à maior diversificação dos mercados. No ramo da viticultura, não vai também esquecer-se a produção de uva de mesa, sobretudo em Porto Santo, dadas as excepcionais condições de clima e solo aí prevalecentes e a ainda escassa oferta local.
Relativamente à cana sacarina, cultura que actualmente se encontra em fase de recessão (a colheita de 1981 não foi além de 21674 t e a qualidade tem sido progressivamente pior) devido à subida dos salários agrícolas e dos custos dos transportes e ainda ao fraco incentivo dado ao agricultor através do preço pouco compensador que é praticado (não obstante este preço ser já elevadíssimo para a indústria), de tal modo que a «palha» tem uma valorização já igual ou superior ao produto principal, importa proceder, em muitos locais, à substituição das variedades cultivadas e ao seu rejuvenescimento, promovendo a importação de novos clones e fazendo novas plantações. Devido à produção de açúcar ser altamente deficitária à custa da cana local, a utilização desta será orientada, num futuro próximo, exclusivamente para o fabrico de aguardentes, mel e porventura álcool.
A silvicultura constitui hoje (a par do seu interesse na conservação da Natureza) uma actividade ainda pouco relevante na economia regional, facto que radica na fraca tradição da correcta exploração florestal, uma vez que as espécies que se prestam a uma maior utilização industrial ou existem actualmente em quantidades muito reduzidas (cedro da Madeira, til, vinhático, pau-branco, aderno, etc.), ou foram introduzidas na Região em épocas relativamente recentes (pinheiro, eucalipto, acácia). A esta situação há ainda a acrescentar a dificuldade de acesso às explorações por falta de uma rede de estradas e caminhos rodoviários que permita o transporte de produtos florestais a preços acessíveis.
Assim, os organismos públicos competentes estão a dedicar especial atenção ao repovoamento florestal da Madeira e de Porto Santo, o que, para além de desenvolver as potencialidades silvícolas locais, permite combater a erosão e garantir o regular fluxo de nascentes. De entre as espécies florestais que mais importa fomentar contam-se o castanheiro e a nogueira, tendo em conta as boas perspectivas de produção e até de exportação dos seus produtos. Também as espécies madeireiras indígenas, com vista à recuperação de muitas áreas de interesse e ao desenvolvimento do artesanato de «embutidos», e a uveira pela utilização dos seus frutos são passíveis de maior expansão na Região.
Como valioso contributo para um melhor aproveitamento dos produtos florestais e seus derivados, o estudo do engenheiro Albino de Carvalho intitulado «Caracterização e perspectivas físico-tecnológicas dos produtos lenhosos da floresta madeirense» dá conta das enormes potencialidades do sector e dos aspectos tecnológicos relacionados com a transformação industrial das diversas espécies silvícolas da floresta indígena madeirense e das matas cultivadas.
Outras medidas a tomar no domínio da silvicultura e que visam impedir a degradação que se vem processando nas serras da Região dizem respeito à concretização do Parque Natural da Madeira e do regime silvo-pastoril.
A Região Autónoma da Madeira é altamente deficitária nalguns produtos derivados da pecuária e de um modo especial em carne de gado bovino e produtos lácteos.
A matança local de gado, que inclui a produção da Região e algum gado vivo importado, representa uma parcela importante do consumo e evoluiu no período de 1976-1980 de acordo com o quadro V. No entanto, a redução da dependência externa, num futuro próximo, apresenta sérias dificuldades devido à impossibilidade em reestrutura a actividade do sector sem afectar a cada exploração de bovinos uma área adequada de superfície agrícola útil destinada a culturas forraginosas, pois só assim é possível diminuir os custos das explorações pecuárias pela substituição dos elevados consumos de rações e de palha importada, que nos últimos anos tem atingido preços bastante elevados, e dimensionar convenientemente as explorações.
O Governo, para além do apoio necessário que é preciso conceder à bovinicultura (para carne e leite), orientado no sentido acima citado, pretende estimular a diversificação e aumento da produção pecuária com a melhoria das raças de ovinos e caprinos de tipo carne, com o apoio à instalação de explorações de aves (carne e ovos) e ainda com o apoio à instalação de projectos de explorações suinícolas em ciclo fechado e com meios de defesa sanitária adequados.
A produção de carne de frango e de ovos tem satisfeito normalmente a procura (com excepção de alguns períodos curtos) e tem evoluído positivamente, conforme se constata no quadro VI.
QUADRO V
Matança de gado segundo as espécies
QUADRO VI
Produção de carne de frango e ovos
Como medidas de apoio ao aumento da produção e produtividade agrícolas globais, pretende-se continuar a incentivar, na medida do possível, a mecanização, quer pela cedência na utilização de máquinas agrícolas quer pela atribuição de subsídios para a sua aquisição, prosseguir no estudo dos solos para apurar a real aptidão agrícola, incentivar, sempre que possível, a fertilização e a correcção dos terrenos agricultados, divulgar, junto do agricultor, a prática correcta da luta antiparasitária e fomentar a melhoria dos sistemas de regadio existentes, de modo a se conseguir uma maior economia de trabalho e de volumes na utilização da água.
Para obviar a escassez de água e impulsionar a prática da agricultura em Porto Santo, o projecto de fornecimento de água às Canárias, cuja protocolo foi já assinado entre o Governo Regional e uma empresa privada alemã, prevê também o abastecimento de água àquela ilha (até 1 milhão de metros cúbicos por ano).
Relacionado ainda com a escassez de água em Porto Santo, refira-se que os Governos Português e Alemão assinaram um protocolo de cooperação científica respeitante ao desenvolvimento de um projecto de cooperação técnica, a nível científico, no domínio da dessalinização de água do mar através de energia solar, estando também envolvidos no processo o Governo da Região Autónoma da Madeira, a GTZ, S. A. R. L., com sede em Francoforte, a Universidade Técnica de Berlim Oeste e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, sendo estas últimas entidades as responsáveis pela execução científica e técnica do projecto.
1.2 - Pesca
A actividade da pesca na Região Autónoma da Madeira tem vindo a atravessar nos últimos anos uma fase de recessão, avaliada pela diminuição do volume total das espécies capturadas, que passou de 8002 t em 1975 para 4210 t em 1980. Este decréscimo, que no período de 1975-1980 rondou os 47,4%, teve uma repercussão profunda, mais que proporcional, na redução das quantidades exportadas de produtos originários da pesca, peixe fresco, refrigerado ou congelado e conservas de atum e similares, já que a quebra registada foi aproximadamente de 80% em cada um dos produtos considerados. Esta situação ficou a dever-se praticamente à diminuição em cerca de 95% na captura de atum e similares, pois que as outras espécies registaram algumas variações num ou noutro sentido, mas, de um modo geral, pouco significativas.
Em 1981 continuou (quadro VII) a verificar-se a tendência para a diminuição na captura de pescado, a qual atingiu um volume total de 3913 t. Relativamente ao ano anterior, o decréscimo registado ficou a dever-se à redução na captura de cavala, chicharro e outras espécies.
Tendo em conta que a conjugação de vários factores adversos foi determinante para o aprofundar da crise no sector, nomeadamente o carácter artesanal da frota, as deficientes infra-estruturas no mar e em terra, a diminuição de stocks em algumas espécies e a mão-de-obra pouco apta a utilizar novas tecnologias, e porque a pesca continua a revestir-se de especial interesse económico para a Região, quer pelo número de pescadores que vivem da actividade (cerca de 2000) quer pelas potencialidades que a vasta zona económica exclusiva (ZEE) proporciona, algumas delas ainda não totalmente conhecidas, os organismos públicos têm vindo a detectar os estrangulamentos que condicionam o livre desenvolvimento do sector, os quais vêm servindo de base à formulação das políticas a implementar.
Inserido num plano de horizonte mais alargado, o programa de investimentos para 1982 contempla uma série de acções no domínio global da actividade que abrange incentivos à diversificação de capturas, construção de infra-estruturas, modernização da frota pesqueira, investigação aplicada e formação profissional, que no conjunto contribuirão para introduzir no sector a dinâmica de que ele tanto carece.
Nos domínios da diversificação de capturas e modernização da frota, importa aperfeiçoar e ou introduzir novas tecnologias, nomeadamente em artes de pesca e equipamentos auxiliares de navegação e de detecção de cardumes, tendo em atenção a conservação e a exploração equilibrada dos recursos existentes.
QUADRO VII
Pesca descarregada
De uma forma geral, as infra-estruturas portuárias têm constituído um grande obstáculo ao desenvolvimento da actividade piscatória devido à falta de cais de abrigo nos portos de pesca da Região, com excepção para o porto do Funchal, para onde ocorrem as embarcações dos portos vizinhos, no caso de fortes temporais impedirem o desembarque nas suas localidades em condições de segurança. Os projectos em infra-estruturas incluem a ampliação e, sobretudo, melhoramento dos portos localizados em todo o arquipélago, assim como o equipamento dos varadouros, de modo a torná-los aptos para a varagem de embarcações com maior tonelagem de arqueação.
Quanto a infra-estruturas, há ainda a assinalar a construção e o melhoramento de postos de recepção e comercialização do pescado (lotas), equipados de instalações de frio para permitir o desembarque do pescado em boas condições sanitárias e facilitar a sua comercialização, pois, apesar de haver empresas privadas que detêm uma capacidade considerável na congelação e conservação de pescado e outros produtos, ela ainda não é suficiente para garantir a existência de uma correcta rede de frio desde a captura até ao consumidor.
No sentido de preservar os recursos piscícolas da ZEE da Região e impedir a sobrepesca e rarefacção das espécies, o programa de investigação, a cargo do Departamento de Biologia do Serviço de Pescas, prevê um estudo, por amostragem, estatístico e biológico, como base de avaliação precisa dos stocks e estimativas da influência do esforço de pesca sobre eles efectuado. A realização deste programa pressupõe a aquisição de equipamento para o Laboratório de Investigação Aplicada e a aquisição e apetrechamento de uma embarcação para prospecção dos recursos reivos da subárea 2 da ZEE.
Para a consecução dos programas já citados toma-se necessária a reestruturação da frota pesqueira e o apoio à formação profissional no sector. Quanto à reestruturação da frota pesqueira, os objectivos que se pretende atingir dizem respeito ao equipamento das embarcações com material moderno capaz de aumentar a produtividade da actividade e ao dimensionamento das mesmas, adaptado ao tipo de pesca a que se destinam. O apoio à formação profissional visa dotar a mão-de-obra de conhecimentos técnicos indispensáveis ao aproveitamento máximo das capacidades do equipamento moderno a instalar nas embarcações.
Convém ainda assinalar dois aspectos de grande relevo na actividade do sector. Um relaciona-se com a importância da racionalização dos circuitos de comercialização, a qual passa pelo estabelecimento de uma rede de distribuição do peixe fresco e refrigerado, o que terá como consequência a diminuição das elevadas oscilações de preços que se vêm verificando. O outro aspecto diz respeito à necessidade do estabelecimento de incentivos financeiros impulsionadores do desenvolvimento da actividade, através de concessão de créditos com juros bonificados e com prazos de amortização compatíveis com os vários tipos e áreas de exploração, para o que se conta com o apoio da direcção do IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e de outras instituições de crédito.
1.3 - Indústria
O sector industrial na Região é constituído essencialmente por indústrias transformadoras, devido à escassez de recursos minerais do subsolo e ao elevado grau de dificuldade de exploração dos que existem. Assim, na indústria extractiva apenas se inclui a exploração de minerais não metálicos e rochas industriais (calcários, pedra de cantaria e outra para a construção, argilas ou barros, areias, areão, cascalhos, etc.), utilizados na agricultura e na indústria. Mais recentemente, o grande incremento verificado na construção e obras públicas tem conduzido à intensificação do aproveitamento da pedra para a obtenção de brita e à extracção de areões e ainda de areias marítimas e terrestres.
As alterações irreparáveis no relevo natural da Região, com impacte em importantes aspectos paisagísticos, a destruição de valiosas e raras espécies de areias e rochas do ponto de vista geológico - alterações provocadas pela sua extracção incontrolada - e até o perigo que podem correr certas populações devido a essa mesma extracção têm levado o Governo Regional e as autarquias a tomar determinadas medidas cautelares e proibitivas, quer no meio terrestre, quer no marítimo, estando ainda prevista a regulamentação ou o esforço dessa regulamentação no que concerne à exploração de pedreiras e à extracção de areias, quer na Madeira, quer em Porto Santo.
O sector das indústrias transformadoras, que emprega um elevado número de trabalhadores, apresenta uma fraca participação no produto interno bruto (PIB) regional, a qual se cifrou, em 1977, em cerca de 11%.
A baixa produtividade da indústria transformadora deve-se ao peso que actividades como os produtos alimentares, bebidas e tabaco, os têxteis, vestuário e couro e a madeira e cortiça, incluindo a indústria de mobiliário, detêm no sector (ver quadro VIII), as quais utilizam no processo de produção um elevado coeficiente de mão-de-obra pouco especializada e tecnologias rotineiras e artesanais.
O desenvolvimento harmonioso da economia regional pressupõe, essencialmente, a reestruturação e modernização das diversas actividades industriais com base em unidades produtivas bem dimensionadas e utilizando tecnologias evoluídas, pois só assim é possível contribuir para a melhoria de qualidade da produção, para um maior abastecimento do mercado interno, para a substituição de algumas importações e para o aumento e diversificação das exportações.
No domínio da indústria, as acções a empreender, com o apoio dos organismos oficiais existentes nesse âmbito específico, visam o fomento da produção industrial e sua promoção, prevendo-se o estabelecimento da zona franca industrial, a instalação de parques industriais, o apoio técnico e financeiro às empresas e ainda acções de promoção às pequenas e médias empresas industriais através da orientação do SAPMEI (Serviço Regional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais).
O estabelecimento da zona franca industrial, que tem como objectivos principais dinamizar a expansão da actividade económica regional e contribuir para a redução da dependência face ao exterior, através do aumento da produção local destinada ao abastecimento do mercado interno e ao incremento das exportações, encontra-se regulamentado, aguardando publicação.
QUADRO VIII
Origem do produto da indústria a preços de mercado, por actividade
Com a instalação de parques industriais pretende-se promover a criação de infra-estruturas adequadas à implantação de estabelecimentos industriais, para o que será prestado apoio técnico, económico e financeiro às autarquias locais que tenham a seu cargo a competência da dinamização dos referidos parques. Neste momento encontra-se já em fase adiantada o projecto referente ao parque industrial de Santa Cruz (Caniço).
A reduzida dimensão da grande maioria das empresas que desenvolvem actividade industrial, considerando quer o número de trabalhadores, quer o valor da sua produção, leva a considerá-las, de um modo geral, no grupo das pequenas e médias empresas, pelo que se torna imperioso alargar a actividade do SAPMEI para, deste modo, dar um maior contributo à reestruturação necessária do sector.
Para ultrapassar a debilidade estrutural em que a indústria, no seu conjunto, se debate, e tendo em conta a importância de que se reveste a actividade no contexto do desenvolvimento económico, o plano prevê a concessão de subsídios e outros incentivos financeiros, nomeadamente bonificações nas taxas de juro, sempre que as empresas que pretendem beneficiar dos esquemas de financiamento apontados apresentem projectos com viabilidade assegurada e contribuam para a melhoria dos indicadores económicos e financeiros do sector.
No respeitante a apoio financeiro, é de realçar a actividade que vem sendo desenvolvida pelo IBTAM (Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira) no sentido de fomentar a produção e promover a exportação e que se traduz na concessão de subsídios destinados à aquisição de matérias-primas e reposição de stocks, a beneficiação de instalações, a ajuda financeira para aquisição de maquinaria e participação financeira nas acções que visem o aumento das exportações, o que só se verifica no caso da garantia de qualidade do produto e da melhoria dos níveis de produtividade.
Integrada nas medidas de desenvolvimento industrial, pretende-se ainda intensificar a formação, aperfeiçoamento profissional e reciclagem de gestores, técnicos e pessoal de produção para, a partir daí, tornar possível a aplicação de técnicas de gestão e organização mais evoluídas e modernas nas empresas da Madeira.
Refira-se ainda que no tocante ao desenvolvimento das exportações da Região (incluindo também aspectos afectos ao sector industrial) foi constituído, nos fins de Outubro de 1981, um grupo de trabalho, no âmbito do Protocolo de Cooperação no Domínio do Comércio Externo entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação e o Governo da Região Autónoma da Madeira, que apresentou já o seu relatório (neste momento em análise pelas entidades responsáveis), em que são abordadas as indústrias com boas perspectivas de desenvolvimento, quer de imediato, quer num prazo mais ou menos dilatado. Neste âmbito, são mencionadas as boas perspectivas que parecem oferecer à economia regional as indústrias de aglomerados de partículas de madeira, de fabricação de contraplacados e lamelados, de postes e esteios tratados, de tacos e parquetes-mosaicos, de extracção de óleos essenciais e de taninos, de preparação de sumos de frutas (sobretudo maracujá), de curtumes (peles e couros), da electrónica (certos componentes electrónicos e montagem de aparelhos), de papel e embalagens (a desenvolver a partir da fábrica existente), de fabrico de certos tipos de artesanato (como são, por exemplo, os embutidos), entre outras. Para o fomento destas e outras indústrias importa, no entanto, e para já, elaborarem-se estudos de viabilização e de dimensionamento que antecedam, obviamente, a sua instalação e o conveniente apetrechamento.
1.4 - Energia
No sector da energia, a dependência externa da Região tem vindo a acentuar-se, devido particularmente ao incremento das necessidades do consumo e à estagnação da produção de energia hidroeléctrica, único recurso energético regional com um valor económico considerável, pois os outros existentes - lenhas, desperdícios de madeira, resídios da industrialização da cana-de-açúcar e outras energias renováveis - ou têm uma utilização muito limitada e com tendência e decrescer ou ainda não foram suficientemente explorados de modo que se possa proceder ao seu aproveitamento.
A produção de energia, praticamente centralizada na Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), uma vez que os geradores particulares apresentam uma produção irrisória, resulta da actividade de 4 centrais hidroeléctricas e 3 centrais termoeléctricas (ver quadro IX), situando-se estas últimas 2 na Madeira e 1 em Porto Santo.
QUADRO IX
Produção de electricidade - EEM
Tendo em vista satisfazer as crescentes necessidades de consumo de energia nas suas diversas utilizações, conforme os valores constantes do quadro X, o programa de investimentos no sector contempla uma série de acções que abrangem desde ampliações das centrais térmicas existentes e melhoria do seu equipamento, aumento da produção hidráulica e aperfeiçoamento das redes de transporte e distribuição até estudos de prospecção da riqueza energética e investigação tecnológica, estes no domínio das energias renováveis.
Os investimentos a realizar nas centrais de origem térmica têm em vista aumentar a sua produção e racionalizar os custos, pois estes influenciam fortemente o preço da electricidade, dada a elevada componente térmica na produção total de energia.
Relativamente ao aumento da produção hidráulica e dada a perda de posição relativa desta componente quando comparada com a produção térmica, pretende-se realizar obras de melhoramento no aproveitamento das águas e desenvolver estudos e acções tendentes à instalação de centrais de Inverno.
Ampliar e melhorar a rede de transporte e distribuição de energia é uma das tarefas urgentes a empreender quer pela necessidade de lançamento de novas redes em locais ainda não beneficiados pela electricidade, quer para evitar perdas de energia, que actualmente representam uma parcela significativa da produção, como revela o quadro XI.
No domínio das energias renováveis, e porque importa impulsionar o aproveitamento das fontes energéticas alternativas ao petróleo, será prestado, pelas entidades oficiais competentes, apoio a iniciativas que visem a aplicação de novos processos de obtenção de energia, nomeadamente a partir do vento, do sol, das ondas do mar, marés, etc.
Na perspectiva acima apontada, foi estabelecido um acordo de cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) e a Secretaria Regional do Equipamento Social para a prospecção de energia solar e eólica, no âmbito do qual já foi iniciada a prospecção de energia eólica em Porto Santo com a instalação de 5 anemógrafos para determinar o local ou locais de instalação de anemomotores de tipo industrial, estando em fase de preparação a medição da radiação solar em diversas localidades com vista a uma utilização racional da energia solar.
Como já foi referido noutro capítulo, foi também estabelecido um acordo de cooperação científico e técnico entre os Governos Português e Alemão com vista à dessalinização das águas do mar, através da energia solar, competindo ao Governo Regional a cedência de um terreno com as infra-estruturas necessárias à realização do projecto.
O quadro XII contém os investimentos da EEM para 1982.
QUADRO X
Evolução do consumo de energia eléctrica por ramos de actividade
QUADRO XI
Produção e consumo de energia eléctrica
QUADRO XII
Investimentos da EEM para 1982
1.5 - Construção civil e obras públicas
No contexto da economia regional, a construção civil e obras públicas tem uma posição destacada no que se refere ao produto bruto gerado no sector, ao número de trabalhadores que emprega e às intensas relações de interdependência que estabelece com os outros sectores económicos regionais.
O rápido desenvolvimento do sector durante a década de 70 (ver quadro XIII) foi impulsionado principalmente pelo incremento registado no turismo, pelo crescente afluxo de remessas de emigrantes e pelo cada vez maior volume de obras públicas registado.
Os indicadores disponíveis da actividade, constantes do quadro XIV, revelam, após um período de recessão em que o ritmo de crescimento dos salários foi superior à produtividade global do sector, uma nítida recuperação patente em todos os indicadores apresentados.
Os elementos sobre construção e obras públicas apresentados no quadro XIII, referentes ao valor acrescentado bruto (VAB) e ao pessoal, registam, nos 2 últimos anos do período 1974-1979, uma descida de valores não compatível com a situação de pleno emprego que se vive no sector. Em especial no que toca à diminuição do número de trabalhadores em cerca de 2100 indivíduos, só se explica este facto por um grupo de grandes empresas terem começado a desenvolver actividade na Região e que têm sede no continente, onde apresentam os elementos estatísticos, e por algumas deficiências de cobertura do universo, por parte da amostra estatística utilizada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Aliás, a confirmar aquilo que foi dito anteriormente, o consumo de cimento tem vindo a aumentar anualmente a ritmo elevado, sendo o valor registado em 1981 cerca de 3,6 vezes superior ao valor de 1975, como se verifica pela observação do quadro XV.
Considerando ainda os indicadores do quadro XVI, é de salientar o maior esforço de investimento efectuado pelas empresas no seu conjunto a partir de 1978, o que terá reflexos no aumento da produtividade sectorial, tendo em conta os valores elevados que as máquinas e outros equipamentos absorvem da formação bruta de capital fixo.
Relativamente aos edifícios concluídos (ver quadro XVII), é de notar o grande aumento que se verificou na superfície dos pavimentos, por edifícios, a par de uma subida do custo por edifício, valor este que, no entanto, parece estar ainda subavaliado.
QUADRO XIII
Elementos sobre a construção e obras públicas na Região Autónoma da Madeira
QUADRO XIV
Indicadores da construção e obras públicas
QUADRO XV
Consumo de cimento
QUADRO XVI
Formação bruta de capital fixo, por tipos de bens
QUADRO XVII
Edifícios concluídos
Conforme já foi assinalado, as entidades oficiais contribuíram em larga medida para a grande expansão do sector no período em análise, já que a participação relativa do sector público no valor bruto da produção passou de 19,2% em 1974 para 50,4% em 1979, ficando a dever-se este aumento de participação à aceleração do ritmo de construção de estradas, de edifícios para habitação social e à construção de outras infra-estruturas de carácter económico e social.
Por se considerar a construção actualmente um sector com relativo dinamismo, onde a iniciativa privada vem manifestando capacidade suficiente para superar os obstáculos que surgem, as medidas previstas pelos organismos públicos dizem respeito à garantia de abastecimento de matérias-primas, nomeadamente o cimento, e, numa perspectiva global, ao apoio, à reestruturação empresarial e à formação de pessoal especializado através da realização de cursos de orientação e aperfeiçoamento profissional.
Particularmente no domínio das obras públicas, as entidades oficiais competentes vêm desempenhando um papel de grande relevo ao nível da rede viária regional, da construção e ampliação de portos, da hidráulica, da habitação e urbanismo, do saneamento básico e da viação rural e ainda das realizações de empreendimentos de carácter social (educação e desporto, cultura, saúde e segurança social), produtivo (agricultura, pescas e indústria) e dos que dizem respeito à modernização da Administração Pública.
No que respeita à rede viária, ter-se-á que prosseguir, em 1982, nas obras de recuperação dos pavimentos (de modo geral em mau estado), de correcção do traçado e sua pavimentação, de conservação, sinalização e arborização das estradas regionais, de construção de pontes e viadutos, devendo ainda ser iniciada a construção de novas estradas consideradas fundamentais para o desenvolvimento económico e social da Região.
Na perspectiva do aproveitamento pleno dos recursos hídricos, tendo em vista a sua utilização para o abastecimento das populações, para fins agrícolas e industriais e ainda como fonte de energia, serão incentivadas e canalização de águas, construção de túneis, de tanques para regularização de caudais e de barragens, prevendo-se também a construção de muros de suporte nas margens das ribeiras onde as torrentes periodicamente ameaçam a segurança das populações. No programa da hidráulica inclui-se também a realização de estudos conducentes à elaboração da carta hidrológica da Madeira.
Dentro da habitação e urbanismo, sector social que adiante será desenvolvido, a actuação governamental centra-se no apoio à construção de habitações sociais, algumas das quais serão destinadas a aluguer, por preços acessíveis, e outras poderão ser adquiridas pelos interessados, também a preços inferiores aos que vigoram no mercado.
Integrados no programa de saneamento básico, contam-se as obras de construção de redes de esgotos, o abastecimento de água potável às populações e o estabelecimento de sistemas de recolha e tratamento de lixos, prevendo-se, neste campo, um trabalho conjunto com as autarquias locais, entidades que superintendem nestas áreas, no território que lhes compete.
Para além destes aspectos e no que concerne ao domínio de obras públicas, será intensificada a cooperação técnica e financeira com as câmaras municipais no âmbito da viação rural e de outras realizações, com vista à construção de outras estradas, caminhos municipais e das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento equilibrado da Região, para o que estão inscritas, na rubrica de investimentos municipais do plano, as verbas destinadas à realização desses empreendimentos.
1.6 - Turismo
A actividade turística da Região Autónoma da Madeira e o seu desenvolvimento constituem uma das primordiais preocupações do Governo Regional, dado o sector representar, como é do conhecimento geral, uma das principais fontes da economia insular em função, sobretudo, da forte contribuição das suas receitas para colmatar o défice da balança de pagamentos madeirense.
As belezas naturais do arquipélago, a tranquilidade que aí se pode usufruir, a amenidade do clima são factores que muito têm contribuído para o afluxo de um número apreciável de visitantes.
Contudo, apesar da sua enorme vocação turística, muito há ainda que fazer para dotar a Região do desenvolvimento desejável.
A evolução do turismo madeirense no último quinquénio é a que consta do quadro seguinte:
QUADRO XVIII
Evolução do turismo
Deste quadro se infere que o número de hóspedes e dormidas em 1981 foi inferior ao que se verificou em 1980, o que terá a ver com a crise internacional e também com a subida dos preços no País, os quais se procurou que acompanhassem a revalorização do dólar. De facto, assiste-se, assim, a uma variação negativa no número de hóspedes (- 3,8%), bem como no número de dormidas (- 6%). A capacidade de alojamento aumentou um pouco, de 11454 camas em 1980 para 11053 em 1981, enquanto a ocupação média baixou, situando-se ao nível dos 54%, o que representa um decréscimo de 6% relativamente a igual período do ano anterior.
Desagregando a análise sobre a evolução do turismo por hóspedes e dormidas segundo o país de residência habitual (quadro XIX), ter-se-á que:
Os hóspedes com residência em Portugal continental apresentaram uma subida de + 1,9% e, segundo o indicador do número de dormidas, uma descida de - 5,5%;
Os hóspedes com residência no estrangeiro registaram uma descida de - 5,5% e, em número de dormidas, uma quebra de - 6,1%.
Dos valores anteriores pode-se inferir que a permanência média dos turistas nos estabelecimentos hoteleiros sofreu uma quebra de - 2,7%, passando de 7,4 dias para 7,2 dias. A permanência média dos turistas residentes em Portugal registou uma quebra significativa: 8,3% (passou de 6 para 5,5 dias), enquanto a dos residentes no estrangeiro se manteve sensivelmente constante (7,7 dias).
Quanto aos principais mercados geradores de turismo, o Reino Unido continua a ocupar o primeiro lugar, com 71061 hóspedes e 570133 dormidas (22,5% e 25,1% dos respectivos totais). Portugal ocupa o segundo lugar, com 77583 hóspedes e 429674 dormidas, logo seguido da Alemanha, com 34909 hóspedes e 375836 dormidas. Os países da CEE (com excepção da Grécia) contribuíram com 159783 hóspedes e 1309427 dormidas, ou seja, 50,6% e 57,8% dos respectivos totais.
Em termos de evolução há a assinalar os acréscimos verificados nos hóspedes e dormidas dos residentes dos países principais clientes da Região. Assim, o Reino Unido apresenta uma variação negativa de - 17,4% e 16,2%, respectivamente no número de hóspedes e dormidas. Segue-se-lhe a Alemanha, com - 14,4% e - 13,5%; registe-se também a grande descida dos mercados italiano, dinamarquês e austríaco.
Dos países com evolução positiva há a assinalar a Suíça (+ 68,1% de dormidas relativamente a 1980), a Suécia (+ 27,5%) e a Noruega (+ 82,3%).
A previsão não é muito animadora a curto prazo. Os países da OCDE foram afectados pela recessão económica, devida quer às repercussões imediatas do aumento de custo das ramas petrolíferas, quer à adopção de políticas monetárias e fiscais restritivas, visando combate a inflação e o desemprego.
A desaceleração verificada foi especialmente vincada nos países dos principais mercados geradores de turismo da Região: Reino Unido, Alemanha e Itália.
Por outro lado, existem razões internas que poderão ser consideradas como condicionantes ao desenvolvimento turístico na Região.
Dada a situação geográfica deste arquipélago em relação à Europa, os efeitos da crise internacional fazem-se sentir mais rapidamente na Madeira comparativamente a outras zonas directamente concorrentes. Desde logo, surge o elevado custo dos transportes, fortemente agravado pelos condicionalismos do Aeroporto de Santa Catarina.
O tipo de aeroporto de que a ilha da Madeira dispõe não permite, como é do conhecimento geral, a sua utilização por aviões de grande porte, e os que aí operam são obrigados a fazer uma escala técnica de reabastecimento, o que afecta ainda mais o já elevado custo de transporte.
A política de transportes da Região tem necessariamente de ser concebida de modo a servir os interesses do turista: assegurar a comodidade dos visitantes, nomeadamente no que se refere aos voos de ligação, horários e escalas, tudo tornando a Madeira um destino turístico mais acessível do que é hoje.
No que respeita a transportes marítimos, a Região não dispõe ainda das adequadas infra-estruturas, mas está em vias de as completar, em termos aceitáveis, para a navegação de recreio ou com interesse turístico. As obras de ampliação e melhoramento do porto do Funchal e as de construção do porto da ilha de Porto Santo continuam a ter lugar e sofrerão em 1982 novo impulso. São estas obras portuárias, importantes para o sector do turismo, as que, de momento, mais preocupam o Governo Regional.
QUADRO XIX
Evolução segundo o país de residência habitual
O turismo pressupõe também a existência de adequadas infra-estruturas económicas, sociais, culturais, recreativas e de saneamento básico, consideradas o suporte base de um desenvolvimento ordenado. Nessa medida, a delimitação das áreas de ocupação turística surge como uma questão de fundo que, tendo em conta esses aspectos, torna imperiosa a utilização racional dos recursos naturais. Aqui residiu uma das razões de ser do plano de desenvolvimento integrado de Porto Santo, concluído em 1981 e já em vigor, e do plano director de urbanização Garajau - Baía de Abra, em elaboração.
Há ainda necessidade de continuar a abrir caminho à iniciativa privada e, para isso, há um forte empenhamento dos Governos Central e Regional, no sentido de se apoiar, através de uma política integrada de incentivos financeiros e fiscais, empreendimentos que contribuam para o enriquecimento turístico da Região. De facto, o sector carece de elevados volumes de investimento, dada a ainda reduzida capacidade de alojamento na Região, capacidade que o Governo, face às potencialidades locais e à natural evolução económica e demográfica, pretende ver duplicada.
Outro ponto que merece algum relevo e que está a ser considerado a nível oficial e privado é, sem dúvida, a falta de infra-estruturas complementares da hotelaria - restaurantes, boîtes, pubs, abrigos de montanha, etc. -, onde ressalte a boa qualidade de serviço.
O fomento de todo o tipo de actividades desportivas e recreativas - como o golfe, o ténis, o desporto aquático e zonas de lazer - é também um aspecto que está a ser considerado, pois é bem conhecida a extrema carência da oferta turística da Região nestas infra-estruturas. Com efeito, poucas são as iniciativas neste campo, centrando-se as preocupações do sector privado quase exclusivamente na criação de camas hoteleiras.
A poluição, os ruídos e os fumos têm sido nos tempos mais recentes outras das justificações de peso para o enfraquecimento turístico da Região. Sem dúvida, o índice de poluição química e sonora aumentou muito nestes últimos tempos, especialmente na cidade do Funchal. Medidas que visem acabar com os ruídos e os fumos são na verdade indispensáveis para melhorar a imagem que o turista leva deste destino. (Refira-se a propósito deste tema - que tanto interfere na actividade turística e no ambiente e qualidade de vida dos Madeirenses - que uma comissão para o estudo do meio ambiente, constituída pelo Governo Regional em 1981, já apresentou propostas de solução no sentido justamente de minorar, a todo o transe, os graves problemas que a poluição está a causar nesta Região.)
No sentido de melhorar a competitividade externa do turismo madeirense, a actuação do Governo Regional em 1982 visará essencialmente:
1 - Infra-estruturas aeroportuárias e ligações aéreas:
Apoio à concretização da decisão já tomada a nível dos Governos Central e Regional sobre o prolongamento da pista do Aeroporto de Santa Catarina, de modo a permitir voos intercontinentais com aviões de grande porte (concretização a levar a cabo pelo Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina, recentemente instituído);
Melhoria das instalações de aerogare de Santa Catarina;
Estudo e projecto da nova aerogare de Porto Santo;
Apoio à constituição e funcionamento da empresa madeirense Air Madeira, que se dedicará à exploração comercial de transportes aéreos não regulares, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro;
2 - Portos:
Continuação das obras de ampliação, melhoramento e equipamento do porto do Funchal;
Construção de um porto de recreio no porto do Funchal;
Continuação da construção do porto da ilha de Porto Santo;
3 - Promoção turística:
Acções promocionais intensas e «agressivas» em mercados externos tradicionais ou novos, acompanhadas de campanhas de publicidade e de animação local;
4 - Infra-estruturas de acolhimento turístico:
Obras de ampliação e melhoramento das pousadas e casas de abrigo existentes e criação ou construção de novos apoios em alguns locais de interesse turístico (incluindo também miradouros, restaurantes, veredas de montanha e apoios de estrada);
Melhoramento das instalações de carácter desportivo e recreativo, nomeadamente: ampliação do campo de golfe do Santo da Serra para 18 buracos (em execução), construção de campos de ténis (Quinta Magnólia), conclusão das obras de melhoramento de algumas piscinas e construção do parque de campismo de Porto Santo;
5 - Formação profissional turística:
Melhorar o funcionamento da Escola de Formação Turística, sempre com vista à melhoria da qualidade de serviço prestado nos estabelecimentos hoteleiros e similares;
6 - Ordenamento turístico:
Aumento da capacidade de alojamento turístico da Região, para o que se estabelecerão planos orientadores que tenham em consideração as zonas com maior aptidão e se salvaguarde o interesse das populações, a ecologia, as necessidades requeridas em matéria de saneamento básico, de energia e de transportes terrestres. O plano director de urbanização Garajau - Baia de Abra, já em elaboração, e o Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Porto Santo, já aprovado e em vigor, enquadram-se dentro do espírito de ordenamento turístico que tem de presidir ao desenvolvimento do sector;
7 - Empreendimentos privados:
Apoio às iniciativas do sector privado que surjam, desde que enquadradas no âmbito do plano de expansão turística. Neste sentido, cabe referir a aprovação, por parte do Governo Regional, de alguns tipos de investimento privado, entre os quais se destacam:
Edificação de 2 unidades hoteleiras de luxo - Monte Palace Hotel e Bahia Palace Hotel -, da responsabilidade da IATH, S. A. R. L. (Resolução n.º 41/82, de 21 de Janeiro);
Edificação de uma unidade hoteleira de 4 estrelas da responsabilidade do Sotu-Cruz - Sociedade de Turismo de Santa Cruz, S. A. R. L. (Resolução n.º 139/82, de 18 de Fevereiro);
Edificação de uma unidade hoteleira de 4 estrelas - Melia Madeira -, da responsabilidade de MAGMAR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, Lda.
2 - Sectores das infra-estruturas económicas
2.1 - Transportes e comunicações
Na época actual, os crescentes fluxos de pessoas e bens entre os diversos espaços territoriais e mesmo dentro deles obrigam à existência de uma eficiente rede de transportes e comunicações capaz de garantir as ligações necessárias, nas melhores condições económicas, de tempo e de conforto.
No caso concreto da Região, onde, para além das dificuldades internas pelo acidentado do terreno, que tornam bastante onerosa e demorada a construção de ligações inter e intralocalidades, há enormes problemas no domínio das ligações externas, aéreas e marítimas, que advêm da sua condição de insularidade.
Por força desta condição, o Governo Regional tem vindo a diligenciar, desde há muito, no sentido da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, de modo a torná-lo apto a ligações intercontinentais de longo curso. Para o efeito, foi criado recentemente o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina - constituído por 3 elementos, 2 por parte do Governo da República e 1 do Governo Regional da Madeira -, que acompanhará a elaboração de estudos e execução de todos os trabalhos referentes a esta infra-estrutura fundamental para o progresso da Madeira e cuja execução e custeio são da responsabilidade do Governo Central.
Também ao nível das ligações externas se enquadram as obras de ampliação e melhoramento do porto do Funchal e de construção do porto na ilha de Porto Santo.
Assim, face às condicionantes existentes na área dos transportes, que entravam em maior ou menor grau o desenvolvimento económico e social da Região, é intenção do Governo desenvolver um extenso programa de actuação em todas as modalidades de transporte - transporte aéreo, marítimo e terrestre -, consubstanciado no plano de investimentos a realizar no ano de 1982 e nos anos subsequentes.
Ao nível dos transportes aéreos, dada a urgente necessidade em melhorar as infra-estruturas aeroportuárias, prevê-se para breve o início dos trabalhos de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina e ainda a realização de obras na aerogare do mesmo aeroporto, a aquisição de equipamento de segurança e a construção de uma nova aerogare no Aeroporto de Porto Santo.
Quanto aos transportes marítimos, serão prosseguidas as obras de construção e melhoramento do porto do Funchal, traduzidas pelo aumento dos cais acostáveis, pela construção de um porto de recreio e pelo necessário equipamento mecânico. Será também construído um parque destinado a contentores, dado que actualmente existe uma sobrecarga do movimento de mercadorias contentorizadas, que tem provocado enormes dificuldades nas operações de embarque e desembarque e no funcionamento normal dos cais.
A inexistência de um cais acostável com as necessárias e convenientes dimensões em Porto Santo tem condicionado negativamente o modo de vida da sua população, por levantar grandes obstáculos, sobretudo ao abastecimento de mercadorias em algumas épocas do ano. Por isso a decisão de se construir um porto capaz, cujo projecto inicial de construção foi alterado (após uma paragem de certo modo prolongada), devido às dificuldades na obtenção local de pedra, estando, no entanto, já em execução o projecto alternativo. Com esta infra-estrutura, a ilha ficará dotada de boas condições para que possam operar navios de transporte que não sejam de grande tonelagem.
No âmbito dos transportes terrestres, importa considerar a rede rodoviária regional, o tráfego global e os transportes públicos. Relativamente à rede rodoviária regional, constituída por pouco mais de 520 km de estradas regionais e 107 km de caminhos municipais, dos quais apenas 236 km se encontram asfaltados, importa, para além da recuperação do pavimento, correcção do traçado e conservação das estradas, proceder à abertura de novas vias que garantam uma melhor acessibilidade entre os diversos núcleos populacionais e diminuam o custo e o tempo do transporte de mercadorias.
No que concerne ao tráfego em geral e devido ao crescimento do ritmo da entrada de veículos automóveis na Região, o Governo Regional, em colaboração com a Câmara Municipal do Funchal, vai proceder a estudos de localização de parques de automóveis e de centrais de camionagem e a uma melhor definição da circulação de viaturas na zona urbana da cidade.
Tendo em conta as deficientes condições em que operam as empresas de transportes públicos e o grave prejuízo que daí decorre para os seus utentes, o Governo Regional tem vindo a impulsionar a reconversão do sector, de modo a diminuir o número, de empresas existentes e a racionalizar os percursos. Os últimos estudos já entregues ao Governo Regional vão conduzir a uma reestruturação profunda das empresas, que deverá ser concretizada ainda este ano.
Serão também realizados no Região investimentos no domínio das comunicações pelas empresas públicas de âmbito nacional (donde se destacam a Radiotelevisão Portuguesa e os Correios) e pela Rádio Marconi - destacando-se a construção do edifício sede na Direcção Regional dos CTT e a estação terrena de satélite da Marconi.
2.2 - Circuitos de distribuição
Relativamente a 1981 não se publicaram novos elementos estatísticos que aqui se possam mencionar. A situação do comércio interno, aliás a principal componente deste sector, mantém-se sensivelmente a mesma, quer em número de activos, total, quer, ainda, em percentagem do pessoal ao serviço que aufere remuneração. Neste último aspecto é de referir a percentagem de pessoal - cerca de 25% - que não aufere remuneração, o que elucida bem sobre a importância que já vão tendo no comércio local os estabelecimentos de tipo familiar.
No que se refere às acções do Governo Regional há que relembrar que elas terão de incidir fundamentalmente na defesa do consumidor e no regular e atempado abastecimento de toda a população, sobretudo no que se refere a bens essenciais, desde os alimentares até aos indispensáveis à construção e a algumas indústrias, e ainda a produtos destinados à agricultura.
A defesa do consumidor (em relação à qual foi promulgada a Lei n.º 29/81, em 3 de Agosto) é feita principalmente, na Região, através de acções de prevenção e fiscalização - nomeadamente pela existência e bom funcionamento dos serviços próprios, que a pouco e pouco se pretendem mais actuantes e eficazes -, junto dos estabelecimentos, para que sejam controlados, com o maior rigor, os preços estabelecidos e as condições higiossanitárias dos produtos e géneros comercializados. Outra acção neste mesmo domínio é a fixação de preços de alguns produtos, em alguns dos quais o Governo até participa através de subsídios, para que não sejam mais agravados os níveis de vida das famílias mais carenciadas. Neste caso são já vultosos os encargos do Governo Regional, quer referentes a alguns produtos alimentares (margarinas, óleos, etc.) e outros (sabões, rações) que vêm do continente, que a alguns de produção local (leite, açúcar, etc.); também são de mencionar os subsídios do Governo aos transportes para Porto Santo, que beneficiam a respectiva população. São acções que não são quantificadas no PIDDAR, mas que se podem analisar através do Orçamento Regional.
Encargos tem também o Governo da RAM quando subsidia produtos destinados a ser exportados, para os tornar mais competitivos, como tem feito, por exemplo, com a batata e a cebola.
Mas a acção mais evidente das entidades oficiais tem de ser a procura e subsequente concretização das estruturas que permitam e facilitem uma comercialização em boas condições dos principais produtos necessários à Região, quer sejam de importação, quer sejam obtidos na Madeira.
Uma ilha tem sempre problemas de abastecimento, e quanto mais pequena e pobre mais dependente do exterior é. Daí que se tenham de acautelar as provisões: umas vezes com intervenção do próprio sector privado, que cria as necessárias estruturas de funcionamento, sem prejuízo para os consumidores; outras vezes com o controle e mecanismos próprios, oficiais, quando se pretende fazer intervir custos sociais para que melhor se posa beneficiar, ou não onerar demasiadamente, a população.
Na nossa Região, muitas falhas ou deficiências existem em matéria de circuitos de distribuição e comercialização. Por isso, o Governo Regional quer concretizar vários empreendimentos neste sector, dos quais sobressaem os seguintes:
Mercado regulador ou abastecedor do Funchal (São Martinho), cujas obras deverão ser reiniciadas logo após a conclusão do novo estudo, que está a ser feito por firma especializada. A paragem dos trabalhos de construção, que estavam a ser feitos com a orientação e financiamento da Junta Nacional das Frutas, e a subsequente rescisão do contrato com a empresa construtora levaram o Governo Regional a intervir no assunto, e com a regionalização operada, chamou sobre si a responsabilidade de concluir o mercado, o que fará, com o recomeço previsto para este ano. É uma infra-estrutura fundamental na comercialização de produtos agrícolas, na sua recolha, concentração, selecção, calibragem, conservação e, até, embalagem;
Redes de frio para produtos de pesca, que são constituídas pelas infra-estruturas frigoríficas a construir no porto do Funchal, com a participação do Governo Norueguês, e pelas que estão em construção em Câmara de Lobos. Estas instalações têm o maior interessse para a boa conservação do peixe, quer para consumo em natureza, quer para abastecimento à indústria de conservas;
Silos para cimento, a instalar provisoriamente no porto do Funchal e que se destinam fundamentalmente ao aprovisionamento deste produto com vista à construção do aeroporto;
Armazéns rurais, ou mercados de origem, para recolha e selecção, em algumas importantes zonas de produção, dos produtos agrícolas destinados ao mercado abastecedor ou à comercialização local;
Matadouros, devendo introduzir-se vários melhoramentos no do Funchal e construir-se alguns outros nos concelhos rurais. A beneficiação do primeiro é urgente, dadas as condições em que se encontra, assim como a construção dos matadouros rurais a nível concelhio, cuja falta é por de mais notória para que seja necessária qualquer explicação adicional;
Postos de recepção e comercialização do pescado (lotas), cujas obras de beneficiação são urgentes, assim como, num caso ou noutro, um pequeno equipamento de frio.
Além destes investimentos, da iniciativa do Governo Regional, um outro deverá iniciar-se este ano, da responsabilidade da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), e que tem o maior interesse para a Madeira. Trata-se da construção dos silos para cereais com capacidade para cerca de 18000 t, fundamentalmente destinados à armazenagem de milho e trigo (e porventura de outros cereais) para abastecimento da Região. Com a existência e funcionamento destes silos ficam devidamente salvaguardados os interesses dos habitantes do arquipélago, pois, assim, ficarão minimizados os efeitos de fornecimentos do exterior, menos regulares ou mais morosos.
3 - Sectores sociais
3.1 - Educação
Considerando o bom funcionamento do sistema educativo, a base do desenvolvimento integral de toda uma sociedade, foram tomadas para a Região, como prioritárias, algumas medidas que se procurarão justificar interligando os problemas concretos com que se debate a Madeira (e que são por de mais conhecidos) prioritárias, algumas medidas que se procurarão justificar interligando os problemas concretos com que se debate a Madeira (e que são por de mais conhecidos) e as linhas de orientação para o sector já definidas no Programa do Governo.
De uma maneira geral, a situação educacional subsiste precária: a taxa de analfabetismo mantém-se ainda elevada, apesar dos esforços realizados e dos em curso; a cobertura do ensino pré-escolar é também bastante baixa (a maioria dos estabelecimentos existentes são particulares, localizam-se no Funchal e abrangem pouco mais de 2000 crianças), e subsiste insuficiente a cobertura da escolaridade obrigatória (como poderemos observar no quadro xx, a taxa de abandono na transição do primário para o preparatório é bastante elevada). Taxas de repetência relativamente elevadas também reflectem a baixa produtividade geral do ensino (quadro XXI).
QUADRO XX
QUADRO XXI
A) Ensino primário oficial:
B) Ensino preparatório (1978/1979):
Tendo como base a estratégia da política educacional de reformular o ensino e valorizar os recursos, e no campo da progressiva eliminação das discriminações, terá de prosseguir o fomento de todo um conjunto de acções visando um maior acesso da população às estruturas do ensino ou, ainda, dando-lhe condições de melhoramento do seu nível profissional.
Assim, pensa o Governo Regional continuar a incentivar uma maior e mais alargada cobertura da Região em meios humanos e materiais, com vista ao alargamento da educação pré-escolar, ao cumprimento da escolaridade obrigatória e à alfabetização de adultos.
No que diz respeito ao ensino primário e a nível de instalações, a situação é ainda grave, tanto quantitativa como qualificativamente. No ano lectivo de 1979-1980, as relações alunos/sala e alunos/professor era, respectivamente, de 42,3 e 24,8, o que nos leva a concluir da utilização de salas em regime de desdobramento em todos os concelhos. Da análise destes indicadores, por concelho, concluímos da existência do regime tríplice nos concelhos de maior densidade populacional (Funchal, Câmara de Lobos e Machico). Quanto às condições mínimas de funcionamento das escolas primárias (com luz eléctrica, água potável e sanitários), a situação é ainda preocupante, sobretudo nos concelhos rurais, com percentagens que vão desde 25% a 80% de estabelecimentos sem uma (no mínimo) daquelas condições. As escolas primarias na sua grande maioria (59,4%) carecem também de campos de jogos.
Quanto ao pessoal docente neste tipo de ensino, a situação tem vindo a normalizar-se nos últimos anos, tendo sido em 1979-1980, como já se disse, de 24,8 a relação alunos/professor.
Quanto ao ensino preparatório, apenas se não efectivou ainda a construção de novos estabelecimentos para o ensino oficial directo nos concelhos de São Vicente e Porto Moniz. Em Santana estão em vias de conclusão as instalações para o ensino preparatório directo, o qual deve preferencialmente substituir de modo progressivo o ensino pela Telescola (CPTV), ainda existente na Região.
A carência de professores qualificados em quase todos os grupos de disciplinas leccionadas neste grau de ensino constitui um grave problema presente nas medidas tomadas para este ano.
O ensino secundário é, como se sabe, constituído pelo curso unificado (7.º, 8.º e 9.º anos) e pelo curso complementar (10.º, 11.º e 12.º anos), sendo este último leccionado apenas nas Escolas Secundárias de Francisco Franco e de Jaime Moniz, a nível oficial, e na Escola do Til, a nível particular.
O curso complementar funciona, portanto, apenas no concelho do Funchal. Em relação aos restantes concelhos, em termos de ensino unificado, funcionam estabelecimentos em todos os concelhos, excepto em Ponta do Sol, Porto Moniz e Santana. Em São Vicente o ensino unificado é leccionado apenas a nível particular.
Em função da capacidade das escolas secundárias, verifica-se que todas elas, com excepção da de Machico, atingem já quantitativos que ultrapassam em muito as possibilidades de absorção do corpo discente. Acresce ainda referir que em algumas escolas preparatórias da periferia funciona o ensino secundário (com 1223 alunos) e que foi necessário também que o mesmo funcionasse, no ano lectivo de 1980-1981, em duas escolas preparatórias do Funchal (com 182 alunos), para se poder, minimamente, fazer face à necessidade de instalações que se faz sentir. Os factores que levam a que não funcionem em todos os concelhos rurais o curso complementar e em 3 deles o curso unificado resultam, fundamentalmente, da falta de instalações, aliada à falta de professores habilitados.
Desde o ensino primário ao ensino complementar desenvolver-se-ão esforços no sentido de uma progressiva melhoria das condições do ensino, passando pelo prosseguimento do plano de construções e seu equipamento e pela formação de professores.
Assim, no que respeita ao ensino primário, estão em curso e serão concluídas 68 salas de aula (56 das quais no concelho de Câmara de Lobos), devendo iniciar-se a construção de mais de 40 novas salas de aula (Funchal, 18; Câmara de Lobos, 8; Ponta do Sol, 8; São Vicente, 4; e Ribeira Brava, 2).
Ainda para o ensino primário e ciclo preparatório da Telescola, dar-se-á prosseguimento ao programa de melhoramento das instalações existentes, nomeadamente na Escola da Vargem e nos pré-fabricados existentes nos concelhos de São Vicente, Santana e Ribeira Brava. Alguns postos da Telescola beneficiarão também de certos melhoramentos.
Nos ensinos preparatório e secundário, as obras conducentes à criação de novas escolas estão em vias de conclusão no que diz respeito às Escolas Preparatórias e Secundárias de Santana, Porto Santo e Calheta e deverão ser iniciadas em 1982 para a Escola Secundária da Levada. Paralelamente, serão efectuadas obras de beneficiação e reparação em algumas escolas preparatórias e secundárias, nos centros de apoio às extensões universitárias e ao 12.º ano, no Laboratório de Línguas e na Escola do Magistério Primário.
Como já se referiu, uma das grandes carências deste sector consiste na falta de professores habilitados para o ensino, também no preparatório, mas fundamentalmente no secundário. Com o programa «Profissionalização em exercício» pretendemos, pelos menos, minimizar tal carência.
A formação contínua e o apoio pedagógico, visando a preparação de professores não habilitados e acções de reciclagem para professores habilitados, vêm também contribuir para a satisfação das necessidades do ensino.
No campo do desporto, e dadas as necessidades em instalações e equipamento, o Governo Regional continuará a apoiar as actividades amadoras, mesmo que federadas, não só a nível de subsídios, mas também em termos de lhes dispensar todas as facilidades, nomeadamente em recintos, que constituem a maior carência deste sector.
Dos empreendimentos a levar a cabo em 1982 fazem parte os pavilhões gimnodesportivos de Porto Santo e de São Vicente, cuja conclusão está prevista para este ano, e as instalações desportivas no Lombo Segundo. Dar-se-á também continuação às obras nos parques recreativos e desportivos de Santo Amaro e do Montado do Pereiro e iniciar-se-ão obras no sentido de transformar a Praia Formosa numa zona de lazer condigna.
No que respeita ao ensino superior, e após nomeação da Comissão Regional para o Ensino Superior e Universitário na Madeira, têm sido feitos vários trabalhos de inquérito, investigação e inventariação, em colaboração com os alunos do curso complementar, e com as várias secretarias, com o objectivo de se determinar e quantificar a procura e as necessidades maiores da Região. Possivelmente este ano serão definidos o tipo e a categoria de estabelecimento de ensino superior mais adequado para a Madeira.
É de esperar que resulte frutuosa, já em 1982, a cooperação entre a SREC e a Universidade Católica para abertura de alguns cursos de nível superior na Madeira.
Entretanto, continuam abertas as extensões universitárias, que têm vindo a funcionar com 4 cursos, nomeadamente Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia e Geografia. Não funcionaram em 1981 outras extensões além destas. Dos 150 alunos inscritos inicialmente existem já cerca de 100 licenciados e bacharéis.
A nível de estabelecimentos de ensino superior é de referir o Conservatório de Música da Madeira (CMM) e o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira (ISAPM), que continuam a prestar inestimável serviço à Região, mormente na formação de artistas e professores.
Com a nomeação da comissão instaladora para a Escola Superior de Educação, já concretizada, pretende-se estudar e implementar a reconversão da Escola do Magistério Primário, a qual passará a formar professores para o ensino preparatório e, posteriormente, para o ensino secundário, além, evidentemente, do ensino primário. Esta reconversão, todavia, não se deverá operar em 1982.
Para finalizar, é de referir a reestruturação recente do Gabinete de Estudos, Planeamento e Orientação Pedagógica, que tem como objectivo a implementação das actividades de planeamento no sector da educação da RAM e compreende acções de formação em técnicas de análise e planeamento da educação e de actualização do diagnóstico existente para o sector, por níveis de ensino e por concelhos.
3.2 - Cultura
Neste domínio é de realçar, além das manifestações de cultura e arte popular que têm tido lugar, as actividades que nos últimos anos têm sido promovidas quer por organismos de carácter oficial (Direcções Regionais dos Assuntos Culturais e do Turismo e Câmara Municipal do Funchal, sobretudo), quer privado (Casa da Cultura, Cine-Forum, Associação de Defesa do Património Cultural, Sociedade de Concertos da Madeira, Ateneu Comercial do Funchal, etc.). Pela sua função cultural, têm tido o maior impacte e interesse junto das populações os espectáculos públicos e as exposições de diversos temas que têm sido realizados na Região. Exercem também grande influência no ambiente cultural as bibliotecas e os museus existentes na Madeira.
Relativamente a espectáculos, é o cinema que maior aceitação tem tido junto do público, havendo, por isso, necessidade de incrementar o interesse da população por outras modalidades. Neste campo é de salientar a acção do Cine-Forum, não só pela qualidade das suas iniciativas, mas também pela sua grande preocupação em difundir quer o cinema, quer a música e o teatro para fora do Funchal e, muito especialmente, junto das camadas jovens.
No que respeita a exposições, estas têm aumentado progressivamente, tendo o número de visitantes aumentando também, entre 1978 e 1979, de 14500 para 28000.
No que concerne a bibliotecas, dos 12546 utilizadores em 1978 passou-se em 1979 para 17394, o que se deve, principalmente, à entrada em funcionamento das instalações da Sala de Documentação Contemporânea e da Biblioteca Infantil O Jardim.
Finalmente, em relação a museus, apesar do aumento de cerca de 11800 visitantes verificado no mesmo intervalo de tempo, este quantitativo é ainda pouco significativo quando comparado com a população existente. (Note-se que tem permanecido encerrado o Museu das Cruzes.)
No âmbito deste sector, e com o intuito de se melhorar e elevar o nível cultural de todos os madeirenses, o Governo Regional, através da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, continuará a desenvolver acções de apoio aos organismos regionais e de promoção à descentralização cultural; assim, irá gradualmente permitir que outras entidades ampliem a sua actividade cultural e que nos municípios rurais haja também uma maior promoção e um maior interesse pelos aspectos e questões culturais.
Nas acções para 1982 estão também incluídas a realização de exposições de carácter cultural e a edição de publicações várias (incluindo de mass media). No que concerne a este aspecto, há algumas publicações em curso de grande interesse, como seja Escritos Estrangeiros sobre a Madeira, Bibliografia Madeirense e Franciscanos na Madeira. Quanto à divulgação de motivos e temas culturais madeirenses, vai continuar a processar-se através de folhetos, cartazes e programas de TV, usando-se, no caso do Cancioneiro e dos Cantares, a edição de discos.
Incluídos no âmbito do património cultural, histórico e artístico da Região, estão previstos vários projectos de defesa do mesmo, nomeadamente para a Sé, Igreja do Colégio, Convento de Santa Clara e outros monumentos nacionais ou de interesse regional, através dos quais, em 1982, se executarão obras de conservação e restauro. Papel importante desempenhará neste campo a instalação de uma oficina de conservação e restauro. O novo estabelecimento cultural Photographia-Museu Vicentes, precioso repositório da história da Madeira, abrindo agora as suas portas ao público, vai certamente proporcionar imenso material de estudo aos interessados.
A concessão de bolsas de estudo no domínio da investigação cultural irá contribuir para o aumento de técnicos devidamente habilitados em todo este vasto campo, que se quer melhor estudado e mais divulgado.
Finalmente e no campo das infra-estruturas culturais (obras de beneficiação e grande conservação), sob alçada da Secretaria Regional do Equipamento Social, está prevista para este ano a conclusão das obras do edifício da Banda dos Artistas, do Museu da Quinta das Cruzes e do edifício do ex-FAOJ.
3.3 - Saúde
Equacionados que foram os principais problemas que afectam o sector da saúde (e, aliás, de todos os que formam a área dos assuntos sociais), serão levadas a cabo em 1982 várias acções que poderão contribuir para a inflexão dos mesmos, dando cumprimento aos programas que fazem parte do plano a médio prazo 1981-1984.
No domínio da saúde, a tónica das acções do departamento competente situar-se-á a um nível de aperfeiçoamento do sistema implantado, quer dotando os serviços dos meios materiais e humanos necessários ao seu desenvolvimento, quer melhorando a qualidade dos serviços prestados.
Assim, no que respeita a instalações e equipamentos, serão criados novos serviços hospitalares, de modo que a Região se torne cada vez mais auto-suficiente no que respeita a cuidados hospitalares. Para a saúde pública prevê-se a continuação do programa de construção de centros de saúde com internamento para atender doentes crónicos e convalescentes, de modo que o Hospital Central mantenha a sua vocação de prestar cuidados mais diferenciados. Além destes programas, outros serão desenvolvidos no sentido de beneficiar e adaptar as instalações já existentes ou ainda proceder à sua substituição de modo a melhorar as condições de atendimento dos utentes.
Os aspectos ligados à organização e prestação de serviços obedecerão nesta área a dois princípios fundamentais: criar sistemas de referência de modo a permitir uma utilização correcta dos recursos existentes; implementar acções correctoras que visem, por um lado, controlar as despesas dos serviços prestados e, por outro, estabelecer o equilíbrio entre a procura dos serviços particulares e dos oficiais.
Com o objectivo de sensibilizar cada vez mais os utentes para os factores de que depende o seu estado de saúde, há ainda a desenvolver vários programas de educação sanitária a vários níveis, incluindo os meios de comunicação social.
O programa de formação de pessoal prevê ainda a atribuição de bolsas de estudo aos candidatos à frequência de cursos de técnicos nas especialidades onde se verificam maiores carências, incluindo o aumento da formação local de enfermeiros, de modo a garantir, até final do quadriénio, o número de profissionais destinados a satisfazer as necessidades dos serviços de saúde.
3.4 - Segurança social
As grandes linhas de actuação nesta área situar-se-ão, por um lado, no estudo e implementação de novos sistemas de gestão que permitam não só minorar os tempos de espera de concessão de benefícios, mas também definir as modalidades a aplicar na Região, e, por outro lado, desenvolver a prestação de serviços e equipamentos específicos, de modo que os índices de cobertura se aproximem, cada vez mais, das necessidades da população.
No tocante à instalação de equipamentos destinados à infância e juventude, existe um programa de construção de creches e jardins-de-infância em toda a Região, cujo desenvolvimento em 1982 irá permitir dotar alguns concelhos rurais de estabelecimentos desta natureza. O plano de construção abrange ainda estabelecimentos dedicados à reabilitação e integração de menores desajustados e de apoio à terceira idade.
Há um particular empenho na execução de um programa global de apoio à terceira idade, que passa, naturalmente, por um levantamento da situação do idoso na Região, abrangendo vários parâmetros, desde as suas condições de apoio familiar até ao seu estado de saúde. Encontra-se já criada uma equipa pluridisciplinar que abrange as áreas da saúde e da segurança social destinada a estabelecer a coordenação entre os vários serviços existentes e, simultaneamente, de acordo com os resultados do inquérito, estabelecer as linhas básicas de orientação para o desenvolvimento do programa, nomeadamente no que respeita à criação dos serviços mais adequados à nossa realidade.
No que respeita a organização e prestação de serviços, alguns programas serão levados a cabo durante o próximo ano, nomeadamente sobre o estudo do acordo a estabelecer com instituições particulares de solidariedade social e de avaliação de serviços, dando-se ainda continuidade a um programa que transfere para a Região o processamento de benefícios de base não contributiva e organização dos processos de benefícios de base contributiva.
Ainda nesta área, está garantida a formação dos técnicos necessários ao desenvolvimento dos programas e à melhoria da qualidade dos serviços prestados, através de acções conjuntas a levar a cabo com o Serviço de Formação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, previstas no programa de formação de pessoal.
3.5 - Educação especial
O desconhecimento da dimensão do problema da deficiência a nível regional impõe um avanço cauteloso nesta área, na medida em que se poderão vir a criar serviços desenquadrados do moderno sistema educativo integrado. Tendo em vista a definição de uma política adequada, iniciou-se já a nível da Região o despiste da deficiência.
Face a esta situação, a acção da SRAS neste domínio consistirá no aproveitamento integral das estruturas existentes, melhorando as condições das salas de aula e dos serviços de apoio, programar serviços que venham satisfazer as necessidades de procura actuais e ainda criar mecanismos que permitam o recenseamento dos deficientes na Região com recurso a várias entidades (educação, saúde e segurança social). Paralelamente irá manter sistemas de cooperação com o ensino normal e as estruturas de emprego da Região.
3.6 - Habitação e urbanismo
A elevada afluência de população às zonas urbanas, em especial à cidade do Funchal, tem provocado, nos últimos anos, o agravar do problema habitacional, o qual se faz sentir, em especial, nas camadas sociais com menores recursos económicos. Considerando-se um sector do âmbito tradicional da iniciativa privada, truídos para habitação, constata-se, pelo quadro XXIII, a intervenção pública neste campo, aliás com tendência crescente, só se verifica com o objectivo de regulação do mercado, além, obviamente, das suas obrigações no campo da habitação social.
Tomando em consideração apenas os edifícios construídos para habitação, constata-se, pelo quadro XXIII, que, no período de 1975-1980, o seu número cresceu cerca de 1,6 vezes e o número de fogos aproximadamente 1,7 vezes, valores que, no entanto, não têm sido suficientes para satisfazer as carências de habitação que se têm feito sentir.
Relativamente ao número de licenças para construção (quadro XXIV), nota-se uma tendência significativa para um aumento da participação das licenças para construções novas destinadas à habitação, no total das licenças concedidas, em termos absolutos e relativos.
Os indicadores apresentados no quadro XXVI, referentes às características dos edifícios concluídos para habitação, revelam que a superfície média dos pavimentos tem vindo a aumentar significativamente, que o número médio de fogos por edifício se mantém em valores bastante baixos e que se verifica um ligeiro aumento do número de divisões por fogo concluído. Importa, ainda, salientar o aumento da participação dos edifícios para habitação no total dos edifícios concluídos, prova suficiente para se averiguar das reais necessidades em habitação.
Do QUADRO XXII ao QUADRO XXVI
No capítulo das condições de habitabilidade dos fogos concluídos (quadro XXV), note-se que, apesar de uma melhoria acentuada no que respeita a água canalizada, energia eléctrica e esgotos, no período de 1975-1979, continua a construir-se um número significativo de habitações sem as mínimas condições de higiene, sendo, por isso, necessário reforçar a intervenção fiscalizadora para a resolução do problema.
A partir de 1977 constata-se um reforço da actuação do sector público na resolução do problema da carência habitacional (ver quadro XXII), que se vem intensificando actualmente, dado o grande desajustamento entre a oferta e a procura, o que se traduz na subida incessante do preço e aluguer de habitações a níveis incomportáveis para a maioria da população que procura casa.
O Governo Regional, procurando atenuar a gravidade do problema, está a dedicar, todos os anos, uma parcela considerável do orçamento regional, através do Plano de Investimentos, à construção de bairros habitacionais destinados à camada populacional mais desfavorecida, estando também prevista a aquisição de terrenos, a realização de projectos de edifícios e infra-estruturas, assim como o apoio à autoconstrução.
O Plano de Investimentos contempla também o apoio a cooperativas de construção e também à conservação e renovação das habitações degradadas, através do Programa de Recuperação dos Imóveis em Degradação (PRID).
Ainda no âmbito da habitação tem particular interesse referir a lei que será enviada para discussão à Assembleia da República, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, que determina as condições de expropriação e venda dos terrenos destinados à construção de habitação, o que contribuirá para combater a especulação existente.
3.7 - Ambiente
1 - A defesa e conservação do meio ambiente põe-se cada vez mais com maior acuidade às entidades responsáveis da Região, pois, especialmente na Madeira, esta preocupação é, sem dúvida, parte integrante - fundamental - do seu progresso e desenvolvimento.
Graves problemas se têm levantado, sobretudo nas últimas décadas, assistindo-se a um crescimento muitas vezes desordenado, a uma utilização e ocupação do território sem ter em conta nem o valor estético da paisagem, nem as potencialidades naturais, nem o equilíbrio «construído» ao longo dos séculos, tudo conduzindo para a degradação do património paisagístico em geral, que tanta importância tem no arquipélago. Há que cuidar destes aspectos, como também da luta contra a poluição atmosférica, do combate ao inquinamento das águas, sujeitas a toda a espécie de contaminação, da defesa dos terrenos cada vez mais degradados, devido a todos os tipos de substâncias químicas que neles se incorporam (fertilizantes e pesticidas), da proibição do lançamento de resíduos e lixos em áreas e locais não apropriados - porque atentar nestes problemas é defender não só a paisagem mas também o bem-estar da população e a própria economia da Região.
Impõe-se, pois, dar uma nova feição à estratégia de desenvolvimento económico-social, juntando-se-lhe outros valores que caracterizam a defesa do ambiente, o que passa pelo conhecimento, em profundidade, da Região e pela consideração de todos os seus problemas, bem como pelo seu ordenamento biofísico.
Por isso, na falta ainda do plano de ordenamento da ilha da Madeira (uma vez que Porto Santo já dele dispõe), se procura já criar o Parque Natural da Madeira (o projecto de diploma legal que o institucionaliza foi aprovado pelo Governo Regional e remetido para discussão para a Assembleia Regional), tendo em vista a salvaguarda dos valores naturais mais sensíveis na ilha. E outras medidas terão de ser tomadas para que se não assista mais, por exemplo, a alterações do relevo natural que transformam o ambiente, prejudicam o equilíbrio biofísico, comprometem situações ecológicas e prejudicam a paisagem. Também em alguns sectores, diversas acções ou factos acontecidos, que a seguir se enunciam, têm contribuído de certo modo para pôr em causa o ambiente:
A) Agricultura, silvicultura e pescas:
Uso muitas vezes incorrecto, sobretudo de pesticidas, na luta contra as pragas e doenças que afectam as plantas cultivadas e os animaias domésticos, o que tem contribuído para a contaminação dos solos e poluição do ambiente. Embora a Madeira não se possa considerar fortemente afectada pela utilização imoderada destes produtos, é necessário considerar devidamente a sua aplicação (e está já a ser considerada), tanto mais que a Região já sofre de uma certa influência dos pesticidas que são usados noutros territórios, principalmente em África, e que os ventos transportam com certa frequência;
Erosão dos solos, na Madeira e em Porto Santo, por causas ligadas à destruição dos cobertos vegetais (exploração florestal, incêndios, pastoreio intenso), o que se observa, de modo muito intenso, na parte alta da Madeira, no Caniçal e em Porto Santo;
Utilização de solos com grande aptidão agrícola para outros fins, como seja a indústria, o equipamento social e educacional, as obras públicas, os estabelecimentos hoteleiros;
Poluição das águas do mar, principalmente pelo facto de aí serem lançados, conscientemente, não só produtos tóxicos e residuais, provenientes da lavagem de petroleiros e da descarga de diversos materiais, mas também lixos, restos de substâncias nocivas e até explosivos, tudo prejudicando a fauna piscícola marítima. A presença quantiosa de produtos betuminosos e outros na praia de Porto Santo, os resíduos de DDT detectados há alguns anos nos tecidos adiposos dos peixes-espadas, a grande mortandade de peixes que causam as «bombas» que, ainda de vez em quando são lançadas ao mar, testemunham os mais elevados graus de uma poluição que parece querer persistir, apesar de todas as campanhas que se continuam a realizar em todo o mundo civilizado;
B) Indústria e energia:
Extracção de pedra, areão e areias, facto que, muitas vezes, altera e degrada a paisagem e tanto contribui para a destruição do ambiente e de importantes valores científicos (areias vulcânicas do Caniçal, basalto colunar dos Maroços) como põe em perigo vidas e bens materiais (areias da Madalena do Mar);
Poluição atmosférica derivada de fumos de centrais termoeléctricas, instalações de combustíveis e outras grandes unidades que queimam produtos petrolíferos;
C) Habitação e urbanismo:
Falta ainda, em muitos aglomerados populacionais, de redes de esgotos, de estações de tratamento de lixos e de esgotos, de abastecimentos de água potável, levando à insalubridade de certas zonas e locais, ao alastramento de algumas doenças e à poluição da orla marítima e de ribeiras e córregos;
Poluição atmosférica e sonora das zonas urbanas, especialmente do Funchal, por força de um tráfego exagerado em áreas de circulação difícil;
Carências ou mau tratamento de espaços verdes e áreas de recreio urbano;
Falta de higiene em muitos estabelecimentos e instalações públicas, quer sejam ou não de interesse turístico;
D) Transportes:
Poluição sonora, química e atmosférica, especialmente na zona baixa do Funchal, como já foi referido, em virtude quer do aumento espectacular do número de veículos automóveis, sobretudo nos últimos anos, quer da localização de oficinas para a sua reparação e pintura, quer ainda da existência de bombas de gasolina e estações de serviço situadas em pleno centro da cidade, que tem causado já grandes preocupações aos governantes e, embora de solução desordenada, está a ser objecto de estudo e de tomadas de decisão a nível regional e municipal;
Os transportes aéreos, sobretudo nas vizinhanças dos aeroportos, em matéria de poluição sonora e atmosférica, causam também grandes perturbações do ambiente natural, principalmente em relação à vida humana e animal.
2 - Na Região têm-se produzido alguns diplomas legais, tomado certas resoluções a nível do executivo e estabelecido determinadas normas de actuação que, sem, obviamente, terem já esgotado a área de trabalho governativo, atestam as preocupações dos responsáveis nas questões de protecção da Natureza e da defesa e conservação do ambiente.
Para essa protecção do património natural da Região e melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses têm o maior interesse o apoio legislativo e as resoluções do Governo Regional que se discriminam:
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M, de 25 de Novembro, que cria a Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, com o objectivo, entre outros, de estudar, coordenar, apoiar, fiscalizar e participar na política do ambiente em estreita colaboração com as autarquias locais;
Resolução n.º 632/81, de 17 de Setembro, do Governo Regional, na qual o Governo delibera contratar uma agência especializada para, através da comunicação social, se proceder a campanhas que visem, entre outros aspectos, sensibilizar a população para a preservação do meio ambiente. Foi também criada por esta resolução uma comissão para a defesa do meio ambiente, destinada a propor, à Assembleia Regional, Governo Regional e câmaras municipais, medidas tendentes à resolução de problemas relacionados com esse objectivo na Região;
Decreto Regional n.º 12/81/M, de 21 de Maio, estabelecendo medidas de antipoluição nos veículos motorizados;
Projecto de decreto regional criando o Parque Natural da Madeira, da autoria do Governo Regional, já enviado (fins de 1981), para apreciação, discussão e aprovação, à Assembleia Regional;
Criação de um grupo de trabalho, por resolução do Governo Regional de 27 de Agosto de 1981, para elaborar legislação que defenda e salvaguarde o património artístico, paisagístico, etc., da Região;
Resolução n.º 68/82, de 2 de Fevereiro, através da qual o Governo determina, à Presidência e a cada uma das Secretarias Regionais, dentro dos meios legais, financeiros, técnicos e materiais em cada um destes departamentos disponíveis, continuar, na medida do possível, as respostas sobre a temática do ambiente analisadas e apresentadas pela comissão criada para esse efeito em 17 de Setembro de 1981.
A publicação do Decreto Regional n.º 21/79, de 22 de Agosto, que estabeleceu o regime silvo-pastoril na Madeira, pela disciplina que impõe à apascentação de gado nas serras, teve e tem também grande importância e repercussão na protecção do ambiente e conservação da Natureza.
Interessa ainda relembrar, pelo interesse actual do problema, que em Outubro de 1971 foi criada a primeira reserva natural da Madeira, justamente as ilhas Selvagens (Decreto n.º 458/71, de 29 de Outubro), tendo em Março de 1978, pelo Decreto Regional n.º 15/78/M, sido dada àquele diploma a necessária adaptação à legislação actual. O património natural a conservar naquelas ilhotas é constituído principalmente pelas aves pelágicas que aí nidificam, pelas plantas indígenas e endémicas que vivem especialmente na Selvagem Pequena e pela fauna marítima que abunda no mar que as circunda. Iguais ou semelhantes medidas terão de ser levadas a cabo para as ilhas Desertas.
3 - Para 1982, as acções e medidas a desenvolver no campo da defesa do ambiente envolverão sobretudo aspectos referentes às seguintes matérias:
Combate à poluição sonora e atmosférica, através do cumprimento dos diplomas legais em vigor e da promulgação de outras medidas legislativas e actuantes, para que não se degrade mais, antes se melhore, sobretudo o ambiente urbano na Região;
Utilização prudente e racional dos recursos naturais (águas, solos, rochas, vegetação, fauna), por forma a não se comprometerem as potencialidades regionais nem se degradar o ambiente;
Execução atempada das obras que visam o adequado aumento dos caudais de água potável para o abastecimento da população do Funchal, com vista a libertarem-se volumes de água para rega, a serem conduzidos para onde já vão faltando, com consequências nefastas para o aproveitamento da terra;
Reformulação da política de transportes públicos, parques de estacionamento, trânsito, no Funchal, e poluição subsequente, no seguimento dos trabalhos e estudos já terminados sobre a reestruturação e circulação dos transportes na cidade e na Região;
Definição e publicação do diploma legal regional do Parque Natural da Madeira (em aprovação na Assembleia Regional);
Melhoria da qualidade de vida das populações, através de diversas acções do Governo Regional (e também do apoio à concretização de empreendimentos municipais) no campo do saneamento básico (redes de esgotos, tratamento de lixos e abastecimento de água), de obras de correcção torrencial de ribeiras, ribeiras e córregos na Madeira e Porto Santo, de trabalhos de defesa contra a erosão nas cabeceiras das ribeiras, sobretudo das do Funchal, de obras de canalização de diversas ribeiras (ribeiras de Machico, Santa Luzia, Socorridos, Madalena do Mar), com a construção de muralhas para a defesa de terrenos marginais e sobretudo para a segurança de pessoas;
Prosseguimento dos estudos pedológicos e agrológicos com vista ao ordenamento biofísico geral e à ocupação do espaço rural da Madeira;
Continuação dos estudos e experiências sobre formas alternativas de energia não poluente (energias renováveis);
Promoção de campanhas de acção pedagógica, a todos os níveis, com o intuito de divulgar e sensibilizar a opinião pública para os problemas do ambiente, dada a necessidade de uma colaboração eficaz por parte de toda a população.
CAPÍTULO IV
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1982
1 - O montante global dos investimentos do PIDDAR para 1982 é de 7329429 contos, incluindo-se aqui 839936 contos para comparticipações financeiras e subsídios às autarquias locais (ao abrigo do Decreto Regional n.º 5/79/M, de 7 de Março, que regulamenta a aplicação da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, sobre as finanças locais), com vista a investimentos municipais.
Dada a escassez de receitas da Região, a fonte principal de financiamento dos investimentos programados será o crédito interno, para o que o Governo Regional contrairá um empréstimo de 7000000 contos, de características e condições semelhantes às dos já contraídos em 1981, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho, que «estabelece disposições relativas às emissões de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira». Relativamente ao ano transacto, não se consideram agora como entidades financiadoras para o PIDDAR-82, nem o Fundo de Desenvolvimento Regional (que aliás não chegou a ser constituído, por ter sido julgado dispensável, uma vez que os empréstimos obrigacionistas se revestiam de características mais adequadas) nem a CEE, muito embora esta possa vir a cooperar com auxílios pré-adesão, através do Programa de Acções Comuns, num investimento em perspectiva e de grande interesse regional, que vai ser devidamente estudado: Saída Oeste do Funchal e Estrada Cruz de Carvalho-Ponte dos Frades.
Os diversos sectores globais por que se reparte o montante do PIDDAR-82 são os seguintes:
Relativamente ao PIDDAR-81, onde se previa o dispêndio de 6516154 contos - e sobre o qual há este ano, portanto, um acréscimo de previsão de 12,5% -, as verbas a absorver pelos sectores sociais são ligeiramente menores (37,5% contra 43,1% em 1981), como são relativamente menores também as referentes aos investimentos municipais (11,4% contra 23%), enquanto as referentes aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores de apoio subiram relativamente bastante (respectivamente 13,5% contra 10,5%, 34% contra 21,4% e 3,6% contra 2%).
As diminuições relativas que se prevêem para 1982 nas dotações dos investimentos dos sectores sociais e dos municipais derivam, por um lado, da necessidade de melhor ajustar as capacidades de resposta aos vários projectos em realização e em perspectiva e, por outro, da impossibilidade financeira de o Governo Regional continuar a suportar fortes encargos com os empreendimentos das autarquias locais, pese embora a necessidade destes e às vezes até a sua indispensabilidade. Também houve a preocupação, por virtude da necessidade de implementar a actividade económica regional e melhorar as suas infra-estruturas, de conceder aos sectores produtivos e seus «suportes» maiores dotações, como é o caso da agricultura e pescas, do turismo, das estradas, dos portos e dos circuitos de distribuição. São os sectores produtivos e a comercialização dos seus produtos que, apoiados na existência e no bom funcionamento das infra-estruturas económicas, geram e fazem gerar as receitas para suportarem os encargos com os serviços sociais de que as populações carecem; por isso, não devendo estes ser descurados, têm de conceder-se àqueles os meios, os incentivos e os estímulos de que precisam para cada vez mais poderem cumprir as suas funções e finalidades.
2 - Em 1982, nos sectores sociais, a habitação e urbanismo é contemplada com cerca de 50% (perto de 1,4 milhões de contos) das verbas que lhes são consignadas. É um sector fundamental, atendendo à pequeníssima ou nula oferta e à procura crescente, sobretudo no concelho do Funchal, que nos últimos anos tem vindo a aumentar significativamente de população. Embora não possam ser os organismos oficiais os únicos responsáveis e executores dos programas de habitação, houve que intervir fortemente e procurar promover a concretização de planos de construção de casas, directamente ou através dos municípios e outras entidades. Os investimentos envolvem obras de saneamento básico e, sobretudo, a construção de cerca de 1300 fogos (Funchal e Câmara de Lobos), terrenos e infra-estruturas, acções de renovação urbana (ilhéu de Câmara de Lobos) e diverso apoio técnico e financeiro.
Também a educação e a cultura, com cerca de 30% (aproximadamente 820000 contos) das verbas atribuídas aos sectores sociais, ocupam lugar de realce nas preocupações do Governo Regional, neste Plano. E não poderia ser de outro modo, atentas as grandes carências e deficiências existentes no âmbito, sobretudo, das construções escolares (ensino primário, Telescola, ensinos preparatório, secundário e complementar), instalações gimnodesportivas e recreativas, onde se incluem infra-estruturas para ocupações de tempos livres, campos de férias, zonas de lazer e parques desportivos para trabalhadores.
A saúde e a segurança social, juntamente com a educação especial (jovens deficientes), têm no PIDDAR-82 uma participação também valiosa, já que lhes cabem 367200 contos, ou seja 13,4% do total dos sectores sociais; a parcela mais importante é a referente à segurança social, onde se procurará atender às instalações para a terceira idade e para a infância e juventude, que na Região são escassas, particularmente creches e jardins-de-infância, cuja influência em meios carecidos como os da Madeira é bastante grande. Já relativamente à saúde, o panorama está a tornar-se cada vez menos agudo e em matéria de instalações não pode considerar-se este sector tão necessitado como os outros, embora estejam previstos algumas construções e melhoramentos, quer em centros de saúde quer no centro hospitalar.
A importância cada vez maior que têm os problemas da defesa e conservação do ambiente na Região justifica que lhes seja concedida particular atenção. Para este sector fica destinada a verba de 151200 contos, que corresponde sensivelmente a 5,5% do montante atribuído aos sectores sociais. Abrangerá o quantitativo indicado investimentos valiosos, quer para a segurança da vida das pessoas e defesa dos terrenos e outros bens materiais, como sejam as obras de correcção torrencial nas cabeceiras e leitos das ribeiras e córregos e a construção de muralhas de canalização de ribeiras, quer para a melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses, como sejam a criação e o funcionamento do Parque Natural da Madeira.
Por fim, dentro dos sectores sociais, a formação e aperfeiçoamento profissional absorverá cerca de 50000 contos, ou aproximadamente 1,8% do total que àqueles se refere. Dizem respeito os investimentos deste sector a acções de preparação de pessoal para fins diversos, desde os turísticos (escola hoteleira) a técnicos, a administrativos e docentes. O pessoal das diversas secretarias regionais e, em relação a este ano, do Planeamento e Finanças, dos Assuntos Sociais, da Educação e Cultura e da Agricultura e Pescas terá assim possibilidades de aperfeiçoar os seus conhecimentos pessoais e as técnicas do seu trabalho, pelo que a sua actuação nos meios onde tem de exercer a sua profissão poderá e deverá melhorar substancialmente.
3 - Nos sectores produtivos, cabe ao sector da agricultura, silvicultura e pecuária a maior dotação - 566000 contos -, que representa cerca de 57,3% do total daqueles investimentos. O valor da produção agrícola, o número de activos que lhe estão afectos, as dificuldades que atravessa, as perspectivas futuras do seu desenvolvimento e a necessidade que a Região tem de aumentar essa produção e a produtividade do sector justificam plenamente a atenção que lhe é dedicada e os investimentos que se programaram e projectaram para 1982, certos deles em continuação de acções que vêm a ser desenroladas desde há algum tempo com bons resultados. Os planos de fomento dos ramos da agricultura e da pecuária de maior interesse na Região; a instalação de centros de estudo e experimentação; o repovoamento florestal nas zonas incultas da Madeira e de Porto Santo; o fomento da motomecanização agrícola; a expansão dos tratamentos fitossanitários (sobretudo daqueles que não prejudiquem o ambiente nem possam causar problemas à saúde humana e ao bem-estar das pessoas), incluindo as campanhas de desratização; a construção e o apetrechamento de laboratórios que interessem à investigação e à experimentação agrícola e pecuária; a melhoria e expansão dos Serviços de Extensão Rural, para um melhor contacto com os agricultores e sua conveniente elucidação; o apoio ao associativismo, sobretudo na construção da Adega Cooperativa do Norte e da rede rural de armazéns da importante Coorperativa Agrícola do Funchal; a continuação da actuação do Fundo Especial para a Extinção da Colonia e a execução de projectos com vista à obtenção de maiores caudais de água de rega (continuação dos trabalhos de abertura do túnel da Fajã do Penedo, pequenas barragens no Paul da Serra), do seu aprovisionamento (construção de tanques, impermeabilização da lagoa do Santo da Serra) e da sua distribuição (melhoria das levadas e novos ramais) são os principais investimentos do sector.
A pesca, pese embora as diminuições havidas nos últimos anos no volume de peixe descarregado na Região, tem ainda de ser estimulada e auxiliada, com vista à sua recuperação no quadro económico madeirense. O montante destinado a este sector, de 108500 contos, representa cerca de 11% dos investimentos referentes aos sectores produtivos e diz respeito, sobretudo, à modernização da frota pesqueira (isolamento de porões), à introdução de novas artes de pesca, às infra-estruturas portuárias (melhoria de pequenos postos e varadouros), ao apetrechamento dos serviços e à investigação aplicada e, ainda, ao apoio à frota pesqueira através, principalmente, de incentivos, subsídios e auxílios diversos aos pescadores para a melhoria das suas embarcações.
Montante intermédio entre os sectores anteriormente referidos é destinado aos investimentos do sector do turismo (272843 contos), representando 27,6% do total dos sectores produtivos. Esses investimentos, que se justificam facilmente pela importância do sector no contexto económico-social da Região, respeitam a acções de promoção e publicidade no estrangeiro e no continente a festas, cortejos e outras manifestações recreativas e de animação, das quais se destacam os «Jogos sem Fronteiras», e a obras de beneficiação e ampliação de pousadas e construção de diversas infra-estruturas turísticas, das quais se destacam o parque de campismo de Porto Santo, o campo de golfe do Santo da Serra e o centro hípico, que não se destinam exclusivamente ao sector turístico.
O sector da indústria, merecedor de grande atenção do Governo Regional, recebê-la-á, sobretudo, através de outros estímulos e acções de fomento para o seu relançamento pelo sector privado. Novas indústrias, e a reestruturação de algumas actuais com interesse, serão devidamente estudadas no decorrer de 1982.
Como investimentos da indústria no PIDDAR, que totalizam apenas 26840 contos (2,7% do montante total dos investimentos dos sectores produtivos), apenas se prevêem acções de fomento a levar a cabo pelo Instituto dos Bordados, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM) e acções de promoção de pequenas e médias empresas industriais a levar a cabo pelo SAPMEI.
No que se refere à energia, os vultosos investimentos que o sector vai receber serão feitos pela Empresa de Electricidade da Madeira, empresa pública da Região, a quem cabe a responsabilidade da gestão energética no âmbito da electricidade. Esses investimentos, que totalizam 947000 contos, já foram devidamente discriminados e para a sua realização a EEM contrairá os necessários financiamentos.
Os investimentos previstos no PIDDAR-82 para o sector da energia dizem apenas respeito a estudos e acções referentes às diversas formas de energia renovável em curso na Região; totalizam 13750 contos, isto é, apenas 1,4% do montante afecto aos sectores produtivos. Alguns destes investimentos são programados em colaboração com entidades estrangeiras interessadas.
4 - Nas infra-estruturas económicas, aos sectores aí enquadrados foram destinados montantes de grande vulto.
Os transportes e comunicações consumirão uma verba de 2031300 contos - a maior referente a um só sector neste PIDDAR-82 -, que corresponde a 81,4% do total das infra-estruturas; aos circuitos de distribuição foram consignados 463060 contos, ou seja, 18,6% desse total.
O primeiro sector de entre os referentes às infra-estruturas económicas engloba transportes, comunicações e meteorologia, mas no tocante à Região Autónoma da Madeira e ao seu Governo Regional só o que respeita a investimentos em transportes será aqui considerado, já que os outros domínios são do âmbito de empresas públicas (em matéria de comunicações, os CTT/TLP, a RTP e a RDP) e da Marconi ou de institutos públicos (no campo da meteorologia, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica), sem interferência financeira local, que serão, todavia, abordados no plano a médio prazo, dada a sua importância para a Região. No campo dos transportes, os maiores investimentos respeitam às estradas, logo seguidos pelos dos portos, e por fim aos aeroportos.
Em matéria da rede rodoviária regional, a urgência de recuperação e melhoria dos pavimentos, da correcção de muitos traçados, de novas estradas regionais, da iluminação e sinalização de muitos troços justificam o dispêndio de avultados montantes, já que os investimentos nestas infra-estruturas significam rapidez de deslocação, comodidade e segurança para as pessoas, menores gastos de combustíveis e desgastes de material e abertura de novas frentes para urbanização e para o desenvolvimento de outros sectores. Para a rede rodoviária regional, consignou-se a verba de cerca de 1225000 contos, a maior parte dos quais se destinam a novas estradas em curso, logo seguida pelo montante que respeita à recuperação de pavimentos.
No que concerne a portos, e dando seguimento aos programas e projectos elaborados anteriormente, assumem em 1982 um relevo especial, pela sua importância no progresso da Região, a continuação das obras de construção dos portos do Funchal e de Porto Santo (este que vai certamente permitir o arranque do seu desenvolvimento), a construção do porto de recreio no Funchal, o equipamento mecânico do porto do Funchal e os trabalhos iniciais para o estabelecimento de um parque de contentores.
Uma relativamente pequena dotação responde aos principais investimentos a fazer no domínio dos aeroportos das duas ilhas, os mais importantes dos quais são o equipamento de segurança (carros de espuma, auto-macas, etc.) no Aeroporto de Santa Catarina e a elaboração do projecto da nova aerogare de Porto Santo.
Para os circuitos de distribuição e de comercialização destacou-se o montante de 463060 contos, de que 141500 contos são investimentos que dizem respeito a produtos agrícolas e pecuários (construção do mercado abastecedor ou regulador do Funchal, de mercados de origem ou armazéns de recolha, do centro de recolha e embalagem de flores, de matadouros, incluindo a remodelação do do Funchal), 209500 contos a produtos da pesca (sobretudo a construção de instalações frigoríficas no Funchal e em Câmara de Lobos para refrigeração e conservação de peixe) e 112000 contos à comercialização de produtos de construção civil (silos para cimento, no Funchal) e a outras acções.
Julga-se desnecessária uma justificação prolongada para estes investimentos, que são de grande utilidade para a economia regional, e para os produtos a que respeitam, não só para a sua conservação como para a selecção da produção e, sobretudo, para uma melhor e mais atempada distribuição e comercialização.
O mercado abastecedor ou regulador do Funchal, neste momento em fase de reestudo para posterior reinício de construção, as instalações frigoríficas para pescado, a serem construídas umas em Câmara de Lobos e outras no porto do Funchal, estas com a participação do Governo Norueguês, e os silos para cimento, a instalar provisoriamente no porto do Funchal, são os empreendimentos de maior vulto.
5 - Dos sectores de apoio, os mais importantes investimentos referem-se à modernização da administração pública, para onde se destaca o montante de 222600 contos correspondente a 85,1% do total dos investimentos daqueles sectores. Os outros investimentos dizem respeito à investigação científica e desenvolvimento tecnológico - que vai incluir as despesas com a realização do estudo de ordenamento territorial das áreas litorais entre o Garajau e a Baía de Abra - e à informação científica e técnica, cujos projectos se limitam a equipamento para os serviços de informática.
No que se refere à modernização da Administração Pública, as dotações são essencialmente destinadas a obras de construção e sobretudo de remodelação, adaptação e conservação de edifícios para a instalação de serviços afectos aos órgãos de Governo próprios da RAM e de serviços de apoio, estando ainda prevista uma pequena verba para cobertura de encargos com a reestruturação de serviços administrativos, trabalho que está neste momento a ser realizado por uma empresa especializada. Estes investimentos têm em vista, necessariamente, uma administração pública regional mais actuante, mais eficaz, mais produtiva.
6 - Os investimentos municipais, na parcela que necessariamente uma administração pública regional absorvem parte importante do PIDDAR-82.
Não sendo, obviamente, os investimentos municipais parte integrante do plano regional, e bem assim do PIDDAR-82, julgamos, no entanto, útil a referenciação dos sectores em que eles têm maior incidência, tanto mais que as comparticipações do Governo Regional extraordinariamente vultosas em 1981 são outra vez de grande volume em 1982.
Isto não significa, ao apontar aqui as principais áreas de acção das câmaras municipais e os seus principais projectos de realização, qualquer intromissão nas suas esferas de competência, onde são legal e legitimamente autónomas. Quere-se apenas fazer salientar o extraordinário volume de obras e acções dos 11 municípios da Região, que têm desenvolvido trabalho meritório para as populações que lhes estão confiadas, para o que, infelizmente, não chegam as receitas próprias nem as verbas concedidas pelo Governo Regional (por isso, alguns até têm recorrido a empréstimos bancários).
De todos os empreendimentos das câmaras, em curso e a iniciar (alguns com previsão de conclusão ulterior a 1982), têm particular interesse: os referentes a estradas, caminhos e arruamentos (estes apenas nos centros urbanos), que envolvem 40,5% das verbas totais (com maior incidência no Funchal, em São Vicente e na Ribeira Brava, seguidos pela Calheta, Santana, Machico e pelos restantes concelhos); os que respeitam a saneamento básico e electrificação, que atingem 31,8% dessas verbas (em que avulta, a grande distância, o Funchal e, muito depois, Santa Cruz, Machico e Ribeira Brava, antes dos outros), e os que dizem respeito a habitação e urbanismo, que envolvem 15,9% das mesmas verbas totais (em que sobressai grandemente também o Funchal, seguido por Machico, Santa Cruz e Porto Moniz e, logo depois, por todos os outros).
7 - Por sectores globais, já vimos no n.º 1 deste capítulo a repartição dos montantes referentes ao total do PIDDAR-82; vejamo-la agora com respeito aos sectores individualizados (em percentagem sobre aquele total) e comparando-a com a referente a 1981, cujas percentagens vão entre parêntesis:
Anteriormente foram já feitas algumas considerações sobre as diferenças de percentagem existentes, para os mesmos sectores, nos anos de 1981 e 1982, pelo que nos dispensamos de as referir.
Espera-se que este ano a percentagem de realização dos investimentos programados seja superior à de 1981, que se cifrou na média de 72,7% (número ainda provisório), aliás já bastante superior à média global de 1980 (42%).
Se se tiver em consideração que o PIDDAR-82 é apenas superior em 12,5% ao PIDDAR-81, pode antever-se que na realidade se está a pensar apenas em aproveitar ao máximo a capacidade de execução da Região.
Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira - 1982
PIDDAR - 1982
Plano a médio prazo 1981-1984
Introdução
O plano a médio prazo 1981-1984 da Região Autónoma da Madeira tem a sua justificação de base na necessidade, que é urgente e imperiosa, de melhoria da qualidade de vida e de desenvolvimento harmónico dos Madeirenses e dos Porto-Santenses e enquadra-se nos princípios fundamentais que alicerçam as grandes opções de médio prazo para Portugal. De entre estes, convém salientar que o Governo da República considera também objectivo da sua política:
Promover o desenvolvimento regional e fortalecer a autonomia das Regiões dos Açores e da Madeira, aprofundando a unidade e a solidariedade nacionais e garantindo a comunicação permanente do Governo da República com os Governos Regionais.
O plano a médio prazo para a Madeira tem os mesmos grandes objectivos já referenciados no Programa do Governo Regional, que foram aprovados pela Assembleia Regional, e que a Lei n.º 4-A/81, de 6 de Maio (que aprovou as grandes opções do Plano nacional para 1981-1984), também consagra:
Menor dependência em relação ao exterior;
Contenção do nível de inflação;
Estabilização do sector social.
E, conforme se diz naquele Programa e na referida lei:
Na prossecução destes objectivos procurar-se-á substituir ou reduzir as importações através de uma diversificação da economia regional e de aumentos do produto e da produtividade no âmbito da Região, o que se torna também indispensável para conter o ritmo de aumento dos preços. Com vista a estabilizar a situação social, implementar-se-ão políticas com maior incidência nos domínios da habitação social e própria, da educação e cultura, dos assuntos sociais e do trabalho, não só fomentando a criação de novos empregos como implementando o aumento de produtividade através de uma formação profissional adequada.
A consolidação das estruturas produtivas, a plena utilização dos recursos humanos e a expansão da produção, orientadas para a satisfação das necessidades básicas da população, serão obtidas através de políticas sectoriais, que criarão condições de viabilização do funcionamento das unidades produtivas.
A adesão à CEE, opção irreversível de âmbito nacional, constitui condicionante básica do programa de desenvolvimento a médio prazo.
Os grandes objectivos que se pretendem alcançar (plano a médio prazo) constituem um desafio à capacidade dos responsáveis e dos madeirenses em geral. Principalmente a menor dependência em relação ao exterior (que melhor deveria ser considerado um objectivo de longo prazo), numa altura em que, sobretudo, o Governo Regional precisa realizar grandes investimentos para promover o desenvolvimento económico e para satisfazer necessidades prementes da população, a fim de lhe facultar condições de vida satisfatórias face às exigências do momento (não é uma meta que se atinja com facilidade num ano ou dois), tem de ser analisada dentro das possibilidades que um plano a médio prazo faculta e como um desiderato que, pouco a pouco, se vai atingindo e que melhor se vai consolidando num faseamento relativamente longo e por vezes cheio de escolhos.
Por outro lado, a contenção do nível de inflação é também um objectivo que se irá tornando possível, sobretudo na medida em que se for operando, com relativa solidez, a sua redução significativa no continente, donde se importam os mais vultosos volumes de produtos que interessam à alimentação, ao bem-estar e ao desenvolvimento da Região.
O plano regional, ao procurar atingir estes grandes objectivos, ao lançar e desenvolver adequadas medidas de política, ao fomentar o investimento produtivo e ao definir e realizar acções de promoção social, terá sempre, tal como o Plano nacional, de garantir a harmonia no desenvolvimento dos vários sectores, a eficiente utilização das forças produtivas, a maior justiça na repartição do rendimento, a boa coordenação das políticas social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo - como preceitua a Constituição da República Portuguesa.
Embora o plano desempenhe um papel importante, fundamental para o progresso da Região, mormente no que concerne à orientação dos investimentos e à promoção social, tem de, desde já, afirmar-se que cabe, como sempre, ao sector privado enorme responsabilidade pelo desenvolvimento da actividade produtiva. A agricultura, a pesca, a indústria, a exportação, a construção civil, a habitação e o turismo não podem nunca atingir qualquer grau de desenvolvimento satisfatório se a iniciativa privada - embora encorajada pelo sector público - não responder cabalmente e não der o forte contributo que a Madeira necessita e espera. Como também se espera que o sector cooperativo venha a desempenhar nestas ilhas, que são terras pequenas, de economias muito frágeis e aleatórias, funções de maior impacte no futuro da sua população.
Não tomando agora em conta esse papel importantíssimo do sector privado no progresso da Madeira - aliás bem demonstrado já no arquipélago desde há muitos séculos -, tem ainda de salientar-se que ao lado do Governo Regional é forçosa a íntima cooperação e actuação, dentro das normas legais e das regras instituídas, do Governo da República, das autarquias locais e das empresas públicas do Estado e da Madeira em muitos empreendimentos e acções necessários à promoção do desenvolvimento da Região.
Durante este relatório do plano a médio prazo falar-se-á dos investimentos que o Governo Central e todos os outros organismos públicos realizarão no arquipélago e que pertencem aos respectivos planos de actividade. Mas poderá adiantar-se já que:
Ao Governo da República, além do seu apoio técnico-financeiro e das obrigações que por lei lhe cabem em muitos domínios da Administração, sobretudo em matéria de política de justiça e de geofísica e meteorologia, compete-lhe, principalmente, a resolução do problema já muito debatido do aeroporto da ilha da Madeira, de acordo com o protocolo estabelecido entre os 2 Governos, e ainda a extensão à Região dos diversos sistemas de incentivos ao investimento, alguns dos quais estão neste momento em reestudo (SIII - para indústria e pescas, RIFIT - para turismo, SIFAP - para agricultura e pescas, IFEXP - para exportação, e habitação);
Às autarquias locais cabe também realizar os muitos empreendimentos que interessam especialmente às respectivas populações, de acordo com os seus planos próprios (com respeito pelos planos regionais), suas receitas e os auxílios e comparticipações que recebem, empreendimentos que têm forçosamente de enquadrar-se na sua esfera de competências, como são os que respeitam à elaboração de planos de urbanização, à construção de estradas, caminhos e arruamentos municipais, ao lançamento de redes de saneamento básico e à construção de habitações e de equipamento social, recreativo e desportivo (de que são exemplo os investimentos municipais que constam da lista apresentada no final do plano como apenso);
Ao sector empresarial do Estado, nomeadamente nos domínios dos transportes exteriores, aéros (através da TAP) e marítimos (através da CTM), das comunicações (CTT, Marconi), dos circuitos de comercialização (pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) e da comunicação social (RTP e RDP), incumbe realizar um programa de empreendimentos importante para que se eliminem gradualmente as deficiências e insuficiências que se vêm notando e, bem assim, melhore significativamente a qualidade de serviço prestado; desse programa fazem parte os investimentos das empresas de transportes aéreos e marítimos, sobretudo o aumento e melhoria das respectivas frotas, o projecto de desenvolvimento em matéria de instalações dos serviços de correios e de telecomunicações, a estação terrena de satélite da Marconi, a construção dos silos para cereais, as novas instalações e a melhoria e ampliação de cobertura por parte dos órgãos de comunicação social (Televisão e Radiodifusão);
Ao sector público empresarial da Região, representado pela Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), cabe a responsabilidade de investir progressivamente na produção térmica e na produção hídrica, por forma a satisfazer, o mais adequadamente possível, a crescente procura dos consumidores de energia.
Do plano a médio prazo para a Região - constituído por medidas de política de natureza administrativa, económica e social e por uma série de programas e projectos de investimentos, que são devidamente pormenorizados e esclarecidos no último capítulo - e da actuação normal do Governo Regional - a incentivar e encorajar o sector privado, nacional e estrangeiro, sem prejuízo dos interesses da Região e dos seus habitantes - há que esperar vários efeitos, que culminam no aumento do produto interno e nos grandes objectivos que já foram referidos.
Pode dizer-se, resumidamente, que das acções e dos empreendimentos do PMP, incidindo nos sectores produtivos (agricultura e pescas, indústria, energia e turismo), se espera a sua dinamização, com impacte nos aumentos da produção e da produtividade, no incremento das exportações e ou redução, ou substituição, das importações, nas maiores possibilidades de industrialização (com especial destaque para os produtos derivados das florestas) na melhoria da dieta alimentar das populações, no aumento do emprego directo (sobretudo na actividade turística), na melhor repartição dos rendimentos gerados (sobretudo nas explorações agrícolas), na contenção do nível de inflação, à custa dos acréscimos da produção e da produtividade, no reforço e modernização da estrutura produtiva, com benefício imediato para as condições de vida e de segurança dos trabalhadores e para a rendibilidade das empresas.
Quanto aos investimentos do Governo Regional, no período 1981-1984, nos sectores das infra-estruturas económicas (rede rodoviária, portos, aeroportos, transportes terrestres e circuitos de distribuição), os efeitos que se esperam são não só de grande contribuição para a movimentação com o exterior de pessoas e bens de e para a Região com reflexos vultosos quer na melhoria do aprovisionamento, quer na melhoria das exportações, mas também de redução de custos de transportes, de poupança de combustíveis, de comodidade nas deslocações, de facilidade de escoamento da produção, de melhor e mais vantajosa comercialização, tanto para o produtor como para o consumidor, de compensação de assimetrias regionais, de aumento de emprego directo e de fixação das populações rurais.
Também dos investimentos do PMP nos sectores sociais (educação e cultura, assuntos sociais, habitação, ambiente) há que esperar efeitos, sobretudo na satisfação de necessidades sociais das populações, na harmonização do desenvolvimento, na criação de postos de trabalho, na melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses e dos Porto-Santenses, o que contribui para a estabilização do sector social.
E, finalmente, do que se pretende fazer, no âmbito do PMP e no decurso de 1981-1984, nos sectores de apoio (investigação científica e desenvolvimento tecnológico, informação científica e técnica, modernização da Administração Pública), espera-se poder conseguir um melhor ordenamento biofísico do território, uma melhor organização de todo o sistema sócio-económico, uma reestruturação e actualização dos serviços públicos, com vista a que o desenvolvimento regional se possa ir processando cada vez com maior equilíbrio e harmonia e os departamentos oficiais possam acompanhar com eficiência e oportunidade toda a actividade económico-social que se for processando na Região.
Cabe ainda referir que os efeitos dos vários sistemas de incentivos em curso na Região são já francamente positivos, esperando-se que o clima de confiança que se respira na Região seja cada vez mais propício às iniciativas dos investigadores.
Sistemas de incentivos que têm de ser melhor conhecidos e difundidos, e até alargados, que se não confinam apenas aos já falados SIII (em reestudo), RIFIT (a aparecer brevemente reformulado como SIIT), SIFAP (que vai ser agora melhor adequado às políticas agrícola e piscatória da Região) e IFEXP, os quais resultaram de iniciativa e orientação de nível nacional, mas que englobam também as próprias acções regionais (ou adaptadas na Região) de apoio à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho ou reemprego (Portarias n.os 85/81 e 165/81, do Governo Regional, Portaria n.º 735/81 e Despacho Normativo n.º 197/80, do Governo da República), os apoios ao artesanato (Portaria n.º 1099/80, do Governo da República), os esquemas de auxílio para construção ou aquisição de habitação própria (Decreto-Lei n.º 435/80) e outros que se incluem em diversos planos de fomento, no sector primário e secundário, que o Governo Regional estabeleceu e que, tudo em conjunto, tem também por objectivos principais contribuir fortemente para o desenvolvimento regional através, sobretudo, do aumento do produto e do emprego directo, da melhoria da balança de transacções correntes, da reestruturação das empresas e de promoção social.
O plano a médio prazo da administração regional autónoma, por um lado, e os principais sistemas de incentivos à agricultura, à pesca, à indústria, ao turismo, à exportação, à habitação e ao pleno emprego, por outro, são, pois, os instrumentos de orientação do investimento por excelência.
No plano a médio prazo figuram muitos investimentos e outras acções que se enquadram já na perspectiva da adesão de Portugal e da Madeira às comunidades europeias. Todavia, muita da estratégia de desenvolvimento, sobretudo agrícola e industrial, poderá, no decurso do período 1981-1984, vir a ser clarificada, com vista à sua melhor adequação às directivas da CEE. Não é já muito longo o caminho a percorrer em 1982 e 1983, mas será no tempo de que se dispõe e na continuação dos trabalhos já realizados que a Região terá de negociar as soluções especiais e transitórias que a sua frágil economia recomenda e desencadear as acções de reestruturação ou transformação da agricultura e indústria madeirenses que forem necessárias. Daí, a indispensabilidade de se rever e repensar o plano na segunda metade do seu período de vigência.
Alguns aspectos do quadro económico-social da Madeira e certas análises sobre ele feitas, nos vários capítulos em que se desenvolve este PMP 1981-1984, poderão ser apreciados com maior profundidade nos respectivos trabalhos preparatórios - demografia, recursos naturais, organização, capital produtivo, capital social, condicionantes e potencialidades - que se elaboraram durante o ano de 1980 na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, com a colaboração, nalguns casos, de outros departamentos e entidades. Se tivessem sido aqui reproduzidos, teriam tornado ainda mais longo este relatório; por isso, julgou-se preferível sintetizar bastante certas questões, sem prejuízo da indispensável referência e algum tratamento.
CAPÍTULO I
Evolução da situação económica
1 - Enquadramento internacional e nacional
Indicadores recentes relativos à zona da OCDE mostram que a situação económica internacional continua a apresentar sintomas de difícil recuperação da crise despoletada com o primeiro choque petrolífero ocorrido em Outubro de 1973. Assim, a partir dessa data começaram a desenhar-se novas tendências da evolução económica, coexistindo problemas de estagnação da produção [diminuição das taxas de crescimento do produto interno bruto (PIB)], de subida geral de preços e de crescimento do nível de desemprego, os quais até então nunca se haviam apresentado em simultaneidade (quadros I e II).
No princípio da década de 80, em resultado do maior ajustamento das políticas económicas globais aos desafios impostos pela nova situação, começaram a verificar-se indícios de uma ligeira melhoria dos principais indicadores de conjuntura, que se espera tenha continuidade, dado o movimento recente de descida dos preços do petróleo a nível internacional.
Assim, as perspectivas elaboradas pela OCDE apontam para um crescimento moderado do PNB, ligeiramente superior ao verificado nos últimos 2 anos, uma atenuação do ritmo da inflação, uma relativa estabilização do nível de emprego, possivelmente com tendência para o aumento da taxa de desemprego (dadas as previsões de crescimento da população activa) e uma reactivação do comércio externo da OCDE, com uma consequente melhoria do défice da balança global e dos termos de troca.
QUADRO I
Indicadores macroeconómicos da zona da OCDE
QUADRO II
Taxas de desemprego
Os efeitos da crise económica fizeram sentir-se desde logo com maior acuidade nas economias mais vulneráveis, em especial na portuguesa. Em finais de 1973 manifestou-se já uma tendência acentuada para o crescimento da taxa de inflação, com repercussões sensíveis na diminuição da taxa de crescimento do produto, e para o agravamento do défice da balança comercial. As alterações institucionais levadas a cabo em 1974, ao permitirem a expansão dos rendimentos salariais e das pensões sociais, não acompanhadas de medidas continuadas e globais tendentes à adequação da oferta interna às novas necessidades da procura, provocaram o surgimento do problema estrutural de desequilíbrio externo que, desde então, tem condicionado em larga medida o desenvolvimento de economia portuguesa. Para esta situação concorreram também os crescentes défices do sector público e a política de recuperação do nível de investimento.
Após um período de relativo equilíbrio externo em 1979 e 1980, e dada a amplitude que está novamente a atingir o défice da balança de transacções correntes, torna a impor-se a adopção de um conjunto de medidas restritivas tendentes ao controle da procura interna e, em especial, da componente relativa a bens importados. Assim, tendo em conta as perspectivas traçadas pela OCDE e os reflexos de algumas medidas já implementadas, prevê-se um aumento da procura global, sobretudo em virtude de um maior dinamismo no comportamento da procura externa, uma diminuição do défice da balança de transacções correntes, a manutenção do ritmo de crescimento da formação bruta de capital fixo (FBCF) e ligeira redução do ritmo de inflação.
2 - Aspectos da evolução económica da Região
Na primeira metade da década de 70 o desenvolvimento da Região foi marcado pela expansão dos sectores mais ligados ao turismo, em especial os restaurantes e hotéis, e à construção civil.
A quebra registada a partir de 1974 em investimentos turísticos, que teve como consequência uma certa retracção na construção civil, traduziu-se numa estabilização da capacidade hoteleira global até finais da década, registando-se mais recentemente uma retoma do investimento no sector. As solicitações que vêm sendo dirigidas ao sector da construção civil por empreendimentos de carácter turístico e sobretudo o impulsionamento da construção de habitação privada e de obras públicas têm levado o sector a registar um ritmo de actividade bastante intenso.
Face à crise em que se debatiam as produções agrícolas tradicionais, nomeadamente a banana, a cana-de-açúcar e, até certo ponto, o vinho, começou a tentar orientar-se a produção, em parte para a satisfação das necessidades do mercado interno, em parte para a melhoria de qualidade e diversificação dos produtos exportados, com vista à sua adequação às exigências actuais.
A actividade industrial, constituída essencialmente por indústrias artesanais e alimentares, não tem desempenhado o papel de motor do desenvolvimento global, como acontece nas economias desenvolvidas. Às primeiras colocam-se problemas de inelasticidade da oferta e de competitividade nos mercados externos; as outras estão, em grande parte, actualmente, numa situação de crise, de certo modo provocada pela escassez de matérias-primas (que por vezes apresentam qualidade deficiente), como acontece no caso das conservas de peixe, açúcar e produção de vinhos generosos de qualidade.
Face às medidas que estão a ser implementadas, designadamente nos domínios do turismo, onde se pretende a diversificação de mercados geradores, da agricultura e pescas, com vista ao fomento e à diversificação da produção, e da indústria, mediante a instalação de infra-estruturas e a concessão de incentivos de apoio ao desenvolvimento industrial, prevê-se uma maior solidificação da estrutura económica, consequentemente com um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado.
CAPÍTULO II
Análise da estrutura sócio-económica e orientações globais da política económica e social
1 - Despesa interna e produto
Elementos tornados disponíveis pelo Instituto Nacional de Estatística, através do «projecto de implantação de um sistema de contas económicas para a Região Autónoma da Madeira», reportado aos anos de 1976 e 1977, permitem pela primeira vez quantificar os fluxos económicos fundamentais que se estabelecem no interior da economia regional e desta com o exterior.
Assim, com base nos referidos elementos, faz-se uma análise comparada da estrutura da despesa interna da Região e do continente, não devendo, no entanto, ser consideradas definitivas as observações dela decorrentes, em virtude de se incidir num período de apenas 2 anos.
De acordo com o quadro III, o consumo privado na Região absorvia cerca de 70% do produto interno bruto a custo de factores, enquanto no continente (quadro IV) a mesma componente correspondia a cerca de 85%. A diferença percentual entre os espaços económicos considerados deve ter-se reduzido nos últimos anos, dado que se registou no período de 1976-1980, no continente, uma quebra de 5%. Admite-se que na Região o peso relativo do consumo privado tenha aumentado ligeiramente, a avaliar pelo ritmo de crescimento das importações registado. O menor peso relativo que a componente «consumo privado» apresenta na Madeira é o reflexo da menor propensão média para o consumo. Tendo em conta os valores assumidos pelo consumo privado per capita em 1977, verifica-se que na Região este indicador é cerca de 40% do mesmo no continente.
QUADRO III
Estruturas da despesa interna - Madeira
QUADRO IV
Estrutura da despesa interna - Continente
Quanto ao consumo público, ele atingiu na Região cerca de 22% do produto interno bruto a custo de factores nos anos considerados, enquanto no continente representou 15,6%, o que revela uma maior preponderância do sector público na economia regional.
Os níveis de investimento são muito aproximados na Madeira e no continente, embora na primeira o peso da variação de existências seja mais relevante em termos globais.
Como se pode ver no quadro V, a distribuição da FBCF por agentes na Região em 1976 processou-se de uma forma equitativa entre o sector público (administrativo e empresarial) e o sector privado. Esta repartição alterou-se sensivelmente em 1977, passando o sector público a ser responsável por cerca de 60% da FBCF realizada contra cerca de 45% no continente.
QUADRO V
Formação bruta de capital fixo por agentes
A posição relativa quer da exportação, quer da importação de bens e serviços é na Região, no período em análise, bastante superior à que se regista no continente, sintoma da maior vulnerabilidade da economia regional face ao exterior.
No que se refere à estrutura sectorial do produto interno bruto a preços de mercado verifica-se que em 1976 há na Região uma predominância absoluta do sector dos serviços (restaurantes e hotéis, comércio, administração pública, educação, saúde e outros serviços) com 55% do produto interno bruto a preços de mercado (quadro VI).
No sector dos serviços há a destacar a posição assumida pela Administração Pública, serviços de educação e saúde, com cerca de 17%, e a do comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, com 21,5%. Por ordem de importância, segue-se-lhe a agricultura e pescas, com 26,7%, cabendo apenas à indústria, construção e energia 18,3%.
No continente, os ramos de actividade relativos à indústria, construção e energia representavam cerca de 42% do produto interno bruto a custo de factores, situando-se o sector dos serviços na mesma ordem de grandeza (quadro VII).
QUADRO VI
Estrutura do PIB(ver nota *)(índice pm) por sectores de actividade - Madeira
(nota *) Na Madeira não foi apurado o PIB por sectores.
QUADRO VII
Estrutura do PIB(índice cf) por actividade - Continente
A distribuição da FBCF por sectores (quadro VIII) a nível regional apresenta distorções salientes, pois o sector dos serviços absorveu, em 1976 e 1977, respectivamente 71,5% e 63,6% do total, facto que, em parte, justifica o seu acentuado peso na economia da Região.
É de destacar ainda a importância, em termos de FBCF, do ramo electricidade, gás e água, que em 1977 significou cerca de 21%.
Com base em estimativas do produto interno bruto a preços de mercado para a Região, elaboradas essencialmente a partir das contribuições patronais para a segurança social e das remunerações salariais, auferidas por uma amostra de trabalhadores seleccionada pelo Ministério do Trabalho e que engloba todas as actividades, à excepção das agrícolas, serviços públicos e serviços pessoais, far-se-á seguidamente uma análise da evolução do produto, comparativamente com o continente. Contudo, é preciso ter em conta que as empresas sediadas no continente que, sobretudo a partir de 1979, vêm desenvolvendo uma actividade considerável na Região, principalmente no sector da construção, não foram incluídas porque não tem sido possível obter informações sobre a sua participação na economia regional, pelo que é de admitir, nos anos mais recentes, uma certa subavaliação do produto da Região.
QUADRO VIII
Formação bruta de capital fixo por sectores de actividade
Assim, em termos médios, verifica-se no período de 1976-1982 (quadro IX) um crescimento anual do PIB(índice pm) da ordem dos 25%, tanto na Madeira como no continente.
QUADRO IX
Produto interno bruto a preços de mercado
No que se refere ao indicador produto per capita, a relação entre o continente e a Madeira é, em termos médios, no período considerado, de 2 para 1 (quadro X). Este facto deve-se, por um lado, a que a taxa de actividade na Madeira é inferior à do continente e, por outro, à menor produtividade média, em consequência da quase inexistência, a nível regional, de indústrias capital-intensivas, as quais registam, no continente, elevados níveis de produtividade.
QUADRO X
Produto «per capita»
2 - População e emprego
O estudo da população é um domínio de muita relevância, quer do ponto de vista estático, quer numa perspectiva dinâmica, por constituir um recurso fundamental no processo de desenvolvimento e, simultaneamente, por ser em função do conhecimento do grau de satisfação das suas necessidades básicas que deverá ser definido o volume e a natureza dos investimentos de carácter social a realizar, bem como o perfil da procura potencial a satisfazer pelo aparelho produtivo.
Com base nos elementos estatísticos disponíveis, tentaremos fazer uma análise, mesmo que, num ou noutro aspecto, ela assente em bases empíricas, da evolução da população no passado recente, com especial incidência na população activa e na sua distribuição etária e espacial.
Analisaremos também as perspectivas de evolução demográfica no horizonte do Plano, considerando, para o efeito, perspectivas em 31 de Dezembro de 1985, elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística.
A população da Região, após ter crescido a ritmos mais ou menos acentuados até 1960, decresceu cerca de 6% na década de 60, apontando os resultados provisórios do XII Recenseamento da População (Março de 1981) para um número em 1981 sensivelmente igual ao de 1970 (quadro XI).
QUADRO XI
População residente
O decréscimo verificado entre 1960 e 1970 é devido à redução da taxa de natalidade e, principalmente, ao elevado fluxo emigratório (cerca de 68000 indivíduos emigrados legal e ilegalmente).
Na década seguinte continua a registar-se uma descida da taxa de natalidade, até a ritmo superior ao ocorrido entre 1960 e 1970, e, simultaneamente, constata-se uma quebra significativa do saldo migratório relativamente à década anterior, estimada em cerca de 55%, a qual fez com que este viesse a situar-se a um nível sensivelmente igual ao do saldo fisiológico. Assim, do efeito conjugado do comportamento destas variáveis demográficas resultou uma população no fim do decénio aproximadamente igual à existente em 1970 (quadro XII).
QUADRO XII
Evolução da população residente
Na origem da quebra do saldo migratório há a assinalar, sobretudo, o retorno das ex-colónias de cerca de 12500 indivíduos e, ainda, os decréscimos de emigração legal, em cerca de 33%, da emigração clandestina e das migrações internas (para as restantes parcelas do território português), estimando-se que as 2 últimas correntes tenham diminuído cerca de 45% (quadros XII e XIV).
A evolução demográfica no último decénio está igualmente patente no quadro XIII, onde se pode constatar a inversão de sinal da taxa de crescimento efectivo anual, que de - 6,49(por mil) em 1970 passou para 3,42(por mil) em 1978.
QUADRO XIII
QUADRO XIV
Emigração legal da Região da Madeira
No que se refere à distribuição da população na Região por concelhos (quadro XV) assiste-se de 1970 para 1981 a um agravamento da concentração acentuada da população nos concelhos do sul da ilha da Madeira que se localizam na área de influência do Funchal - Funchal, Câmara de Lobos, Machico e Santa Cruz. Com efeito, esta zona que congregava em 1970 cerca de 71% da população reforçou a sua posição na década de 70 em cerca de 4 pontos percentuais. Porto Santo viu também consideravelmente aumentada a sua população (+ 16,5%). Os concelhos mais repulsivos foram, por ordem decrescente, Calheta (- 16,4%), Ponta do Sol (- 16,3%), São Vicente (- 15,6%), Ribeira Brava (- 15,5%), Santana (- 12,4%) e Porto Moniz (- 11,3%).
Esta tendência está também reflectida no quadro XVI, onde se nota o aumento do grau de atracção das grandes concentrações nos concelhos já acima referidos, em detrimento dos que em 1970 já apresentavam menores densidades populacionais. Este fenómeno, consequência da centralização económica e administrativa que aí se opera, começa a originar uma situação que apresenta indícios de saturação e ruptura na área de influência do Funchal e de abandono dos concelhos mais distanciados desta zona, quer do ponto de vista geográfico, quer sócio-económico, os quais têm características predominantemente agrícolas. Torna-se, pois, necessário contrariar cada vez mais esta tendência, através da definição de uma rede urbana devidamente hierarquizada ou de um novo centro urbano, com a necessária criação e ou reestruturação de actividades locais propiciadoras de oportunidades de emprego remunerador e implantação de equipamentos e serviços colectivos adequados.
QUADRO XV
População residente por concelhos
QUADRO XVI
Por não se dispor, neste momento, de todos os dados do último recenseamento da população (Março de 1981), designadamente no que concerne à distribuição etária da população e à população activa e atendendo ainda ao carácter provisório dos elementos já divulgados, adiantam-se alguns comentários que se julga serem de grande interesse na análise dos recursos humanos regionais, baseados em perspectivas demográficas em 31 de Dezembro de 1980, 1985, 1990, 1995 e 2000, elaboradas pela Direcção de Serviços de Estudos do Instituto Nacional de Estatística e publicadas em Março de 1979. O leque de perspectivas então apresentado assentou em 6 hipóteses de evolução, tendo-se optado pela hipótese principal, com migrações, a qual, tal como as outras, tem por base a estrutura da população em 31 de Dezembro de 1975 e assenta nos seguintes pressupostos:
Nível de mortalidade decrescente - níveis de sobrevivência das tábuas tipo (perspectivas);
Nível de fecundidade decrescente, baseado no ajustamento das tendências anteriores;
Saída de 16550 indivíduos por quinquénio.
Embora a fixação desta hipótese, elaborada em 1979, tenha sido condicionada por deficiências de informação estatística relativa aos movimentos natural e migratório, considera-se, face ao conhecimento de novos elementos estatísticos de que se dispõe neste momento (quer dos movimentos demográficos correntes, quer dos resultados preliminares do XII recenseamento da população), ser, entre as 6 hipóteses consideradas, a que mais se aproxima da evolução que se vem verificando.
No que se refere à estrutura etária da população, verifica-se que de 1970 para 1980 os grupos etários 0-14 anos e 65 e mais anos passam, respectivamente, de 36,4% e 8,2% para 34,9% e 8,8%, enquanto o grupo de população normalmente considerada como em idade activa (dos 15 aos 64 anos) aumenta o seu peso relativo de 55,4% para 56,3% (quadro XVII).
Esta evolução, reflectindo a diminuição das taxas de natalidade e mortalidade, traduz-se numa ligeira perda de juventude da população da Região, embora esta continue a apresentar características nítidas de população jovem, e num aumento, embora lento, do coeficiente de dependência (quadro XVIII).
QUADRO XVII
Estrutura etária da população
QUADRO XVIII
Coeficiente de dependência
Quanto às perspectivas de evolução demográfica no horizonte do plano prevê-se, de acordo com a hipótese considerada e já atrás explicitada, que em 1985 a população da Região atinja os 255500 indivíduos (quadro XIX). Nesta evolução registar-se-á a descida do grupo etário 0-14 anos de 34,9% em 1980 para, 30,1% em 1985.
A população dos 15-64 anos passará de 145400 indivíduos em 1980 para 156500 em 1985, a que corresponde um aumento da sua importância relativa de 56,3% para 61,3%. Dado que o grupo etário 15-24 anos (cujo limite inferior constitui, em princípio, a idade de entrada na vida activa) é afectado do índice de escolarização, convém distinguir a evolução do grupo 25-64 anos, que passará de 91000 indivíduos em 1980 para 93900 em 1985, a que corresponde um aumento da sua posição relativa de 35% para 36,7%.
Tendo a evolução do grupo étário 15-64 anos uma relação estreita e fundamental com a capacidade produtiva futura, cabe-lhe aqui uma referência especial.
QUADRO XIX
Indicadores demográficos
Como anteriormente já se disse, em 1970, cerca de 55% da população encontrava-se em idade activa e, no entanto, a percentagem da população a exercer uma profissão relativamente à população total era muito menor (cerca de 35,5%). Embora a taxa de actividade deva ter aumentado, sobretudo no que se refere à feminina, continua a existir um potencial humano muito importante ainda por absorver. Tenha-se em consideração que o grupo da população potencialmente activa apresenta uma tendência para reforçar a sua posição relativa, como já se constatou. Importa, portanto, adoptar uma estratégia de desenvolvimento que não descure a preocupação de criação de postos de trabalho e preparar, através de uma adequada política de educação, a população da Região, em especial a que tem estado afastada, por razões várias, de uma participação mais efectiva na actividade económica.
Na falta de dados actuais sobre emprego, tentar-se-á esboçar, a partir de certos indicadores sobre a evolução sócio-económica e com ele relacionados, algumas perspectivas sobre o modo como evoluiu a população activa a partir de 1970, em termos de distribuição desta por ramos de actividade.
A taxa de actividade em 1970 situava-se em 35,5%, distribuindo-se a população activa por grandes sectores de actividade, da seguinte forma:
... Percentagem
Primário ... 36,0
Secundário ... 35,1
Terciário ... 28,9
A partir desse ano a população activa com profissão na agricultura tem acusado um sensível decréscimo, embora se continue a verificar a existência de um número elevado de pessoas ligadas, de qualquer modo, à agricultura, sobretudo na situação de familiares agrícolas não remunerados. Com efeito, segundo dados preliminares do recenseamento agrícola de 1977, a categoria de familiares agrícolas representava 73,4% da mão-de-obra utilizada no trabalho agrícola, onde se destaca uma proporção elevada de mulheres com múltiplas tarefas (actividade doméstica, bordado). É de referir que neste sector se regista uma situação marcada de subemprego, quer visível, quer oculto.
O número de activos na pesca conheceu um ligeiro incremento na segunda metade da década de 70, verificando-se actualmente uma tendência para a retoma dos números registados nos anos anteriores a 1976, situados entre 1900 e 2000 activos (no entanto, em Dezembro de 1981 registavam-se 1658 pescadores).
Nas indústrias transformadoras, a avaliar pela evolução do emprego nas sociedades, ter-se-á verificado uma certa estacionariedade ao longo dos anos.
A nível do sector secundário, é na construção civil e obras públicas que se verifica o maior crescimento de volume de emprego, o qual foi da ordem dos 50% no período de 1974-1978. Assiste-se actualmente a um surto de construção (o qual se apresentou com maior dinamismo a partir de 1977), quer no sector de obras públicas, quer no da construção para habitação (no âmbito do sector estruturado da economia e no da pequena construção), que fez desviar, sobretudo da agricultura, um volume considerável de mão-de-obra. Note-se que actualmente se verifica carência de mão-de-obra, principalmente qualificada, pelo que se tem recorrido ao emprego desta categoria de mão-de-obra proveniente do continente.
O volume de emprego no comércio não deverá ter aumentado em relação a 1970. Com efeito, neste ano empregavam-se na actividade 7660 activos, tendo sido apurados no recenseamento à distribuição e serviços (ano de 1976) 6511 indivíduos. A variação ocorrida, cifrada em - 15%, resultou de um aumento no comércio por grosso (mais 624 activos) e de uma diminuição no comércio a retalho (menos 1953 activos). Esta evolução explica-se pelo elevado grau de substituição, na década de 70, da mercearia pelo supermercado e pelo alargamento do âmbito do comércio por grosso (empacotamento de produtos). Mais recentemente tem-se assistido à abertura de pequenas lojas, mas o volume de mão-de-obra que empregam deverá ter pouco significado.
Em 1970 apenas cerca de 3% dos activos da Região, ou seja, 2860 indivíduos, trabalhavam em restaurantes, cafés e hotéis. Ao longo da década o turismo conheceu um importante incremento, traduzido no aumento do número de dormidas, o qual foi possível em virtude dos vultosos investimentos realizados, sobretudo nos primeiros anos. Actualmente o volume de emprego neste ramo de actividade directamente ligado ao turismo deve representar cerca de 5% da população activa. No recenseamento à distribuição e serviços de 1976 registaram-se 4713 activos neste ramo, dos quais cerca de 68% pertenciam a hotéis. Assim, neste ano verificava-se um aumento de cerca de 65% em relação ao volume de emprego revelado pelo recenseamento da população de 1970. Este aumento corresponde a uma subida de 514 e 1424 trabalhadores, respectivamente nos restaurantes e nos hotéis.
No que se refere aos restantes ramos de actividade, há a salientar os serviços de educação - onde entre 1970 e 1978 se registou um aumento de 62% -, os serviços de saúde e a Administração Pública.
Tem-se assistido, nos anos mais recentes, a uma redução do número de desempregados inscritos, passando de 6077 indivíduos no final de 1980 para 5344 em 1981. Apesar desta evolução favorável, os níveis de desemprego registados consideram-se ainda significativos (tenha-se em conta que os números em análise não se reportam à totalidade do fenómeno).
No que se refere à estrutura da procura de emprego, por parte de desempregados consoante se trate de novo ou de primeiro emprego, após um crescente aumento da posição relativa do primeiro emprego, assiste-se a uma ligeira inflexão desta tendência de 1980 para 1981, ano em que o primeiro emprego representava 39,8% contra 41,1% em 1980 (quadro XXI). Contudo, no conjunto do desemprego, a procura de primeiro emprego continua a apresentar uma posição bastante elevada.
No que concerne à sua repartição por sexos, verifica-se o agravamento da parcela correspondente ao desemprego feminino que, em 1981, representava 78,6% (quadro XX). Constata-se ainda que a preponderância desta categoria de desempregados é mais acentuada quando se trata da procura do primeiro emprego (92,2% em 1981).
Note-se que na procura de primeiro emprego avultam os jovens que, tendo concluído a escolaridade, pretendem integrar-se na vida activa sem disporem de uma qualificação técnico-profissional.
QUADRO XX
Evolução da procura de emprego por parte de desempregados segundo o sexo
QUADRO XXI
Decomposição dos pedidos de emprego
Ao analisarmos a relação ofertas/pedidos de emprego, constata-se que em 1981 apenas nas profissões ligadas à construção civil as ofertas excediam os pedidos de emprego. Ora, estas profissões não se afiguram como as mais adequadas à maioria dos que se apresentam pela primeira vez no mercado de trabalho. As preferências deste grupo de candidatos estão altamente concentradas num reduzido número de grupos profissionais que não são muito exigentes, em termos de qualificação técnico-profissional. Assim, em finais de 1981, os grupos empregados de escritório, vendedores, trabalhadores de hotelaria e similares e trabalhadores dos serviços representavam cerca de 92% da procura de primeiro emprego (quadro XXII).
No que respeita à estrutura da oferta e com referência à mesma data, embora predominem as profissões ligadas à construção civil, verifica-se uma maior dispersão por grupos de profissões. Assim, como se poderá constatar no quadro XXIII, 77,5% da oferta achava-se distribuída pelas profissões ligadas à construção civil, pelos grupos empregados de escritório, agricultores, pescadores e afins, serralheiros mecânicos e trabalhadores semelhantes, trabalhadores de hotelaria e similares e trabalhadores indiferenciados.
O número de desempregados que, com referência ao final do ano, recebia subsídio de desemprego decresceu de 1980 para 1981. É de referir que a parcela representada por estes no total de desempregados inscritos é diminuta, situando-se em 1981 em 11,6%. Observa-se ainda que o peso relativo dos desalojados neste ano era de 36%, dos quais 86% eram mulheres.
Evolução dos subsídios de desemprego
De entre os factores que têm originado a concessão de subsídio de desemprego ressalta o motivo «cessação de contratos a prazo», o qual, em 1981, foi responsável por cerca de 78% do total de candidatos inscritos.
QUADRO XXII
Composição profissional do desemprego (final de 1981)
QUADRO XXIII
Pedidos e ofertas de emprego por satisfazer (final de 1981)
Trabalho
No panorama laboral, a situação na Região tem-se caracterizado fundamentalmente por um clima de paz social e estabilidade das relações laborais.
Tem continuado a assistir-se à crescente responsabilização dos parceiros sociais, que, dentro dos princípios democráticos, têm pugnado legitimamente pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal facto tem possibilitado a existência de relações de trabalho estáveis e a melhoria das condições de vida para os trabalhadores madeirenses, o que representa contributo fundamental para o progresso sócio-económico da Região.
No âmbito das acções que vêm sendo desenvolvidas neste sector e no que concerne à regulamentação de trabalho, têm sido elaborados estudos preparatórios necessários à efectivação de processos de conciliação, portarias de regulamentação de trabalho e portarias de extensão, adaptando-se tais instrumentos à realidade sócio-laboral da Região.
A regulamentação colectiva de trabalho aplicável à Região é de 2 tipos: instrumentos de âmbito regional (apenas aplicáveis à Região) e de âmbito supra-regional (ou nacional, por vezes). A aplicação dos instrumentos deste último tipo implica sempre o parecer prévio da Secretaria Regional do Trabalho.
Os instrumentos de âmbito regional publicados em 1980 e 1981 (até Maio) foram os seguintes:
No que concerne a instrumentos de âmbito supra-regional, em 1980 foram publicados 9, elevando-se esse número a 17 em 1981.
No que concerne a conflitos colectivos de trabalho, tem sido possível prevenir a sua eclosão nos sectores mais importantes da actividade económica. Os conflitos havidos de âmbito regional radicaram-se em causas conexionadas com a aplicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nomeadamente pagamento de salários, e não em processo de negociação colectiva.
Quanto às condições de trabalho, designadamente no que toca a horários de trabalho e respectivas isenções, trabalho extraordinário e trabalho nocturno, as mesmas têm vindo a conformar-se com o estipulado na regulamentação colectiva de trabalho e com a lei em geral.
Neste campo, a Inspecção Regional do Trabalho na sua qualidade de órgão fiscalizador tem desempenhado papel relevante, velando pelo cumprimento da legislação em vigor.
No quadro das condições de prestação de trabalho, tem vindo e continuará a merecer especial atenção a segurança e higiene do trabalho. O seu ordenamento e organização representam um objectivo a prosseguir conjuntamente pela Administração Pública, empregadores e trabalhadores e respectivas associações de classe.
Todas as acções dirigidas à melhoria das condições de trabalho terão de ser levadas a cabo, fundamentalmente, pelos agentes protagonistas dos riscos profissionais da actividade laboral.
À Administração caberá um papel activo através da prestação de apoio técnico e de presença fiscalizadora, a levar a efeito pelos órgãos com competência específica. Assim, a Secretaria Regional do Trabalho, através da acção da Inspecção Regional do Trabalho, tem procurado sensibilizar os interessados - trabalhadores e entidades patronais - de forma que as anomalias detectadas sejam suprimidas, criando-se as condições exigíveis para cada situação.
Das acções de sensibilização efectuadas pela sua amplitude, merece referência a realização da I Semana Regional de Higiene e Segurança no Trabalho, que teve lugar em Fevereiro de 1981.
No que concerne ao serviço de medicina do trabalho, depois de se ter procedido ao recrutamento e formação de pessoal e adquirido o material necessário, entrou em funcionamento em Fevereiro de 1982 o Centro de Medicina do Trabalho, cujas principais acções a desenvolver são:
Prestar apoio técnico aos serviços de colocação, orientação e formação profissional e a outras entidades públicas ou privadas que o solicitem;
Colaborar com outras entidades na implantação de serviços privativos de medicina do trabalho;
Estudar e propor formas de articulação com outros serviços públicos ou privados de medicina do trabalho;
Realizar estudos técnicos para a elaboração de monografias profissionais ou outras publicações sobre matérias da sua especialidade;
Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico anual do movimento dos respectivos serviços.
A Inspecção Regional do Trabalho, serviço regionalizado em Agosto de 1980, tem vindo a planificar e executar todo um conjunto de acções perspectivadas na dinamização estrutural, que urge implementar para que a regionalização não signifique apenas um acto formal, mas o contributo válido e eficaz no domínio da realidade autonómica. No exercício das suas atribuições de garante do cumprimento da legislação e contratação laboral, e em execução do seu plano de acção, tem assumido especial relevo a acção informativa/dissuasora/persuasiva, sem prejuízo, na instância própria, da função coerciva.
Em termos de acções concretas, a Inspecção Regional do Trabalho desenvolverá a sua actividade:
Diversificando as suas intervenções, privilegiando acções de iniciativa de forma que não sejam apenas os sectores mais reivindicativos a absorver a sua disponibilidade operacional;
Desconcentrando a área de intervenção, abrangendo também zonas rurais e suburbanas, desencadeando acções tendentes a abranger indistintamente toda a Região;
Estruturando o serviço informativo, de modo que corresponda ao número crescente de solicitações e de utentes e à própria valorização desta atribuição;
Desenvolvendo acções de sensibilização em colaboração com outros serviços, especialmente no campo da higiene e segurança no trabalho.
Outro dos serviços recentemente regionalizados foi o do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego. Este facto veicula a transferência de um tipo de competências e atribuições de natureza fiscal, permitindo à Região arrecadar as respectivas receitas. Após a sua criação, o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego tem desenvolvido a sua acção nos planos interno e externo. Esta acção tem visado não só verificar o cumprimento da legislação sobre o Fundo de Desemprego, como também esclarecer os contribuintes sobre o fim social, extraordinariamente importante, a que se destinam as receitas cobradas, que são, nomeadamente:
Protecção no desemprego (pagamento do subsídio de desemprego);
Financiamento de acções de formação profissional;
Financiamento de acções que visem a criação e manutenção de postos de trabalho.
A ocupação dos tempos livres dos trabalhadores vem merecendo especial atenção por parte da Secretaria Regional do Trabalho. Neste sentido, anualmente, vem sendo dado contributo isento para as comemorações do 1.º de Maio - Dia do Trabalhador; têm continuado as obras em curso no Montado do Pereiro e no parque desportivo dos trabalhadores, em Santo Amaro, que comportará um pavilhão desportivo polivalente; a delegação do Inatel (Madeira), em cujo conselho geral estão agora representadas as regiões autónomas, também tem vindo a desenvolver várias acções de índole desportiva, recreativa e cultural; vai promover-se a instalação de um centro de férias em Porto Santo, onde o Inatel dispõe de um terreno, tendo já sido efectuadas conversações nesse sentido.
Objectivos e medidas de política:
Manutenção do clima de paz social e de estabilização das relações laborais na base da crescente responsabilização dos parceiros sociais, na salvaguarda dos respectivos direitos e na observância dos seus deveres;
Promoção de acções que visem o perfeito esclarecimento dos parceiros sociais quanto às situações laborais, com vista à prevenção de conflitos;
Garantia da liberdade sindical e da autonomia das organizações representativas dos parceiros sociais;
Garantia da igualdade no exercício do direito ao trabalho, na base da capacidade e aptidão individual;
Concretização das medidas que derivam do integral cumprimento dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e das leis do trabalho em geral;
Progressiva melhoria do nível e da qualidade de vida dos trabalhadores, não só através de medidas e acções que respeitam aos seus salários, mas também à sua formação e às condições de prestação de trabalho, nomeadamente quanto a segurança, ambiente e higiene, medicina no trabalho e ainda quanto a ocupação de tempos livres.
Adopção progressiva e oportuna de medidas e princípios no domínio laboral, com vista à integração da Região na CEE.
Participação em realizações, encontros e outras actividades promovidas por organismos de âmbito internacional e implementação das normas, directivas e regulamentos estabelecidos por esses organismos no domínio do trabalho, de harmonia com as especificidades locais.
Prestação do melhor serviço possível à população pelos vários departamentos responsáveis, para o que se torna necessário adequar, dimensionar e aperfeiçoar os serviços, em meios humanos e materiais, face aos interesses e às realidades da Região.
Emprego
No domínio do emprego e de acordo com o que já se referiu, a situação no momento presente caracteriza-se essencialmente por uma tendência para a diminuição dos índices de desemprego, registando-se um total de 5344 desempregados inscritos no final de 1981, conforme dados fornecidos pelo Centro de Emprego do Funchal. Deste número, cerca de 79% são mulheres, sendo os restantes 21% homens. Registe-se também que 40% dos desempregados são candidatos a primeiro emprego, encontrando-se os restantes 60% à procura de novo emprego.
A actividade da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional após a regionalização operada em Setembro de 1978 tem-se caracterizado por um constante esforço de adaptação à nova realidade decorrente da transferência de competências.
Esta perspectiva de actuação tem acompanhado toda a actividade desenvolvida, procurando-se, através da reorganização e dinamização dos serviços existentes e da criação das condições necessárias ao funcionamento de outros, prosseguir de forma eficaz os objectivos da política de emprego.
Objectivos e medidas de política:
Elaboração de legislação adequada à realização de acções de promoção do emprego no sector privado e no cooperativo, com vista à redução do desemprego, sobretudo nas áreas de maior incidência;
Promoção intensiva de acções de criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho, através da aplicação das portarias e outra regulamentação já publicada (Portarias n.os 85/81 e 165/81, do Governo Regional, e Portaria n.º 735/81, do Governo da República);
Racionalização do regime de protecção social no desemprego, pela revisão de alguns esquemas que melhor o adeqúem à sua função;
Realização de acções de divulgação, informação e orientação e formação profissional, sensibilizando os candidatos a emprego para o exercício de profissões nas áreas mais carenciadas;
Canalização prioritária das receitas do Fundo de Desemprego - que terão de ser cada vez melhor controladas no que respeita à respectiva cobrança - para acções de promoção de emprego e de formação profissional;
Recepção e implementação dos grandes princípios e directivas emanados dos organismos internacionais, muito especialmente das Comunidades Europeias, no domínio do emprego, de harmonia com as especificidades locais.
Formação profissional
Em relação à formação profissional, merece especial destaque a actividade que vem sendo desenvolvida através do Centro de Formação Profissional da Madeira (CFPM). Inaugurado em Outubro de 1979, vem promovendo e apoiando a realização de cursos de formação profissional na Região e alguns no continente, tendo-se efectuado, até Maio de 1981, 80 acções, envolvendo cerca de 1280 participantes.
Estas acções têm incidido naturalmente em sectores em que se verifica especial carência de profissionais habilitados, salientando-se, entre outros, os cursos de Alvenarias, Pintura da Construção Civil e Dactilografia. Também há a salientar, pelo grau de conhecimento transmitido aos participantes, os cursos de medidores orçamentistas da construção civil, de profissionais ligados à emissão de bilhetes e tarifas aéreas, de operadores de telex, de Televisão a Cores (2 cursos), de Aperfeiçoamento de Desenhadores de Construção Civil em Betão Armado, de mecânicos frigorifistas, de Topografia, de amassadores de pão e produtos afins, de Electricidade-Auto, de Mecânica-Auto, de Leitura e Interpretação de Desenho e de Dactilografia.
Outros cursos estão programados, destacando-se, entre outros: Pré-Fabricação de Edifícios, Dactilografia (Aperfeiçoamento), Serralharia Civil, Carpintaria da Construção Civil, Leitura e Interpretação de Desenho Mecânico e Aprendizagem para Ajudante de Cabeleireiro.
Sempre que se verificam carências de formação profissional em especialidades que ainda não funcionam na Região, ou cujo funcionamento se não justifica em termos de viabilidade económica, a Secretaria Regional do Trabalho tem suportado os encargos financeiros com a deslocação dos trabalhadores interessados ao continente.
Procurando diversificar as acções no domínio da formação profissional, estão a ser desenvolvidas diligências junto das diversas empresas no sentido de promover acções de formação nos próprios locais de trabalho, estando em fase adiantada de discussão vários planos de formação nos sectores da construção civil e cabeleireiros, prevendo-se o alargamento a outros sectores. De igual modo, e procurando sensibilizar as camadas mais jovens para a vida profissional, terá lugar anualmente, no período de Verão, um programa denominado «Juventude e Trabalho».
Com vista a responsabilizar directamente os parceiros sociais nas acções de formação profissional, estão criados e em actividade conselhos consultivos profissionais que continuarão a pronunciar-se sobre as acções a realizar.
Para além destas acções e da actividade do CFPM, tem tido um papel importante na Região a Escola Hoteleira, a quem muito se deve a boa qualidade dos serviços que são prestados na actividade turística. (A este estabelecimento serão feitas referências no sector do turismo.)
Também outros departamentos governamentais têm levado a cabo várias acções de formação e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente técnico e técnico auxiliar, e dos activos dos seus sectores, orientando-as de modo a elevar o nível de qualificação profissional de uns e de outros, para que resulte mais eficiente e útil todo o seu trabalho e se promova mais rápida e intensamente o desenvolvimento sócio-económico da Região.
Objectivos e medidas de política:
Alargamento das acções de formação profissional a todos os sectores da actividade, sobretudo através do aproveitamento integral do Centro de Formação Profissional e da Escola Hoteleira da Madeira, e a intensificação de acções visando o aperfeiçoamento e a formação do pessoal docente e dos sectores dos assuntos sociais, da cultura, da agricultura e pescas e de outros departamentos da administração regional (estatística, informática, planeamento, obras públicas, indústria);
Desenvolvimento de acções de formação profissional no âmbito das actividades ligadas ao artesanato;
Promoção de acções de formação profissional, sempre que possível e justificável, para o pessoal dos quadros e para os activos dos sectores fora da Região, através de acordos e mediante a cooperação de departamentos do Governo da República e de outros organismos;
Intensificação de acções de qualificação profissional de camadas da população desempregada e apoio à realização de acções de formação profissional nas próprias empresas;
Criação de unidades de formação móveis, de modo a alargar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional a diversas zonas da Região;
Realização de acções e apoios com vista à formação profissional e colocação de trabalhadores deficientes;
Promoção da participação dos parceiros sociais na resolução de problemas ligados à formação profissional;
Melhoria e alargamento das instalações afectas à formação profissional e do seu equipamento, com vista a uma cada vez maior qualificação profissional (sobretudo no caso da Escola Hoteleira);
Promoção de acções com vista ao recrutamento de monitores para as acções de formação profissional na Região.
3 - Preços
As tendências inflacionistas manifestadas em Portugal a partir de 1973 verificaram-se também na Região, essencialmente por razões de forte dependência do exterior - importações/exportações, turismo, emigração e financiamento ao sector público - e de debilidade da estrutura produtiva interna. Assim, as causas que mais têm contribuído para a aceleração do ritmo de crescimento dos preços na Região dizem respeito à limitada capacidade produtiva da economia face às solicitações da procura, à baixa produtividade da agricultura, ao empolamento dos circuitos de distribuição, à falta de uma estrutura empresarial dinâmica e àquilo que mais vulgarmente é denominado por «inflação importada», através da repercussão do aumento dos preços das importações, os quais têm aumentado nos últimos tempos a ritmo mais elevado, do afluxo de remessas de emigrantes e das receitas do turismo.
Fazendo uma análise comparativa com idênticos elementos referentes ao continente (quadro XXIV) desde 1978 (só a partir desta data existem elementos do índice de preços no consumidor - IPC - para a zona urbana da cidade do Funchal), verifica-se que a variação percentual média dos preços no consumidor no Funchal, no período de 1978-1981, foi superior ao valor registado no continente.
QUADRO XXIV
Índice de preços no consumidor
O mesmo quadro mostra que o intervalo de variação percentual do IPC na Região, no referido período, é inferior ao resgistado no continente, com um valor mínimo de 19,9% em 1980 e máximo de cerca de 22,6% em 1978 e 1981. Para o continente o valor mínimo registado foi de 16,6% em 1980, contra um valor máximo de 24,2% em 1979.
Considerando a evolução do IPC na Região por classes de bens, verificamos que em 1979 a variação das diversas componentes da despesa familiar (classes de bens do IPC) foi mais ou menos uniforme, apenas com ligeiras variações, num ou noutro sentido, relativamente à média anual (21,5%).
Em 1980, a média anual do índice (total, com exclusão das rendas da habitação), de 19,9%, foi fortemente influenciada pela classe «vestuário e calçado», que atingiu 29,7%, e, mais moderadamente, pela «alimentação e bebidas», com 22,3%, já que as «despesas de habitação» e os «diversos» registaram variações de, respectivamente, 16,7% e 12,4%, valores sensivelmente inferiores à média global. Neste mesmo ano é de notar que no continente a redução da variação do índice relativamente a anos anteriores é devida essencialmente à diminuição da aceleração da classe «alimentação e bebidas» para 10,4%.
Os valores do IPC relativos a 1981 (quadro XXV) revelam que as classes que mais contribuíram para a variação do índice anual foram, por ordem decrescente, «vestuário e calçado», «despesas da habitação» e «diversos», todas elas com variações superiores à média anual, já que a variação de «alimentação e bebidas» se situou à volta dos 16%.
Elementos referentes a Fevereiro de 1982 para a Região apontam para uma aceleração do índice global verificada de uma forma geral em todas as classes.
O controle do crescimento dos preços continuará a ser efectuado mediante a concessão de subsídios a bens essenciais, o apoio ao associativismo, a fiscalização rigorosa dos preços e a reestruturação e racionalização dos circuitos de comercialização, no sentido de eliminar os intermediários sem justificação económica.
QUADRO XXV
Índices de preços no consumidor na Madeira e continente
4 - Relações com exterior
4.1 - Transações correntes
O grau de abertura da economia regional em relação ao exterior é evidenciado através da relação entre os valores assumidos pelas principais componentes da balança de transacções correntes e algumas variáveis macroeconómicas já apresentadas (quadros XXVI e XXVII). Assim, o peso do défice da balança comercial no BIP(índice pm) é, na Região, bastante elevado, sendo, no período de 1976-1980, cerca de 3 vezes superior ao mesmo indicador no continente. Verifica-se ainda que o défice da balança comercial tem crescido a ritmo superior ao do PIB(índice pm), o que traduz a crescente extroversão face ao exterior.
Apesar da situação apontada a nível da balança comercial, em termos de transacções correntes, constata-se a existência de um saldo positivo, o qual é explicado pelos vultosos fluxos de receitas do turismo, das transferências do sector público e das remessas de emigrantes. Com efeito, a taxa de cobertura do acentuado défice da balança comercial, quer pelas remessas de emigrantes, quer pelas receitas do turismo, situa-se a níveis elevados, sendo de referir em relação às remessas de emigrantes a quase duplicação de peso na cobertura do défice, em resultado das medidas nacionais de incentivo à captação de poupanças de emigrantes.
QUADRO XXVI
Alguns indicadores da balança de transacções corentes
QUADRO XXVII
Alguns indicadores da balança de transacções correntes
4.2 - Comércio com o exterior
O crescimento do rendimento disponível dos particulares na Região operado nos últimos anos, sobretudo em consequência do vultoso afluxo de remessas de emigrantes, da expansão do rendimento das camadas populacionais de fracos recursos económicos e do crescente volume de obras públicas em execução, provocou uma aceleração no ritmo de crescimento das importações, devido à incapacidade da estrutura produtiva da economia regional em responder adequadamente às crescentes necessidades da procura interna. Este facto, aliado à extrema rigidez da procura externa, tem vindo a repercutir-se negativamente na evolução da taxa de cobertura das importações pelas exportações, como revela o quadro XXVIII, onde se verifica que a taxa de cobertura global passou de 39,4% em 1974 para 24,7% em 1980.
QUADRO XXVIII
Taxa de cobertura das importações pelas exportações - Madeira
O agravamento registado na taxa de cobertura global ficou a dever-se em maior grau à tendência acentuada ao desequilíbrio nas trocas comerciais com o estrangeiro, pois, após uma fase de equilíbrio ou quase equilíbrio em 1974 e 1975, tem vindo a verificar-se uma situação cada vez mais desfavorável para a Região, atingindo um valor mínimo em 1980, ano em que as exportações para o estrangeiro apenas representaram 53,8% das suas importações.
Foi com os países da EFTA e outros (posição maioritária para os Estados Unidos da América) que o défice mais se agravou, tendo o saldo das trocas comerciais com os países da CEE registado a partir de 1975 uma posição relativamente estacionária, com uma cobertura da ordem dos 70%.
Quanto ao movimento de mercadorias com o continente e Açores, que no conjunto representa quase 80% das importações da Região (ver quadro XXIX) e a partir de 1975 tem absorvido uma parcela crescente das exportações regionais (ver quadro XXX), verificou-se também uma diminuição de 2,5% na taxa de cobertura no período de 1974-1980.
Por grupos de mercadorias, segundo a CMCE (classificação de mercadorias do comércio externo), em 1980 apenas os produtos do reino vegetal e a madeira e cortiça e suas obras apresentavam situações superavitárias. No primeiro grupo, onde em exportações sobressai a banana, tem-se verificado a partir de 1975 uma melhoria nítida do indicador exportações/importações, o que coincidiu com a recuperação do mercado do continente, que até então era abastecido quase exclusivamente por Angola. Em relação ao grupo «madeira e cortiça e suas obras», constituído na exportação essencialmente por obras de vimes, o referido indicador, apesar de continuar a apresentar valores favoráveis à Região, tem vindo gradualmente a diminuir.
Os produtos das indústrias alimentares, as bebidas e os líquidos alcoólicos e as matérias têxteis e respectivas obras, onde estão representados os tradicionais produtos de exportação madeirenses, respectivamente as conservas de atum, o vinho da Madeira e os bordados da Madeira, registam em 1980 as taxas de cobertura, respectivamente, de 56% e 89,2%, sensivelmente iguais às do ano anterior, mas inferiores às que os mesmos grupos apresentavam até 1975.
De uma forma geral, nos restantes grupos de mercadorias, as exportações apenas cobrem uma ínfima parcela das importações, ultrapassando somente em alguns casos os 8%. No entanto, refira-se que o valor de 17,6% registado pelos produtos minerais se deve ao abastecimento à navegação estrangeira de produtos derivados do petróleo, todos eles também importados.
Assim, os principais grupos de mercadorias responsáveis pelo agravamento do défice da balança comercial são as máquinas e aparelhos, material eléctrico, o material de transporte, os produtos minerais, os produtos das indústrias químicas e conexas, os animais vivos e produtos do reino animal e os metais comuns e respectivas obras, devido, sobretudo, ao elevado montante de importações que registam.
QUADRO XXIX
Importação por países e grupos de países
QUADRO XXX
Exportação por países e grupos de países
Analisando melhor as relações comerciais da Região com o exterior através de índices de exportação (quadro XXXI), em termos de volume, valor e preços, verifica-se que no caso das exportações há uma quebra no volume das mesmas em relação ao ano de 1975, apesar de registar uma melhoria significativa relativamente ao ano anterior. A quebra global registada foi devida à grande diminuição no volume das exportações de peixe fresco ou congelado, de conservas de peixe e de vinho da Madeira (ver quadro XXXII), pois os restantes produtos com tradicional peso nas exportações, como a banana, os bordados da Madeira, as flores e as obras de vime, tiveram no período de 1975-1980 um crescimento razoável, com especial relevo para a banana. Assinale-se, contudo, que a evolução positiva do volume exportado destes últimos produtos não conseguiu, no entanto, contrabalançar a quebra que se verificou na exportação de produtos piscícolas e vinho da Madeira.
Evolução em sentido inverso ao do volume processou-se no nível de preços dos produtos exportados, que no período considerado cresceu a uma taxa média anual de 33,4%, manifestando-se já em 1980 uma certa desaceleração. Os produtos que maiores índices de crescimento revelaram foi o peixe fresco ou congelado, a banana e o vinho. Os bordados da Madeira, que utilizam uma grande quantidade de matéria-prima importada, tiveram um índice de crescimento de preços inferior ao índice da matéria-prima importada que incorpora.
Em relação ao índice das importações (quadro XXXIII), continua a verificar-se uma subida crescente no índice em volume, devido particularmente ao aumento das importações de carne de gado bovino, açúcar, doces, cimento, vernizes e tintas de água, ferro ou aço em bruto e em obra, tubos de ferro e acessórios, ferramentas e cutelarias, caldeiras, máquinas e aparelhos, máquinas e aparelhos eléctricos, móveis e em especial de automóveis e acessórios (quadro XXXIV).
O índice de preços das importações apresenta no período um crescimento médio anual de 22,5%, mas, ao contrário do que acontece no caso das exportações, vem revelando nos 2 últimos anos uma tendência para a aceleração.
Face à análise apresentada das componentes da balança comercial da Região, foi elaborado um estudo por um grupo de trabalho nomeado pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação e pelo Governo Regional da Madeira, que apresentou algumas hipóteses relativas à criação de novas indústrias com base na transformação de produtos locais, cuja produção se destina essencialmente para o mercado externo.
Dado o elevado peso que a importação de produtos agrícolas tem na balança comercial, importa dotar o sector agrícola regional de meios que lhe permitam suprir em certa medida as necessidades da população, para o que serão dirigidos os investimentos do plano a realizar neste campo.
QUADRO XXXI
Índice das exportações
QUADRO XXXIII
Índice das importações
QUADRO XXXII
Algumas das principais mercadorias saídas
QUADRO XXXIV
Importação de alguns produtos
Objectivos e medidas de política:
A fim de se atenuar o défice da balança comercial da Região, objectivo da política do Governo, pretende-se fomentar as exportações e proceder a uma política de substituição de importações em alguns domínios. Para tal, serão adoptadas as seguintes medidas:
Apoiar, dinamizar e impulsionar a exportação, através da selecção de novos mercados e ampliando os já existentes em alguns países;
Apoiar o desenvolvimento de actividades orientadas para a exportação, especialmente as que se relacionem com a indústria, por forma a se aumentar o volume de produção para mercados externos, com qualidade e preços competitivos;
Atribuir estímulos específicos à produção dos produtos cuja qualidade e marca se mostram de mais fácil penetração em certos mercados externos;
Colaborar com instituições ou serviços vocacionados ou cujas atribuições sejam de promoção e colocação de produtos ou bens nos mercados externos;
Fomentar a participação da Região em feiras, certames ou exposições, nacionais ou estrangeiros, desde que se mostre vantajoso;
Estimular a produção de alguns produtos que possam substituir, com êxito, algumas das importações da Região, nomeadamente em produtos agrícolas.
4.3 - Emigração
Os elevados fluxos emigratórios que marcaram a evolução demográfica na década de 60 começaram a revelar índices de abrandamento durante a década de 70, sobretudo nos últimos anos, tendo registado o total de saídas uma quebra de cerca de 38% No entanto, o saldo migratório situou-se a um nível inferior às saídas, em virtude do retorno de cerca de 12000 madeirenses radicados nas ex-colónias.
No conjunto dos países para onde tradicionalmente se tem dirigido a emigração madeirense são, por ordem decrescente de importância, a Venezuela, o Reino Unido, os Estados Unidos e a África do Sul que detêm uma preponderância absoluta. No entanto, tem-se verificado uma maior dispersão na distribuição da emigração por destinos, surgindo nos anos mais recentes novos pólos de atracção (quadro XXXV)
Face ao elevado número de madeirenses e seus descendentes que vivem no estrangeiro, torna-se imperioso continuar a estabelecer laços duradouros com essas comunidades, criando estruturas necessárias à integração na sociedade em que actualmente se inserem e à preservação do património cultural e linguístico nacional e regional.
É também preocupação dos poderes públicos prosseguir no estabelecimento de contactos com as autoridades dos países onde existe emigração portuguesa, com vista à defesa dos direitos cívicos e à extensão de benefícios e regalias sociais aí em vigor.
QUADRO XXXV
Emigração legal (ver nota a)
(nota a) Referem-se ao número de passaportes concedidos.
4.4 - Integração europeia
A adesão de Portugal às Comunidades Europeias, prevista para 1984, constitui um desafio à capacidade de desenvolvimento do País e, em especial, à da Região Autónoma da Madeira. A abolição das barreiras aduaneiras, com a consequente integração no espaço comunitário, e a aplicação de políticas comuns em áreas vulneráveis da economia obrigam a uma selecção criteriosa das medidas a implementar com vista a uma remodelação da estrutura produtiva da economia regional, por forma a maximizar os efeitos positivos com os menores custos possíveis.
Assim, para tirar o melhor partido dos benefícios e ajudas comunitários previstos na legislação em vigor que contemplam o apoio a regiões e áreas com níveis de desenvolvimento inferiores à média global, com especial destaque para as regiões desfavorecidas, como é o caso da Região, torna-se necessário proceder à readaptação do sistema institucional, por forma a dotá-lo dos mecanismos de apoio e incentivo à reestruturação da actividade económica dentro dos parâmetros delineados.
Tendo em conta que a integração na CEE pressupõe a aplicação de normas comuns, designadamente as que dizem respeito à liberalização das trocas no espaço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação a países terceiros, à adopção de uma política comum nos domínios da agricultura e dos transportes e à instauração de um regime que não permita distorções das regras de concorrência estabelecidas, e atendendo a que, na generalidade, se constata, na Região, um desajustamento nas condições de funcionamento da economia em relação às já referidas, e fundamentalmente nos domínios atrás apontados, importa começar a tomar medidas tendentes a introduzir as necessárias alterações, pois só assim se poderá minorar o impacte na débil economia da Região, por força da integração num espaço económico mais desenvolvido.
5 - Aspectos monetários e financeiros
Com base nos elementos estatísticos disponíveis sobre a actividade das instituições financeiras (do sistema bancário) que operam na Região, analisar-se-á a estrutura e a evolução recente da procura de activos monetários pelos agentes económicos, a nível da Região, no que respeita às suas componentes «Depósitos à ordem» e «Depósitos a prazo» e do crédito concedido internamente.
O comportamento da procura de depósitos tem sido influenciado pela acção da política monetária e financeira do País, pelas expectativas quanto à evolução da inflação e pelo comportamento do volume de transacções e das taxas de juro externas.
A expansão dos depósitos, em valores médios e nominais, tem-se processado a ritmos elevados, embora, em termos globais, se registe uma desaceleração de 1980 para 1981 (quadro XXXVI). Contudo, esta evolução tem sido acompanhada de uma sensível alteração da estrutura dos activos monetários, a favor dos remunerados, devido fundamentalmente ao maior crescimento dos depósitos a prazo de emigrantes.
Analisando a evolução da procura de depósitos à ordem, verifica-se que esta regista, tanto em 1980 como em 1981, taxas de crescimento superiores às dos preços, sendo de realçar a forte expansão ocorrida em 1980 (+ 36%).
Parece-nos ser de concluir que o crescimento dos depósitos à ordem se deve à expansão do volume global das transacções realizadas no interior da economia regional. Estas foram não só em grande parte sustentadas pelas importações (de bens de consumo, materiais de construção e outros), induzidas fundamentalmente pelo acréscimo do rendimento disponível, mas também por um aumento, embora moderado, da produção regional.
QUADRO XXXVI
Evolução dos depósitos
A procura de depósitos a prazo tem-se expandido a taxas (homólogas) muito elevadas, as quais atingiram 63%, 58% e 42%, respectivamente em 1979, 1980 e 1981. Assiste-se, no entanto, a um sensível abrandamento do seu ritmo de crescimento. A desaceleração que se vem verificando não é certamente alheia a atenuação do impacte das últimas subidas das taxas de juro ocorridas em 1977 e 1978, a persistência de acentuados níveis de inflação e a elevação das taxas de juro na zona do dólar. O crescimento dos depósitos de emigrantes tem sido superior ao dos agentes económicos residentes, com excepção do ano de 1980, em que se registou um abrandamento em consonância com a desaceleração registada nas remessas de emigrantes, em parte como reflexo da revalorização do escudo operada nesse ano.
É de salientar a importância dos depósitos a prazo na estrutura da procura de activos monetários, os quais totalizavam, em Novembro de 1981, cerca de 43,8 milhões de contos, equivalendo à média do período Janeiro-Novembro, de 38,1 milhões de contos, que correspondiam a cerca de 86% do total de depósitos. De notar que a participação dos depósitos de emigrantes na formação dos depósitos a prazo é bastante acentuada, representando mais de 40% destes, o que contribui para que o nível de poupança institucionalizada na Região venha atingindo valores elevados.
A análise da evolução recente do crédito interno evidencia uma apreciável expansão dos meios financeiros canalizados pelas instituições bancárias com actividade na Região, quer para o sector privado, quer para o sector público. Com efeito, no período de Agosto 80-Agosto 81 o montante adicional líquido de crédito concedido aumentou cerca de 4751 milhares de contos, contra 2840 milhares de contos no período homólogo imediatamente anterior, o que corresponde a uma taxa de acréscimo de cerca de 62%. Em termos de saldo do crédito concedido, regista-se uma variação percentual média no período Janeiro-Novembro de 1981 em relação ao período homólogo do ano anterior da ordem dos 65%, em termos nominais. Como se pode ver nos quadros XXXVII e XXXVIII, as maiores taxas de acréscimo ocorreram nas componentes «Outros créditos», onde se destaca, como determinante da sua evolução, o crédito concedido ao sector público, e «Carteira comercial». Em termos reais (utilizando como deflacionador o índice de preços no consumidor), esta expansão corresponde a uma taxa de crescimento bastante significativa - superior a 40%.
QUADRO XXXVII
Evolução do crédito interno
O saldo do crédito concedido no fim de Novembro de 1981 totalizava cerca de 15855 contos, cabendo aos sectores produtivos cerca de 72% deste valor. De entre estes destaca-se o sector do comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, com 30,4% (sendo de referir que, neste último, a rubrica «Restaurantes e hotéis» foi responsável por cerca de 33,6% do crédito concedido), seguindo-se construção e obras públicas, que representava cerca de 20%, e o sector das indústrias transformadoras, com 9,5%. O sector agrícola absorvia apenas uma reduzida parcela (4,4%), reflectindo em parte a fraca capacidade de endividamento da maior parte das empresas agrícolas, dada a sua pequena dimensão. Note-se que a pecuária, onde ultimamente se constituíram empresas de média dimensão, na sequência da política de fomento prosseguida pelas entidades oficiais, apresenta uma preponderância absoluta no recurso a crédito, absorvendo cerca de 68% do montante global atribuído ao sector agrícola (quadro XXXIX).
Nos saldos do crédito de curto prazo sobressaem o comércio por grosso e a retalho, as indústrias transformadoras, a construção e obras públicas e o crédito a particulares. Na repartição do crédito de médio prazo avultam a construção e obras públicas e o comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, que, no conjunto, respondiam por cerca de 70% deste saldo. Relativamente ao crédito de longo prazo, os saldos reportados a Setembro mostram que aos sectores de comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, construção e obras públicas e aos particulares (com destino a habitação) eram atribuídos, respectivamente, cerca de 28%, 20% e 23% do total a longo prazo.
QUADRO XXXVIII
Evolução do crédito interno
No que se refere ao crédito a particulares para habitação verifica-se que, apesar da posição relevante que ocupa na estrutura do crédito de longo prazo, ele fica aquém do mesmo no continente, com uma diferença de cerca de 10 pontos percentuais. Esta situação resulta certamente dos mais elevados custos da construção e dos terrenos, o que o recurso ao crédito, para este fim, inacessível a muitas famílias com carências habitacionais.
QUADRO XXXIX
Distribuição sectorial do crédito
QUADRO XL
Bonificações concedidas pelo Banco de Portugal na RAM
No que se refere à distribuição do crédito por sectores e prazos não se denotam grandes alterações entre 1980 e 1981, embora em Setembro deste último ano se tenha registado, em relação ao período homólogo do ano anterior, um ligeiro reforço da posição relativa do crédito de longo prazo em detrimento do crédito de curto prazo (quadro XLI).
Esta alteração, a favor do primeiro, ficou a dever-se sobretudo ao aumento da importância relativa da construção e obras públicas (+ 12,5%), do sector público (+ 5,3%) e do crédito a particulares para habitação (+ 2,2%). Registe-se ainda que os sectores de comércio por grosso e a retalho e restaurantes e hotéis têm vindo a perder posição na distribuição do crédito de longo prazo e que, relativamente ao crédito de médio prazo, em Setembro de 1981 surge pela primeira vez, no período em análise, o sector de electricidade, agua e gás, com uma parcela equivalente a 10% deste.
No que se refere ao recurso ao crédito preferencial (bonificado) na Região, a sua evolução tem sido positiva, como revela o quadro XL, onde a parcela correspondente ao crédito para investimento (média do período de 1977-1980) detém, em termos globais, uma posição preponderante.
QUADRO XLI
Repartição dos saldos de créditos por sectores e prazos
Política orçamental
Sem prejuízo de outras acções a desenvolver nestes domínios, nomeadamente a realização de estudos aprofundados com vista a preparar a transferência de poderes de decisão que se pretende sejam atribuídos à RAM, e no âmbito das competências que lhe estão atribuídas pela Constituição da República Portuguesa de 1976, artigo 229.º, alínea j), procurar-se-á «participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social». Essa participação revela-se de uma importância particular dada a indispensabilidade reconhecida a nível nacional de pôr em prática, no período do plano a médio prazo 1981-1984, uma autêntica reforma fiscal que modernize o sistema fiscal português e o aproxime dos vigentes na Comunidade Económica Europeia. Analisados os efeitos do actual sistema fiscal português conclui-se, na Lei n.º 4-A/81, que aprova as grandes opções do Plano para 1981-1984, ser necessário: «[...] eliminar as anomalias existentes, adaptando à capacidade dos contribuintes os encargos fiscais que lhe são exigidos; adequar as receitas tributárias à satisfação das maiores necessidades financeiras do Estado; constituir os benefícios fiscais em instrumento eficaz de motivação do investimento; eliminar as distorções provocadas pela desarticulação entre o sistema fiscal nacional e a fiscalidade local; adoptar as normas do Tratado de Roma e a legislação complementar em matéria de fiscalidade. Planeia-se para os próximos anos a implementação das seguintes acções de reforma fiscal:
Criar o imposto único sobre as pessoas singulares e o imposto único sobre as empresas em substituição do actual sistema de impostos sobre o rendimento;
Reformar o imposto de transacções, substituindo-o por um imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com o direito fiscal comunitário;
Rever a legislação processual fiscal e alterar os métodos de fiscalização tributária de modo a eliminar as fraudes fiscais;
Remodelar a fiscalidade local de modo a equilibrá-la com a distribuição de atribuições entre a administração central e a administração regional e local;
Modernizar a administração fiscal, através da introdução de uma gestão baseada em novas técnicas administrativas e no progressivo recurso à informática;
Desburocratizar as relações entre a administração fiscal e o contribuinte;
Reformular os benefícios fiscais existentes, de modo a obter deles o máximo de eficácia na activação do investimento segundo os critérios da política económica do Governo, com um mínimo de sobrecarga orçamental.
No domínio da política orçamental procurar-se-á, no período do plano, reduzir o ritmo de crescimento das despesas públicas. Nos investimentos do plano procurar-se-á privilegiar os sectores produtivos através da realização de infra-estruturas de apoio ao investimento privado, sem prejuízo das acções a implementar no âmbito dos sectores sociais.
6 - Cooperativismo
Muito embora o espírito associativo da população regional se não tenha ainda manifestado com muita exuberância, até pela própria maneira de ser das gentes insulares, a estrutura do sector cooperativo tem já um peso significativo no quadro sócio-económico madeirense. Em quase todos os domínios estão constituídas cooperativas, algumas com muitos associados e uma muito grande actividade (Cooperativa Agrícola do Funchal, União das Cooperativas de Lacticínios - UCALPLIM, Cooperativa Agrícola dos Produtores de Frutas da Madeira, Cooperativa da Guarnição Militar, Sociedade Cooperativa A Nossa Casa), outras praticamente em inactividade permanente. Há hoje cerca de 80 cooperativas na Região, das quais só metade estão a funcionar. Cerca de 35% das cooperativas são de consumo e distribuem-se por todo o arquipélago, mas há também cooperativas agrícolas, de pesca, de habitação, de comercialização, de artesanato (incluindo bordados e ou vimes), de hotelaria e outras - com mais de 30000 associados no seu conjunto e algumas centenas de trabalhadores permanentes.
Apesar destes aspectos, julga-se que o cooperativismo pode vir a desenvolver-se muito mais, atendendo às características da Região e muito especialmente ao seu agro. E, em particular, tem de agir-se no sentido de mentalizar e preparar as pessoas para o apoio que devem dar às suas organizações, existentes e a criar, no sentido de através delas defenderem melhor os seus interesses e buscarem proventos, que não é legítimo deixarem noutras mãos.
Aquando da realização da I Semana Regional do Cooperativismo, em Abril de 1981, chegou-se a algumas conclusões importantes, das quais se destacam:
A necessidade de implementar o desenvolvimento cooperativo na Região Autónoma, de acordo com a capacidade de iniciativa livremente expressa pelos cooperadores;
Promover acções de sensibilização do meio para o cooperativismo;
Condenar firmemente o controle partidário que se possa fazer do cooperativismo;
Reconhecer que o Código Cooperativo é um diploma de grande importância para o sector, assim como o decreto-lei que concede isenções fiscais às cooperativas, que funcionam segundo as normas daquele Código, pelo que é importante o seu conhecimento, estudo e aplicação na Região;
Registar (pelo Governo Regional) a disponibilidade da Subsecretaria de Estado do Fomento Cooperativo para acções de colaboração e apoio à Região, no domínio do cooperativismo, através do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (Inscoop);
No apoio à agricultura e pescas, encetar contactos com o Banco de Portugal em conjunto com outros departamentos, no sentido de serem extensivas à Madeira as modalidades de crédito do SIFAP, através de linhas de crédito bonificadas especialmente estudadas para a Região Autónoma;
Reconhecer a necessidade de aumentar a capacidade dos trabalhadores ao serviço das cooperativas, assim como dos seus quadros dirigentes, através da realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional a levar a efeito no âmbito do Inscoop, com a colaboração das Secretarias Regionais do Trabalho e da Agricultura e Pescas.
No que concerne à delegação do Inscoop na Madeira, refira-se que a mesma já foi inaugurada em Fevereiro de 1982, tendo sido criada nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Inscoop, por despacho do seu presidente publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Setembro de 1981. Ainda ao abrigo daquele despacho, poderão ser criados conselhos técnicos para resolução de problemas regionais.
Esta decisão foi tomada na sequência de várias diligências levadas a cabo pelo Governo Regional e irá permitir a recolha e tratamento de elementos respeitantes ao sector cooperativo e simultânea prestação de apoio técnico-jurídico, tendo em vista o aproveitamento das suas potencialidades e recursos, bem como a sua progressiva autonomização, por forma a intensificar a intercooperação.
Objectivos e medidas de política:
Desenvolvimento do sector e do espírito cooperativo através de acções de sensibilização e mentalização da população;
Promoção da autonomia do sector, com vista a concretizar a plenitude das potencialidades que encerra, evitando-se a intromissão de todos e quaisquer controles partidários;
Promoção de acções com vista à intercooperação regional e nacional;
Apoio técnico e outro às cooperativas, através de acções que visem a sua melhor gestão e a formação de dirigentes, quadros técnicos e cooperadores;
Adaptação da já vasta e recente legislação sobre o sector cooperativo, de harmonia com as especificidades locais;
Concessão de apoios financeiros às cooperativas, com vista à promoção do emprego, de acordo com o despacho conjunto de 22 de Março de 1982.
7 - Administração Pública
O processo de transferência de competências para a Região decorrente do estatuto autonómico tem-se traduzido num alargamento do âmbito funcional da Administração Pública regional e, consequentemente, das suas áreas de actuação.
As novas responsabilidades que a Região detém, quer no domínio executivo, quer legislativo, obrigam a um aperfeiçoamento da actividade da Administração Pública e a uma utilização óptima dos recursos humanos e materiais.
Particularmente no que diz respeito ao aperfeiçoamento da actividade da Administração Pública, importa orientá-lo no sentido da satisfação das necessidades prioritárias que actualmente se colocam à Região. Em toda a acção a desenvolver neste âmbito apresenta-se como exigência um aproveitamento integral dos recursos disponíveis e a sua correcta afectação.
No que concerne aos recursos humanos, dado o seu papel fundamental na modernização que se vem operando, visa-se uma correcta gestão de pessoal, o seu aperfeiçoamento técnico-profissional e a criação de condições de trabalho propícias ao desenvolvimento das suas capacidades potenciais.
Os meios materiais, entendidos aqui como o conjunto de instrumentos que auxiliam a actividade corrente, devem ser organizados, a partir da situação actual, de acordo com critérios de eficiência e prioridades, por forma que a acção governativa seja mais incisiva.
Dentro desta perspectiva enquadra-se o esforço que está a ser desenvolvido nos domínios da estatística e da informática.
A nível da estatística importa dotar os serviços regionais dos meios necessários à obtenção dos elementos que permitam um melhor conhecimento da realidade regional, o que deve ser realizado tão depressa quanto possível, tendo em conta a necessidade da informação básica para fundamentar as decisões de política global a adoptar.
A informatização dos serviços apresenta-se como uma necessidade urgente, dada a dimensão atingida pela Administração Pública regional, a qual já não permite um tratamento manual das operações que é necessário efectuar e a sua utilidade como instrumento de acesso rápido à informação e, por conseguinte, de intervenção ao nível da gestão em tempo oportuno. Torna-se também imperioso dimensionar os meios técnicos e tentar coordenar os existentes, por forma a dar-lhes uma utilização eficiente. Nesse sentido prevêem-se determinadas acções, das quais algumas já iniciadas, designadamente o processamento dos vencimentos dos funcionários públicos, tratamento automático de elementos estatísticos de âmbito regional, gestão de viaturas e o controle orçamental da despesa.
Objectivos e medidas de política sectoriais
1 - Sectores produtivos
1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária
O produto agrícola bruto atingiu, em 1977, 2016000 contos, ou seja, cerca de 23% do produto regional bruto a preços de mercado. A sua repartição pelos agregados que o compõem é a seguinte: agricultura, 88,4%; pecuária, 4,5%, e silvicultura e caça, 7,1%. A produção global estagnou, tendo-se vindo a verificar um aumento de importações de produtos agrícolas, o que denota a incapacidade do sector em responder às solicitações crescentes da procura. Apesar de tudo, tem-se vindo a notar um crescimento significativo nalgumas produções importantes, como sejam as das vinhas de castas europeias, em detrimento dos produtores directos, as de algumas frutas e as de flores, e tem-se assistido à recuperação dos bananais após as crises do início dos anos 70 (sem que todavia a qualidade tenha sido sempre tomada na devida consideração). O acidentado da Região, especialmente da ilha da Madeira, condiciona fortemente toda a vegetação e toda a agricultura. Assim, da superfície total da Madeira mais de um quarto situa-se acima dos 1000 m de altitude (aproximadamente 18950 ha) e mais de um quinto entre os 700 m e os 1000 m de altitude (cerca de 15740 ha), onde praticamente já não há famílias fixadas e o clima, na maior parte do ano, não permite outra ocupação do solo que não seja a floresta ou as ervagens. Por outro lado, 48200 ha têm declives superiores a 25%, 17000 ha têm declives entre 16% e 25% e 8500 ha têm declives inferiores a 16%. O clima que caracteriza a Região Autónoma da Madeira é também condicionante da sua agricultura. Dada a fraca pluviosidade no Verão, nas zonas médias e baixas há necessidade da prática de regadio, geralmente de Maio a Setembro, para manter o solo em permanente produção. O sector agrícola poderá caracterizar-se do seguinte modo:
Pequenez das explorações agrícolas, que se traduz, na prática, por possuírem uma dimensão inferior a 1 ha em 88,7% dos casos, a que se alia, como agravante, uma fragmentação e pulverização de propriedade que, de acordo com o recenseamento agrícola de 1977 (INE), se expressa por 4,5 blocos por exploração;
Cerca de 70% das explorações têm a sua produção virada para o autoconsumo;
Excesso de população activa no sector, que se cifrou em 1970 em 34,2% da população activa total;
Baixa capitação do produto bruto agrícola por activo (estima-se que em 1980 atinja 137,9 contos);
Direcção das explorações entregue, na maioria dos casos (52,2%), a agricultores com idade de 55 anos e mais e apenas 25,4% a agricultores com menos de 45 anos;
Baixo grau de instrução dos empresários agrícolas - em 55,3% das explorações os seus dirigentes não sabem ler nem escrever e em apenas 0,6% delas os dirigentes possuem cursos de formação e aperfeiçoamento agrícola;
Inexistência de mecanismos que garantam, para a maioria das culturas, quer a qualidade da produção comercializada quer a concentração da oferta, não se assegurando, deste modo, o sucesso económico da actividade pela prática do preço mínimo ou de garantia à produção;
Inexistência de ordenamento territorial que garanta a não degradação dos bons solos agrícolas por utilização menos própria;
Reduzidíssimo grau de mecanização da agricultura.
Objectivos e medidas de política:
Os objectivos gerais que se vão prosseguir no sector agrícola são:
Aumentar a produção e a produtividade e melhorar a qualidade, incentivando o desenvolvimento tecnológico e corrigindo as graves deficiências estruturais do sector;
Promover a melhoria das condições de vida nos meios rurais;
Reduzir o grau de dependência externa, na medida das possibilidades;
Promover as adaptações do sector e as transformações institucionais necessárias à integração na CEE.
O crescimento do produto agrícola terá de basear-se numa política de quantidade e qualidade das várias produções pecuária, agrícola e silvícola e visará essencialmente:
a) Aumento das produções animais (leite e carne), por forma a evitar-se ou diminuir-se as importações que se têm registado e satisfazer os progressivos aumentos da procura local. Considera-se que não foram alcançados os níveis de produção que as potencialidades da Região permitem. Este acréscimo terá de fazer-se com base na implantação de explorações técnica e economicamente viáveis;
b) Aumento de produções vegetais, designadamente forragens (à custa de pinhais e incultos em zonas de regadio), vinhas de qualidade, produtos hortícolas (sobretudo «primores»), frutas e flores;
c) Aumento de produções florestais, não só com vista à exploração do material lenhoso ou de frutos secos, mas também tendo em consideração aspectos de conservação da natureza e de defesa contra a erosão.
O acréscimo da produtividade do sector, apesar da intensificação cultural que o madeirense já aplica nas suas explorações agrícolas, tem de ser conseguido com maior expressão.
Os processos mais adequados serão:
Reforma das estruturas agrárias, nelas incluindo a reestruturação fundiária (pelo prosseguimento, sobretudo, das acções que visam a extinção da colonia), o emparcelamento e o associativismo na produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas;
Aumento e melhoria do regadio;
Zonamento das culturas, permitindo orientar o agricultor apenas para o cultivo das espécies vegetais ou para a criação de animais que melhor se adaptem a determinadas condições de clima e solo;
Criação de condições de investimento e funcionamento na agricultura através da concessão de crédito em moldes adaptados à realidade económica do sector agrícola na Região, para o que muito interessa o recente protocolo de acordo entre o Governo Regional e o IFADAP;
Promoção de acções de formação profissional dos agricultores para que possam gerir de uma forma adequada as suas empresas e estar aptos a uma melhor utilização das técnicas de cultura mais apropriadas;
Mecanização de algumas operações culturais nos terrenos e zonas de menor declive;
Equilibrada aplicação de fertilizantes e correctivos para cada cultura e terreno;
Protecção das culturas vegetais e dos animais contra os seus parasitas e ervas infestantes e outras causas de acidentes que lhes reduzem as possibilidades de bons rendimentos;
Melhoramento animal, com a utilização da inseminação artificial, de reprodutores machos seleccionados e pela prática de cruzamentos;
Cultivo de variedades e espécies de plantas (cultivares) de alta capacidade de produção e resistência a doenças;
Montagem de contabilidades agrícolas, com vista a uma boa gestão das empresas;
Reconversão de determinadas culturas que, por motivos diversos, se encontram em estado de degradação, em locais inadequados e cujos produtos não têm qualidade.
Para a melhoria das condições de vida nos meios rurais muito contribuirá o desenvolvimento que se pretende imprimir aos Serviços de Extensão Rural, que, em conjunto com outros departamentos e a própria população, delinearão os processos e desbloquearão as situações com vista a dar-se aos activos agrícolas e às suas famílias um ambiente sócio-cultural mais vasto e dignificante. Também para a obtenção desse desiderato muito vão contribuir as acções que hão-de levar à instituição de facto do seguro agrícola, ao estabelecimento atempado dos preços de garantia aos principais produtos, ao funcionamento do regime silvo-pastoril, à instalação do parque natural e à construção da rede de comercialização e distribuição de produtos vegetais e animais, fora, evidentemente, a promoção de outras acções de carácter social, educacional e recreativo, que será dinamizada.
1.2 - Pesca
Na Região Autónoma da Madeira é um facto que a actividade piscatória é extremamente limitada e quase totalmente artesanal, não tirando, por consequência, o melhor proveito nem o melhor rendimento dos recursos à sua disposição.
Com efeito, o valor bruto da produção - valor da primeira venda do pescado descarregado - em pouco excedeu os 317 mil contos no ano de 1980 e 393 mil contos em 1981. O valor acrescentado por esta actividade já representou cerca de 2% do produto interno bruto, ao custo dos factores, situando-se nos últimos anos ao nível de 1,6%. A mão-de-obra empregada em pesca em 1980 foi sensivelmente de 1950 trabalhadores, mas em 1981 apenas atingiu 1658, sendo a sua produtividade média inferior à registada no conjunto das restantes actividades produtivas.
Quanto aos volumes de pesca, tem havido diminuição desde 1975 (8002 t) até 1981 (3913 t) devido sobretudo às grandes contra-safras do atum e similares, cuja pesca em 1975 foi de 5737 t e em 1981 apenas de 474 t.
No entanto, a importância da pesca excede a que se poderia deduzir destes dados, não só pela sua contribuição para o abastecimento público, mas também pela importância sócio-económica de que se reveste para numerosas comunidades costeiras, sem esquecer as potencialidades de cooperação internacional que as pescas e actividades adjacentes podem conter.
A situação actual do sector pode caracterizar-se da seguinte forma:
Frota constituída por embarcações de madeira, com idade média superior a 25 anos, de estrutura tradicional e dimensão reduzida (cerca de 93% das embarcações têm uma arqueação bruta entre 5 t e 25 t) e com equipamento obsoleto;
Inexistência de tecnologia avançada nos processos de detecção, captura e transformação do pescado;
Falta de formação profissional orientada;
Estruturas portuárias na generalidade mal adequadas e insuficientes;
Deficiente rede de distribuição e circuitos de comercialização com grande número de intermediários.
Objectivos e medidas de política:
Os objectivos da política de pesca são:
Aumento da produção e consequente melhoria da produtividade no sector das pescas;
Melhorar a formação profissional dos activos do sector;
Assegurar a preservação dos recursos vivos da ZEE;
Aumentar a capacidade e melhorar o perfil da frota pesqueira;
Melhorar as infra-estruturas de apoio à actividade piscatória.
Com o fim de serem atingidos os objectivos atrás referidos, as medidas e orientações de política deverão desenvolver-se dentro dos seguintes parâmetros:
Aperfeiçoamento e modernização das tecnologias utilizadas, tendo em atenção a conservação e a exploração equilibrada dos recursos existentes;
Racionalização progressiva da combinação dos factores produtivos (incluindo o trabalho) de maneira a melhorar a respectiva produtividade;
Avaliação contínua do estado dos recursos e estudo de medidas apropriadas de gestão dos stocks em toda a área da Madeira da ZEE;
Promover a rentabilização dos meios de produção disponíveis, orientar a renovação técnica e assegurar a indispensável qualidade dos produtos;
Aplicação de uma correcta política de preços, de acordo com as normas existentes a nível comunitário, sobre o sistema de formação de preços. Assim, no domínio dos preços torna-se necessário definir preços de orientação para os principais produtos da pesca, estabelecendo, em tempo útil, os preços de intervenção para alguns dos produtos do sector;
Organização dos circuitos de distribuição, de maneira a permitir uma grande facilidade de acesso da oferta, a optimizar os preços obtidos pelos produtores, a reduzir o número de intermediários, a aumentar a produtividade e a melhorar a qualidade da produção;
Apoiar a criação de organizações de produtores nos moldes existentes na CEE;
Manter uma ligação permanente com as instituições representativas do comércio e das actividades produtivas e com as organizações de produtores, como fonte directa de informação e de auscultação relativamente às decisões básicas a tomar;
Fomentar todas as formas da cooperação, quer entre produtores, quer entre comerciantes, no sentido de melhorar a sua produtividade e organização, as condições de higiene dos produtos, a regularidade do abastecimento e a normalização das mercadorias vendidas;
Reforçar e racionalizar as actividades de fiscalização económica, visando o controle dos produtos alimentares e de outros bens de natureza essencial;
Estabelecer acordos de cooperação, em matéria de pesca, com outros países.
1.3 - Indústria
O sector industrial na Região é constituído essencialmente por indústrias transformadoras, devido à escassez de recursos minerais e às condições de rendibilidade de exploração desses mesmos recursos. Emprega um elevado número de trabalhadores, embora apresente uma fraca participação no produto interno bruto (PIB) regional. Em linhas gerais, o sector pode caracterizar-se do seguinte modo:
Predominância absoluta do número de estabelecimentos com menos de 5 pessoas ao serviço (76%), os quais empregam em média 2 trabalhadores;
Predominância absoluta a nível de valor bruto da produção dos estabelecimentos com 5 e mais trabalhadores ao serviço (92,2% do VBP da indústria transformadora), que empregam em média 23 trabalhadores;
Baixos níveis de produção e de remuneração, quer por estabelecimento, quer a nível global, quando comparados com o continente e com os países membros da CEE e os novos candidatos;
Concentração elevada dos estabelecimentos no concelho do Funchal, em especial os que influem mais decisivamente no conjunto do sector;
Inexistência de um mercado interno com dimensão suficiente que permita o escoamento local dos produtos;
Falta de qualidade de alguns dos produtos fabricados;
Escassez de matérias-primas;
Falta de preparação empresarial e de mão-de-obra qualificada.
Objectivos e medidas de política:
São objectivos da política industrial:
Impulsionar e dinamizar o ritmo de crescimento da produção industrial;
Incentivar e aumentar a produtividade dos diversos subsectores da indústria;
Apoiar a instalação de novas indústrias que se revelem de interesse regional e assegurem a indispensável rendibilidade;
Aumentar as exportações, quer as já tradicionais, quer de outros produtos para os quais existem matérias-primas ainda não devidamente exploradas.
Para a consecução desses objectivos, prevêem-se, no período do plano, as seguintes medidas e acções:
Fomento de produções de vários sectores de actividade, visando fundamentalmente a substituição de importações (ex.: preparação de aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; produção de refrigerantes; produção e conservação de frutas, etc.);
Estabelecimento de parques industriais, dotados com as infra-estruturas necessárias;
Implantação de uma zona franca industrial (cuja regulamentação aguarda publicação);
Melhoria das condições de transporte marítimo e aéreo actualmente existentes, que venham a permitir um escoamento mais fácil dos produtos industriais;
Promover a reorganização das indústrias existentes e em funcionamento;
Estudar, promover e propor a execução de medidas de apoio às pequenas e médias empresas industriais;
Promover a constituição de novas empresas industriais, de viabilidade assegurada, apoiadas em técnicas de gestão e organização evoluídas e modernas, de modo a dotá-las de eficiência técnica, económica e financeira requeridas pela capacidade competitiva, quer do mercado interno, quer do mercado externo;
Estudar a possibilidade de exploração de minerais não metálicos e rochas industriais, salvaguardando os aspectos paisagísticos e de interesse geológico;
Adoptar e aplicar na Região instrumentos legais que visam a promoção e apoio da actividade industrial;
Melhorar e reforçar os serviços oficiais de apoio à indústria, nomeadamente o Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (SAPMEI), e a intensificação da sua actuação, para que se desenvolva adequadamente todo o sector;
Promover a formação, aperfeiçoamento profissional e reciclagem de gestores, técnicos e pessoal de produção;
Proporcionar apoio técnico e financeiro com vista à realização de estudos destinados ou encaminhados para a instalação de indústrias inexistentes na Região, que venham satisfazer necessidades do mercado regional e, se possível, permitir a exportação;
Organizar e dinamizar acções de promoção do investimento;
Ajustar a política e a estrutura industrial da Região aos condicionalismos decorrentes da adesão de Portugal à CEE, procurando sobretudo tornar mais competitivo o sector industrial.
1.4 - Energia
É a Região Autónoma da Madeira fortemente dependente do exterior em relação à energia de que necessita. De facto, excepção feita à energia hidroeléctrica, os recursos naturais existentes são de fraco valor económico ou têm sido muito pouco aproveitados. Tem sido, portanto, necessário importar grandes quantidades de combustíveis líquidos e gasosos, inclusivamente para a produção da maior parte da electricidade necessária.
A produção de energia está, como se sabe, praticamente centralizada na Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), que mantém em actividade 4 centrais hidroeléctricas (Serra de Água, Calheta, Ribeira da Janela e Fajã da Nogueira) e 3 centrais termoeléctricas, das quais uma situada na ilha de Porto Santo e 2 no Funchal. As centrais hidroeléctricas têm tido uma produção sensivelmente estacionária (com os extremos de 40,3 GWh e 48,6 GWh no período de 1975 a 1981), tendo a produção de 1980 representado 30,8% da produção total de electricidade e a de 1981 apenas 24,7%. A produção de energia com origem em centrais térmicas tem vindo a ser crescente, passando de 42 GWh em 1975 para 103,7 GWh em 1980 e 122,9 GWh em 1981, esperando-se que o crescimento do consumo permaneça, o que vai obrigar a aumentar ainda mais a produção. Em 1981, a energia consumida foi de 131,7 GWh, cerca do dobro da de 1974.
Objectivos e medidas de política:
São objectivos da política energética a desenvolver no período do plano a médio prazo:
Satisfazer as necessidades crescentes de consumo de energia;
Procurar substituir, na medida do possível, fontes de energia importada por fontes regionais;
Racionalizar o consumo de energia de modo a procurar optimizar a utilização das fontes energéticas.
Assim, serão tomadas as seguintes medidas:
Proceder à ampliação das centrais térmicas existentes e melhorar o seu equipamento;
Definir a orientação quanto à construção de uma nova central térmica;
Desenvolver estudos e acções que permitam um melhor aproveitamento das águas a utilizar na produção hidráulica, cujo aumento se pretende, sobretudo, através de centrais de Inverno;
Aperfeiçoamento das redes de transporte e distribuição;
Apoiar as iniciativas que visem a prospecção, investigação e utilização de energias renováveis, nomeadamente vento, sol, ondas do mar, marés, variações de temperatura da água do mar, biomassa, etc.
1.5 - Construção civil e obras públicas
Áreas muito interligadas constituem um sector primordial para o desenvolvimento económico da Região e para a promoção do bem-estar da sua população. Ligam-se, por sua vez, com vários outros sectores de actividade, incidindo sobre muitos aspectos da produção, dos sectores sociais, dos recursos naturais, dos transportes terrestres, dos circuitos de distribuição, da defesa do património natural e cultural, da modernização da Administração Pública.
É um sector que tem tido uma expansão extraordinária nos últimos tempos, após um período de recessão (desde meados de 1974 a 1977), sobretudo na área da construção civil. Apesar de tudo, há ainda carências e deficiências no sector, como é natural, quer no domínio da construção, quer no das obras públicas. Na apreciação feita aos sectores sociais, produtivos e de infra-estruturas económicas (especialmente estradas) são referidos alguns desses aspectos negativos.
Um dos factos que revela o desenvolvimento deste sector é o consumo de cimento na Região, que passou de 45,3 mil toneladas em 1975 para 163,6 mil toneladas em 1981.
Na construção civil têm predominado empresas de dimensão média, ao nível do emprego e da produção, localizadas sobretudo no concelho do Funchal (onde se concentram 77% dos estabelecimentos, cerca de 93% dos trabalhadores e 96% do valor bruto da produção). (Ultimamente têm vindo a trabalhar na Região grandes empresas continentais, que, dada a sua dimensão, tecnologia e poder económico, têm apresentado propostas e vencido os concursos das maiores empreitadas da Região.)
Nos últimos anos tem-se verificado também uma maior participação do valor acrescentado bruto (VAB) no valor bruto da produção (VBP), isto após o período de recessão já referido.
Na área das obras públicas, tem sido manifesto o esforço desenvolvido pelo Governo Regional nos domínios da rede rodoviária, na hidráulica (sobretudo recursos hídricos e correcção e canalização de ribeiras), na habitação e urbanismo, no saneamento básico e na viação rural, nas construções escolares e gimnodesportivas, nas instalações para a saúde, segurança social e educação especial, em empreendimentos ligados ao sector agrícola, além do apoio técnico que os serviços competentes têm vindo a prestar às muitas realizações das autarquias locais.
Objectivos e medidas de política:
Dinamização das empresas privadas de construção civil através do apoio à realização de cursos de formação profissional para gestores e pessoal ligado à sua estruturação e organização;
Promoção de cursos de formação profissional nos quadros técnicos e técnico-auxiliares e nos grupos de profissões mais carenciados na Região;
Procurar garantir ao mercado consumidor local, na oportunidade devida e com volumes satisfatórios, as matérias-primas de maior interesse para o sector (caso especial do cimento);
Construir as infra-estruturas necessárias (silos) para o aprovisionamento do cimento, com o fim de se evitarem as rupturas do abastecimento normal;
Promover a realização de estudos com vista ao melhor conhecimento dos recursos naturais existentes na Região com possibilidades de aproveitamento no campo da construção, das obras públicas, do abastecimento de água e da produção de energia;
Promover a gestão mais adequada, dos pontos de vista da economia e da utilidade, dos serviços públicos de promoção directa de obras públicas;
Dar ao sector público o apoio necessário para poder solucionar satisfatória e oportunamente os seus problemas, realizar os empreendimentos que lhe cabem no campo das obras públicas (rede rodoviária, hidráulica, edifícios, parque de máquinas e de material) e ainda poder responder capazmente às solicitações dos outros departamentos governamentais;
Promover a articulação das políticas de construção civil e obras públicas e do seu desenvolvimento com a política do ambiente, da gestão dos recursos naturais (hídricos e outros) e da conservação dos solos de boa aptidão agrícola;
Apoiar tecnicamente as câmaras municipais na realização dos empreendimentos que lhes competem, mormente os de vias rodoviárias nos seus concelhos, redes de saneamento básico, equipamento urbano e recreativo, construção de mercados e outras infra-estruturas de comercialização de produtos essenciais, etc.;
Promoção de estudos para a recuperação e ou aproveitamento dos lixos, quer ao nível da recolha, quer a partir dos processos de tratamento adoptados, e desencadeamento das acções que se revelarem viáveis.
1.6 - Turismo
O sector do turismo conheceu uma grande expansão na década de 70, o que, em termos relativos, fez aumentar o seu peso no conjunto das actividades económicas da Região, manifestando-se assim, como uma das mais dinâmicas.
De facto, de 1970 a 1980 as dormidas, na sua expansão sempre crescente, passaram de 606270 para 2410771, o que representa um crescimento de aproximadamente 15% ao longo deste decénio. Em 1981 esta tendência parece ter-se invertido, já que neste ano se registou um decréscimo em relação ao ano anterior e as previsões apontam para nova descida em 1982.
No mesmo período a capacidade de alojamento melhorou consideravelmente, passando de 3625 camas em 1970 para 11454 em 1980, registando-se em 1981 uma ligeira subida de cerca de 50 camas.
Quanto à taxa de ocupação, esta tem sofrido fortes oscilações ao longo dos anos. Os 2 primeiros anos do decénio foram francamente bons, já que em 1971 se registou uma taxa de ocupação de 56,2%. Em 1972 registou-se uma forte quebra, com fraca recuperação nos anos seguintes. 1975 marca o início de uma nova fase de alta, que atingiu o seu auge em 1977 com 60,3%. A partir deste ano regista-se nova quebra, mantendo-se, em seguida, aos níveis de 1975.
No que diz respeito às receitas turísticas, estima-se que atingiram em 1981 o montante de 6414098 contos (receitas brutas totais, incluindo as provenientes dos turistas portugueses - estimativa da Direcção Regional de Turismo). Em 1970 haviam sido estimadas em 287968 contos e em 1975 em 1152000 contos. Segundo informação do Banco de Portugal, as divisas provenientes do turismo montam, de Janeiro a Outubro de 1981, a 3954,1 milhares de contos.
O turismo é, sem dúvida, um sector com um peso significativo para o equilíbrio da balança de pagamentos regional.
QUADRO XLII
Evolução da taxa de ocupação - Cama
Contudo, apesar de o sector revelar crescentes índices de desenvolvimento, comprovados pelo aumento do número de turistas na década de 70, é notória a quebra que está a sofrer, devendo-se tal facto, em grande parte, à forte recessão económica que tem abalado todo o mundo, em particular os países principais mercados geradores de turismo na Região.
Urge, pois, que se aproveitem ao máximo as potencialidades que a Região oferece para o desenvolvimento do turismo, por forma a manter, ou mesmo melhorar, a nossa competitividade neste sector. Há, sobretudo, que alterar o tipo de ligações aéreas, o que passa pela ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, sob pena de a Região ficar prejudicada pela concorrência internacional.
Objectivos e medidas de política:
São objectivos da política de turismo para o período de 1981-1984, entre outros:
Melhorar a competitividade externa do sector;
Criar novos pólos de atracção turística no sentido de aumentar os fluxos turísticos;
Promover e incentivar o aumento da capacidade de acolhimento da Região, através de instalações de qualidade e assegurando adequada protecção do ambiente;
Ampliação da pista do Aeroporto de Santa Catarina para 2600 m.
As principais acções a desenvolver para alcançar estes objectivos são:
Acções promocionais intensas e «agressivas» em mercados externos tradicionais ou novos, acompanhadas de campanhas de publicidade e de animação local;
Usar de todos os meios possíveis para se acabar tão rapidamente quanto possível com a poluição, referente, sobretudo, a gases tóxicos, fumos, ruídos e lixos, particularmente na cidade do Funchal;
Dinamizar o programa de construção de pousadas e casas de abrigo e de melhoramento das existentes, bem como a construção de apoios de estrada em alguns locais de interesse turístico;
Aperfeiçoar o funcionamento da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, com vista à melhoria da qualidade de serviço prestado nos estabelecimentos hoteleiros;
Criar estruturas de animação e desportivas complementares e valorizadoras da oferta existente;
Desenvolver todos os esforços no sentido de levar a bom termo a decisão já tomada a nível dos Governos Central e Regional sobre o prolongamento da pista do Aeroporto de Santa Catarina, por forma a permitir voos intercontinentais com aviões de grande porte;
Apoiar, na medida do possível, empresas de transporte aéreo que voem para a Madeira, no sentido de permitir um maior número de ligações com os mercados geradores de turismo;
Promover o desenvolvimento sócio-económico da ilha de Porto Santo, através da utilização das áreas adequadas para o incremento da actividade turística, tirando sobretudo o maior partido das condições que a ilha oferece. O novo plano de desenvolvimento desta ilha permite que o progresso turístico se concretize de acordo com as necessidades e possibilidades regionais;
Estimular a aplicação na Região do novo sistema de financiamento para investimentos turísticos (SIIT) - brevemente em vigor e que vem substituir o actual RIFIT -, o qual oferece um regime mais alargado, pois, além de cobrir as unidades hoteleiras, abrange também as unidades complementares de hotelaria, de animação e de infra-estruturas urbanísticas, de saneamento, culturais e desportivas;
Fomentar o desenvolvimento do sector, apoiando, na Madeira e em Porto Santo, todas as iniciativas privadas, nacionais e estrangeiras, desde que enquadradas no âmbito do plano de expansão turística.
2 - Infra-estruturas económicas
2.1 - Transportes, comunicações e meteorologia
2.1.1 - Transportes
Para uma região de orografia difícil e marcada pela insularidade, os transportes e as comunicações são factores fundamentais para o seu desenvolvimento sócio-económico.
a) Transportes aéreos:
Dispõe a Região de 2 aeroportos, o de Santa Catarina e o de Porto Santo.
A dimensão actual da pista do Aeroporto de Santa Catarina - 1540 m - condiciona e penaliza a sua utilização por aviões de grande porte e de médio ou longo curso. As escalas obrigatórias em pontos intermédios a que estão obrigados os aviões de médio curso saídos do Funchal retiram competitividade aos tráfegos de turismo que interessam à Região, onerando os custos de transporte e causando incómodos que precisam ser evitados. Aviões de grande porte, de longo curso, estão impossibilitados de aterrar no referido aeroporto.
A TAP tem o monopólio do serviço regular de voos para a Madeira; no entanto, outras companhias operam para a Região, em voos charters, utilizando Supercaravelle e outros tipos de avião médios. Acontece, porém, que estas companhias pretendem substituir estes aviões por outros maiores e mais económicos, o que irá impedir a sua vinda à Madeira.
Como resultado disso, muitos turistas vindos da Escandinávia, Alemanha e outros países desviarão os seus destinos para outras paragens.
O Aeroporto de Porto Santo tem já uma pista apropriada a aviões de maior porte, tendo, no entanto, uma aerogare que não oferece o mínimo de condições de conforto aos passageiros. São em elevado número os aviões que utilizam este aeroporto, em escalas técnicas, ou motivadas por encerramento temporário e ocasional de outros aeroportos do espaço aéreo coordenado pelo referido aeroporto.
b) Transportes marítimos:
A Madeira dispõe de uma infra-estrutura portuária de envergadura, que lhe serve de suporte no abastecimento regional, escoamento da produção e escala de navios de turismo.
As condições favoráveis da baía onde se encontra inserido o porto do Funchal permitiram dotá-lo das instalações indispensáveis ao crescente movimento de mercadorias que se vem verificando.
Um conjunto de melhoramentos estão sendo concluídos, proporcionando um aumento dos cais acostáveis do porto do Funchal, bem como uma modernização dos processos de movimentação horizontal de mercadorias.
Na ilha de Porto Santo decorrem os trabalhos de construção do porto de abrigo, após demoras provocadas por dificuldades na obtenção de pedra nesta ilha. A alteração do projecto inicial, no que respeita ao processo técnico de construção, permitiu dar andamento às obras de conclusão. Com esta infra-estrutura Porto Santo ficará dotado de boas condições para operação de modernos navios de transporte.
Existem ainda na ilha da Madeira 25 pequenos portos, alguns dos quais providos de cais, rampas, escadas ou varadouros, mas nenhum permite a acostagem de grandes embarcações.
c) Transportes terrestres:
As condições de deslocação das pessoas e do transporte de mercadorias são difíceis, atendendo ao declive do terreno, ao actual estado de grande parte da rede rodoviária e à qualidade de serviços oferecida pelas empresas de transportes colectivos de passageiros.
A rede rodoviária é constituída por cerca de 520 km de estradas regionais e 110 km de estradas e caminhos municipais, dos quais apenas 236 km se encontram asfaltados. De um modo geral, a rede está em más condições e muitas das estradas existentes necessitam de grandes correcções de traçado e de recuperação de pavimentos.
Os transportes colectivos de passageiros estão a cargo de 9 empresas, 2 das quais exploram carreiras interurbanas, 4 carreiras urbanas e as 3 restantes realizam percursos urbanos e interurbanos. O equipamento de transporte está com uma média de uso elevada, o que se repercute na qualidade do serviço prestado. Em 1979 existiam 107 carreiras, sendo 63 urbanas e 44 interurbanas. O número médio de quilómetros percorridos era de 16,02, com o tempo de duração de 54 m e 37 s.
Objectivos e medidas de política:
A política do sector, na parte que se refere apenas a transportes e nas áreas de competência do Governo Regional, orientar-se-á pelos seguintes objectivos:
Satisfazer as necessidades reais de deslocação de pessoas e mercadorias e de transmissão da informação;
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, proporcionando-lhes deslocações mais cómodas e rápidas;
Melhorar a acessibilidade entre os vários centros populacionais.
A importância das ligações externas é reconhecida a nível nacional, estando consagrado como objectivo nas grandes opções do plano nacional a médio prazo «encurtar as distâncias entre [...] o continente e as ilhas», para o que está previsto o «desenvolvimento do programa de acções estabelecido em colaboração com o Governo Regional da Madeira, no sentido de suprir as carências dos transportes entre o continente e aquela Região Autónoma e prosseguir a regionalização dos respectivos sistemas de transportes e comunicações», bem como «assegurar a representação dos Governos Regionais nos órgãos consultivos de transportes e comunicações e a expansão da frota da marinha de comércio, nomeadamente no domínio dos navios graneleiros e de carga geral de pequena tonelagem».
Nesse sentido, prevê-se:
Empenhamento na construção de uma nova pista intercontinental na ilha da Madeira que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte, a realizar pelo Governo da República;
Aquisição de equipamento de segurança para o Aeroporto da Madeira;
Construção de uma nova aerogare no Aeroporto de Porto Santo e outros pequenos melhoramentos;
Apoiar as empresas de transporte marítimo com sede na Região;
Continuar as obras de construção e o reequipamento dos portos do Funchal e Porto Santo;
Proceder a estudos de localização de parques de automóveis e de centrais de camionagem;
Definir a circulação de viaturas na zona urbana do Funchal;
Proceder à reestruturação dos transportes colectivos de passageiros, incluindo a centralização dos transportes urbanos numa única empresa;
Incentivar a revitalização da frota existente pela substituição gradual das viaturas decrépitas por outras modernas e adequadas à especificidade de transporte a que se destinam;
Proceder a estudos visando a definição de um tipo de veículo ideal para o transporte colectivo urbano;
Melhorar as condições de operacionalidade e rentabilidade do sector;
Estudar a criação de parques de camionagem e oficinais;
Estudar as necessidades da Região em matéria de transportes, de modo a desenvolver uma melhor cobertura em número e frequência de carreiras satisfatórias;
Continuar, com redobrados esforços, o combate à poluição originada pelos meios de transporte motorizados;
Actuar no sentido de melhorar os serviços prestados pelo transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e manter a sua correcta contingentação;
Estudar um plano adequado de inspecções periódicas ao parque automóvel da Região;
Estudar legislação adequada às características da Região no domínio da circulação automóvel;
Proceder à abertura de novas vias que permitam uma melhor comunicabilidade entre os vários centros populacionais;
Melhorar a pavimentação de algumas estradas e proceder às necessárias correcções de traçados.
Para o cumprimento dos objectivos consagrados nas grandes opções do plano nacional a médio prazo estão previstas acções, de que se destacam o aumento das frotas aéreas e marítimas, através da aquisição de aviões Boeing 737 pelos Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e de navios de carga geral de pequena tonelagem pela Companhia de Transportes Marítimos (CTM).
2.1.2 - Comunicações
Na Região Autónoma da Madeira as comunicações estão, de modo geral, centralizadas numa empresa pública de âmbito nacional, Correios e Telecomunicações de Portugal, e numa empresa maioritariamente participada pelo Estado, Rádio Marconi. Há ainda sistemas afectos a determinadas funções específicas - comunicação social -, designadamente televisão e radiodifusão.
Os CTT incluem duas actividades distintas - postal e de telecomunicações. A primeira, postal, tem como objectivos para o período do PMP:
Renovação da rede de estabelecimentos postais;
Lançamento de novos produtos;
Adequação dos serviços às necessidades dos utentes e segmentos de mercado;
Melhoramento do atendimento público e elevação da qualidade de serviço.
Para a consecução dos objectivos prevê-se:
Conclusão da construção de novos edifícios para os CTT no Funchal (sede), Câmara de Lobos e Camacha e início da construção de um outro em Ponta do Sol;
Introdução do correio electrónico através da instalação de um telecopiador na estação dos CTT no Funchal;
Lançamento de bilhetes-postais ilustrados com motivos regionais e já franqueados;
Introdução do data-post, serviço contratual, através do qual os CTT se propõem efectuar a entrega às empresas de pacotes postais, podendo conter listagens de computador, banda magnética e documentação variada;
Introdução de novo sistema de cobranças;
Introdução de novas modalidades no domínio da acertação, transporte e entrega de encomendas;
Melhoramento e ampliação da organização comercial;
Reciclagem e aperfeiçoamento dos recursos humanos disponíveis;
Estudo da distribuição domiciliária.
A segunda, telecomunicações, no período do PMP visa fundamentalmente dois grandes objectivos:
Permitir a capacidade de resposta adequada ao cliente, caminhando, no limite, para a sua completa satisfação;
Optimizar o binómio custo/proveito.
Salientam-se como grandes projectos os seguintes:
«Projecto comunicações zona leste», visando a montagem de novos postos telefónicos a um ritmo que permita reduzir a lista de espera para valores aceitáveis e permitir, paralelamente, a fluidez adequada do tráfego telefónico. Contempla os seguintes trabalhos:
a) Montagem das estações telefónicas de Santa Cruz e de Machico;
b) Ampliação das redes referidas na alínea a);
c) Lançamento dos cabos regionais Santa Cruz-Porto da Cruz-Santana e adaptação do cabo regional Funchal-Santa Cruz-Machico, ao sistema a grande número de vias;
«Projecto comunicações zona norte», visando solucionar as deficiências existentes em matéria de comunicações. Inclui:
a) Montagens dos feixes hertzianos Ribeira Brava-São Vicente-Porto Moniz;
b) Lançamento dos cabos regionais de suporte ao sistema multiplex;
c) Lançamento do cabo regional São Vicente-Ponta Delgada;
«Projecto Funchal», visando o descongestionamento do tráfego e a diminuição da lista de espera para novas instalações telefónicas. Pela sua importância, esta rede é olhada com especial ênfase. Assim, contempla:
a) Montagem da estação telefónica de Santa Clara;
b) Trabalhos na rede local em todos os anos do plano.
A Companhia Portuguesa Rádio Marconi, delegação da Madeira, tem como objectivos para o PMP:
Garantir a implantação em tempo útil dos meios de transmissão necessários à satisfação dos objectivos gerais da empresa;
Alcançar altos níveis de fiabilidade dos sistemas de transmissão, de modo a conseguir dispensar progressivamente o recurso à assistência permanente das instalações;
Desenvolver progressivamente a utilização de métodos informáticos aplicados a:
Gestão, planeamento e contabilidade de empreendimentos;
Controle, vigilância e leitura automática de parâmetros dos meios de transmissão;
Cálculo científico;
Garantir a continuidade do serviço, implantando soluções de segurança de tráfego (fiabilidade e redundância) e de segurança física (diversificação de locais e sua protecção);
Utilizar os sistemas e equipamentos de maior progresso tecnológico, desde que assegurem melhor qualidade de serviço e ou maior rentabilidade;
Melhorar progressivamente a qualidade técnica dos trabalhadores da Direcção de Sistemas de Telecomunicações de modo a:
Promover a sua realização profissional;
Satisfazer as exigências postas pela utilização de novas tecnologias, visando maior independência no desenvolvimento de novos projectos;
Transformar os métodos de trabalho de modo a possibilitar uma gestão participativa por objectivos;
Reimplantar os serviços centrais da empresa de modo a minimizar os efeitos negativos da sua dispersão.
Nesse sentido, prevê-se:
Reestruturação dos serviços técnicos da delegação da Madeira reconfigurando os serviços técnicos de modo a optimizar os recursos técnicos e humanos da delegação;
Estação terrena do Funchal, visando a implementação, até fim de Maio de 1982, da ligação continente-Açores-Madeira via satélite, com a consequente diversificação dos meios de transmissão para esta Região Autónoma e a possibilidade de troca de programas de televisão;
Interligação entre as estações costeiras continente-Madeira-Açores, coordenando, sob o ponto de vista técnico e operacional, as 3 estações costeiras da CPRM, com melhoria do aproveitamento dos recursos tecno-operacionais, e possibilitando a permuta de tráfego, cobertura do período de inoperação, partilha de frequência, etc.;
Transferência do Centro de Operação do SMM para a E/T do Funchal, integrando o Centro de Operação do SMM da Madeira na E/T, com vista a optimizar os recursos técnicos e humanos da delegação da Madeira;
Reconfiguração do edifício dos serviços centrais da Madeira, adequando o edifício dos serviços centrais da delegação da Madeira às exigências do serviço.
A estação emissora da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., na Região Autónoma da Madeira cobre toda a área sul, este e oeste da ilha da Madeira. Pretende-se no período do plano equipar o centro regional de modo a assegurar uma qualidade de emissão equivalente ao continente e fazer a cobertura total da Região.
Prevê-se, assim:
Aquisição de equipamento necessário para a emissão total a cor, permitindo uma pequena produção local, a obtenção de imagens dos acontecimentos da Região, a cor, para inserção no «Telejornal», e uma pequena produção de exterior, a transmitir por gravação;
Aquisição de um carro de exteriores, permitindo a transmissão directa do exterior de grandes reportagens;
Resolução do problema das instalações do centro regional, para o que está a decorrer o processo de expropriação do prédio que confina com a actual sede;
Estudo, face aos novos dados tecnológicos, de um esquema que permita avançar decisivamente na cobertura total da Região.
A Radiodifusão Portuguesa possui na Região Autónoma da Madeira um centro regional equipado com 2 emissores, dos quais 1, com a potência de 10 kW, cobre em onda média o sul, leste e oeste da ilha e o outro, em frequência modulada, com a potência de 1 kW, abrange o concelho do Funchal.
No intuito de melhorar a cobertura da Região Autónoma da Madeira, está previsto no PMP:
Construção de um centro emissor no pico do Arieiro, equipado com um transmissor de 10 kW em AM e um de 5 kW em FM;
Novo centro de programas.
2.1.3 - Meteorologia
Esta actividade, na Região Autónoma da Madeira, é desenvolvida pela Direcção Regional do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, criada pelo Decreto-Lei n.º 314/80, de 19 de Agosto, a qual assegura a cobertura das necessidades no âmbito da meteorologia e da geofísica, actuando em articulação funcional com a presidência do Governo Regional da Madeira.
A acção dos serviços deverá continuar a ser orientada de forma a satisfazer os seguintes objectivos principais:
Salvaguarda de vidas humanas no mar, no ar e em terra;
Apoio às actividades económicas regionais, designadamente nos domínios da agricultura, pesca, transportes e comunicações;
Participação no estudo dos recursos hídricos e de outros aproveitamentos energéticos, designadamente no campo das energias renováveis;
Protecção do ambiente.
Constituindo estes os principais objectivos a atingir, há que promover a sua concretização gradual, partindo da situação presente, em que é notória a insuficiência de pessoal técnico, inexistência de pessoal administrativo, carência de equipamento e de infra-estruturas e escassez de instalações.
Nesta fase de existência recente da Direcção Regional da Madeira do INMG, as acções a desencadear deverão ser orientadas no sentido de canalizar para a Região o já elevado potencial técnico-científico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, que se encontra na vanguarda dos serviços europeus em domínios da geofísica com uma meteorologia actuante e modernizada, possuindo uma das mais modernas estações de rastreio de satélites meteorológicos, e que, por certo, não irá regatear esforços no sentido de estender a Madeira a totalidade das suas capacidades, especialmente nos seguintes domínios: hidrometeorologia, meteorologia agrícola, meteorologia marítima, radiação e aeronomia, instrução meteorológica e meteorologia teórica, protecção do ar, exploração de satélites meteorológicos, geofísica geral, geofísica aplicada, geomagnetismo e sismologia.
2.2 - Circuitos de distribuição
Sector muito importante na Região, o comércio está, todavia, cheio de problemas que lhe advêm da proliferação de unidades empresariais (especialmente no comércio a retalho) de pequena dimensão, com um baixo valor bruto de produção por estabelecimento, 3 trabalhadores em média por estabelecimento e apenas com cerca de 75% do pessoal ao serviço auferindo remuneração. Havia na Região, de acordo com o recenseamento à distribuição e serviços de 1977, cerca de 1910 estabelecimentos comerciais com 6511 activos, sendo do comércio a retalho cerca de 91% de estabelecimentos (1740) com 4707 activos (72,3% do total), números que se não devem ter alterado muito significativamente até hoje.
A posição do comércio por grosso é francamente superior à do comércio a retalho, como é natural, em todos os aspectos, desde o valor bruto da produção por estabelecimento à produtividade e às remunerações per capita.
Para muitos produtos essenciais não só de produção local, como os agrícolas, os pecuários e os da pesca, senão também de importação, como os cereais, cimento e outros, há uma extraordinária carência de infra-estruturas de armazenagem, comercialização e distribuição.
O mercado abastecedor ou regulador do Funchal está a aguardar o reinício das obras da sua última fase de construção; o matadouro do Funchal está a sofrer grandes beneficiações; devem prosseguir as obras de construção das redes de mercados de origem, armazéns rurais e de matadouros rurais; estão projectadas ou em curso várias infra-estruturas frigoríficas destinadas a produtos da pesca; deve arrancar este ano a construção dos silos para cereais, através da EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais), e serão implantados, provisoriamente, no porto do Funchal os silos para cimento. Verifica-se, também nalgumas áreas do sector comercial, a intervenção de muitos agentes intermediários, fazendo onerar demasiadamente os produtos, com grave prejuízo do consumidor.
Facto de grande importância no panorama comercial português foi a publicação da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, sobre a defesa do consumidor. Nela se consagram os direitos do consumidor e prevenção genérica ou específica de riscos, as associações de defesa do consumidor e a criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Objectivos e medidas de política:
Completar, melhorar e equipar os circuitos de comercialização e distribuição por forma a garantir-se o necessário abastecimento público dos produtos e bens essenciais à população e ao funcionamento da actividade económica regional.
Promoção de acções de mentalização e sensibilização no sentido da eliminação dos circuitos de comercialização dos intermediários sem justificação económica.
Implementação de acções de defesa do consumidor, na linha das orientações da lei já publicada, nomeadamente através da melhoria cada vez mais acentuada dos Serviços de Fiscalização Económica no combate à especulação, ao açambarcamento, ao controle rigoroso dos preços e à prevenção e controle dos riscos contra a higiene e saúde.
Manutenção de certas medidas oficiais de comparticipação nos custos de produção e de subsídios relativamente a alguns bens essenciais, a fim de se poderem garantir preços acessíveis às camadas mais desfavorecidas da população.
Apoio às associações de consumidores, muito especialmente às que se desenvolverem dentro do cooperativismo.
Na linha de integração da CEE, terão de adaptar-se progressivamente os organismos de intervenção económica às condições exigidas pelas Comunidades Europeias.
3 - Sectores sociais
3.1 - Educação
Neste domínio, o diagnóstico da situação real nos seus vários aspectos mostra-nos um quadro ainda sombrio, não obstante as medidas tomadas e os progressos já alcançados.
Na realidade, permanecem ainda alguns indicadores da situação educacional, comuns, aliás, ao resto do País, como a elevada taxa de analfabetismo, pequena cobertura do ensino pré-escolar, baixa duração média de escolaridade obrigatória, baixa percentagem de alunos, no conjunto da população, etc., que só uma acção concertada e duradoura vai permitir melhorar significativamente.
1 - Em relação ao ensino infantil, esclarece-se que ele se divide em 2 ramos compreendendo creches e jardins-de-infância a cargo da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (com excepção dos existentes a nível do ensino particular) e ensino pré-primário dependente da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
Apenas em 5 concelhos da Região Autónoma da Madeira se pratica este tipo de ensino, por parte da Secretaria Regional da Educação e Cultura, se bem que num deles, Câmara de Lobos, a cobertura seja praticamente nula (0,62%). O concelho que apresenta a percentagem de cobertura mais elevada é o Funchal, embora, segundo dados de 1979-1980, este valor seja ainda bastante reduzido (4,02%), o que demonstra bem a insuficiência de instalações nesta Região Autónoma.
2 - O ensino básico compreende os ensinos primário e preparatório.
Quanto ao ensino primário, há a considerar que, em relação ao indicador alunos/professor (valor global na RAM - 24,8), tem vindo, com excepção dos concelhos de Câmara de Lobos e Ribeira Brava, a diminuir, o que demonstra um aumento do quantitativo de professores existentes para as necessidades deste ramo de ensino, e que os indicadores salas/estabelecimento e alunos/sala não têm evoluído de molde a melhorar a situação existente, uma vez que, em relação ao indicador alunos/sala (valor global na RAM - 42,3), se tem verificado uma ligeira diminuição, o que se mostra ainda insuficiente na maior parte dos concelhos, nomeadamente Câmara de Lobos, Machico, Funchal e Ribeira Brava, e quanto ao indicador salas/estabelecimento a situação é bastante deficiente, se atendermos ao valor global na RAM de 1,9.
Estes 2 últimos índices apontam para a necessidade de manutenção do sistema de regime duplo e mesmo triplo, que urge extinguir por prejudicial a este tipo de ensino.
Como atrás ficou expresso, a situação é mais grave relativamente aos quantitativos existentes de estabelecimentos de ensino e de salas de aula.
Numa análise global, pode referir-se que, quanto a condições de funcionamento, num total de 340 edifícios, sendo 220 adaptados, 22,6% não possuem sanitários, 36,8% não possuem água canalizada e 40,3% não possuem luz eléctrica. Além disso, apenas 10,6% possuem campos de jogos, somente 26,2% possuem recreio coberto e 63,2% estão equipados com o material didáctico mínimo necessário. Os concelhos de Calheta, Santana e São Vicente apresentam-se como os mais carenciados, enquando que o do Funchal é o mais privilegiado.
No que respeita ainda ao ensino primário, acrescente-se que não existe na forma de ensino particular nos concelhos de Ribeira Brava, Ponta do Sol e São Vicente e que a percentagem de alunos nos outros concelhos a frequentar o ensino particular é quase nula, à excepção do Funchal, que apresenta um valor de 6,9%.
Quanto ao ensino preparatório, há que distinguir entre o ensino directo e o ensino à distância (Telescola). O ensino preparatório directo oficial é ministrado em todos os concelhos, com excepção de Porto Moniz, Santana (onde começará a funcionar em Outubro de 1982) e São Vicente. Apenas neste último concelho a cobertura é feita através do ensino particular. Aliás, somente nos concelhos de São Vicente e Funchal existe ensino preparatório particular, com um total de 883 alunos.
Se bem que na generalidade dos restantes concelhos a percentagem de postos da Telescola (CPTV) não ultrapasse os 20%, a situação está longe de ser a ideal, à excepção de Porto Santo, que se encontra totalmente coberto pelo ensino preparatório directo.
3 - O ensino secundário é constituído pelo curso unificado (7.º, 8.º e 9.º anos) e pelo curso complementar (10.º, 11.º e 12.º anos), sendo este leccionado apenas nas Escolas Secundárias de Francisco Franco e de Jaime Moniz, a nível do ensino oficial, e na Escola Complementar do Til, a nível do ensino particular. Nos concelhos rurais, com excepção de Ponta do Sol, Porto Moniz e Santana, funciona apenas o ensino secundário unificado, que, em São Vicente, é ministrado a nível de ensino particular.
Em função da capacidade das escolas em que funciona o ensino secundário, todas elas, com excepção de Machico, atingem já quantitativos que ultrapassam em muito as possibilidades de absorção do corpo discente.
Além da utilização de algumas escolas preparatórias para se fazer face à necessidade de instalações para o ensino secundário, a recente criação de novos cursos complementares levou a que, por um lado, tivesse sido alargado o horário semanal dos alunos de 20 horas para 25 a 41 horas e, por outro, a uma multiplicidade de disciplinas, com necessidades específicas em instalações e equipamento, o que vem demonstrar a necessidade urgente de construção de novas escolas e descongestionamento das 2 maiores existentes.
Os factores que levam a que não funcionem em todos os concelhos rurais o curso complementar e em 3 deles o curso unificado resultam, fundamentalmente, da falta de instalações aliada à falta de professores habilitados, o que em parte se deve à inexistência de residências para docentes, que levaria à sua fixação e mais fácil integração nos vários concelhos da Região.
4 - No que diz respeito ao ensino médio, há a considerar a Escola do Magistério Primário, cursos de educadores de infância, a Escola de Enfermagem e cursos de guias-intérpretes para turismo.
Na Escola do Magistério Primário, que será reconvertida em escola superior de educação, funcionou nos últimos 3 anos um curso de educadores de infância, que dotou a Região de 72 novos profissionais.
A Escola de Enfermagem e os cursos para guias-intérpretes dependem de outros departamentos oficiais.
5 - Além dos cursos de reciclagem e aperfeiçoamento para professores e de apoio para pessoal administrativo e auxiliar, é de referir também o funcionamento, desde 1978, de cursos de ensino primário para adultos, que visam proporcionar uma valorização pessoal e profissional dos indivíduos que não puderam ou não quiseram recebê-la na idade normal.
6 - Quanto ao ensino superior, através do Decreto-Lei n.º 664/76, de 4 de Agosto, foi criado nesta Região o Instituto Universitário da Madeira, o qual se não concretizou, na altura, por motivos vários.
Entretanto, e após a nomeação da Comissão Regional para o Ensino Superior e Universitário na Madeira, têm sido feitos vários trabalhos nos domínios da inventariação, investigação e implementação de novos cursos, como: levantamento cultural da Região, inventário de necessidades bibliográficas e consequente proposta de criação da sala de documentação contemporânea; estudo, por inquérito, das opções mais desejáveis, abarcando formação de quadros, inovação de processos, áreas de investigação, prestação de serviços ao meio e à comunidade, cômputos estatísticos e percentuais de frequência dos anos complementares do ensino secundário e densidade preferencial dos cursos; inquéritos aos trabalhadores-estudantes, com vista à criação de cursos ministrados no Funchal como extensões; organização de ficheiro sobre legislação universitária desde Outubro de 1977 - que permitiram, apesar do impasse na criação do Instituto Universitário, realizar algum trabalho naquele domínio.
De todas estas acções, a mais importante de imediato para a Região foi a criação de extensões universitárias, que têm vindo a funcionar com 4 cursos, nomeadamente Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia e Geografia. Dos 150 alunos inscritos inicialmente existem já cerca de 100 licenciados e bacharéis, o que traduz bem a importância desta acção para a Região Autónoma da Madeira.
A nível de estabelecimentos de ensino superior é de referir a criação do Conservatório de Música da Madeira e do Instituto Superior de Artes Plásticas e Design. Quanto ao primeiro, funcionam cursos de Piano, Instrumentos de Corda e Sopro (e, ainda, um curso de Iniciação Musical Infantil). Em 1978/1979 matricularam-se 281 alunos, distribuídos por todos os cursos, e em 1979/1980, 364.
Em relação ao Instituto Superior de Artes Plásticas e Design da Madeira, funciona actualmente com 8 salas de aula, 5 oficinas e 7 dependências para serviços, o que se mostra insuficiente, pelo que o pleno funcionamento dos cursos e das respectivas actividades requerem um aumento substancial no número de espaços disponíveis.
Ainda em relação aos estabelecimentos de ensino superior, é preocupação do Governo Regional fazer a reconversão da Escola do Magistério Primário em escola superior de educação, como se referiu; mais do que isso, pretende-se integrar esta escola, o Instituto Superior de Artes Plásticas, o Conservatório de Música e as extensões universitárias num Instituto Superior Politécnico.
7 - No tocante ao desporto, e dado o incremento da actividade desportiva nos últimos anos (em 7 anos o número de praticantes nas diversas modalidades quase triplicou), faz-se sentir a necessidade premente de construção de novas instalações que possam tornar possível o seu desenvolvimento. O panorama desportivo escolar é ainda menos satisfatório, principalmente quanto à existência de recintos cobertos.
8 - No que diz respeito aos recursos humanos, e mais concretamente ao pessoal docente, o seu número e qualificação merecem especial referência, visto ser a formação de professores uma das grandes prioridades em matéria de ensino. Se, no ensino primário, num total de 1140 professores, 75% são efectivos, o mesmo se não passa no ensino preparatório, nem tão pouco no secundário, apesar dos progressos já alcançados com a realização de acções de formação e de profissionalização. (No ensino preparatório, verifica-se que, num total de 520 professores, 25,9% são efectivos, sendo 44,8% os que apenas possuem uma habilitação mínima, e no ensino secundário, dos 507 professores, 34,5% são efectivos, 29,1% têm habilitação própria e 36,2% só possuem habilitação suficiente.)
Objectivos e medidas de política:
Os grandes objectivos da educação visam dar condições a cada cidadão para uma integral realização pessoal. Assim, o sistema educativo deve proporcionar uma correcta preparação para a vida, a igualdade de oportunidades, o acesso à cultura e à técnica e fomentar o apreço pela sociedade pluralista e democrática como forma mais elaborada da vivência colectiva de homem livre.
No momento em que se discute a futura lei de bases do sistema educativo, procurar-se-á com a contribuição regional aperfeiçoar a política educativa em termos globais:
Para a progressiva supressão das discriminações no domínio da educação ter-se-á, sobretudo, que:
Incrementar a educação pré-escolar;
Promover acções com vista ao integral cumprimento da escolaridade obrigatória, onde se tem já obtido apreciável êxito;
Apoiar os alunos através da Acção Social Escolar;
Continuar a realizar campanhas de alfabetização;
Para a melhoria das condições de ensino:
Dar cumprimento ao plano de construções e equipamento escolares a realizar através da Secretaria Regional do Equipamento Social;
Prosseguir na formação de professores;
Dar contributo para a institucionalização da carreira de gestor escolar;
Relançar o desporto escolar;
Para o desenvolvimento científico, social e económico:
Analisar exaustivamente o projecto do Instituto Superior e Politécnico da Madeira;
Implementar a escola superior de educação;
Continuar a apoiar o ensino particular e cooperativo na perspectiva de uma das formas que reveste o exercício da liberdade;
Para o desenvolvimento gimnodesportivo:
Continuar a apoiar os organismos e associações de desporto amador;
Organizar actividades de campo e viabilizar a prática de actividades de mar;
Promover a formação de quadros técnicos;
Fomentar a construção de instalações gimnodesportivas adequadas e devidamente equipadas.
3.2 - Cultura
No domínio da cultura, são de realçar as actividades que têm sido promovidas, quer por organismos de carácter oficial, como a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, a Direcção Regional de Turismo e a Câmara Municipal do Funchal, quer privado, como a Casa da Cultura, o Cine-Forum, a Associação de Defesa do Património Cultural, a Sociedade de Concertos da Madeira e ainda as associações culturais, as bandas de música (em número de 12, distribuídas por quase todos os concelhos da Região), os grupos folclóricos, culturais e recreativos (que totalizam 15 para toda a Região), a Juventude Católica Antoniana, a juventude de Santo António e o Orfeão Madeirense.
De uma maneira geral os grupos particulares atrás referidos têm vindo a ser subsidiados pelo Governo Regional.
Neste sector são de referenciar ainda espectáculos públicos, exposições, bibliotecas e museus, pela sua acção junto das populações, no domínio cultural.
De entre os espectáculos públicos, o cinema é aquele que tem maior aceitação junto da população, tendo recebido o maior número de espectadores - 98% do total das pessoas que frequentam espectáculos. A percentagem de espectadores a outras modalidades diferentes do cinema é, pois, insignificante, pelo que há necessidade de difundi-las junto da população. Em relação ao cinema, devemos ainda salientar a acção do Cine-Forum (que começou a exercer a sua actividade em 1979), não só pela qualidade dos espectáculos apresentados, mas também na tentativa de difundi-los fora do Funchal e também junto das camadas infantis e juvenis da população.
No que respeita a exposições, estas passaram de 1978 para 1979 de 20 para 24, tendo o número de visitantes aumentado também no mesmo período de 14500 para 28000.
Em relação a museus, nota-se no mesmo intervalo de tempo o aumento de 11802 visitantes, o que demonstra um maior interesse da população pelo património cultural existente na Região, se bem que haja ainda um trabalho imenso a realizar neste campo, quando comparamos os valores apresentados com a população existente.
Finalmente, no que concerne a bibliotecas, tem-se verificado um aumento ligeiro do número de utentes, embora o seu valor ainda represente muito pouco quando comparado com a população madeirense. É uma iniciativa muito interesante e de importância a criação das bibliotecas infantis, que visam incutir nas crianças o gosto pela leitura e pode levar, a longo prazo, a um aumento significativo dos leitores efectivos.
Outros aspectos do sector da cultura prendem-se ao património artístico e cultural da Região e referem-se aos monumentos nacionais e aos de interesse regional e municipal e aos recheios dos museus, bibliotecas e arquivos, uns e outros a precisarem, em muitos casos, de acções de recuperação, restauro e conservação.
A concentração no Funchal da maior parte das manifestações culturais é um facto também que precisa de ser muito considerado para que continuem a processar-se cada vez mais as acções de descentralização cultural que foram já iniciadas.
Objectivos e medidas de política:
Prosseguir o levantamento cultural (artístico, arquitectónico, histórico, bibliográfico, etnográfico) de toda a Região, para melhor o poder preservar e defender;
Promover as acções indispensáveis para a conservação e restauro de edifícios e outras construções e de obras de arte de interesse reconhecido;
Promover a elevação do nível cultural da Região por meio de exposições, encontros, edição de publicações, espectáculos públicos de diversa índole e outras manifestações abertas à população em geral;
Dar ao Arquivo Regional e ao Depósito Legal as instalações mais adequadas;
Apoiar e estimular as associações e os organismos culturais e as suas iniciativas de manifesto interesse para a Região;
Fomentar a criação e a instalação de novos museus de interesse para a Região;
Promover a preparação de pessoal especializado nos domínios do restauro de obras de arte, da conservação de objectos artísticos, livros, etc., e noutras áreas da cultura;
Descentralização cultural, também através da cobertura de todos os concelhos da Região com equipamento cultural adequado e criação de núcleos museológicos;
Dinamização das experiências de animação a partir de elementos dos próprios meios;
Apoio e estímulo à criatividade no âmbito da cultura regional e, sobretudo, local e rural;
Promoção de medidas no sentido da instituição e do funcionamento da Inspecção Regional dos Espectáculos, do Fundo de Teatro e do Instituto de Cinema.
3.3 - Saúde
Os principais indicadores da situação geral da saúde na Região em 1979 apresentam uma melhoria muito acentuada relativamente a anos passados, comprovando os bons resultados de um trabalho em profundidade que se quer ainda mais intenso.
A mortalidade geral baixou de 10(por mil) (1973) para 9,5(por mil) (1979) e a mortalidade infantil, durante o mesmo período, baixou de 58,9(por mil) para 27(por mil). Apesar de acentuada baixa nesta última, ainda a Madeira se encontra longe de atingir a média europeia (21(por mil) em 1977) e os valores de alguns países europeus, como a Suécia ou a Itália, sobretudo no que respeita à componente pós-neonatal.
A mortalidade perinatal e a mortalidade específica de 1 a 4 anos apresentam taxas elevadas, respectivamente de 29,4 e 2,4 (1979) superiores às do resto do País.
Quanto ao partos sem assistência, a percentagem dos que ocorreram em 1979 na Madeira é inferior à verificada no continente e nos Açores.
Na mortalidade proporcional, segundo as principais causas de morte, verifica-se que se mantêm entre 1973 e 1979 as seguintes causas: doenças cérebro-vasculares, doenças isquémicas do coração, senilidade sem menção de psicose, bronquite, enfisema e asma, outras doenças do coração, tumor maligno do estômago, outras pneumonias, tendo surgido ultimamente com importância sintomas e outras causas mal definidas e tumor maligno com outra localização ou de localização não especificada.
O número de casos declarados de doenças infecto-contagiosas aumentou de 11(por mil) (1973) para 15,7(por mil) (1979), provavelmente por melhor diagnóstico e mais cuidado na notificação. A mortalidade diminuiu de 7,2(por mil) para 5,5(por mil). De entre as causas de morte por doença infecto-contagiosa, a de maior incidência é a tuberculose (2,35(por mil)), seguida do tétano (1,9 (por mil)), o qual só aparece como causa de morte em pessoas a partir dos 45 anos.
Relativamente aos meios existentes no sector da saúde, verifica-se que existem actualmente 43 centros, dos quais 39 estão localizados nos concelhos rurais e 3 no Funchal. Da análise da taxa de utilização dos respectivos gabinetes (53%, com 36 horas semanais) admite-se que os concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Machico tenham instalações insuficientes.
As consultas de especialidade encontram-se todas reunidas no Centro Hospitalar do Funchal, onde o número de gabinetes é suficiente, mesmo que venha a aumentar o número de especialistas, uma vez que a taxa actual de utilização é de 36% (50 horas semanais).
Encontram-se a funcionar serviços de urgência na Calheta, Porto Santo, Seixal e Ribeira Brava, além do Centro Hospitalar do Funchal. Está ainda sem cobertura a zona norte (Santana).
O número de camas existentes na Região (2312) fornece-nos um índice de 9,1 camas por 1000 habitantes, das quais 4,9(por mil) são de psiquiatria e oferecidas por instituições particulares. Para doentes agudos há 3,4 camas para 10000 habitantes e para este mesmo número de pessoas há 3 camas para maternidade e 4 para doentes de evolução prolongada e convalescentes. Dada a existência de um grande número de idosos neste tipo de doentes, admite-se a criação de estruturas dedicadas à prestação de cuidados de saúde e idosos: serviço de geriatria e psicogeriatria, hospital de dia e enfermagem de saúde pública com visitação domiciliária, esta última já em funcionamento.
Verifica-se ainda um excesso de camas em psiquiatria (1250) e carência para doentes agudos e de evolução prolongada (102).
De uma maneira geral, constata-se que existem carências em pessoal técnico da saúde.
Quanto ao pessoal médico, em termos globais, existe uma carência de 43% em relação ao número actual. Há apenas 3 médicos de saúde pública e na clínica geral faltam cerca de 18 médicos. No que respeita aos médicos especialistas, estimam-se as necessidades, nos próximos anos, no dobro dos efectivos existentes. As especialidades mais carenciadas - efectivos inferiores a 50% do previsto - são medicina interna, obstetrícia, pediatria, otorrino, anestesiologia, anatomia patológica, urologia, pneumotisiologia, análises clínicas e cardiologia.
Verifica-se uma carência acentuada a nível de enfermeiros hospitalares (183) e escasseiam, sobretudo, enfermeiros especializados em saúde mental e obstetrícia.
Quanto a técnicos superiores e auxiliares de diagnóstico e terapêutica, a carência absoluta foi nos últimos anos compensada por formação local, exigindo, todavia, a frequência de cursos de promoção no continente. Em relação às previsões dos serviços, contando como efectivos os técnicos localmente preparados, as carências ascendem a 63, estando apenas preenchidos 51% das previsões.
A carência é manifesta em técnicos de saúde dentária. Há apenas 13 profissionais, entre estomatologistas, odontologistas e protésicos. Faltam também técnicos de saneamento (19), estando 5 já em formação.
A organização do sector da saúde sofreu profunda alteração, conforme foi referido no PIDDAR-81.
Tem-se verificado que a cobertura em saúde materna e em saúde infantil tem aumentado, do mesmo modo que se têm verificado acréscimos no número de consultas em saúde mental e de valência antituberculosa.
A frequência hospitalar passou entre 1978 e 1979 de 64,5 para 70,5 por 1000 habitantes, a demora média geral baixou de 16,2 para 15 dias e a ocupação média baixou ligeiramente de 75,4 para 75,2. Foram criadas em 1979 68 camas destinadas a doentes de evolução prolongada por reconversão parcial de camas de medicina.
A frequência das consultas de especialidade, que se situou em 1979 em 314,7 por 1000 habitantes, apresenta oscilações em relação aos concelhos de residência do utente, sendo normalmente mais baixa nos concelhos rurais distantes do Funchal (Porto Moniz, 92,5; Calheta, 93,6, e São Vicente, 125,2).
A urgência aumentou entre 1978 e 1979 de 260,9 para 323 atendências por 1000 habitantes, oscilando entre 77,3 (Ponta do Sol) e 530,3 (Ribeira Brava) por 1000 habitantes.
Tal como em consulta externa, os menores de 1 ano são o grupo etário com mais elevada frequência de utilização na urgência.
Objectivos e medidas de política:
Redução da mortalidade infantil para 20(por mil) em 1984, da mortalidade neonatal para 12(por mil) e da perinatal para 20(por mil) até 1984;
Luta contra o alcoolismo e outras causas principais das doenças do aparelho circulatório e outras através de programas específicos, sobretudo de educação sanitária;
Redução da mortalidade por acidentes, envenenamentos e violências que ocorrem com relativa frequência na Região;
Redução do número de camas (para 500) afectas aos doentes do foro psiquiátrico;
Completar a rede de serviços de internamentos de acordo com as normas internacionalmente recomendadas;
Controle e redução do ritmo de crescimento das urgências hospitalares;
Melhorar a articulação entre cuidados primários e diferenciado, em ordem ao melhor aproveitamento dos recursos;
Redução de gastos, na medida do possível, em bens médicos (medicamentos, próteses, ortóteses, etc.)
Criar condições de fixação dos técnicos na Região;
Criar condições que incentivem o aperfeiçoamento profissional dos técnicos fixados nos concelhos rurais;
Criar mecanismos permanentes de identificação dos serviços em matéria de formação, compatibilizando-os em planos anuais de formação para todo o pessoal da SRAS;
Formação de pessoal na Região e fora da Região.
3.4 - Segurança social
O sistema de segurança social continua a caracterizar-se pela manutenção de subsídios pecuniários de raiz contributiva, progressivamente alargado a extractos de população sem prévia inscrição ou contribuição. Co-existem, assim, formas providenciais e formas assistenciais, nalguns casos com tendência para a integração num único sistema de segurança. O Centro Regional exerce os seus objectivos e distribui prestações através de centros de segurança social dispersos pela Região (já criados 17). A segurança social da função pública e outros subsistemas continuam inteiramente autonomizados.
Nas prestações pecuniárias dirigidas à infância e juventude aumentou, entre 1978 e 1979, o abono de família (12% mais utentes) e aumentaram os utentes de subsídio do nascimento (12,5%), embora tenha havido 10,5% de nascimentos a menos. Os nados-vivos subsidiados passam de 58% para 73% (não incluindo função pública). Os subsídios de aleitação em numerário diminuíram em 32%, pela tendência à generalização da aleitação em espécie.
Nas prestações pecuniárias dirigidas à população activa, família e comunidade aumentou, entre 1978 e 1979, o número de utentes subsidiados por doença (11%), por maternidade (203%) e por casamento (14%). Diminuíram os subsídios de desemprego (- 16%) e os de funeral (- 5%). Todavia, aumentou o número de desempregados subsidiados (de 14% para 20%) e manteve-se quase estacionária a percentagem de funerais subsidiados (73,2% para 72,6%), não incluindo função pública. Aumentaram ainda os subsídios de cooperação social.
Nas prestações pecuniárias dirigidas à reabilitação e reintegração social aumentou em 16% o número de utentes de subsídios vitalícios e aparecem 3155 novos pensionistas por invalidez.
Da actividade desenvolvida pelo sector da segurança social (quadro XLIII) salienta-se o aumento verificado entre 1978 e 1979 em quase todas as acções dirigidas aos diversos extractos populacionais.
Dos equipamentos existentes na Região no sector da segurança social verifica-se ainda uma carência de creches e jardins-de-infância face às normas aconselhadas.
Dispõe a Madeira actualmente de cerca de 260 lugares em creches e 1270 em jardins-de-infância (excluídos os lugares em estabelecimentos particulares com fim lucrativo), quando deveria ter, respectivamente, o quádruplo e o quíntuplo.
Relativamente à terceira idade, o sector dispõe de lares e centros de dia, prestando ainda ajuda domiciliária e realizando serviços através de visitadoras sanitárias.
O número de camas para idosos (492), tal como o número de lugares em centros de dia (212), é superior às normas utilizadas no Reino Unido e à média existente para o continente.
QUADRO XLIII
Actividade desenvolvida por objectivos
No sector constata-se que o número de profissionais existentes é ainda escasso, embora tivesse duplicado entre 1978 (99) e 1979 (201). Relativamente ao número de educadoras de infância, pode, no entanto, dizer-se que actualmente ele é suficiente (14) face aos lugares existentes em creches e jardins-de-infância.
Objectivos e medidas de política:
No que respeita à carência de equipamentos e serviços para a infância e juventude:
Cobertura, até 1984, de 50% das necessidades, pela construção e beneficiação de 260 lugares em creches e 1300 em jardins-de-infância (Funchal e concelhos rurais);
Melhorar a distribuição pelo território regional de estabelecimentos de protecção à juventude;
Aumento do número de crianças beneficiadas com estadas em colónias de férias (de 900 para 2400);
Aumentar e diversificar as acções de apoio à infância;
Criar meios institucionais para acolher menores desajustados ou recorrer ao trabalho em meio aberto;
Cobertura da periferia em unidades administrativas da segurança social;
Transferência para a Direcção Regional da Segurança Social da responsabilidade de organização dos processos de atribuição de benefícios diferidos;
Promover a concessão de incentivos de aperfeiçoamento profissional aos técnicos fixados na periferia;
Criar condições habitacionais e conceder incentivos financeiros com vista à melhoria da distribuição dos técnicos da Região;
Dotar os serviços regionais do sector dos técnicos necessários ao preenchimento dos seus quadros:
Realizar ou promover acções de formação de pessoal na Região e fora dela;
Melhorar a articulação dos recursos, especializando-os em cuidados de saúde a idosos (geriatria e psicogeriatria);
Incentivar as modalidades que assentam no recurso à comunidade e à família: ajuda domiciliária e subsídios de cooperação.
3.5 - Educação especial (jovens deficientes)
A educação especial está a cargo de um centro organizado em departamentos (deficientes auditivos, visuais e intelectuais) com estabelecimentos próprios. Passado um período de certa hesitação quanto à mais correcta inserção orgânica deste sector, concluiu-se pela sua manutenção na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, com autonomia, desejando-se coordenado com a saúde e a segurança social e actuando em estreita colaboração com o ensino normal.
A actividade exercida neste sector tem como finalidades ministrar formação escolar e promover a integração social de crianças e adolescentes deficientes.
Em princípio, a idade de frequência do estabelecimento oscilará entre os 3 e 16 anos, embora se verifique um certo desfasamento no sector dos deficientes intelectuais (dos 6 aos 9 anos), por falta de estruturas adequadas às solicitações existentes.
Têm-se deparado algumas dificuldades de ligação entre a educação especial e o serviço de reabilitação e reintegração social da segurança social no sentido de se desenvolverem mecanismos normais de colocação no mercado de trabalho dos deficientes recuperados, nomeadamente a garantia de uma formação pré-profissional adequada.
O número de alunos escolarizados aumentou de 71 (1969) para 204 (1979), mantendo-se a oferta praticamente estacionária a partir de 1974 por se ter esgotado a capacidade das instalações.
Quanto aos meios existentes, refira-se que a maior parte das salas afectas à educação especial encontra-se já em regime de sobreutilização. A capacidade actual dos estabelecimentos é de 204 lugares, sendo 72 para deficientes auditivos, 42 para invisuais e 90 para deficientes intelectuais. Considera-se que este é o limite máximo de utilização das instalações existentes.
Há necessidade de se conhecer a dimensão do problema, no sentido de se redimensionar o sector. Estudos internacionais estimam em 8(por mil) da população o número de deficientes intelectuais. Na Região seriam 2000, para os quais há apenas 90 lugares.
O pessoal especializado é altamente escasso, estando o mesmo a trabalhar em regime de acumulação, o que significa que, mesmo em relação aos equipamentos existentes, que se sabe já serem escassos, a carência é de, pelo menos, 50%. No total do pessoal docente (36) só 28% (10) possui especialização. A formação destes técnicos faz-se exclusivamente em Lisboa, com ritmo lento e período muito dilatado (3 anos).
Objectivos e medidas de política:
Cobertura integral das necessidades de equipamentos para educação especial, já expressas através das listas de espera;
Identificação das necessidades ainda não expressas, através de levantamento e despiste da deficiência na Região, com o fim de se promoverem acções no sentido da sua futura cobertura;
Promoção de acções (continuação) com vista à melhoria da qualidade do ensino e outras actividades desenvolvidas;
Dotar a Região dos técnicos necessários ao preenchimento dos seus quadros;
Obtenção de contingentes em cursos nacionais, com recrutamento local, e regionalização de alguns cursos com vista à formação de pessoal.
3.6 - Habitação e urbanismo
Os dados provisórios já publicados pelos serviços de estatística sobre os censos 81 não são indicações úteis quanto a este sector na Região; há ainda que aguardar que os elementos recolhidos sejam trabalhados para se poder apreciar, na realidade, qual o défice habitacional no arquipélago, a situação nos vários concelhos e as características dos alojamentos e dos edifícios.
Pode, no entanto, afirmar-se que a Região tem um défice habitacional elevado - como sucede com o continente - desde há alguns anos, resultante não só de carências já antigas sobretudo no concelho do Funchal, para onde tem vindo a afluir muita população dos concelhos rurais, mas também das profundas alterações verificadas a partir de 1974 no sector da construção civil e da vinda de retornados das ex-colónias (cerca de 3000 famílias). Nalguns trabalhos sobre a Região tem aparecido como défice habitacional um número superior à dezena de milhar de fogos, mas o quantitativo exacto, que obviamente aumenta de ano para ano, só se poderá avaliar com certa veracidade quando se dispuser dos dados actuais fornecidos pelos censos 81.
Para que o problema habitacional se não agravasse mais e, de certo modo, começasse a ser atalhado, tornou-se necessária a intervenção do sector público (Governo Regional e autarquias), que, por um lado, promoveu a construção de fogos e, por outro, tomou medidas com vista ao estabelecimento de linhas de crédito bonificadas para o financiamento da habitação própria. No período de 1978-1981 foram construídos e entregues pelo sector público 520 fogos (dos quais 409 nos últimos 2 anos), o que já revela um esforço bastante significativo, o qual vai ser prosseguido. Também a aplicação na Madeira do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, e das Portarias n.os 969/80 e 208/81, que regulam a concessão de crédito e de incentivos financeiros à aquisição ou construção de fogos para habitação própria permanente, tem tido alguma aceitação, mas só num futuro mais distante se poderão apreciar os seus verdadeiros efeitos e sucessos.
A actuação do sector público não poderá nunca ser a de resolver integralmente o problema da habitação, que sempre tem cabido, sobretudo, na área do sector privado. Àquele compete essencialmente a habitação social, isto é, satisfazer as carências habitacionais das camadas populacionais mais desfavorecidas, e depois implementar e dinamizar, através do estabelecimento de linhas de crédito favoráveis, a construção de habitações de custo e renda limitada para a chamada classe média. Importante é ainda como competência do sector público, o apoio técnico e material às cooperativas de habitação, por forma a permitir-lhes lançar-se na construção de fogos para os seus associados.
Para contrariar e combater também a especulação de terrenos, e, consequentemente, o elevado custo de aquisição de fogos, e as exageradas rendas de habitação que se estão a verificar sobretudo no Funchal, foi elaborada uma proposta de lei pela Assembleia Regional, que foi enviada para discussão para a Assembleia da República, a qual determina as condições de expropriação pelo Governo Regional de terrenos a serem destinados à construção de habitações.
No preâmbulo dessa proposta de lei lê-se o seguinte:
O problema da carência de habitação na Região é dos que mais aflige o Governo, pois é sua constante preocupação tornar efectivo o direito à habitação, conforme dispõe o artigo 65.º da Constituição.
já muito se tem feito mas, mercê da conjuntura actual e da velocidade com que se agudiza esta carência, torna-se necessário mobilizar todos os recursos possíveis para solucionar este problema.
Sabendo que a capacidade nacional de concessão do crédito não é ilimitada [...], considera o Governo que deve ser estimulado o investimento dos capitais e poupança privada na habitação.
É também sabido que a indústria da construção civil é das mais importantes na economia nacional, pelo que movimenta a montante e a jusante e ainda pela quase total incorporação de produtos de fabrico nacional.
Por outro lado, em resultado da procura muito superior à oferta [...], tem-se vindo a assistir a especulações que começam nos terrenos [...]
Assiste-se a uma subida de preços injustificada, mesmo especulativa, que pela função social que a propriedade deve desempenhar urge que o Governo intervenha, sem que isso signifique desrespeito pelo seu direito.
É preocupação do Governo colocar terrenos à disposição dos particulares, mediante facilidades a conceder, em contrapartida de determinados tipos e categorias de fogos que os promotores e construtores colocarão no mercado, a preços de venda ou rendas condicionados.
Tem-se verificado que a concessão do direito de superfície não tem produzido os resultados pretendidos, além de que exige a constituição de um fundo nas autarquias ou noutros organismos que accionem o processo.
Com a preocupação de pôr cobro à subida em flecha que se vem verificando nos preços dos terrenos na Região, contribuindo para o aumento do custo final de construção, admite-se o recurso, pela Administração, ao estabelecimento do direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos situados em áreas necessárias à expansão, desenvolvimento ou renovação de aglomerados urbanos.
Factos importantes que convém reter para melhor apreciação do sector da habitação na Região são os seguintes:
Aumentou o número de edifícios para habitação e fogos construídos anualmente, entre 1975 e 1980, tendo passado, respectivamente, de 476 e 552 para 756 e 965;
Aumentou o número médio de fogos por edifício e o número médio de divisões por fogo, no mesmo período, respectivamente de 1,2 e 4,2 para 1,3 e 4,8;
Também entre 1975 e 1980 aumentou a área média dos pavimentos de 61,9 m2 para 94,3 m2 e a área habitável média de 48,6 m2 para 61,4 m2;
E ainda no período de 1975-1979 passou de 48,9% para 72,5%, de 61,3% para 82,5% e de 58,1% para 79,4% a percentagem de fogos concluídos para habitação com água canalizada, com electricidade e com esgotos, o que vem pôr já em realce não só o melhor nível de vida da população, senão também a política governamental e das autarquias locais que tem sido seguida nos domínios do abastecimento de água potável e da electricidade.
Relativamente ao urbanismo, é sabido que apenas o concelho do Funchal dispõe do seu plano director, enquanto alguns outros municípios procedem à sua elaboração. É um problema que, interessando às autarquias locais, está também nas preocupações do Governo Regional, que continuará a apoiar as câmaras municipais nesses trabalhos, que não deixarão de ser considerados nos estudos e na elaboração dos planos de ordenamento biofísico da Região.
Objectivos e medidas de política:
Procurar diminuir o volume global do défice habitacional existente na Região através de acções a levar a cabo pelos sectores público, privado e cooperativo;
Privilegiar as camadas mais carenciadas da população e as áreas urbanas mais populosas;
Apoiar os municípios, com vista à elaboração dos seus planos de urbanização e à concretização de acções que conduzam à execução de infra-estruturas urbanísticas nas áreas destinadas à habitação.
No que se refere às acções a prosseguir com vista a se alcançarem estes objectivos, em particular o primeiro, ter-se-á que:
Promover directamente a construção da habitação social em áreas definidas pelos planos de urbanização, ou de acordo com as câmaras, ou apoiar os municípios nessa construção em particular, terminar os bairros iniciados e o plano integrado da Nazaré (5 fases);
Incentivar o sector cooperativo na habitação;
Dinamizar a aplicação da legislação existente (Decreto-Lei n.º 435/80 e Portarias n.os 969/80 e 208/81) sobre o crédito para aquisição ou construção de casa própria e reforçar os benefícios concedidos;
Diligenciar no sentido de serem cedidos terrenos (que hajam sido expropriados ou adquiridos) aos interessados e às cooperativas para construção de habitações próprias e dos associados;
Apoiar a autoconstrução;
Prosseguir acções no sentido da recuperação de imóveis para habitação (PRID) e da renovação urbana (caso do Ilhéu, em Câmara de Lobos);
Dar concretização às linhas orientadoras contidas na proposta de lei submetida à Assembleia da República pela Assembleia Regional logo que a mesma entre em vigor.
3.7 - Ambiente
Hoje coloca-se em todo o mundo com maior intensidade o problema da protecção e conservação do meio ambiente. A qualidade de vida tem cada vez mais maior importância para todos, mas para os que vivem nas cidades e nos meios industriais esta questão torna-se de maior interesse, já que diariamente enfrentam graves problemas de poluição, respirando substâncias tóxicas ou sendo afectados por ruídos intensos, que lhes prejudicam a saúde.
Tendo em conta as particularidades de que se reveste este problema, os Estados Membros do Conselho da Europa criaram uma convenção destinada à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais deste continente. Especialmente empenhadas em respeitar as recomendações da Resolução n.º 2 da II Conferência Ministerial Europeia sobre o Ambiente, as partes contratantes desta convenção comprometeram-se, cada uma de per si, a elaborar a melhor estratégia possível de protecção da natureza, para que nos seus países e no mundo em geral se não deteriore progressivamente a qualidade de vida dos seus concidadãos.
Não é, pois, de estranhar que na Região este problema se ponha cada vez com maior acuidade e se tenham já tomado disposições e realizado várias acções com vista à preservação da natureza e do combate à poluição.
O Governo Regional julga, porém, que é necessário ir mais longe, até porque a degradação do ambiente, os ruídos, os lixos, os fumos e as águas pouco limpas podem vir a ter repercussões negativas na economia regional, particularmente no que diz respeito ao turismo.
Como também, no que respeita à conservação da natureza, assumem particular relevância os problemas que hoje se põem à Região quanto às suas flora, fauna e geologia. Problemas que estão a ser equacionados e resolvidos pelos responsáveis e para muitos dos quais está prometida a ajuda e cooperação de alguns organismos internacionais, como o World Conservation Strategy (WCS), a World Wildlife Foundation (WWF) e a International Union for the Conservation of the Nature and the Natural Resources (IUCN). Aliás, no que se refere a esta matéria da preservação da natureza, a instituição do parque natural dar-lhe-á a necessária cobertura.
Objectivos e medidas de política:
Prosseguir uma política de melhoria da qualidade de vida das populações dos meios rurais da Região, com incidência especial no desenvolvimento das infra-estruturas de saneamento básico;
Melhoria da segurança da vida das pessoas e da conservação do seu património, particularmente das que vivem em zonas que possam ser facilmente afectadas por enxurradas, através de acções de correcção torrencial e da canalização das ribeiras e outros cursos de água;
Intensificar as acções de combate à poluição sonora e atmosférica, através do cumprimento dos diplomas legais em vigor e da promulgação de outras medidas legislativas e actuantes, para que se melhore cada vez mais o ambiente na Região, sobretudo nas zonas urbanas;
Estabelecimento de medidas e acções com vista à concretização do parque natural da Madeira, através do qual se incrementará sobretudo a protecção da natureza, nos seus aspectos florísticos, faunísticos e geológicos;
Promover, em seguimento dos trabalhos que culminaram com o parque natural da Madeira, o plano de ordenamento biofísico da ilha da Madeira;
Protecção da paisagem natural e humanizada na Madeira e em Porto Santo;
Prosseguimento dos estudos de índole pedológica e agrológica, com vista à preservação dos solos de maior aptidão agrícola e à melhor utilização da terra;
Sensibilizar a população, com particular incidência nas camadas juvenis, para os problemas do ambiente;
Promoção de acções no sentido de se aperfeiçoar a defesa da reserva natural das Selvagens;
Elaboração de legislação sobre as Desertas, com o objectivo de aí se constituir um reserva;
Prospecção e desenvolvimento das energias renováveis, com vista à sua utilização prática, dada a sua não poluição do ambiente.
CAPÍTULO IV
Programas e projectos de investimentos a realizar no âmbito do plano a médio prazo 1981-1984
Neste capítulo, referem-se os principais programas e projectos que o Governo Regional vai realizar no decurso do período de 1981-1984, correspondente à vigência do plano a médio prazo (PMP). Não se incluem, portanto, nem os empreendimentos e acções a realizar pelo Governo Central na Região - em que avulta a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, que vai responder ao anseio das populações locais em verem o arquipélago dotado com uma infra-estrutura dimensionada para os grandes aviões de longo curso -, nem os empreendimentos das autarquias locais (que vão, todavia, discriminados em apenso), nem os das empresas públicas do Estado, embora a todos possam ser, ou ter sido, feitas referências mais ou menos minuciosas, de acordo com a sua importância.
Também nalguns sectores em que a iniciativa privada intervém não se quantificam os montantes que os particulares despenderão nos respectivos empreendimentos. São apenas mencionados os investimentos da administração regional autónoma, da sua exclusiva responsabilidade, e dentro do âmbito de cada um dos diferentes sectores, individualizados estes de acordo com as normas que têm sido usadas nos últimos planos anuais da Região. Além dos investimentos programados e projectados para o PMP, há muitos encargos que lhes dizem respeito e que são, para efeitos orçamentais, incluídos como despesas correntes e de capital. Pode mesmo dizer-se que há departamentos oficiais em que todo o seu corpo de pessoal trabalha para os empreendimentos e as acções que o Governo Regional faz incluir como investimentos do plano; noutros departamentos já a participação do respectivo pessoal na execução de obras, ou na elaboração de medidas afectas a esses investimentos, é bastante diminuta. Em qualquer caso, esses encargos, maiores ou menores, não vão incluídos nos programas e projectos adiante referidos.
Todos os investimentos a que se alude neste capítulo foram devidamente quantificados nos planos de 1981 e 1982, mas não o são para o período de 1983-1984.
No período de 1981-1982, o volume total de encargos orçamentados para os investimentos do plano atingiu 13845636 contos (6516154 contos em 1981 e 7329482 contos em 1982). Destes, cerca de 16,9% (2339936 contos) respeitaram a comparticipações aos municípios para os seus investimentos principais; cerca de 40,1% (5551047 contos) referiram-se aos sectores sociais; cerca de 12,1% (1672293 contos), aos sectores produtivos; cerca de 28,1% (3890260 contos), às infra-estruturas económicas, e cerca de 2,8% (392100 contos), aos sectores de apoio.
Por sectores individualizados, a repartição do montante consignado ao período de 1981-1982, primeira metade do PMP, é a seguinte:
Donde se conclui a grande importância que assumem actualmente nas preocupações do Governo Regional o sector dos transportes (especialmente estradas regionais e portos do Funchal e de Porto Santo), o da habitação, os investimentos municipais, o da educação, o da agricultura, silvicultura e pecuária, os circuitos de distribuição e comercialização e o do turismo, que avultam entre todos, embora todos exijam a maior atenção e venham a sofrer no PMP o necessário impulso, através de apoio financeiro e outras medidas de fomento e promoção.
No que se refere à segunda metade do PMP, julgou-se preferível não fazer a quantificação dos volumes de investimento para cada um dos programas e projectos, e bem assim dos totais dos sectores globais, por várias razões, das quais se referem as 3 principais:
Porque o sector privado tem vindo a revelar-se mais activo, dando já fortes indícios de vir a retomar, dentro da actividade económica da Região, o papel dinamizador que lhe cabe, substituindo, em grande parte, a actuação do Governo Regional, que, nos últimos anos e em muitas áreas, foi bastante vultosa, mas plenamente justificada pelo clima de insegurança que então se viveu (haja em vista, como exemplo, os projectos de investimentos turísticos que o sector privado pretende concretizar, no corrente ano e nos anos próximos, no Monte, nos Reis Magos (2), em Santa Cruz, na Ponta da Cruz e no Lugar de Baixo);
Porque, a nível nacional e internacional, a situação actual é ainda extremamente instável, não se tornando fácil estabelecer previsões quantitativas para o período de 1983-1984 com alguma segurança e veracidade. Os cenários de evolução económica, que aliás se podem construir para o País, baseados em hipóteses admissíveis, apenas contribuirão para se apreciarem as tendências de evolução e não para se determinarem previsões quantitativas;
Porque o recurso ao crédito por parte do Governo Regional é limitado e porque se espera que venham a ser maiores as transferências do Orçamento Geral do Estado, com vista, sobretudo, ao suporte dos custos de insularidade que, neste momento, se encontram em fase de avaliação.
Os programas e os projectos são descritos pela ordem que normalmente vem sendo usada nos vários sectores globais: sectores sociais, sectores produtivos, infra-estruturas económicas e sectores de apoio.
No apenso final a este capítulo figuram os principais investimentos municipais a realizar pelas câmaras, no período de 1981-1984; segue-se nesse documento a enumeração dessas autarquias por ordem alfabética.
Sectores sociais
I - Educação
1.º programa - Apoio pedagógico
O Governo Regional vem desenvolvendo desde há alguns anos acções de apoio pedagógico a professores profissionalizados ou não, através de vários organismos. Pretende-se dar aos docentes que não têm habilitação um mínimo de sensibilização para os aspectos científico e pedagógico inerentes à actividade docente e também proporcionar aos professores habilitados a possibilidade de se actualizarem através de reciclagens.
Este programa estende-se aos ensinos pré-primário e primário, ao preparatório e secundário, ao complementar e ao 12.º ano, abrangendo o ensino oficial, particular e cooperativo.
Nestas acções de apoio está também implícito o apetrechamento das bibliotecas das escolas dos diferentes graus de ensino com textos de apoio e livros específicos das diversas matérias.
A diversidade de acções conduz à necessidade da sua caracterização específica, daí resultando o estabelecimento dos 5 seguintes projectos:
1.1 - 12.º ano;
1.2 - Acções de apoio geral;
1.3 - Acções de apoio regional;
1.4 - Acções de apoio a novos cursos complementares;
1.5 - Animação pedagógica - ensino primário e apoio ao ensino pré-escolar.
O projecto 1.1 «12.º ano» justifica-se devido a haver, com o lançamento no ano lectivo de 1980-1981 do 12.º ano de escolaridade, com 2 vias de acesso (de ensino e profissionalizante), cada uma delas, actualmente, com 17 disciplinas, necessidade de preparar os docentes para o currículo das diversas disciplinas, através de reuniões (em média, 3 anuais) de carácter pedagógico-didáctico, o que obriga a despesas de deslocação e ajudas de custo. São estas as despesas suportadas pelo projecto.
O projecto 1.2 «Acções de apoio geral» compreende os custos de participação dos docentes da Região em seminários e acções de formação realizados no continente e dirigidos por profissionais, nomeadamente do Instituto Alemão e das Direcções-Gerais do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
Mais especificadamente, para os ensinos preparatório e secundário, além das acções pedagógicas de apoio mensais, para professores não habilitados, prevêem-se outras acções destinadas a: delegados (3 acções por ano), directores de turma e conselhos directivos (2 acções anuais) e conselhos pedagógicos (1 acção por ano). Além disso, realizar-se-ão ainda seminários psico-pedagógicos e seminários específicos por disciplina.
O projecto 1.3 «Acções de apoio regional» engloba, mais propriamente, acções de carácter pedagógico a nível regional e visa em especial os professores sem habilitação própria, da periferia, das diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário. As despesas deste projecto são os custos de transporte e as ajudas monetárias inerentes à deslocação dos monitores.
O projecto 1.4 «Acções de apoio a novos cursos complementares» resulta da necessidade de se preparar os docentes do 10.º e 11.º anos pedagógica e didacticamente para os novos programas e novos métodos de ensino e avaliação. Estão programadas acções de formação geral (2 por ano), de formação específica (2 por ano) e componentes de formação vocacional (2 a 3 anuais), a processar quer no continente quer na Região. O projecto cobre as despesas inerentes às deslocações dos docentes da Região ou à vinda de técnicos à Madeira.
O projecto 1.5 «Animação pedagógica - ensino primário e apoio ao ensino pré-escolar» refere-se aos professores dos ensinos pré-primário e primário, para os quais estão previstas várias reciclagens, assim como seminários pedagógicos. Com a acção dos animadores pedagógicos (actualmente 22) visa-se um melhor acompanhamento dos conteúdos programáticos e a actualização dos professores do ensino primário.
2.º programa - Construções escolares
Este programa vem dar continuidade à prossecução de um dos grandes objectivos dos serviços responsáveis pela educação, que consiste em fazer face à necessidade de instalações e equipamentos adequados que se fazem sentir em todos os ramos do ensino.
Pretende-se com este programa não só a construção de novas escolas, mas também a adaptação e o melhoramento das instalações já existentes. Compreende os 2 seguintes projectos:
2.1 - Escolas primárias e ciclo preparatório da Telescola (CPTV);
2.2 - Escolas preparatórias, secundárias e complementares.
O projecto 2.1 «Escolas primárias e CPTV» envolve a construção de cerca de 500 novas salas de aula para o ensino primário em todos os concelhos da Região, de acordo com as prioridades estabelecidas pela SREC, e bem assim a realização de obras de grande reparação, beneficiação e complementares (arranjos exteriores, etc.) em escolas primárias e do CPTV. O estado degradado em que se encontra o parque escolar da Madeira obriga a que se dedique às obras de conservação e melhoramento das escolas especial cuidado e atenção.
Prevê-se a inclusão neste projecto da construção de moradias anexas às escolas que facilitem a fixação dos professores às respectivas zonas de trabalho, o que se deverá verificar a partir de 1983.
O projecto 2.2 «Escolas preparatórias, secundárias e complementares» contempla também a construção de novas escolas e as obras de grande beneficiação e conservação nas já existentes e que se encontrem mais ou menos degradadas. Em 1982 deverão ficar concluídas as Escolas Preparatórias e Secundárias da Calheta, de Santana e de Porto Santo e iniciar-se as obras de construção da Escola Secundária da Levada (Funchal).
A partir de 1983 iniciar-se-ão os trabalhos para a construção da escola preparatória da zona leste do Funchal, de um novo edifício para uma escola preparatória em Santa Cruz, outro na zona oeste do Funchal e também a construção definitiva da Escola Secundária do Funchal.
Tal como para o ensino primário, estão previstas construções de moradias para professores dos ensinos preparatório e secundário, que deverão ser iniciadas em 1982 na Calheta.
Este projecto inclui ainda a construção de novas cantinas para as Escolas Preparatórias da Calheta, Ribeira Brava e Machico a partir de 1983.
As obras em curso, que fazem parte deste projecto, para a Escola do Magistério Primário (que será reconvertida, a partir de 1982, em escola superior de educação) incluem um pavilhão, uma cantina com cozinha, uma sala de convívio e instalações diversas.
Quanto a obras de grande beneficiação e ou ampliação, elas incidirão praticamente em todas as escolas preparatórias e secundárias da RAM (8 no Funchal e 8 nos concelhos rurais) e ainda nos centros de apoio às extensões universitárias e ao 12.º ano e no laboratório de línguas.
3.º programa - Instituto Universitário da Madeira
Este programa compreende os trabalhos actuais e os subsequentes da Comissão Regional para o Ensino Superior e Universitário na Madeira e interliga-se, de certo modo, com os estudos de reconversão da Escola do Magistério Primário em escola superior de educação, a cargo da respectiva comissão instaladora.
Os trabalhos primeiramente referidos incluem inquéritos e inventários junto dos alunos do curso complementar e das secretarias regionais, com o fim de se determinar e quantificar a procura e as necessidades maiores da Região. Só depois da sua conclusão serão definidos o tipo e a categoria do estabelecimento de ensino superior e universitário mais adequado para a Madeira, estabelecendo-se então as ligações com a futura escola superior de educação, com o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e o Conservatório de Música.
4.º programa - Educação permanente
Este programa visa principalmente reduzir a taxa de analfabetização na Região - que ainda é bastante elevada -, facilitando, sobretudo, a adultos adquirirem a instrução mínima obrigatória e a prossecução de estudos. Também inclui acções de preparação dos professores de adultos, através de seminários, para melhor os habilitar ao tipo de ensino que é necessário.
Em 1981 funcionaram cerca de 80 cursos de educação permanente e em 1982 estão a funcionar cerca de 120, leccionados por professores do ensino primário, em regime de acumulação. Estes cursos têm lugar em diversas escolas primárias, fora do seu funcionamento normal, e estão distribuídos por todos os concelhos da Região.
5.º programa - Implementação de actividades de planeamento
O Gabinete de Estudos de Planeamento e Orientação Pedagógica (GEPOP) da SREC tem a seu cargo programar acções de carácter genérico (como as já concretizadas em técnicas documentais e cursos de Francês) e específicas, como sejam a recolha e tratamento sistemático de toda a informação disponível quanto à procura (alunos) e oferta de ensino (professores, equipamento e recursos principais). Como se depreende, estas últimas visam um conhecimento mais actualizado da situação do ensino a nível local e regional.
6.º programa - Infra-estruturas desportivas
Este programa, de construção, ampliação e grande beneficiação de instalações indispensáveis à prática desportiva e da responsabilidade de execução da SREC, vem, tal como os que se referem a pavilhões gimnodesportivos e melhoramentos de recintos desportivos da responsabilidade de execução da SRES, adiante referidos, fazer face às carências em instalações e equipamento da Região no campo do desporto.
Para além de algumas obras concretizadas em 1981 e de outras em curso em 1982, tais como a cobertura e balneários para a piscina da Escola Secundária de Francisco Franco, reparações nos balneários do campo de futebol de Santana e pavimentação e drenagem do campo de futebol da Ribeira Brava, outras estão previstas ser realizadas no âmbito deste programa e durante o PMP:
Prosseguimento da execução das quadras desportivas junto de escolas do ensino primário, incluindo a zona rural (a começar pela Escola da Vargem, no Caniço);
Um campo de futebol, por concelho, a localizar, sempre que possível, na freguesia de maior expressão populacional;
Piscina de 50 m na zona dos Barreiros (Funchal);
Construção de mais 2 pavilhões gimnodesportivos no Funchal;
Instalação de uma escola de vela e actividades marítimas, em colaboração com a Direcção Regional dos Portos;
Grande reparação do Ginásio de Carlos Gonçalves;
Campo de ténis e mini-golfe na Quinta do Santo da Serra;
Instalações desportivas na Quinta Magnólia: 2 campos de ténis; mini-golfe; grande reparação na piscina, que passará a dispor de aquecimento solar; e ainda parque infantil;
Electrificação dos campos de futebol dos Socorridos e de Machico;
Vedações de recintos desportivos.
7.º programa - Pavilhões gimnodesportivos e recintos desportivos polivalentes
Concluído que está o pavilhão gimnodesportivo de Machico, estão previstos para o período do PMP a conclusão dos pavilhões gimnodesportivos de Porto Santo e de São Vicente e o início de um recinto desportivo polivalente no Lombo Segundo (Funchal), instalações de grande interesse nas áreas onde estão implantadas.
8.º programa - Melhoramento, conservação e iluminação de recintos desportivos
Este programa prevê a reconstrução de um muro junto ao Estádio dos Barreiros e obras de conservação, melhoramento e electrificação nas instalações desportivas existentes, recentemente construídas pelo Governo Regional e ou de maior importância. Em 1981 foi concluída a electrificação do campo de jogos da Ribeira Brava. Existe um único projecto no âmbito deste programa para 1982:
8.1 - Pinturas em coberturas metálicas de recintos desportivos.
O projecto 8.1 «Pinturas em coberturas metálicas de recintos desportivos» é muito concreto e esclarecedor e destina-se a fazer face a essas despesas no pavilhão de Machico e no do Funchal.
9.º programa - Campos de férias e de ocupação dos tempos livres
Este programa insere-se, essencialmente, na política de ocupação de tempos livres que a Secretaria Regional do Trabalho está a incrementar, assegurando uma livre e integral formação dos trabalhadores nos seus aspectos humano, desportivo e cultural; procura, ainda, proporcionar a toda a população, especialmente a do Funchal, a possibilidade de usufruir de zonas de lazer, recreação e desporto bem equipadas e durante todo o ano.
O programa consta de 3 projectos:
9.1 - Zona de lazer do Montado do Pereiro;
9.2 - Parque desportivo dos trabalhadores (Santo Amaro), incluindo pavilhão gimnodesportivo e exteriores;
9.3 - Zona de lazer da praia Formosa.
O projecto 9.1 «Zona de lazer do Montado do Pereiro» abrange as obras em curso de construções de caminhos a pé, de acessos rodoviários e suas ramificações, de adaptações e ampliações dos edifícios, de terraplenagem e equipamento, de áreas de recreio e desporto, de instalação de um campo de férias, etc., com o fim de se conseguir apetrechar convenientemente esta propriedade do Governo Regional para uso de toda a população, sobretudo durante a Primavera e Verão (dado que é uma zona de altitude - 1200 m a 1400 m).
O projecto 9.2 «Parque desportivo dos trabalhadores, em Santo Amaro, junto ao Centro de Formação Profissional» compreende, tal como a própria designação o indica, a construção de instalações desportivas, incluindo um pavilhão gimnodesportivo polivalente e os arranjos exteriores.
O projecto 9.3 «Zona de lazer da praia Formosa» destina-se a utilizar a área de 7 ha já adquirida na praia Formosa para criar uma grande estrutura de acolhimento, apta a receber múltiplas actividades recreativas. Aproveita-se o mar para desportos náuticos, criando-se um pequeno abrigo no extremo poente da praia e um edifício com espaço suficiente para instalação de clube náutico e apoio a vários tipos de desporto, como o remo, vela e windsurf; criam-se uma piscina livre destinada às camadas mais jovens e piscinas olímpicas e de saltos; constroem-se 3 campos de jogos polivalentes - tudo completado com instalações de carácter social, como restaurantes, áreas de recreio, esplanadas para exibições, locais de exposição e venda de artesanato, flores e frutos, zonas comerciais, parques de estacionamento, balneários-vestiários, etc., próprias de zonas destinadas à ocupação de tempos livres de populações numerosas e carenciadas como a do Funchal.
10.º programa - Acções de fomento desportivo
Pretende-se com este programa fomentar a prática por toda a Região de actividades de campo e também de mar, nomeadamente remo, vela, campismo, caminheirismo e caça. Consequentemente, há também que preparar pessoal técnico especializado que dê a devida resposta ao desenvolvimento desportivo pretendido.
O programa cobre acções directas e subsídios a associações e clubes desportivos com actividades amadoras.
O programa «Formação de pessoal docente e administrativo», que figurava em 1981 neste sector, será considerado no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.
II - Cultura
No que se refere a este sector, toda a estratégia fixada para os 4 anos que compõem o plano a médio prazo identifica-se com acções conducentes à elevação do nível cultural da população, ao levantamento cultural. histórico e artístico da Região e à implementação de infra-estruturas em instalações e equipamento.
Os programas a seguir caracterizados obedecem a estas linhas de actuação, as quais convergem, aliás, num só objectivo, que é o desenvolvimento sócio-económico da Região.
1.º programa - Descentralização cultural
Este programa, intimamente ligado ao programa «Apoio a organismos regionais», abrange um conjunto de acções que vão desde o apoio às iniciativas locais, com vista a dinamizar focos culturais, até ao fomento de criação de associações culturais periféricas e, ainda, às comparticipações a associações culturais integradas nos interesses prioritários do plano de actividade da Direcção Regional dos Assuntos Culturais. Este programa também compreende a promoção de espectáculos e outras manifestações culturais nos meios rurais, bastante carecidos destas iniciativas e realizações na Região.
2.º programa - Apoio a organismos regionais culturais
Abarca acções mais concretas que o anterior e consiste na disponibilidade e concessão de verbas, com vista ao pagamento de encargos com actividades realizadas em comum com outros organismos e departamentos (Direcção Regional de Turismo; Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira; Conservatório de Música; câmaras municipais), à aquisição de equipamento adequado e à concessão de subsídios e apoios diversos às associações culturais da Região, quer do foro oficial quer do sector privado.
3.º programa - Centro Regional de Apoio às Ciências Históricas
Este programa, relacionado com a própria actividade do Centro Regional de Apoio às Ciências Históricas (recolha, selecção e divulgação, através de publicações, de elementos para estudo da história da Madeira), compreende também acções de apoio ao sector do ensino, que vão desde a estruturação de um programa de história regional, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Orientação Pedagógica, até à realização ou promoção de seminários e cursos de História aos professores, em formação e em exercício, dos vários núcleos regionais em escolas secundárias e extensões universitárias e aos alunos dos cursos complementares do ensino secundário.
4.º programa - Instalação de uma oficina de conservação e restauro
Tendo como finalidade a preservação do património arquitectural e artístico da Região em vários edifícios que pelo seu valor implicam cuidados especiais, a instalação da oficina de conservação e restauro tem a seu cargo:
Levantamento das necessidades e prioridades específicas;
Possibilitar acções programadas de restauro nas várias especialidades (já iniciadas no Museu de Arte Sacra, em colaboração com o Instituto de José de Figueiredo com o restauro de pintura);
Criação de um núcleo local de restauro que envide esforços numa primeira fase de preservação, apoiado pelo Instituto de José de Figueiredo;
Restauros arquitectónicos com possibilidades de intervenção de técnicos locais, após estudos feitos e consideradas as prioridades deste vasto sector e sob a orientação da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais;
Exposições de diverso tipo de material (artesanato, instrumentos musicais, mobiliário, etc.) que interesse conservar e restaurar.
5.º programa - Projecto cultural com projecção internacional (17.ª Exposição do Conselho da Europa)
Este programa será o referente à participação da Madeira na 17.ª Exposição do Conselho da Europa, cujo tema é «Descobrimentos dos séculos XV e XVI e o Renascimento», a realizar em 1982/1983, em Lisboa. O alto interesse desta Exposição obriga a que a participação regional seja muito cuidada e que a Região venha a ficar prestigiada.
6.º programa - Sala de documentação contemporânea
Esta sala, já aberta ao público no Funchal, na sede da DRAC, tem como principal componente uma actualizada biblioteca com variada documentação para dar apoio aos diversos sectores do ensino, incluindo as extensões universitárias, a solicitações específicas de núcleos populacionais e a outras solicitações (educação permanente, reciclagem). O programa abrange a aquisição do equipamento necessário e a elaboração de um plano de ligação com organismos nacionais (Fundação Gulbenkian) e internacionais (Unesco), de forma a obter os apoios necessários.
7.º programa - Gabinete de Defesa do Património Cultural
Este programa compreende um certo número de acções de sensibilização e estudos que visam o levantamento etnográfico da Região.
O leque de acções realizadas e a realizar por este Gabinete pode ser sistematizado do seguinte modo:
Formação de pessoal especializado para o futuro centro etnográfico;
Estudo de legislação adequada à Região sobre preservação e defesa do património;
Recolha do património etnográfico;
Levantamento etnográfico dos vários concelhos;
Acções periódicas de sensibilização sobre defesa do património a grupos específicos.
E ainda acções de apoio, como:
Publicações - cartazes e folhetos;
Exposições itinerantes;
Aquisição de material de gabinete (de desenho e fotográfico);
Apoio a programas em curso (curso de Geografia).
8.º programa - Publicações «mass media»
Este programa, tendo também por fim a elevação do nível cultural da população, desenvolve a sua acção na organização de exposições, publicações várias e divulgação através dos mass media. Além do já realizado em 1981, abarca também outras acções tomando por base: estudos a serem tratados com a RTP e a Direcção Regional de Turismo; exposições escolares com programas culturais, publicações e filmes e banda magnética sobre o património da Região, e cursos sobre defesa do património para diferentes sectores profissionais (guias turísticos, guardas, clero, etc.).
9.º programa - Recuperação e valorização de monumentos nacionais e de outros imóveis classificados ou de interesse regional.
Depois do levantamento das necessidades e das prioridades específicas, em termos de restauro, dos valores arquitectónicos e artísticos da Região, estão em curso e serão iniciadas obras de recuperação e valorização em relação aos 11 projectos que compõem este programa:
9.1 - Museu de Arte Sacra;
9.2 - Alfândega Velha;
9.3 - Convento de Santa Clara;
9.4 - Conjunto arquitectónico da Igreja do Colégio e Colégio dos Jesuítas;
9.5 - Sé Catedral;
9.6 - Casa anexa à Câmara Municipal de Ponta do Sol;
9.7 - Torre do Capitão, em Santo Amaro;
9.8 - Capela da Fajã da Ovelha;
9.9 - Museu da Quinta das Cruzes (grande beneficiação);
9.10 - Outros monumentos nacionais na Região;
9.11 - Outros imóveis.
O projecto 9.1 «Museu de Arte Sacra (propriedade da Diocese do Funchal)» envolve diversas acções urgentes de apoio, dada a excepcional categoria deste Museu, reconhecido internacionalmente. Essas acções são, principalmente:
Estudo para a comercialização de material de divulgação (diapositivos, publicações de reproduções, catálogos) e subsequente produção;
Aquisição urgente de instrumentos de precisão (higrómetro e termómetros) para a realização dos gráficos de oscilação anual das condições de ambiente das salas de exposição;
Contactos consequentes com directores de museu (Gulbenkian ou Arte Antiga) para novo projecto de iluminação;
Continuação do restauro das obras de pintura em ligação com o Instituto de José de Figueiredo;
Montagem de serviço educativo com plano a ser estudado com a Direcção Regional de Ensino.
O projecto 9.2 «Alfândega Velha» abrange as seguintes acções:
Continuação do apoio aos estudos históricos em curso sobre este núcleo de maior importância do património regional;
Plano de estudos com vista à participação de organismos nacionais e internacionais para opoio de meios técnicos;
Diligenciar arranjar um armazém para onde os serviços alfandegários possam ser transferidos;
Continuação do apoio local à Direcção-Geral de Monumentos Nacionais nas pesquisas do traçado de origem e nos restauros gerais no âmbito da arquitectura;
Restauro da capela;
Desinfecção de madeiras de tectos e outras;
Apoio ao Museu da Alfândega.
O projecto 9.3 «Convento de Santa Clara» abrange, entre outras, as seguintes acções:
Continuação do plano de estudos feito pela Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais e colaboração da Direcção-Geral dos Assuntos Culturais no plano do restauro arquitectónico;
Continuação do plano de colaboração com o Instituto de José de Figueiredo no restauro de pinturas e esculturas.
O projecto 9.4 «Conjunto arquitectónico da Igreja do Colégio e Colégio dos Jesuítas» tem por objectivo tomar providências e efectuar obras urgentes de restauro no telhado da Igreja, na torre, no soalho e na talha. Há também que transferir a Escola Preparatória de Gonçalves Zarco (ora instalada no ex-Colégio dos Jesuítas) para outro edifício e dar início ao estudo e levantamento do todo arquitectónico, de forma a recriar um novo espaço a este importante núcleo histórico.
O projecto 9.5 «Sé Catedral» compreende, principalmente, a continuação de obras de restauro no telhado, nas pinturas murais e na balaustrada da zona leste do edifício. A excepcional importância deste monumento exige cuidados extremos em todos os trabalhos de conservação e restauro que são levados a cabo; por isso são morosos e bastante dispendiosos.
O projecto 9.6 «Casa anexa à Câmara Municipal de Ponta do Sol» abrange o levantamento e recolha de dados históricos para estudo do restauro e das obras de adaptação à nova função proposta como melhor aproveitamento: centro cultural e habitação para professores.
O projecto 9.7 «Torre do Capitão, em Santo Amaro» diz respeito à continuação dos estudos e levantamentos e à proposta de restauro da histórica construção (hoje tão adulterada) e espaço envolvente.
O projecto 9.8 «Capela da Fajã da Ovelha» abarca obras urgentes de restauro.
O projecto 9.9 «Museu da Quinta das Cruzes (grande beneficiação)» respeita à conclusão das grandes obras de reparação que tem sofrido este imóvel, sobretudo nos telhados e no arranjo de algumas salas de exposição. Dificuldades várias fizeram que as obras estejam a demorar muito mais do que o previsto, razão por que o Museu das Cruzes, ou melhor, a Casa-Museu de César Gomes, tenha estado encerrado ao público há já alguns anos.
O projecto 9.10 «Outros monumentos nacionais na Região» cobre os encargos com as seguintes acções:
Contrato com ourives do continente para restauro dos lampadários e outras peças da Sé e outras igrejas e Museu de Arte Sacra;
Restauro de 2 quadros do Museu de Arte Sacra, que só pode ser feito em Lisboa;
Restauro dos painéis do retábulo da Sé, que também só pode ser feito no Instituto de José Figueiredo;
Restauro de painéis da Igreja de Santa Clara.
O projecto 9.11 «Outros imóveis» envolve obras de conservação e restauro em imóveis de muito interesse para a Região pertencentes ao Governo Regional e a particulares, tais como o Palácio da Calçada (onde se encontra o legado do Dr. Frederico de Freitas), a Capela de Saúde, o Solar dos Esmeraldos (na Lombada de Ponta do Sol), o Solar dos Leais (em Porto da Cruz), a Capela dos Reis Magos (no Estreito da Calheta), etc.
10.º programa - Criação de novos museus
Com este programa pretende-se pôr à disposição dos madeirenses interessados novo e diversificado material de estudo e de investigação. Compreende os seguintes 2 projectos:
10.1 - Museu de Francisco Franco;
10.2 - Museu da Fotografia (Vicentes).
O projecto 10.1 «Museu de Francisco Franco» envolve a continuação dos estudos com vista à localização do futuro museu a dedicar àquele enorme artista madeirense, e português, que tantas e tão extraordinárias esculturas deixou na Região e no País.
O projecto 10.2 «Museu da Fotografia (Vicentes), ou Protographia Museu 'Vicentes'» inclui obras de adaptação para a sua instalação no mesmo prédio onde funcionou a fotografia, estudos de levantamento e ficheiros e ainda a publicação de instrumentos de divulgação; trata-se de um museu de grande interesse, há pouco aberto ao público, com máquinas bastante antigas e um sem número de negativos importantíssimos para a história da Madeira.
O estúdio fotográfico, o primeiro aberto ao público em Portugal e o mais antigo em funcionamento, havia já sido adquirido pelo Governo Regional em 1979, mas só em 1981 começou a ser preparado o restauro.
11.º programa - Beneficiação e remodelação de edifícios de carácter cultural
No âmbito deste programa estão incluídas obras de melhoramento e adaptação de edifícios do Governo Regional destinados à instalação provisória ou definitiva de serviços de carácter cultural do próprio Governo ou de associações e organismos culturais. Abarca os 3 projectos seguintes:
11.1 - Edifício da Banda dos Artistas;
11.2 - Adaptação e beneficiação do edifício da Direcção de Serviços da Juventude (ex-FAOJ);
11.3 - Adaptação do Hotel Avenida a conservatório de música.
Nada têm de especial a referir estes projectos, que cobrem os encargos com as obras relativamente pequenas que estão em curso nos 2 primeiros e as de maior volume que se vão iniciar no terceiro.
Relativamente à ocupação dos 3 edifícios que constam destes 3 projectos, há que referir que o primeiro está ainda cedido totalmente à Banda Municipal do Funchal (Artistas), enquanto os 2 últimos são para organismos oficiais, dependentes do Governo Regional.
12.º programa - Transferência do Museu de História Natural e do Arquivo Regional
É um programa de estudo, para já, das possibilidades e conveniências de transferências do Arquivo Regional e até do Museu de História Natural, a fim de deixar livre todo o Palácio de S. Pedro para biblioteca. Só o estudo ponderado das necessidades actuais e futuras dos 3 organismos pode ditar a melhor solução, respeitando-se também os órgãos do Governo a que pertencem e as respectivas atribuições e competências.
13.º programa - Programas de investigação
Este programa tem vindo a apoiar a actividade do Centro Regional de Apoio às Ciências Históricas e compreende a preparação de um núcleo de apoio ao Centro, com pessoal qualificado, e a publicação de trabalhos de investigação e de divulgação.
14.º programa - Transformação do Cine-Forum em sociedade de desenvolvimento
Com este programa, o Governo Regional vai possibilitar ao Cine-Forum os meios necessários ao alargamento da sua actividade a campos muito vastos no domínio da cultura, com evidentes reflexos benéficos na elevação do nível cultural da população, inclusive dos meios rurais. Os principais objectivos da nova associação de desenvolvimento cultural serão:
a) A promoção de actividades culturais na Região Autónoma da Madeira ou até fora dela;
b) A fundação de uma solidariedade cultural e social entre a Região Autónoma da Madeira e os núcleos de madeirenses espalhados pelo mundo;
c) A constituição de novas associações ou sociedades de fins culturais ou paraculturais;
d) A criação de infra-estruturas e equipamento cultural na Região Autónoma da Madeira, por si ou com auxílio das entidades competentes;
e) A colaboração com outras associações, instituições e ou órgãos do Governo, tendo em vista a formação de grupos artísticos, literários ou científicos, a divulgação cultural, ou a difusão de formas culturais da Região no exterior.
15.º programa - Bolsas de estudo e formação de quadros no domínio da cultura e investigação
Com o vastíssimo leque de acções já descritas nos programas anteriores e as que constam da actividade normal dos serviços culturais - sublinhadas, essencialmente, no levantamento cultural, histórico e artístico da Região -, está amplamente justificada a existência deste programa, que terá por objectivo primordial conseguir-se a disponibilidade em técnicos devidamente qualificados que possam levar a cabo todas as tarefas ou grande parte das que são necessárias.
III - Formação e aperfeiçoamento profissional
1.º programa - Formação profissional turística
A forte e «agressiva» concorrência que a Madeira tem de continuar a empreender no mercado mundial do turismo justifica a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados, o que passa por uma modernização das técnicas de gestão e pelo aperfeiçoamento profissional do pessoal. A qualidade do serviço é, sem dúvida, uma componente essencial da imagem da «marca do produto turístico» da Região. Contudo, a ainda escassa funcionalidade das estruturas actualmente disponíveis é um óbice à concretização dessa melhoria.
Este programa compreende um só projecto:
1.1 - Escola Hoteleira da Madeira.
O projecto 1.1 «Escola Hoteleira da Madeira» cobre os encargos com o funcionamento desta Escola, a qual tem a capacidade máxima de 130 alunos, mas é manifestamente insuficiente para as exigências que se avizinham num futuro próximo.
A verba destinada a este projecto tem em vista a satisfação das necessidades correntes da Escola, no sentido de manter o funcionamento da mesma. Os cursos que aí se leccionam têm permitido a boa e rápida formação profissional do pessoal afecto ao turismo. Estes cursos têm a duração de 2 anos, com um estágio obrigatório, intercalar, nos estabelecimentos hoteleiros desta Região, para possibilitar ao aluno a sua integração na vida prática, pois é aí que terá de enfrentar os problemas e tentar aperfeiçoar-se.
Leccionam-se nesta Escola 6 tipos de especialidades: mesa, cozinha-pastelaria, bar, chefia de andares, recepção de secretariado e controlador de bebidas.
2.º programa - Formação de pessoal docente e administrativo (educação)
Este programa visa um funcionamento mais racional, eficaz e económico em termos de optimização na utilização dos recursos humanos, quer a nível de professores (oferta de ensino) quer a nível de pessoal administrativo (organização da estrutura do ensino). Para estas duas categorias profissionais pretende-se, pois, continuar com acções de formação progressivamente mais adequadas, consoante as necessidades que se vão fazendo sentir.
São 2 os projectos que compõem este programa:
2.1 - Formação de professores;
2.2 - Formação de pessoal administrativo.
O projecto 2.1 «Formação de professores» vem, tal como os projectos referidos no 1.º programa do sector da educação (apoio pedagógico), melhorar, tanto quanto possível, a cobertura do ensino em termos de professores devidamente habilitados, no período de vigência do presente PMP. Mais concretamente, esta acção de formação processa-se através de extensões universitárias e da profissionalização em exercício.
As extensões universitárias têm vindo a funcionar com 4 cursos (Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia e Geografia) e visam o completamento de habilitação própria pelos professores portadores de habilitação suficiente.
A profissionalização em exercício visa exclusivamente acções de formação para os professores do ensino secundário em praticamente todos os grupos leccionados. Estas acções de formação compreendem não só deslocações dos orientadores ao continente com o fim de participarem em reuniões para o lançamento de experiências mas também aquisição de equipamento (documentação) para o Centro de Apoio Pedagógico.
O projecto 2.2 «Formação de pessoal administrativo» tem vindo a processar-se através de cursos de formação e de reciclagem para pessoal administrativo dos serviços e secretarias das escolas.
Realizaram-se já em 1981 4 cursos de formação sobre técnicas de documentação e arquivo destinados aos responsáveis pelas secretarias das escolas, além de acções de formação para chefia efectiva dos respectivos serviços administrativos e para segundos e terceiros-oficiais.
Tentando garantir-se a sua periodicidade, prevê-se para 1982 e anos seguintes a realização de outros cursos, envolvendo todas as categorias existentes no quadro das escolas.
3.º programa - Recursos humanos em saúde, segurança social e educação especial
Este programa tem como objectivo equipar os serviços com pessoal especializado nalgumas categorias de profissionais de saúde, segurança social e de educação especial. Nesse sentido têm-se desenvolvido acções de formação na Região e fora da Região que consistem na atribuição de bolsas de estudo para cursos básicos e pós-básicos e estágios.
São 2 os projectos que compõem este programa:
3.1 - Formação de pessoal;
3.2 - Educação permanente.
O projecto 3.1 «Formação de pessoal» visa a obtenção de contingentes em cursos nacionais, com recrutamento local.
O projecto 3.2 «Educação permanente» visa uma maior racionalização na identificação das necessidades dos serviços em actividades de formação e seu ajustamento em relação aos meios existentes.
4.º programa - Formação e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Este programa diz essencialmente respeito aos quadros técnicos, técnicos auxiliares e administrativos da SRAP e visa a sua melhor qualificação e actualização para um desempenho mais eficiente nas acções que têm de desenvolver nos meios onde trabalham. Envolve também a formação e o aperfeiçoamento profissional dos activos do sector privado, sobretudo das camadas mais jovens.
O programa consta de 2 projectos:
4.1 - Pessoal afecto à agricultura e pecuária;
4.2 - Pessoal afecto às pescas.
O projecto 4.1 «Pessoal afecto à agricultura e pecuária» cobre as acções de formação e aperfeiçoamento profissional que decorrem na Região ou no continente, e eventualmente no estrangeiro, se estritamente indispensável, dirigido ao pessoal dos serviços deste sector e aos profissionais do mesmo. Não havendo na Região escolas de qualquer nível nos domínios da agricultura e da pecuária, torna-se necessária ou a frequência de cursos e estágios no exterior, para que aquelas acções possam resultar de utilidade no sector, ou então a vinda de monitores e especialistas à Madeira para a efectivação aqui dos cursos e estágios que mais interessem (podadores e enxertadores, tratadores de animais, condutores de tractores e motocultivadores, horticultores, etc.).
O projecto 4.2 «Pessoal, afecto às pescas» refere-se às acções de formação profissional que se vão desenvolver para as camadas mais jovens de pescadores, por forma a torná-los mais competentes e mais produtivos.
Na realidade, para que o pescador possa tirar todo o partido de determinado tipo de aparelhos e equipamentos, é preciso conhecê-los a fundo e dominar também a vida e os hábitos das espécies que vai pescar.
Cursos de tratamento e acondicionamento do pescado, de navegação e telecomunicações, de máquinas e instalações de apoio, de gestão de empresas de pesca e de comercialização do pescado, etc., são muito úteis para quem tem a sua vida ligada a uma profissão que se pretende mais evoluída, mais rendosa e mais segura.
5.º programa - Formação e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças
Este programa cobre os encargos com a preparação do pessoal técnico e técnico auxiliar dos serviços dependentes da SRPF. Consta de 3 projectos:
5.1 - Pessoal afecto à estatística;
5.2 - Pessoal afecto à informática;
5.3 - Pessoal afecto ao planeamento.
Todos se referem a acções de actualização ou reciclagem, de preparação ou aperfeiçoamento, que decorrerão frequentemente no continente e junto dos departamentos especializados do Governo Central. A estreita colaboração havida entre os órgãos de governo da República e os da Região Autónoma da Madeira permite encarar com perspectivas de êxito a realização destas acções de formação e aperfeiçoamento de pessoal e concretamente as que têm decorrido e decorrerão nos departamentos centrais de estatística e de planeamento.
IV - Saúde
1.º programa - Beneficiação e apetrechamento da Direcção Regional dos Hospitais
Este programa visa completar a rede de serviços de internamento de acordo com as normas internacionalmente recomendadas. A inclusão deste novo programa no Plano de Investimentos decorre da concretização das medidas do Governo no que respeita ao sector da saúde para 1981-1984.
Inclui os seguintes 2 projectos:
1.1 - Instalação e equipamento de serviços de acção médica e de apoio na Direcção Regional dos Hospitais;
1.2 - Beneficiação de hospitais.
O propecto 1.1 «Instalação e equipamento de serviços de acção médica e de apoio na Direcção Regional dos Hospitais» prevê a instalação definitiva dos serviços de acção médica e de apoio nos 3 estabelecimentos que integram esta Direcção Regional (Hospitais de João de Almada, de Cruz de Carvalho e dos Marmeleiros), através da aquisição de diverso material médico-cirúrgico, administrativo e industrial, nomeadamente o destinado ao centro de prematuros, com apoio de um técnico do continente.
O projecto 1.2 «Beneficiação de hospitais» inclui pequenas obras nos Hospitais dos Marmeleiros e de João de Almada e no Preventório de Santa Isabel.
2.º programa - Beneficiação a apetrechamento das estruturas de saúde pública
Este programa tem por finalidade a execução de um plano de acções visando uma mais eficiente cobertura médico-sanitária da Região.
Sendo os centros de saúde os serviços responsáveis pela integração e coordenação das actividades de saúde, os projectos incluídos neste programa (em número de 6) concretizarão obras e acções de beneficiação e apetrechamento que irão proporcionar uma maior capacidade de resposta por parte dos centros às populações a que dizem respeito:
2.1 - Melhoria da rede de serviços da Direcção Regional de Saúde Pública;
2.2 - Produção de material de apoio à educação sanitária;
2.3 - Fixação de técnicos na Região e ou nos meios rurais;
2.4 - Obras referentes a centros de saúde;
2.5 - Implantação de centros de saúde pré-fabricados (tipo C(índice 4));
2.6 - Remodelação do Laboratório Regional de Saúde Pública.
O projecto 2.1 «Melhoria da rede de serviços da Direcção Regional de Saúde Pública» inclui a aquisição de equipamento biomédico, administrativo e industrial, quer para substituição do já existente, quer para uma melhor adaptação às novas tecnologias que passarão a funcionar nos diversos centros de saúde e no Laboratório Regional de Saúde Pública.
O projecto 2.2 «Produção de material de apoio à educação sanitária» tem por objectivo motivar a população para a promoção da sua saúde e prevenção da doença e traduz-se em:
Campanhas de saúde nos centros regionais da RDP e RTP;
Campanhas de educação para a saúde e programas de intensificação;
Programas para grupos transmissores de noções de saúde com os objectivos genéricos de:
Criação, sensibilização e motivação de grupos transmissores de noções de saúde;
Motivar a população para procurar e utilizar correctamente os serviços de saúde;
Levar as populações a se responsabilizarem pela saúde individual, familiar e da comunidade.
O projecto 2.3 «Fixação de técnicos na Região e ou nos meios rurais» prevê a concessão de subsídios e a construção de alojamentos nos meios rurais, respectivamente com o fim de dotar a Região dos técnicos necesssários ao preenchimento dos seus quadros e de criar condições habitacionais para melhorar a distribuição do pessoal técnico pela Região.
O projecto 2.4 «Obras referentes a centros de saúde» compreende obras de construção, ampliação e remodelação em centros de saúde.
Durante o período do PMP estarão em curso as obras de construção dos centros de saúde C(índice 2) em Machico, São Vicente e Santana, a ampliação do Centro de Saúde de Porto Santo, remodelações nos Centros da Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Machico e Bom Jesus e, finalmente, obras de construção e substituição de centros de saúde tipo C(índice 4).
O projecto 2.5 «Implantação de centros de saúde pré-fabricados (tipo C(índice 4))» dá continuidade à instalação de pré-fabricados que têm como objectivo facilitar o acesso da população aos cuidados de saúde e descongestionar os centros de saúde concelhios, dando condições de trabalho que permitam o desenvolvimento de acções, tais como: profilaxia do meio ambiente, saúde desportiva, etc.
O projecto 2.6 «Remodelação do Laboratório Regional de Saúde Pública» inclui os encargos com as obras de melhoramento e adaptação deste edifício, por forma a torná-lo mais eficiente e mais funcional na sua actividade de resposta às solicitações crescentes no domínio das análises clínicas e outras que tanto interessam à saúde pública na Região.
Os projectos «Construção de um pavilhão junto à urgência do CHF», «Obras de adaptação no edifício-sede do Centro Regional de Saúde Pública» e «Formação e aperfeiçoamento de técnicos de saúde», incluídos em 1981 neste sector, passaram a figurar, por questões de melhor ordenamento, os 2 primeiros, no sector da modernização da Administração Pública, e o terceiro, no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.
V - Segurança social
1.º programa - Infância e juventude
Este programa tem por objectivo aumentar e diversificar o apoio à infância e juventude através da instalação de equipamentos apropriados. Abarca os seguintes 4 projectos:
1.1 - Construção de creches e jardins-de-infância;
1.2 - Beneficiação dos jardins-de-infância;
1.3 - Construção e remodelação de estabelecimentos para a juventude;
1.4 - Equipamento de serviços para a infância e juventude.
O projecto 1.1 «Construção de creches e jardins-de-infância» visa, por um lado, a educação da cirança nos domínios da vida física, intelectual, afectiva, moral, artística e social e, por outro, apoiar a família durante as horas de trabalho dos pais.
Prevê o início, em 1982, da construção de um destes estabelecimentos no Bairro do Hospital e da entrada em funcionamento da creche e jardim-de-infância de Machico (30 lugares na creche e 100 lugares no jardim-de-infância).
Outros estabelecimentos estão previstos para o PMP, uns que se localizam nos concelhos rurais (Ribeira Brava, São Vicente, Câmara de Lobos, Santa Cruz-Camacha e Porto Santo) e outros no Funchal (Nazaré e São Roque).
Até 1984 espera-se cobrir 50% das principais necessidades, ou seja, 260 lugares em creches e 1300 em jardins-de-infância, e para os anos mais próximos estima-se uma estrutura minimamente capacitada para fazer face à elevada procura que se faz sentir neste campo.
O projecto 1.2 «Beneficiação dos jardins-de-infância» abarca o início e a conclusão de obras de beneficiação nos jardins-de-infância em funcionamento, principalmente os do Caniçal, Louros, Livramento, Santo António e Til.
O projecto 1.3 «Construção e remodelação de estabelecimentos para a juventude» inclui obras de construção e remodelação (ou comparticipação nessas obras) de instalações destinadas a jovens destituídos do ambiente familiar normal. (Patronato de Nossa Senhora das Dores, Abrigo de Nossa Senhora de Fátima e Abrigo de Nossa Senhora da Conceição).
O projecto 1.4 «Equipamento de serviços para a infância e juventude» é bem explícito na sua designação e inclui a aquisição de equipamentos sociais, de cozinha e serviços gerais, administrativos, etc., destinados às creches, jardins-de-infância (Louros, Santo António, Machico, Boaventura, Apresentação de Maria, Câmara de Lobos e outros) e aos estabelecimentos de apoio à juventude, cujas instalações ou já terminaram ou se encontram prestes a entrar em funcionamento.
2.º programa - Reabilitação e integração social
Este programa é destinado à recuperação e integração social de menores socialmente desadaptados, mediante acções dirigidas ao seu desenvolvimento integral e equilibrado.
Compreende os 2 seguintes projectos:
2.1 - Obras de construção e adaptação do Centro de Porto da Cruz para o sexo masculino;
2.2 - Equipamento de serviços para a reabilitação e integração social.
O projecto 2.1 «Obras de construção e adaptação do Centro de Porto da Cruz para o sexo masculino» diz respeito às obras a levar a cabo no prédio adquirido pelo Governo Regional, naquela freguesia, cuja finalidade é proteger os jovens, permitindo-lhes também a sua futura integração social pelo desenvolvimento adequado da sua capacidade profissional.
O projecto 2.2 «Equipamento de serviços para a reabilitação e integração social» compreende a aquisição de equipamento didáctico apropriado, além de outro equipamento para os serviços de apoio (de cozinha, administrativo e outros), no estabelecimento referido no projecto anterior.
3.º programa - Terceira idade
Este programa tem por objectivo a criação de estruturas de apoio à população idosa através da ampliação, melhoramento e reconversão gradual da rede de equipamento colectivo gerontológico.
Compreende 3 projectos:
3.1 - Construção de estabelecimentos para a terceira idade;
3.2 - Ampliação, adaptação e beneficiação de estabelecimentos para a terceira idade;
3.3 - Equipamento de serviços para a terceira idade.
O projecto 3.1 «Construção de estabelecimentos para a terceira idade» abrange a continuação das obras de adaptação do ex-Hotel da Bela Vista a lar (cerca de 310 camas). Ficará sendo um moderno estabelecimento, com boa capacidade e óptimas condições para acolhimento de uma parte da população, cada vez mais numerosa em valores percentuais e absolutos.
O projecto 3.2 «Ampliação, adaptação e beneficiação de estabelecimentos para a terceira idade» inclui a remodelação do Hospício da Imperatriz D. Amélia (60 camas), tendo em vista a criação de um centro de dia para idosos e obras de adaptação e beneficiação no Lar do Vale Formoso (28 camas), onde também funciona um centro de dia. Poderão, eventualmente, ser realizadas obras de beneficiação nos outros estabelecimentos para idosos.
O projecto 3.3 «Equipamento de serviços para a terceira idade» inclui equipamento de substituição e novo para os lares e centros de dia existentes, oficiais e privados.
VI - Educação especial (jovem deficientes)
1.º programa - Construção de instalações para jovens deficientes
Este programa visa cobrir integralmente as necessidades expressas (listas de espera), assegurando a melhoria da qualidade do ensino e outras actividades desenvolvidas, e, por meio de acções de despiste da deficiência na Região, identificar as necessidades não expressas, com vista à sua futura cobertura.
Compreende os seguintes 4 projectos:
1.1 - Novo edifício para deficientes auditivos;
1.2 - 12 salas de aula polivalentes para deficientes intelectuais e visuais;
1.3 - Cozinha geral do Centro Regional de Educação Especial;
1.4 - Lar para 60 educandos do Centro Regional de Educação Especial.
O projecto 1.1 «Novo edifício para deficientes auditivos» refere-se à aquisição de terrenos, elaboração dos projectos e construção de um novo edifício de raiz para os deficientes auditivos.
O projecto 1.2 «12 salas de aula polivalentes para deficientes intelectuais e visuais» concretiza-se na construção de 12 salas de aula anexas ao prédio da Quinta do Leme e visa fazer face ao aumento da frequência dos educandos, que coincidirá com o termo da especialização de professores prevista e já acordada com a Secretaria de Estado do Ensino Superior.
O projecto 1.3 «Cozinha geral do Centro Regional de Educação Especial» surge devido às péssimas instalações adaptadas em que funciona a actual cozinha e da necessidade de aumentar substancialmente o número de refeições servidas.
O projecto 1.4 «Lar para 60 educandos do Centro Regional de Educação Especial» refere-se à aquisição de terrenos, elaboração de projectos e às obras de construção deste estabelecimento e visa apoiar os educandos dos concelhos rurais que aguardam admissão nos estabelecimentos integrados do Centro Regional de Educação Especial.
2.º programa - Ampliação, adaptação e beneficiação de instalações para jovens deficientes
Este programa tem por objectivo melhorar qualitativa e quantitativamente o apoio prestado aos deficientes da Região e concretiza-se em obras conducentes a essa melhoria nas instalações já existentes.
São 2 os projectos que compõem este programa:
2.1 - Edifício dos deficientes auditivos;
2.2 - Edifício dos deficientes intelectuais.
O projecto 2.1 «Edifício dos deficientes auditivos» inclui obras de ampliação e adaptação no edifício dos deficientes auditivos através da construção de 4 salas indispensáveis ao normal funcionamento do Instituto dos Surdos, pois as actividades para elas programadas estão a ser exercidas noutras salas, com graves prejuízos técnico-pedagógicos.
O projecto 2.2 «Edifício dos deficientes intelectuais» refere-se a obras de ampliação e beneficiação a realizar no edifício dos deficientes intelectuais (Quinta do Leme).
3.º programa - Equipamento para estabelecimentos de educação especial e serviços de apoio
Este programa destina-se ao fornecimento de material de equipamento para as actuais instalações de deficientes auditivos, para os novos edifícios dos deficientes visuais e intelectuais e para os serviços de apoio (cozinha e lar).
VII - Habitação e urbanismo
1.º programa - Promoção directa
Este programa consta de empreendimentos levados a cabo pelos serviços competentes (DRHUA) do Governo Regional, através da adjudicação de empreitadas, precedidas de concurso público, e obviamente da realização dos respectivos projectos. Tenta-se, através dele, colmatar os grandes défices de habitação na Região, sobretudo no concelho do Funchal.
Consta de 2 grandes projectos (subdivididos em vários outros mais concretos), os quais se denominam de:
1.1 - Realizações diversas;
1.2 - Planos integrados.
O projecto 1.1 «Realizações diversas» diz respeito à construção convencional de vários bairros de habitação e suas infra-estruturas no Funchal (Ajuda, Hospital e Santo Amaro) e em Câmara de Lobos (Palmeira, Câmara de Lobos, Espírito Santo):
Bairro da Ajuda (149 fogos):
Obra iniciada em 1973 pela Caixa Nacional de Pensões e suspensa posteriormente, por dificuldades do empreiteiro. O Governo Regional adquiriu-a e tem vindo a concluir o empreendimento. Estão em acabamento 71 fogos, que serão entregues até ao 3.º trimestre de 1982. Estão também em fase de conclusão as infra-estruturas eléctricas do Bairro da Ajuda;
Bairro do Hospital (242 fogos):
Ficam concluídos os últimos 72 fogos no 2.º trimestre de 1982, devendo as suas infra-estruturas e os arranjos exteriores ficar terminado no último trimestre deste ano;
Bairro da Palmeira (Câmara de Lobos) (240 fogos):
A conclusão total e a entrega pelo empreiteiro estão previstas para fins de Maio de 1982 (incluindo as respectivas infra-estruturas);
Bairro de Câmara de Lobos (60 fogos):
Esta obra foi iniciada em 1977, tendo sido rescindido o contrato com o empreiteiro em 1980. Foi depois novamente adjudicado, para continuação da obra, a um novo empreiteiro em Novembro de 1980. A conclusão deste bairro está prevista para fins de Maio de 1982;
Bairro do Espírito Santo (Câmara de Lobos) (18 fogos):
Obra adjudicada em Dezembro de 1981, com conclusão prevista para Dezembro de 1982;
Bairro de Santo Amaro (27 fogos):
Fogos a construir em terreno que o Governo Regional possui em Santo Amaro. Está em preparação, neste momento, a publicação do anúncio para concurso público.
O projecto 1.2 «Planos integrados» resulta de um acordo feito com a câmara municipal pelo qual as competências em matéria de urbanismo e construção foram transferidas na totalidade para o organismo promotor da obra. Consta da ocupação de uma área definida, desde a aquisição e urbanização até à construção de todo o equipamento - escolas, centros de saúde, centros de ocupação de tempos livres e desporto, centros comerciais, igreja, cinema, biblioteca, etc. -, passando, naturalmente, pelas habitações e infra-estruturas, incluindo os respectivos projectos.
Está em concretização apenas o denominado plano integrado da Nazaré, a executar em 5 fases:
Nazaré I (204 fogos), iniciada em Julho de 1981, com conclusão prevista para Janeiro de 1983;
Nazaré II (243 fogos), iniciada em Janeiro de 1982, com conclusão prevista para Julho de 1983;
Nazaré III (345 fogos), deve ser adjudicada brevemente;
IV e V fases, em preparação a abertura de concursos, o que se prevê para o 1.º trimestre de 1983. Abrangem um total de cerca de 500 fogos.
Todas as infra-estruturas do plano integrado da Nazaré serão executadas em 3 fases, estando já pronto para publicação o anúncio de abertura de concurso referente à I fase.
2.º programa - Renovação urbana
Quando determinadas áreas urbanas não têm o mínimo de condições de habitabilidade e vivência humana, porque lhes faltam infra-estruturas urbanísticas, de saneamento básico, de equipamento social, de espaços verdes, e porque os edifícios que as integram não possuem a necessária solidez, segurança ou salubridade, podem ser declaradas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a Administração pode intervir imediatamente para que se ponha cobro a tal situação. Este programa cobre as iniciativas do Governo Regional nestes domínios, sempre que tal se justifique.
O programa tem 1 só projecto, que é referente a Câmara de Lobos:
11 - Ilhéu de Câmara de Lobos.
O projecto 1.1 «Ilhéu de Câmara de Lobos» vem no seguimento do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82, de 15 de Fevereiro, que diz:
A zona do Ilhéu de Câmara de Lobos e suas imediações reúnem as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.
Ouvida a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, há, pois, que declará-la como tal para efeito de intervenção expedita do Governo Regional com vista a obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística e habitacional existentes.
Após a elaboração do projecto de renovação urbana por uma equipa de arquitectos que foi contratada, pensam os serviços competentes restaurar as habitações que o merecerem e instalar as infra-estruturas e o equipamento necessários à criação de condições normais de vivência. Incluir-se-ão nestas operações de renovação urbana preocupações de promoção social dos moradores, de modo que continue a existir a comunidade que ali vive, com os seus hábitos e tradições, a par da evolução que se pretende.
3.º programa - Programa para reparação de imóveis em degradação (PRID)
Visa melhorar as condições de habitabilidade de muitos edifícios que precisam de reparações ou pequenas ampliações ou, ainda, de infra-estruturas de saneamento ou outras. O apoio aos proprietários das residências em degradação faz-se através de empréstimos, correspondentes aos volumes de obras necessárias, que vencem juros de 7,5% ao ano e podem ser amortizados em prazos que vão até 12 anos.
Se as condições do proprietário o justificarem, parte do empréstimo pode ser convertido em subsídio não reembolsável. Os pedidos de empréstimo são formulados através dos municípios, mas no Funchal são feitos directamente aos serviços responsáveis (DRHUA).
4.º programa - Apoio financeiro e outros programas de interesse social
Tem por fim a concessão de facilidades financeiras que visam a construção ou aquisição de habitação própria, com o objectivo de se contribuir de algum modo para a resolução do grave problema habitacional na Região.
Consta de 2 projectos:
4.1 - Autoconstrução;
4.2 - Subsídio para habitação própria.
O projecto 4.1 «Autoconstrução» consta de empréstimos a interessados na construção da sua própria habitação, desde que já possuam terreno adquirido ou cedido pela câmara municipal.
As habitações a construir devem obedecer a determinadas características de áreas, preço por metro quadrado e número de divisões, conforme o agregado familiar.
O projecto 4.2 «Subsídio para habitação própria» destina-se a suportar a bonificação de juros a cargo do Estado, nos empréstimos concedidos para aquisição de casa própria, na Região (Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro).
5.º programa - Plano de urbanização de Porto Santo (planos de pormenor)
Desde a aprovação do plano director de urbanização de Porto Santo, em Julho de 1981, tem sido preocupação dos responsáveis que sejam desenvolvidos vários estudos de pormenor para um adequado aproveitamento da ilha nos aspectos e objectivos mais importantes. Esses estudos vão ser elaborados por equipas técnicas competentes, tendo sido já encomendados (por contrato de fins de 1981) os planos de pormenor dos sítios da Ponta (onde deverá ficar o principal centro turístico de Porto Santo), Lapeira, Vila e Camacha. Outros planos serão contratados no decurso do período de 1981-1984.
6.º programa - Construção de infra-estruturas de saneamento básico
Este programa refere-se ao estudo, elaboração de projectos e lançamento de obras de construção ou de instalação de equipamentos de infra-estruturas de saneamento básico em Porto Santo e na Madeira.
Dadas as carências ainda existentes nas duas ilhas, é necessário um esforço complementar do Governo Regional relativamente às câmaras municipais, e daí a inclusão deste programa, que compreende 5 projectos, acordados com os municípios:
6.1 - Reservatório para água em Porto Santo;
6.2 - Triturador para a bomba de esgotos em Porto Santo;
6.3 - Rede e central de tratamento de esgotos em Porto Santo;
6.4 - Galeria de abastecimento de água do Rabaçal;
6.5 - Galeria de abastecimento de água do Porto Novo.
O projecto 6.1 «Reservatório para água em Porto Santo» destina-se a melhorar o abastecimento de água potável naquela ilha, por ampliação do reservatório de distribuição dos Arrifes.
O projecto 6.2 «Triturador para a bomba de esgotos em Porto Santo» cobrirá os encargos com a instalação, na primeira estação elevatória da rede de esgotos da vila, de um aparelho para triturar as lamas, o que vem melhorar as condições de funcionamento da bomba.
O projecto 6.3 «Rede e central de tratamento de esgotos em Porto Santo» inclui as obras de construção nesta central, com vista à ampliação para o dobro da sua capacidade de depuração dos esgotos.
Os projecto 6.4 «Galeria de abastecimento de água do Rabaçal» envolve o custeio destas obras destinadas à rede de água potável para o abastecimento dos concelhos da Calheta e de Ponta do Sol e também Ribeira Brava.
O projecto 6.5 «Galeria de abastecimento de água do Porto Novo» cobre as despesas com as obras destinadas ao abastecimento de água potável à freguesia do Caniço (Santa Cruz).
VIII - Defesa e conservação do ambiente
1.º programa - Correcção torrencial
Este programa compreende as acções a empreender no leito dos cursos de água, com vista a procurar disciplinar as águas que durante a época das chuvas correm em regime torrencial, na Madeira e em Porto Santo, arrastando terras, árvores, pedras e pondo em perigo a vida das pessoas e dos animais. Tem, pois, a ver com a segurança das populações, com a conservação do seu património, com a defesa contra a erosão.
Se se não actuar persistente e intensamente, corre-se o risco de em Invernos mais chuvosos ou com grandes quedas pluviométricas, em curtos espaços de tempo, se perderem vidas, haveres e solos agricultados. Os núcleos populacionais atravessados pelas ribeiras mais caudalosas no Inverno, como são Funchal, Machico, Ribeira Brava e Madalena do Mar e a ilha de Porto Santo, onde os fenómenos de erosão se apresentam com grande intensidade, são as áreas que este programa vai focalizar prioritariamente.
O programa inclui 6 projectos:
1.1 - Obras nas ribeiras e córregos na Madeira e em Porto Santo;
1.2 - Obras nas cabeceiras das ribeiras do Funchal;
1.3 - Travessão na ribeira da Madalena do Mar;
1.4 - Estudo da correcção torrencial das ribeiras;
1.5 - Aumento da capacidade de vazão das ribeiras;
1.6 - Aquisição de terrenos nas margens da ribeira da Janela.
O projecto 1.1 «Obras nas ribeiras e córregos na Madeira e em Porto Santo» respeita ao prosseguimento de obras a realizar no âmbito de acção dos serviços florestais, que constam da construção de pequenas barragens ao longo do curso das águas das chuvas para diminuir o ímpeto destas e fazer que os materiais transportados se depositem e imobilizem.
A este trabalho, que tem sido muito frutuoso em Porto Santo, segue-se a florestação das áreas marginais aos cursos, para as segurar.
O projecto 1.2 «Obras nas cabeceiras das ribeiras do Funchal» continua o projecto anterior e concretiza as acções de correcção torrencial nas zonas onde nascem (cabeceiras) as 3 principais ribeiras que no seu troço final atravessam o núcleo urbano do Funchal: ribeira de Santa Luzia, ribeira de São João e ribeira de João Gomes. São obras que têm sido levadas a cabo pelos serviços florestais (que as vão completar com acções de povoamento florestal), com a construção de algumas barragens de alvenaria, e que vão prosseguir nalguns casos, com o apoio dos Serviços de Hidráulica da SRES.
O projecto 1.3 «Travessão na ribeira da Madalena do Mar», como a designação o indica, refere-se à construção de uma barragem ou travessão a jusante da ponte da Madalena do Mar, na estrada regional, com o fim de proteger os respectivos «encontros» e evitar a destruição desta obra de arte. Sendo muito caudalosa, esta ribeira tem o leito escavado muito profundamente na zona da ponte, pondo-a em perigo.
O projecto 1.4 «Estudo da correcção torrencial das ribeiras» abrange os principais cursos de água da Madeira, os mais caudalosos e os que atravessam ou põem em perigo núcleos populacionais. Ao estudo sucedem-se as obras de correcção, que podem incluir defesas marginais. A ribeira da Madalena do Mar é uma das que será sujeita primeiramente a esses estudos e trabalhos de correcção torrencial.
O projecto 1.5 «Aumento da capacidade de vazão das ribeiras» inclui uma obra bastante importante de impermeabilização dos fundos e das paredes laterais junto à foz da ribeira de Santa Luzia e até à ponte do Bazar do Povo (cerca de 300 m), por forma que as águas possam correr mais livremente sem estarem, como hoje, dificultadas no seu percurso até ao mar. A pouca largura da ribeira e o «estrangulamento» causado pelas buganvílias, e também pela Avenida do Mar, têm de ser corrigidos, sob pena de poderem acontecer prejuízos na baixa funchalense.
O projecto 1.6 «Aquisição de terrenos nas margens da ribeira da Janela» cobre os custos com esta acção, destinada a facilitar a construção das obras que vão ser feitas para aprovisionamento das águas turbinadas na central da ribeira da Janela e que vão ser exportadas para as Canárias. A firma a quem foi já adjudicado o contrato de «exploração» dessas águas (as quais vão também servir Porto Santo, de acordo com o clausulado imposto pelo Governo Regional e aceite pela outra parte contratante) fará todas as obras necessárias, mas não teria facilidade na compra dos terrenos que vão ser inutilizados; daí a intervenção do Governo Regional.
2.º programa - Canalização de ribeiras
Este programa liga-se intimamente ao anterior e diz respeito à construção de muralhas que defendam os terrenos marginais dos cursos de água do efeito destruidor das torrentes, permitindo, assim, que se possam aproveitar para diversos fins esses terrenos - o que tem, além da função de segurança, o maior interesse numa região como a Madeira, em que há escassez de terra e grande pressão demográfica. Sobretudo nas áreas urbanas, a canalização das ribeiras que as atravessam tem plena justificação, e o elevado custo que o programa envolve encontra rapidamente a sua compensação e reprodutividade nos novos terrenos que se conquistam e podem ser depois afectos a novas urbanizações.
O programa consta dos seguintes 6 projectos:
2.1 - Canalização da ribeira de Machico, a montante da ponte da estrada regional n.º 101-3 (3.º e 4.º troços);
2.2 - Canalização da ribeira de Santa Luzia, a montante dos Viveiros;
2.3 - Canalização da ribeira dos Socorridos;
2.4 - Canalização do ribeiro do Nateiro (Madalena do Mar);
2.5 - Muralha de defesa marginal da ribeira de São Vicente;
2.6 - Pequenas obras em diversos cursos de água.
O projecto 2.1 «Canalização da ribeira de Machico, a montante da ponte da estrada regional n.º 101-3» envolve a continuação das obras já iniciadas há alguns anos para defesa dos terrenos marginais desta ribeira (margem esquerda), onde está construída a Escola Preparatória de Machico e onde há outras áreas para urbanizar. As obras têm sido feitas por troços, encontrando-se em curso as dos 3.º e 4.º troços, entre os perfis 15 e 35. O regime e a intensidade de chuvas na bacia hidrográfica do vale de Machico justificam que se dê a estas obras - que também contribuem para a defesa da vila, já várias vezes atingida por aluviões e torrentes caudalosas - grande prioridade.
O projecto 2.2 «Canalização da ribeira de Santa Luzia, a montante dos Viveiros» vai permitir melhorar a capacidade de vazão desta ribeira desde a ponte dos Viveiros (que terá de ser demolida para se construir uma nova) até à Fundoa, passando pela actual estação de tratamento de lixos da Câmara Municipal do Funchal. A construção de muralhas nesta extensão permitirá acabar com os estrangulamentos hoje existentes para a boa razão das águas, devendo ser construída ao longo dessas muralhas uma estrada marginal que irá também beneficiar as ligações do Funchal com o Livramento e áreas vizinhas.
O projecto 2.3 «Canalização da ribeira dos Socorridos» refere-se às obras de construção de muralhas a montante da ponte da estrada regional n.º 215 para defesa da central da Vitória (EEM), que ocupa vasta área de terrenos na margem esquerda desta ribeira e constitui, como é do conhecimento geral, um património de incalculável valor. Produtora do maior volume de energia eléctrica da Região, permanentemente em funcionamento, esta central não pode mais continuar na contingência de vir a ser afectada pelas águas da ribeira dos Socorridos.
O projecto 2.4 «Canalização do ribeiro do Nateiro (Madalena do Mar)» diz respeito às obras de defesa dos terrenos marginais deste pequeno curso de água que atravessa Madalena do Mar e já tem causado alguns prejuízos sérios em terrenos de cultura.
O projecto 2.5 «Muralha de defesa marginal da ribeira de São Vicente» refere-se à construção da muralha na margem esquerda deste curso de água e ainda ao desvio e canalização do seu afluente, o ribeiro do Poiso. Este projecto, localizando-se junto à zona de São Vicente, vai permitir a conquista de terrenos muito úteis ao seu desenvolvimento.
O projecto 2.6 «Pequenas obras em diversos cursos de água» é mais um conjunto de empreendimentos diversos nos vários cursos de água da ilha, realizados por administração directa, constando de construção e reparação de muros, travessões, conservação de muralhas, etc., que se enquadrem no programa de canalização de ribeiros.
3.º programa - Construção de uma casa de apoio às missões científicas na Selvagem Grande (reserva natural)
As Selvagens constituem uma reserva natural desde Outubro de 1971. Têm um grande interesse científico do ponto de vista faunístico (sobretudo aves marinhas) e florístico. Para manter a vigilância sobre as pequenas ilhotas dispõe a Selvagem Grande de guardas que podem facilmente avisar as autoridades da Madeira da presença de estranhos pescando nas suas águas ou que impedem que se cace ou mate cagarras no seu território. Porém, as Selvagens podem ser visitadas por cientistas devidamente autorizados, que podem demorar o tempo suficiente para as suas pesquisas e estudos. Justamente para apoiar estas missões científicas é que foi elaborado um projecto para a construção de uma casa, funcional e simples, cuja implantação será custeada pelas verbas afectas a este programa.
4.º programa - Parque Natural da Madeira
O Governo Regional enviou (fins de 1981) à Assembleia Regional para discussão e aprovação um projecto de decreto regional criando o Parque Natural da Madeira.
Este Parque tem grande interesse científico, hidrológico, turístico, económico, recreativo e social, pois, ao mesmo tempo que através dele se procura proteger a flora e a fauna naturais da Madeira e preservar algumas áreas com especial importância geológica, também se cuida, por um lado, de salvaguardar as florestas para que as águas das chuvas se infiltrem e não facilitem a erosão e, por outro, se mantenham os aspectos paisagísticos que interessam aos que nos visitam, sem esquecer obviamente as zonas que podem ter um aproveitamento silvo-pastoril, ou de exploração florestal, ou de caça. Devendo vir, também, a ser integrados no Parque alguns núcleos populacionais importantes (serra de Água e Curral das Freiras, principalmente), tem de se procurar que estes se enquadrem dentro da nova organização, beneficiando de imediato de melhores condições de vida e recebendo ensinamentos e auxílios para poderem tirar todo o proveito da sua nova situação.
O Parque Natural da Madeira é uma instituição que cabe também nos interesses culturais e científicos de vários organismos internacionais que o têm apoiado, como a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN), a Sociedade Internacional de Dendrologia (SID), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) e o Fundo Mundial para a Protecção da Vida Selvagem (WWF).
O programa «Parque Natural da Madeira» cobrirá as despesas com a sua instalação e gestão administrativa e técnica, incluindo trabalhos de arranjos de veredas, vedações e aquisições de áreas de interesse para os fins que devem ser prosseguidos.
Sectores produtivos
I - Agricultura, silvicultura e pecuária
1.º programa - Orientação, fomento e melhoria das condições de produção vegetal e animal
Através deste programa, pretende-se que a agricultura se desenvolva de acordo com as possibilidades existentes e as perspectivas futuras que se antevêem para a Região.
Procurar-se-á uma mais perfeita adequação das culturas e dos animais às condições sócio-económicas da população madeirense e do meio em que vivem, sem se perder de vista o interesse futuro que umas e outros têm, ou possam vir a ter, não só para o consumo local, mas também para a exportação ou para industrializar. O aumento da produção global, o incremento da produtividade, a rendibilidade da exploração agrícola (em sentido lato) estão na base deste programa, que é constituído por 8 projectos:
1.1 - Plano de fomento pecuário;
1.2 - Plano de fomento vitícola;
1.3 - Plano de fomento frutícola;
1.4 - Plano de fomento hortícola;
1.5 - Plano de fomento da floricultura;
1.6 - Reconversão de culturas;
1.7 - Repovoamento florestal;
1.8 - Campanha de calagens.
No projecto 1.1 «Plano de fomento pecuário» prevêem-se acções nos domínios da criação de bovinos, de suínos, de ovinos, de caprinos, de aves de capoeira e de coelhos, com vista a uma maior produção de carne e de leite na Região, embora à partida se julgue não se poder, para algumas espécies, conseguir suprir as necessidades totais da Região à custa apenas da produção local. Consumir mais carne, mais leite, mais ovos são factos que se irão constatando pelos anos fora na Madeira, dado o aumento do poder de compra que se vai verificando e dadas as ainda muito baixas capitações destes produtos na Região.
O plano de fomento pecuário que vem a ser posto em prática desde há alguns anos com bons resultados tem sofrido várias alterações formais; através dele o Governo Regional tem incentivado e subsidiado os criadores particulares no que respeita a aquisição de animais reprodutores (provenientes dos Açores, estrangeiro e de produção local oficial), a construção de instalações (vacarias, novilheiros e viteleiros, armazéns, pocilgas cobertas, silos, nitreiras e outras construções, desde que tecnicamente recomendáveis), a aquisição de maquinaria e aparelhagem adequada e a protecção e defesa sanitária, suportando ainda o Governo, no caso das novas explorações bem dimensionadas, os encargos dos juros bancários referentes aos 3 primeiros anos de autorização dos financiamentos contraídos pelos empresários agrícolas para os encargos havidos com os seus investimentos.
Para o PMP prevê-se a continuação dos investimentos em curso e outros referentes a explorações que se apresentem bem dimensionadas e em condições hígio-sanitárias adequadas, para o que se desenrolarão as seguintes acções:
a) No domínio da bovinicultura:
Aquisição de cerca de 4000 fêmeas do tronco frisien para aumento e melhoria dos efectivos pecuários, das quais cerca de 30% já prenhes com 3 a 6 meses de gestação, que serão cedidas aos lavradores a baixo preço. De imediato, espera-se um aumento da produção de leite e, simultaneamente, provocar uma baixa no volume de importação deste produto (em pó) e de carne desta espécie;
Apoio e concessão de subsídios a novas explorações agro-pecuárias devidamente dimensionadas e apetrechadas, quer relativamente a criadores isolados, quer a empresas em regime de agricultura de grupo ou cooperativas, que disponham de adequadas áreas de produção forrageira;
b) No domínio da suinicultura:
Face à existência da peste suína africana, que tem dizimado o efectivo porcino da Região, continuará a apoiar-se e a subsidiar-se apenas a instalação de projectos de explorações suinícolas em «ciclo fechado» e com meios de defesa sanitária adequados; pretende-se deste modo evitar aquela zoonose e, paralelamente, aumentar a produção de carne de porco, que ainda não cobre as necessidades da Região e pode ser alternativa à carne de bovino;
c) Nos domínios da avicultura e da cunicultura:
Nestes ramos apenas serão contempladas as explorações de perus, patos (galinhas poedeiras e frangos de carne são actividades já bem desenvolvidas) e coelhos, dado que são espécies ainda com pouca projecção local e, por outro lado, podem ser tidas como oferecendo condições de alternativa ao abastecimento local do mercado da carne;
d) Nos domínios da criação de gado ovino e caprino:
Melhoramento das raças de tipo carne e incremento da instalação de explorações dedicadas a estas espécies, quer em regime intensivo, quer em regime extensivo.
Relativamente aos subsídios, estes só serão atribuídos e concedidos após apreciação dos projectos e concluídas as respectivas obras. Para o efeito será destacado o pessoal técnico competente, que acompanhará a execução e, posteriormente, o funcionamento das explorações.
No projecto 1.2 «Plano de fomento vitícola» tem-se em vista a melhoria qualitativa e quantitativa da produção regional de uvas para vinho, sobretudo com o fim da preparação do vinho da Madeira e também da produção de uvas de mesa. Prevê-se em cada ano do PMP plantar (de novo ou em substituição de vinhas más e velhas) e enxertar, pelo menos, cerca de 100000 pés de vinha (correspondentes a cerca de 25 ha/ano).
É um projecto que já vem de alguns anos e com o qual já se obtiveram bons resultados, como facilmente o comprova o progressivo aumento de produção de mosto de castas europeias que se vem a verificar desde 1973 no arquipélago (15525 hl nesse ano e 37703 hl em 1980). Também se tem constatado o grande incremento que sofreu a produção de uvas de mesa, sobretudo em Porto Santo, nesse mesmo período. De qualquer forma, as produções ainda são insuficientes, quer para vinho generoso, quer para uva de mesa, e o plano tem de prosseguir, também, por força da entrada de Portugal na CEE, uma vez que no Mercado Comum as regiões demarcadas, tal como a Madeira, não poderão ter em cultivo «produtos directos», como os há em tanta abundância na Região. Interessa ainda que a Região produza vinhos de mesa de qualidade para evitar as grandes e valiosas importações que se fazem do continente.
Com este projecto continuarão a conceder-se subsídios aos agricultores que reconverterem em zonas adequadas as vinhas velhas ou outras culturas menos convenientes em vinhedos de castas nobres tradicionais ou outras europeias aconselháveis e prosseguirá a concessão de outros estímulos aos viticultores interessados (cedência de porta-enxertos a baixo preço, trabalho de enxertia gratuito e assistido, auxílios pecuniários para a aquisição de estacas e arames para as latadas, comparticipação nas despesas de preparação dos terrenos ou cedência de máquinas, em regime especial de aluguer, para o mesmo fim, etc.). Também em colaboração com o Instituto do Vinho da Madeira procurar-se-á realizar, dentro deste projecto, o cadastro vitícola do arquipélago e elaborar o estatuto da vinha e do vinho da RAM.
Todo este trabalho de fomento se completará com outros de índole mais técnica, como são os trabalhos de selecção clonal das videiras, os de termoterapia (para se evitar uma maior disseminação de doenças, especialmente viroses nos vinhedos) e os dos estudos de verificação e enológicos que os serviços competentes estão a realizar e cujo objectivo é responder às exigências de qualidade de um produto como o vinho da Madeira, que se tem de impor cada vez mais nos mercados externos.
O projecto 1.3 «Plano de fomento frutícola» destina-se a incentivar o cultivo de fruteiras dos climas subtropicais (anoneiras, abacateiras, citrinos, mangueiras, papaieiras e maracujazeiros) e de climas temperados (sobretudo macieiras, pereiras e pessegueiros) nas zonas adequadas, uma vez que, por um lado, se podem vir a exportar para a Europa frutos das primeiras e, por outro, a produção local das segundas não chega para satisfazer as necessidades da procura. Também se inclui neste plano o fomento das árvores produtoras de frutos secos (noz e castanha), uma vez que o seu cultivo é adequado a muitas zonas e terrenos da Madeira e o consumo, quer local quer externo, está a priori assegurado.
Através deste plano, desde que os agricultores interessados satisfaçam certos requisitos quanto às suas explorações, são concedidos benefícios e auxílios, nomeadamente cedência de árvores de qualidade garantida a preços módicos, assistência técnica na instalação dos pomares e nos seus granjeios, incluindo fertilizações, correcções calcárias e tratamentos fitossanitários e aluguer de máquinas a baixo preço para a preparação dos terrenos.
O plano de fomento frutícola, instituído há alguns anos, tem em vista no PMP, principalmente, possibilitar a plantação de cerca de 100000 árvores de fruto (grosso modo, e por ano, 12500 macieiras, 5000 pereiras, 5000 laranjeiras e 2500 subtropicais diversas, correspondentes a cerca de 20 ha, não incluindo maracujazeiros), sendo as fruteiras europeias em pomares superintensivos, sempre que possível, e as subtropicais em pomares clássicos. Poderá assim vir a conseguir-se um aumento muito significativo e a médio prazo de fruta de qualidade para satisfação das necessidades de consumo e possível exportação.
Uma maior expansão do maracujá será também promovida, atento o grande interesse deste fruto para a preparação de concentrados, sumos e outras bebidas e a facilidade do seu cultivo.
Relativamente à bananeira, através deste plano apenas se prevêem acções de mentalização quanto à defesa intransigente da sua qualidade, pelo que todo o cultivo deverá ser esmerado e não deve estender-se a zonas impróprias. Importa nos sítios menos ventosos divulgar variedades mais produtivas, como a Robusta.
O projecto 1.4 «Plano de fomento hortícola» tem como finalidade principal o incremento da produção e da produtividade nos domínios de horticultura e horto-fruticultura, dadas as excepcionais condições climáticas de que dispõe a Região, mormente no período outono-invernal. A produção destina-se primeiramente ao mercado local e depois à exportação, quer com o resto do País, quer para o estrangeiro, nas épocas adequadas.
O plano permite a concessão de subsídios para construção de estufas aligeiradas (sem necessidade, na maior parte dos casos, de aquecimento artificial), para a instalação de redes de rega, para a aquisição de plásticos e ainda para a compra de sementes seleccionadas ou de plântulas, estas em casos muito especiais (morangueiros). Há ainda auxílios para terraceamentos e preparação de terrenos.
As espécies hortícolas e horto-frutícolas mais recomendadas para produção sob coberto são o tomate, o feijão-verde (vaginha), o pimento, o pepino, o melão (meloa), o morango, com produções especialmente fora de época, quando a procura é maior (Dezembro-Maio). Mas outras poderão também ser feitas ao ar livre: alface, cebola, cenoura, couve-flor, ervilha, e algumas mais de grande procura.
A horticultura sob coberto, ou em estufas ou abrigos de plástico, tem o maior interesse pelas boas produções a que conduz e pela qualidade das mesmas. Já tem muita expressão nalgumas regiões de características climáticas semelhantes às da Madeira, como é o caso das Canárias.
Uma área de 200 ha-250 ha deste tipo de agricultura, que seria do maior interesse preparar a médio prazo, poderia ocupar cerca de 400 a 500 pessoas e proporcionar um valor bruto de produção superior a 1 milhão de contos. Pretende-se, todavia, apenas o lançamento deste plano, que será um arranque para uma acção de fomento muito significativo.
O projecto 1.5 «Plano de fomento da floricultura» visa o aumento da produção de flores comerciáveis (de momento, orquídeas - como «sapatinhos», cimbídios, cateleias, phalenopsis e outras - antúrios, estrelícias) de qualidade, destinadas aos mercados exteriores e ao consumo interno, especialmente turistas.
As acções de auxílio aos floricultores são materializadas através de subsídios (30% do custo) para a construção de estufas e abrigos, para a aquisição de plásticos e de sistemas de rega e para a compra de plantas de qualidade garantida. O Governo Regional presta ainda assistência técnica às explorações através de um departamento especializado - Centro de Fomento da Floricultura - que produz, além de outras funções de estudo e investigação, sementes e plantas para distribuição por preços reduzidos pelos interessados que reúnam condições necessárias para manter explorações de produção de flores.
As excepcionais condições climáticas da Madeira aliadas à tradição e sensibilidade do madeirense para este tipo de agricultura estão na base do lançamento deste plano, que foi iniciado há já alguns anos e que tem produzido bons resultados (a superfície total de culturas florais deve ser quadruplicado nos últimos 10 anos e ocupa hoje cerca de 10 ha, sendo pouco mais de 50% ao ar livre, sem considerar a área ocupada pelo sem-número de vasos que são dispostos nos logradouros das habitações); as exportações para o estrangeiro têm também crescido consideravelmente, tendo sido em 1979 de cerca de 27,5 milhares de contos.
Espera-se nos próximos anos aumentar significativamente as áreas de cultivo de flores (tipo artesanal familiar e tipo industrial) e as exportações, para as quais se tentará uma mais ampla diversificação de mercados.
O projecto 1.6 «Reconversão de culturas» destina-se a promover a substituição de plantas ou culturas por outras com melhores aptidões e com possibilidades de produzirem maiores rendimentos e benefícios para os agricultores.
Com este projecto subsidiam-se os empresários agrícolas para arrancarem as culturas inadequadas, prepararem os terrenos e fazerem as novas plantações ou sementeiras.
Casos típicos de reconversão que têm sido considerados são a substituição de pinhais encravados na zona de regadio por pomares ou culturas forrageiras; de canaviais em más condições de exploração por vinhas europeias; de vinhedos de produtos directos por boas castas de vinho; de videiras de produção de vinho por outras uvas de mesa; de pomares decrépitos e pouco produtivos por pomares novos. Muitos outros casos podem surgir e enquadrar-se neste projecto, cujo objectivo é procurar adequar melhor a cultura ao meio e assim poder aumentar-se a produtividade da terra e os lucros da exploração agrícola.
O maior interesse da reconversão vai para a substituição de pinhais na zona de regadio, dos produtores directos e da cana-de-açúcar em zonas de difícil acesso e em explorações muito pequenas por pomares intensivos, culturas forrageiras, horticultura e vinhas europeias.
Prevê-se para 1981-1984 uma reconversão de cerca de 100 ha.
O projecto 1.7 «Repovoamento florestal» visa executar e ou fomentar a arborização nas áreas sob administração dos serviços florestais, na Madeira e em Porto Santo, promover e orientar os necessários tratamentos culturais, prevenir contra incêndios nas matas e criar condições de melhor acesso, quer aos baldios quer aos terrenos particulares.
O fomento da arborização é de excepcional importância para a Região, pois que, para além da produção de material lenhoso necessário ao consumo regional, e que até deverá vir a ter aproveitamento industrial, sobretudo com base no pinheiro, a reconstituição do revestimento florestal, que outrora cobria as suas serras, especialmente nas zonas mais acidentadas, cujos terrenos não devem ser destinados a outros fins, permite combater a erosão e garantir o regular fluxo de nascentes.
Note-se também o interesse desta acção na Madeira e em Porto Santo, que têm grande parte da sua economia ligada ao turismo, pelo papel que desempenha o arvoredo na composição e beleza da paisagem.
Particularmente em Porto Santo, a arborização (e não só árvores, mas todo o revestimento vegetal), embora mais difícil e dispendiosa que na Madeira, dada a pouca chuva que aí cai, é extraordinariamente importante, face à escassez vegetacional e à intensidade dos fenómenos erosivos, bem patentes aos olhos de todos. Nesta ilha, os trabalhos de florestação programados abrangem, além dos que estão em curso nos Morenos, os do cimo da encosta do pico Juliana e os terrenos que nos picos Facho e Gandaia se situam acima da Vereda dos Matos, tudo numa área de cerca de 30 ha, durante 1981-1984.
Na Madeira o repovoamento florestal incidirá principalmente nas serras do Poiso e na zona das Funduras e nas serras de Santana e do concelho de São Vicente, numa superfície de cerca de 57 ha.
Além dos trabalhos de arborização, há os de tratamento e ordenamento das matas, que incidirão naquelas serras e zonas numa área total de cerca de 250 ha.
O projecto inclui, além dos trabalhos de arborização e ordenamento de matas, a aquisição de maquinaria e equipamento (essencialmente para abertura e construção de caminhos florestais e acessos), a instalação de postos de vigia contra incêndios e a construção de caminhos florestais.
O projecto 1.8 «Campanha de calagens» tem por fim auxiliar os agricultores na correcção dos seus terrenos de cultura para que a respectiva produtividade aumente. Esse auxílio consiste em comparticipar nas despesas com a aquisição de correctivos calcários, tomando por base os resultados das análises dos terrenos feitas no Laboratório Químico-Agrícola e os quantitativos desses correctivos, os quais os agricultores têm de adquirir e aplicar para diminuir significativamente a acidez dos solos. O agricultor paga cerca de 50% do custo dos correctivos necessários.
Na ilha da Madeira, onde este projecto tem incidência, os terrenos são normalmente ácidos, e às vezes até muito ácidos, sobretudo os de média e elevada altitude. Daí que seja necessária a incorporação de grandes quantidades de calcário (muitas vezes mais de 3000 kg por hectare) durante muitos anos, até que os terrenos de cultura atinjam um grau satisfatório para a maioria das plantas que se cultivam na ilha (desde as bananeiras às vinhas, aos pomares, às hortícolas e às flores).
Prevê-se, por ano, que a campanha se possa estender a cerca de 200 ha de terrenos cultivados.
2.º programa - Apetrechamento especial dos serviços agro-pecuários e florestais
Trata-se de um programa de investimentos que visa dotar os serviços públicos que actuam em toda a área da agricultura, da silvicultura e da pecuária dos meios materiais, sobretudo instalações adequadas, equipamento apropriado, maquinaria, utensílios e outros bens, que proporcionem o bom funcionamento dos seus trabalhos de investigação aplicada, experimentação e até de assistência técnica aos produtores. Tem, portanto, influência directa no sector para o qual trabalham, ao fim e ao cabo, esses serviços, pelo que, quanto melhor apetrechados em pessoal técnico e em meios materiais estiverem os vários departamentos, mais rápida e eficiente será a sua actuação.
Constituem este programa 6 projectos:
2.1 - Mecanização agrícola;
2.2 - Sanidade vegetal;
2.3 - Laboratório Químico-Agrícola e de Sanidade vegetal;
2.4 - Estação de Fomento Pecuário, Centro de Ovinicultura e Laboratório Regional de Veterinária;
2.5 - Centro de Fruticultura Subtropical;
2.6 - Adega Experimental do Bom Sucesso.
O projecto 2.1 «Mecanização agrícola» envolve várias acções, desde o conveniente apetrechamento dos serviços, de que faz parte a aquisição de várias máquinas agrícolas, pesadas e ligeiras, para alugar aos agricultores a baixo preço, até à concessão de subsídios aos agricultores para alugarem essas máquinas a terceiros ou as adquirirem para seu uso próprio, desde que para isso se reconheça a sua utilidade e justificação. Neste último caso, o subsídio é de 20% sobre o custo da aquisição. As máquinas agrícolas em que este benefício tem continuado a ser concedido são principalmente motocultivadores, pulverizadores mecânicos e atonizadores e tractores comerciais pequenos e médios.
Devido à orografia do terreno e à pequenez das estruturas fundiárias regionais, os serviços oficiais de agricultura têm tido extrema dificuldade em vulgarizar a prática da mecanização, ou melhor, da motomecanização, pelo que têm vindo a apetrechar-se com maquinaria que permita, através das técnicas de terraceamento e nivelamento, implantar novas explorações minimamente mecanizáveis.
O aperfeiçoamento técnico-profissional dos agricultores e do pessoal que trabalha nestes serviços e o conveniente desenvolvimento e bom funcionamento do actual parque de máquinas e do departamento responsável são também acções prioritárias incluídas neste projecto.
O projecto 2.2 «Sanidade vegetal» visa o conveniente apetrechamento em material e produtos pesticidas para o apoio aos agricultores através da demonstração e execução das práticas dos tratamentos fitossanitários nas explorações agrícolas para melhoria dos respectivos rendimentos e da qualidade das colheitas. Só uma prática correcta, oportuna e consciente nos processos de luta ou de defesa contra os inimigos das culturas (principalmente ratos, insectos, aranhiços vermelhos, nemátodos, fungos, bactérias e vírus) pode determinar uma boa condução das explorações agrícolas, acautelando-se, ao mesmo tempo, a saúde das populações.
O projecto inclui as acções envolvidas nas campanhas de desratização ou de luta contra os ratos que se deverão realizar na Madeira e em Porto Santo.
No plano de fomento frutícola um dos auxílios concedidos ao agricultor é a cedência gratuita de produtos pesticidas para o tratamento das jovens árvores de fruta (durante os primeiros 3 anos), serviço que é prestado através do Departamento de Sanidade Vegetal.
Este projecto inclui também trabalhos de experimentação de processos de luta e dos vários produtos para luta antiparasitária que praticamente todos os anos são lançados pelas firmas produtoras no mercado.
O projecto 2.3 «Laboratório Químico-Agrícola e de Sanidade Vegetal» refere-se à construção, na Quinta do Bom Sucesso, e ao equipamento dessa nova estrutura de apoio à investigação aplicada, à experimentação e à assistência técnica junto dos agricultores. Os aspectos principais do trabalho deste Laboratório serão os de análise de terras e de plantas, com vista à fertilização e à correcção dos solos, os de adubação química das culturas, os de análise foliar, os de ensaios de novos fertilizantes, os de ensaios de novos métodos de análise, os de estudo sobre as doenças e pragas das culturas e o desenvolvimento da luta biológica contra os inimigos das plantas.
Neste Laboratório prosseguirá um trabalho importantíssimo que está hoje a ser desenvolvido em Lisboa (na Estação Agronómica Nacional) e que é o de recuperação das antigas castas nobres de vinho da Madeira pelo processo da termoterapia, que tem por fim obter-se material de propagação dessas videiras isento de vírus (doenças frequentes nestas plantas e, bastante prejudiciais).
O novo Laboratório vai substituir as actuais instalações, bastante exíguas e inadequadas, sem quaisquer perspectivas de ampliação ou beneficiação. É estrutura de grande importância para um adequado desenvolvimento da agricultura madeirense.
O projecto 2.4 «Estação de Fomento Pecuário, Centro de Ovinicultura e Laboratório Regional de Veterinária» tem por fim melhorar e completar, durante o período do PMP, as instalações destes organismos que interessam fundamentalmente ao desenvolvimento da pecuária regional.
A Estação de Fomento Pecuário, na Camacha, já em plena actividade há alguns anos nas áreas do estudo, da experimentação e do fomento, sobretudo referentes à bovinicultura, tem já diversas instalações (serviços técnicos e administrativos, vacarias, novilheiro, viteleiro, parques para touros, nitreira, armazém, unidade produtora de forragens), mas falta-lhe ainda algumas construções de muito interesse, como sejam enfermaria-maternidade, capril, parque de material e ainda habitação para técnicos residentes e outros. A Estação necessita de maiores áreas de cultura para produção forrageira, devendo também melhorar-se os arruamentos e completar-se a rede de esgotos.
O Centro de Ovinicultura, em Santana (pico do Eixo), que, de acordo com a sua denominação, tem por objectivo fazer estudos e trabalhos de fomento em ovelhas, precisa também de maiores superfícies cultiváveis para forragens verdes e de algumas construções imprescindíveis para o cumprimento das suas atribuições e finalidades: tanque para aprovisionamento de água de rega, pavilhões (3) para os animais, que são separados por raças, idades e fins, enfermaria-maternidade, nitreira, queijaria e pavilhão para ordenha mecânica.
O Laboratório Regional de Veterinária, no Funchal, já em funcionamento, tem prestado apoio aos Serviços de Sanidade Pecuária e aos particulares através das análises que elabora e das recomendações que faz. Tem ainda de ser sujeito a algumas obras de adaptação e melhoramento e ainda de certo equipamento para que se possa tornar mais eficiente a sua actividade.
O projecto 2.5 «Centro de Fruticultura Subtropical» destina-se à aquisição, preparação e equipamento de novas instalações (terreno e construções) para estudo, experimentação e fomento nos domínios da fruticultura subtropical (bananeira, abacateiro, anoneira, citrinos, mangueiro, maracujazeiro, papaia e outras). Este projecto deriva da resolução do Governo Regional de afectar a um empreendimento turístico a sua propriedade Fazenda Pestana, no lugar de Baixo, em Ponta do Sol, prédio que tem cerca de 2 ha (20000 m2), onde se faziam, e ainda se fazem, vários ensaios de adubação química, de correcção de terrenos, de aplicação de nematodicidas e outros pesticidas, experimentação de novas culturas subtropicais e onde ainda há uma grande actividade de produção de pequenas plantas, quase todas enxertadas em viveiros, para distribuição pelos interessados.
O novo Centro deverá vir a dispor de uma área maior do que a da Fazenda Pestana, que já era pequena, e ficará situado na costa sul, a uma cota não superior a 200 m, e nele se deverão instalar os campos das árvores mães, os pomares experimentais, as novas cultivares de bananeira e das outras espécies subtropicais, os talhões de ensaio, as áreas para viveiros e as construções indispensáveis aos estudos e experimentação a realizar.
O projecto 2.6 «Adega Experimental do Bom Sucesso» destina-se à construção e equipamento de uma nova adega na Quinta do Bom Sucesso para continuação dos estudos e ensaios de verificação que se têm vindo a realizar nas provisórias instalações de que os serviços competentes dispõem.
Os trabalhos em curso no domínio da enologia, sobretudo de vinhos de mesa e de vinho generoso da Madeira, com as uvas das castas antigas e de outras europeias que têm sido introduzidas, têm o maior interesse e daí a necessidade de continuarem a ser realizados em instalações adequadas e devidamente equipadas
3.º programa - Reforma das estruturas agrárias
Através deste programa visa-se especialmente uma melhor condição das explorações, a sua maior rendibilidade e uma melhor distribuição de rendimentos da actividade agrícola.
Os defeitos estruturais da agricultura madeirense, sobretudo com formas de exploração pouco adequadas (como são os casos da colonia, ainda prevalecente na prática, apesar de extinta por lei, e os de parceria pecuária), com propriedades fragmentadas até aos limites do impossível, no que respeita à área das parcelas, e com um individualismo exagerado marcando a personalidade e a actividade dos empresários, só podem ser ultrapassados, de algum modo, através de acções concertadas entre governantes, técnicos e agricultores e de uma esclarecida e intensa actuação ao nível da extensão rural. A reestruturação fundiária, com vista ao estabelecimento de predomínio francamente maioritário do regime de administração por conta própria, o emparcelamento, para que aumente significativamente a área média das pequeníssimas explorações agrícolas da Região, e o associativismo agrícola, sobretudo na comercialização e transformação ou industrialização dos produtos agrícolas, para que o agricultor receba também proventos justos destas actividades e não os deixe por mãos alheias, são os campos de acção que mais importa trabalhar para benefício do sector.
De momento, os projectos que fazem parte deste programa são os 4 seguintes:
3.1 - Apoio ao associativismo;
3.2 - Cooperativa Agrícola do Funchal;
3.3 - Construção do edifício para a Cooperativa Agrícola do Funchal, na Ribeira Brava;
3.4 - Fundo Especial para a Extinção da Colonia.
O projecto 3.1 «Apoio ao associativismo» destina-se a comparticipar, subsidiar e estimular os empreendimentos e as acções que as cooperativas da área agrícola hajam por bem concretizar e desenvolver. Algumas destas associações têm uma importância fundamental na vida económica e social de todo o sector da agricultura, destacando-se a Cooperativa Agrícola do Funchal (CAF), a União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM), a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Frutas da Madeira (CAPFM) e a mais recente, Adega Cooperativa do Norte, que reúnem no todo mais de 20000 associados. Outras pequenas cooperativas, relativamente recentes, trabalham também no sector, sobretudo na comercialização dos produtos agrícolas.
Várias pequenas obras de melhoramento e outras acções da CAF, como também a construção ou equipamento de postos de recolha e ou distribuição de leite da UCALPLIM e, ainda, o reforço das estruturas de comercialização da CAPFM na área da banana, são objectivos destas associações, que precisam de grande apoio do Governo Regional. Do mesmo modo, merecerão o maior apoio, através deste projecto, as acções de reforço e desenvolvimento das cooperativas de produção agrícola e pecuária (existentes ou que se criem), as quais se procurarão incentivar e estender na Região, sobretudo por influência de um trabalho coordenado de extensão rural.
O projecto 3.2 «Cooperativa Agrícola do Funchal» vem na linha do anterior e consubstancia o apoio concreto do Governo a 2 empreendimentos da CAF: o primeiro ligado à construção das instalações da Adega Cooperativa do Norte, em São Vicente (de que a CAF foi responsabilizada pela sua concretização, enquanto a Adega Cooperativa do Norte não tiver a sua estrutura administrativa e técnica montada e a funcionar), instalações que, na sua parte técnica, constam essencialmente de cubas de preparação e armazenamento de mais de 3 milhões de litros do vinho (que se pretende venha a ser um vinho de mesa aceitável) dos concelhos do Norte da Madeira, com cobertura financeira do Governo Regional; o segundo, que se refere à construção das novas instalações da CAF na Cancela e dos chamados armazéns rurais que são dependências da CAF para a comercialização e distribuição (eventualmente recolha) dos produtos para a agricultura (adubos químicos, rações, pesticidas, etc.), em vários pontos da Madeira.
O projecto 3.3 «Construção do edifício para a Cooperativa Agrícola do Funchal, na Ribeira Brava» deveria ser incluído no projecto anterior, mas o seu tratamento financeiro por parte do Governo Regional é outro, já que se trata de um empreendimento que vinha a ser estudado e comparticipado pela extinta Circunscrição de Urbanização do Funchal, o que obrigou à sua individualização. Como a própria designação indica, este projecto cobre a comparticipação do Governo Regional (60%) nas obras de construção de uma dependência da CAF na sede do concelho da Ribeira Brava (em terreno próprio, anteriormente adquirido), para serviços administrativos e, principalmente, para comercialização de produtos para a agricultura. Este edifício deverá ainda servir de recolha de produtos agrícolas para o futuro mercado abastecedor ou regulador do Funchal.
O projecto 3.4 «Fundo Especial para a Extinção da Colonia» destina-se ao estudo e resolução dos casos de aquisição das terras, por parte dos ex-colonos, aos respectivos proprietários, antigos senhorios, ao abrigo do Decreto Regional n.º 13/77/M. A maior parte dos processos de compra das parcelas de terreno sobre que os ex-colonos tinham as suas benfeitorias tem corrido seus trâmites amigavelmente entre os 2 parceiros (cerca de 3000 processos). Porém, nalguns casos em que há desacordo quanto ao estabelecimento dos preços da terra ou é impossível o diálogo entre os interessados, os serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas intervêm para remover essas dificuldades de entendimento, podendo promover o estabelecimento, por arbitragem, dos preços de transacção ou fazer que o processo siga para decisão judicial.
No caso de solução amigável e sempre que o ex-colono pretenda um financiamento, com bonificação de juros, para a aquisição dos terrenos respeitantes às suas benfeitorias objecto de exploração agrícola, o Fundo intervém a fim de prestar a necessária assistência técnica e financeira nas operações dessa remição. A linha de crédito estabelecida pelo Banco de Portugal prevê que o reembolso dos financiamentos contratados possa ir até 20 anos, sendo concedidas bonificações pelo Banco de Portugal, Governo Regional e Caixa Geral de Depósitos, em taxas variáveis, devendo o mutuário suportar taxas de juros que vão de 5% nos primeiros 2 anos a 7% nos 3 seguintes e a 20% a partir do 16.º ano.
É o Fundo que suporta os encargos financeiros resultantes desses empréstimos aos ex-colonos. E, deste modo, têm sido já facilitadas algumas aquisições de terrenos (cerca de 120 casos), continuando a proceder-se igualmente, de futuro, de maneira que se vá transformando um processo de administração de explorações agrícolas, como a colonia, que já não é para os nossos tempos, na administração por conta própria, muito mais humana e socialmente mais útil.
4.º programa - Promoção social dos meios rurais
Com este programa pretende-se que os Serviços de Extensão Rural, há pouco tempo instituídos na Madeira, desenvolvam a sua actuação, alargando-a pelos vários concelhos da Região, para que as populações rurais possam ser melhor elucidadas sobre as soluções para os seus principais problemas técnicos e sociais e possam colaborar na própria melhoria do seu bem-estar e do seu progresso. Estas acções têm o maior interesse e podem fazer que muitos empreendimentos, de carácter oficial ou não, tenham melhor aceitação e concretização nos meios rurais.
A indispensabilidade de implantação e desenvolvimento dos Serviços de Extensão Rural não pode hoje deixar de ser reconhecida. Por isso, têm de proporcionar-se rapidamente os meios necessários à sua acção, não só humanos, mas também em instalações e em equipamento.
Este programa comporta 3 projectos:
4.1 - Centros de extensão rural (equipamento);
4.2 - Casas do povo;
4.3 - Construção do edifício destinado ao Centro de Extensão Rural da Calheta.
O projecto 4.1 «Centros de extensão rural (equipamento)» destina-se à aquisição de material diverso para servir os objectivos destes centros, de que o primeiro foi construído em Santana. Este material tanto pode ser didáctico (máquinas de projectar, filmes, diapositivos, etc.), como técnico (material de pulverização, vasilhame, motocultivadores, tesouras de poda, etc.), de culinária, de trabalhos artesanais e outros que sirvam quer para o pessoal dos serviços melhor esclarecer os agricultores e suas famílias nos vários aspectos da sua vida profissional e até social, quer para os próprios rurais utilizarem e experimentarem nas suas explorações.
O projecto 4.2 «Casas do povo» reveste 2 aspectos, um que se refere ao funcionamento destes organismos e outro que envolve a melhoria e construção das suas instalações.
Dado que as casas do povo são organismos do maior interesse para as freguesias onde se situam, servindo como centros de convívio e recreação e de locais de encontro para acções de sensibilização, mentalização e discussão dos mais diversos problemas que interessam às comunidades e aos indivíduos, têm de ser dinamizados e cada vez mais melhor estruturados. Daí a necessidade de desenvolver este projecto que tem de ser apoiado pelas receitas oficiais, dada a magreza dos fundos das casas do povo.
O projecto 4.3 «Construção do edifício destinado ao Centro de Extensão Rural da Calheta», como o nome indica, destina-se a suportar os encargos com a edificação de um novo centro que, à semelhança do de Santana, possa servir de base física às acções de extensão rural a implementar em todo o concelho da Calheta.
Este concelho, com boas perspectivas na produção de frutas (sobretudo europeias), de vinhas e gado bovino principalmente, tem necessidade da existência destes serviços, através dos quais se poderá promover várias acções, que em matéria de mecanização agrícola, regadio e outras conduzirão a uma melhor e mais rendosa produção.
O projecto desta construção já foi estudado, necessitando de revisão, após o que poderá ser iniciado, dado que também se dispõe já do terreno para o efeito (Prazeres).
5.º programa - Conservação do solo, gestão dos recursos aquíferos e protecção da cobertura vegetal
É um programa do maior interesse para a Região, que se interliga com a defesa e conservação do ambiente e com o ordenamento rural. Através da sua instituição, procurará o Governo Regional realizar obras que lhe permitam aperfeiçoar o regime de administração das águas de rega que corre sob sua jurisdição e, sobretudo, pôr à disposição dos agricultores menos beneficiados maiores caudais de água, e até, se possível, ampliar as explorações com regadio adequado. Também se pretende um melhor conhecimento dos terrenos com vista à elaboração das cartas pedológica e agrológica da Madeira e de Porto Santo, o que tem importância fundamental para o ordenamento biofísico, sobretudo da ilha principal, uma vez que a segunda já dispõe de um plano integrado de desenvolvimento.
Os solos e a água são elementos essenciais para a produção agrícola. Os primeiros, que são, de modo geral, propícios na Madeira para as principais culturas, não podem permitir a produção destas sem água, a qual nem sempre existe para satisfazer as necessidades das mesmas plantas; e no clima do arquipélago, sem chuvas no Verão, é absolutamente indispensável que os agricultores disponham dessa água, nas quantidades adequadas e no tempo próprio.
Fazem parte deste programa 2 projectos principais, cada um deles subdividido nalguns outros bastante importantes:
5.1 - Hidráulica agrícola;
5.2 - Estudos.
O projecto 5.1 «Hidráulica agrícola» envolve importantes trabalhos para aumentar os caudais de água a fornecer aos regantes e para melhorar e ampliar o regadio e ainda estudo e experimentação de novos sistemas de rega.
São já muito vastas as áreas de trabalho dos serviços responsáveis pela disciplina e fornecimento de água de regadio, pois têm de manter e melhorar mais de 1000 km de levadas e distribuir, por ano, cerca de 800000 horas, que correspondem a cerca de 43,2 milhões de metros cúbicos de água de rega (para pouco menos de 8000 ha de superfície agricultada). Mas há ainda muito a fazer, particularmente nos aspectos seguintes:
Abertura de um túnel de captação de água para rega na Fajã do Penedo, para reforço dos caudais da levada dos Tornos (continuação das obras);
Conclusão da levada dos Tornos (novas redes entre Funchal e Santa Cruz);
Construção de grandes tanques de aprovisionamento de água de rega em vários pontos da ilha, para regularização dos caudais e permitir fazer-se o regadio apenas de dia;
Construção de um ramal de rega entre o Rochão e a Choupana (7 km);
Construção de pequenas barragens no Paul da Serra para retenção das águas das chuvas e aumento dos volumes de água que se devem infiltrar;
Canalização de águas potáveis para abastecimento de unidades industriais no Santo da Serra;
Expansão de pequenos regadios e estudos experimentais de novos sistemas de rega (aspersão, gota-a-gota, etc.);
Construção de novas barragens e limpeza das albufeiras em Porto Santo;
Impermeabilização da lagoa do Santo da Serra, que é uma depressão de mais de 500000 m3 de capacidade (que pode chegar até 700000 m3 com algumas obras), onde se poderá armazenar a água de Inverno da antiga levada das Serras do Faial, que actualmente é perdida.
Estes 7 empreendimentos importantes serão, portanto, objecto de realização e ou de estudo no PMP 1981-1984.
O projecto 5.2 «Estudos» incide sobre a continuação dos trabalhos em curso, de extraordinária importância, referentes à elaboração, por um lado, da carta hidrogeológica da ilha da Madeira, que envolve e se completa com pesquisas, captações de águas subterrâneas e com o plano regional dos recursos hídricos e, por outro lado, das cartas pedológicas da Madeira e de Porto Santo e das subsequentes cartas agrológicas, trabalhos todos a serem conduzidos com a colaboração e orientação de entidades estranhas à Região, a primeira, o Governo dos Estados Unidos da América e, as segundas, o Instituto Superior de Agronomia e os Centros de Pedologia Tropical e da Universidade Técnica de Lisboa.
O programa «Formação e aperfeiçoamento do pessoal», que fazia parte deste sector em 1981, foi incluído no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.
II - Pesca
1.º programa - Diversificação de capturas
Este programa tem por fim promover, junto dos pescadores de atum e do gaiado, espécies que só se pescam em determinadas épocas do ano, certas alterações no equipamento da frota respectiva, por forma que possam capturar outras espécies. Pretende-se com a diversificação aumentar a produtividade das pescas na Madeira, que é francamente baixa, e aumentar os rendimentos do pescador. Aliás, com este investimento pretende-se corresponder às directivas da CEE, que determinam que «as medidas específicas de acções da política de estruturas deverão contribuir para o acréscimo da produtividade, através da reestruturação das frotas e da introdução de novos métodos de pesca».
Este programa compreende um só projecto:
1.1 - Introdução de novas artes de pesca.
O projecto 1.1 «Introdução de novas artes de pesca» é especialmente dirigido aos pescadores de Machico e Caniçal, cujos barcos têm sido e serão equipados com novas artes de pesca para a captura da «espada», para que se diminua a dependência da frota em relação à sazonalidade dos tunídeos. Pretende-se que, pelo menos, 10 barcos sejam equipados com estas novas artes (que são os designados vulgarmente espinhéis) para que possam actuar em novos pesqueiros, fora das zonas tradicionalmente utilizadas pelas embarcações de Câmara de Lobos.
O projecto cobrirá ainda a experimentação de outras novas artes de pesca, nomeadamente para a captura de certas espécies de tunídeos (rabil e voador) e de cefalópodes (pota), com aparelhagem automática, se possível.
2.º programa - Infra-estruturas de apoio à pesca
Muitas infra-estruturas que servem a pesca e a sua comercialização estão inadequadas, ou em precárias condições, ou são praticamente inexistentes nesta Região. Algumas estão incluídas no sector dos circuitos de distribuição e comercialização (frio, lotas) e outras são abrangidas por este programa, que diz respeito apenas a estaleiros, varadouros e seu equipamento e a uma rede de rádio de apoio à pesca.
Os projectos incluídos neste programa são, pois, os 3 seguintes:
2.1 - Varadouros (melhoramento e equipamento);
2.2 - Apoio radiofónico à frota pesqueira;
2.3 - Ampliação de pequenos portos.
O projecto 2.1 «Varadouros» diz respeito, sobretudo, ao melhoramento dos varadouros existentes nas zonas piscatórias da Região (em especial o do Caniçal) e ao seu apetrechamento com guinchos e outro equipamento adequado, para que se possa verificar uma boa ou conveniente funcionalidade. Este projecto inclui o estudo de localização, também de outras infra-estruturas, ao nível de pequenos estaleiros capazes de efectuarem a manutenção das embarcações até 30 m de comprimento e com capacidade de resposta suficiente para dar assistência a toda a frota nas melhores condições.
O projecto 2.2 «Apoio radiofónico à frota pesqueira» refere-se à instalação de uma rede de rádio para servir toda a frota pesqueira local e que irá permitir estabelecer a ligação navio-terra e vice-versa, assim como fornecer uma informação mais precisa, não só das operações de pesca, como também no sentido de ser transmitido às embarcações um melhor local para descarga do peixe, por efeitos de uma possível saturação de um posto de recepção de pescado (lota). Insere-se na política do sector e contribui para melhorar as condições de trabalho e segurança do pessoal. Esta rede, que deverá cobrir a zona costeira e toda a subárea 2 da ZEE, será constituída por 2 sistemas de radiocomunicações, a funcionar nas 2 bandas marítimas mais utilizadas, a de ondas hectométricas e a de ondas métricas, sendo o seu controle efectuado por uma estação central localizada no porto do Funchal. Deverá também ser assegurado o funcionamento contínuo da rede, pelo que se prevê um grupo de 3 ou 5 operadores, que trabalharão por turnos.
O projecto 2.3 «Ampliação de pequenos portos» refere-se aos melhoramentos e possíveis aumentos que se têm de executar nos pequenos portos existentes na Região, que só dispõem de pequenos cais que servem para embarcações de pesca artesanal e que não têm nem instalações auxiliares, nem meios mecânicos para descarga de pescado.
A falta de um ou mais portos convenientemente protegidos, dimensionados e localizados, com um adequado apetrechamento, que deve ser suprida num futuro mais ou menos próximo, obriga a que, por enquanto, se procure dar aos actuais portos, junto das principais localidades piscatórias, o mínimo de condições de amplidão e equipamento, para que se tornem operacionais quanto às embarcações e quanto ao pescado. A incidência deste projecto será maior nos portos de Machico e Caniçal, mas não deixará de fazer-se sentir noutros ainda em piores condições (Paul do Mar, Porto Moniz, etc.).
3.º programa - Modernização da frota pesqueira
Este programa não inclui todas as acções e empreendimentos que são necessários para uma verdadeira melhoria e modernização da pequeníssima e obsoleta frota regional de pesca. Para isso seriam necessários volumes incomportáveis de dinheiro, de que se não dispõe, para aquisição de novos barcos maiores e melhor equipados do que os actuais, com autonomia até cerca de 1 mês de mar e adequados sistemas de conservação do pescado a bordo. Aliás, essas aquisições são do foro do sector privado.
Com este programa pretende-se não só estimular os armadores e ou pescadores a melhor equiparem os seus barcos com aparelhos de detecção e de navegação, mas também conceder comparticipações para a execução do isolamento térmico dos porões dos atuneiros.
O programa inclui apenas um projecto:
3.1 - Isolamento térmico de porões.
O projecto 3.1 «Isolamento térmico de porões» visa garantir as condições hígio-sanitárias do pescado na embarcação, preservando assim a qualidade do peixe aí armazenado e conservado temporariamente. Ao mesmo tempo diminui-se o consumo de gelo na ordem dos 30% a 50%. A melhoria na protecção do peixe resulta da cobertura feita na superfície interna do porão, isto é, aquela que está em contacto directo com o mesmo.
Os trabalhos em curso de isolamento térmico de porões vão permitir que cada embarcação passe a ter uma maior autonomia, de forma a poder permanecer mais alguns dias no mar, inserindo-se também no programa de desenvolvimento e apoio à frota de pesca artesanal.
Saliente-se que até à data de implementação deste projecto apenas 4 embarcações da Região dispunham de porões isolados, das quais apenas 2 estavam em actividade. As restantes não possuem qualquer outro tipo de conservação, o que significa ser necessário adquirirem grandes quantidades de gelo antes da faina.
O valor médio por embarcação para o isolamento térmico dos porões é da ordem dos 700 contos, que é suportado em partes iguais pelo armador e pelo Governo Regional.
4.º programa - Investigação aplicada e experimentação
Nos domínios das pescas até há poucos anos tinha-se realizado muito pouca investigação e experimentação na Madeira, com excepção da área da sistemática dos peixes e de outros animais marinhos, onde tem havido continuidade de estudos, especialmente realizados pelo Museu Municipal do Funchal. Ultimamente, porém, desencadearam-se vários programas de estudo, que têm de continuar, assim como se vão iniciar outros, por forma a cobrir as espécies que mais interessam à Madeira, particularmente os tunídeos, a espada, a cavala, o chicharro e os cefalópodes (pota linão).
No caso das pescas, a investigação na Madeira, independentemente de outros aspectos de muito interesse, é particularmente importante, sobretudo porque compete agora ao Governo Regional o exercício do poder executivo próprio em toda a subárea 2 da ZEE, de maneira que garanta à Região a defesa efectiva, portanto consciente, dos seus interesses piscatórios, sem prejuízo dos interesses nacionais. Neste sentido e pelas particularidades existentes no sector das pescas, como as referentes aos tunídeos, devem caber à investigação meios humanos e materiais bastantes com o fim de se encontrarem estratégias de exploração rentáveis, avaliações adequadas de stocks e tudo o mais que conduza a um desenvolvimento harmonioso e racional do sector. Daí que o Governo Regional se tenha decidido por montar um ainda pequeno laboratório e por promover desde há algum tempo várias acções e empreendimentos neste domínio de investigação ligada às pescas.
Para o PMP 1981-1984, vários projectos (3) constituem este programa:
4.1 - Aquisição, reparação e apetrechamento de uma embarcação;
4.2 - Equipamento do Laboratório de Investigação Aplicada;
4.3 - Prospecção de recursos vivos da subárea 2 da ZEE.
O projecto 4.1 «Aquisição, reparação e apetrechamento de uma embarcação», iniciado em 1981, tem por fim dar aos serviços de investigação um meio utilíssimo para as suas pesquisas no mar: uma embarcação de pesca, devidamente adaptada, permitirá realizar alguns estudos de oceanografia e apoiar parte da investigação biológica (colheita de material de estudo, programa de marcagem de espécimes, etc.). Esta embarcação apoiará também, em certa escala, a experimentação de novas artes e técnicas de captura, não só de algumas espécies de tunídeos, como também de cefalópodes (pota), para os quais se ensaiarão aparelhos automáticos, tentando utilizar, sempre que possível, uma pequena rede de arrasto pelágico.
O projecto 4.2 «Equipamento do Laboratório de Investigação Aplicada» destina-se a suportar os encargos com a aquisição de material para fins de estudo, investigação e experimentação, prosseguidos no laboratório dos serviços responsáveis, instalado provisoriamente no Museu Municipal do Funchal. O Laboratório veio suprir uma lacuna existente na Região e o Governo Regional procura agora dotá-lo não só com o pessoal técnico que é possível recrutar, mas também com o indispensável material especializado (microscópios, lupas binoculares, aparelhos de microfotografia, etc.) e outro menos sofisticado, mas igualmente imprescindível. Como já foi referido, os trabalhos de investigação decorrerão sobre os principais peixes e outros animais que povoam os mares da Madeira, pelo que o equipamento laboratorial terá de ter também em conta as especificidades de que se reveste essa fauna marítima.
O projecto 4.3 «Prospecção de recursos vivos da subárea 2 da ZEE» inclui os trabalhos de estudo e investigação nos mares da Madeira, que terão de ser prosseguidos com intensidade, por forma a se conhecer com profundidade a fauna piscícola e outra que aí existe. A embarcação que foi adquirida, quando reparada e equipada, vai permitir a realização dos estudos sobre esses recursos vivos e, em particular:
Colher dados oceanográficos relacionados com a ocorrência das espécies pelágicas (atum e outros tunídeos, chicharro, cavala), de modo a determinar a sazonalidade mais rentável para cada uma das espécies;
Dimensionar, se possível, os stocks capturáveis de pequenos pelágicos (cavala, chicharro, boga), de modo a limitar o número de unidades cercadoras, para que não se corra o risco de sobrepesca destas espécies, muito importantes para o abastecimento público local;
Rastrear, identificar e dimensionar os recursos em espécies demersais (peixe fino, moluscos e crustáceos), de modo a racionalizar a sua exploração e, porventura, descobrir recursos ainda não explorados.
5.º programa - Apoio à frota pesqueira
Este programa é principalmente o conjunto de acções de apoio, em termos de subsídios, do Governo Regional aos pescadores e armadores para melhorarem e ou adaptarem, repararem e equiparem as suas embarcações e, em casos especiais, fazerem a respectiva aquisição. A frota pesqueira madeirense (quer a do atum, quer a da espada ou, ainda, a de outras espécies como os pequenos pelágicos e demersais) é constituída por embarcações de madeira, quase todas com arqueação bruta entre 5 t e 25 t, com poucas ou nenhumas condições de habitabilidade e com idade, no geral, à volta dos 25 anos; muitas embarcações nem motor tem e poucas são providas de equipamentos auxiliares de navegação (radiogoniómetros e radares) e de detecção (sondas e sonares). Daí a justificação deste programa, que, juntamente com outras acções governamentais enquadradas na política de crédito e na de formação profissional, deve promover uma adequada reestruturação a nível das embarcações pesqueiras.
O programa inclui ainda a promoção de estudos e projectos de novos tipos de embarcação, quer atuneiros, quer espadeiros, quer outros, que possam induzir a uma maior produtividade das pescas, uma redução de pessoal por embarcação, um bom sistema de conservação do pescado e uma acentuada melhoria das condições de vida a bordo.
O programa não inclui nenhum projecto individualizado, embora directamente esteja ligado aos projectos, já referidos, «Apoio radiofónico à frota pesqueira» e «Isolamento térmico de porões».
6.º programa - Construção do Centro de Apoio à Actividade da Pesca, em Câmara de Lobos
O programa visa a aquisição de um terreno na vila de Câmara de Lobos e a construção de um edifício para convívio e apoio aos pescadores e suas famílias. A elaboração do projecto da construção e o respectivo custeio estão também incluídos.
A existência em Câmara de Lobos de umas centenas de pescadores, na sua grande maioria sem saber ler nem escrever, com hábitos de vida pouco propícios à manutenção de boas condições de saúde, está na base deste programa, através do qual se procurará que os activos do sector encontrem, em terra, um local de reunião, elucidação e convívio onde possam discutir os seus problemas profissionais, melhorar os seus conhecimentos de base e distrair-se, sem os malefícios do ambiente da taberna.
Este Centro permitirá ainda que mais facilmente se estabeleça o diálogo entre governantes, responsáveis e profissionais no que respeita a problemas de muito interesse para o sector, quais sejam os de formação e aperfeiçoamento profissional, os de criação de organizações de produtores, os de esclarecimento sobre questões fundamentais, como crédito e subsídios à pesca, comercialização de pescado, segurança social, nova legislação do sector e muitos outros assuntos, em que as trocas de conhecimento e opinião melhor fundamentam as decisões e as directrizes.
O programa não inclui nenhum projecto individualizado, mas relaciona-se com o programa «Apoio à frota pesqueira» e com o projecto «Formação e aperfeiçoamento do pessoal afecto às pescas», da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
O programa «Aperfeiçoamento do pessoal e formação profissional», que em 1981 fez parte do sector da pesca, foi incluído no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.
III - Indústria
1.º programa - Fomento da produção industrial
Pretende-se com este programa desenvolver algumas acções especiais com vista à instalação, na Região, de novas indústrias ou ao acréscimo de produção e produtividade de indústrias já existentes e com boas perspectivas de crescimento. Outras acções correntes de apoio e fomento vão sendo incrementadas - nomeadamente através de sistemas especiais de crédito, como o SIII, agora a ser reformulado -, enquanto se analisam e estudam, com profundidade, as indústrias que podem vir a ter especial interesse para exportação ou para fazer diminuir algumas das principais importações da Madeira.
Não abarcando ainda toda a vastidão do campo da produção industrial, pese embora a relativamente pequena importância do sector no arquipélago, este programa, que se completa com os 2 outros que se lhe seguem («Fomento do artesanato» e «Promoção industrial»), compreende 2 projectos muito importantes:
1.1 - Estabelecimento da zona franca industrial;
1.2 - Parques industriais.
O projecto 1.1 «Estabelecimento da zona franca industrial» vem no seguimento do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, que a criou; destina-se a cobrir os encargos com estudos de pormenor e concretização de algumas obras que se vão ter de empreender após a publicação do regulamento, que já foi elaborado. Os objectivos desta zona franca são por de mais evidentes e já foram tratados por várias vezes, pelo que não se julga necessário voltar a repeti-los. Só que se espera que, na realidade, através dela, se possa dinamizar, incrementar e diversificar a actividade económica regional, contribuindo para a redução de dependência do exterior, satisfação de necessidades do consumo interno e aumento de exportações.
O projecto 1.2 «Parques industriais» destina-se a fomentar, promover e apoiar a instalação destas infra-estruturas nos vários concelhos da Região, por forma a contribuir-se para um melhor ordenamento industrial e uma melhor disciplina na localização de algumas indústrias, cuja concentração no Funchal começa a criar, ou já tem criado, problemas graves de congestionamento em matéria de trânsito e poluição. Do estabelecimento destes parques - em que o primeiro está já em estudo pelo Município de Santa Cruz, que o localizou no Caniço (Cancela), em terrenos adquiridos com a participação do Governo Regional - espera-se também maior dinamização da iniciativa privada no sector industrial, dadas as facilidades que resultam de pôr à disposição dos interessados áreas adequadas de terrenos apropriados, já com condições mínimas para a implantação das instalações industriais (acessos, electrificação, redes de saneamento, telefone, zonas terraceadas, etc.).
2.º programa - Fomento do artesanato (bordados, vimes, tapeçarias e outros)
Este programa envolve as acções de apoio financeiro ao Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM) para que este continue a dedesenvolver a sua actividade no sentido de fomentar a produção e promover a exportação dos produtos tradicionais da Região e outros a criar ou a incrementar - o que tudo se traduz na concessão, por aquele organismo, de ajudas financeiras ou subsídios às firmas interessadas ou aos artesãos inscritos, destinados à aquisição de matérias-primas e subsidiárias, de maquinaria, de origem nacional ou estrangeira, e ferramentas ou para melhoramento de instalações, quando estas são reconhecidamente precárias e exíguas. Outros auxílios estão ainda previstos para os industriais e artesãos que queiram participar em feiras, exposições ou missões comerciais a efectuar no estrangeiro, ou elaborar folhetos e catálogos destinados a ser distribuídos como propaganda ou ainda realizar viagens de prospecção e promoção de vendas dos seus produtos, dado que estas acções têm como finalidade o aumento das exportações.
Este programa envolve também estudos referentes a novas formas de artesanato, que se torna imperioso desenvolver, como é o caso dos embutidos, que agora começam a renascer e sobre os quais recaem grandes esperanças quanto ao seu interesse económico-social na Região.
O fomento do artesanato envolve 3 projectos:
2.1 - Desenvolvimento da produção;
2.2 - Acções de promoção de vendas;
2.3 - Estudos e trabalhos especiais diversos.
O projecto 2.1 «Desenvolvimento da produção» destina-se a cobrir encargos financeiros resultantes dos subsídios às firmas de bordados e tela bordada pelo consumo de matérias-primas e subsidiárias (linhas), subsídios que podem ir até 10% do valor dos materiais utilizados; aos artesãos inscritos no IBTAM para aquisição de matérias-primas, subsídio de 10% do valor comercializado; às firmas exportadoras ou fabricantes de bordados, tapeçarias e obra de vimes inscritas no IBTAM, para aquisição de maquinaria, comparticipação de 50% sobre o valor global após instalação; aos artesãos inscritos naquele organismo, para compra de máquinas e ferramentas, subsídio variável, não podendo exceder 40 contos por artesão; aos artesãos inscritos também no IBTAM, para beneficiar as suas instalações, fundamentais para a sua actividade, ajuda financeira variável, equivalente a 50% do custo global das obras de beneficiação, a qual não poderá, porém, exceder os 50 contos.
O projecto 2.2 (Acções de promoção de vendas) envolve a participação do IBTAM nas despesas, dos industriais interessados, de viagens ao estrangeiro, de publicidade e propaganda e de participação em feiras, com o fim do aumento das exportações. Essa participação é variável, podendo ser igual ao custo da respectiva viagem, acrescido de um subsídio diário e de transporte do material de propaganda e de 50% do custo global dos folhetos e catálogos de propaganda dos produtos dos industriais. Este projecto cobre também as despesas de viagem e representação, de participação em feiras e exposições e de publicidade e propaganda do próprio IBTAM.
O projecto 2.3 «Estudos e trabalhos especiais diversos» engloba as acções que neste domínio serão desenvolvidas, sobretudo pelo IBTAM, e referentes ao artesanato em geral, que se pretende que seja ainda mais desenvolvido e diversificado na Região. As possibilidades que a Madeira oferece são grandes e há já algumas linhas de trabalho que terão de ser mais bem estudadas em todos os aspectos, desde os recursos da Região às possibilidades de formação de mão-de-obra, à qualidade dos produtos a comercializar, aos preços finais de transacção e às perspectivas de exportação e ou venda local. Os trabalhos de embutidos de madeira são particularmente interessantes e merecerão estudo cuidado e atento.
3.º programa - Promoção industrial
O sector industrial da Madeira é demasiado débil, não oferecendo perspectivas de vir a desempenhar um papel de motor no desenvolvimento regional. Mas todas as empresas existentes, ou quase todas, precisam de ser estimuladas para que não diminua o valor com que se constituem para o rendimento interno final; e há também que dar o apoio para que se promovam novas indústrias, aproveitando os poucos recursos de que se dispõe na Região. Nestes aspectos, à iniciativa privada cabe um papel primordial, competindo ao Governo criar as condições de base necessárias à concretização dos empreendimentos mais importantes. Os benefícios criados pelo sistema de financiamento SIII (agora a serem revistos) e a acção de promoção do departamento regional SAPMEI (Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais) são bastante incentivadores do desenvolvimento regional no sector secundário.
O programa consta de 1 só projecto:
3.1 - Acções de promoção às pequenas e médias empresas industriais.
O projecto 3.1 «Acções de promoção às pequenas e médias empresas industriais» destina-se a cobrir os encargos com as acções do SAPMEI no que se refere ao grupo das pequenas e médias empresas que constituem a grande maioria do sector industrial da Região. O SAPMEI, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/81/M, devido à regionalização do núcleo do IAPMEI já existente na Madeira, tem atribuições muito importantes na esfera de dinamização e recuperação do potencial produtivo industrial e ainda na promoção da constituição de novas empresas industriais, conforme está estabelecido na sua lei orgânica, cabendo-lhe, além da prestação de assistência técnica às empresas, informar e propor a concessão de avales pelo Governo Regional, propor ao Governo Regional que tome a seu cargo parte dos custos de financiamento que as empresas deveriam normalmente suportar, designadamente a compensação de juros de empréstimos, e apoiar, a solicitação dos interessados, junto das instituições de crédito, os pedidos de financiamento relativos a empreendimentos que apresentem interesse para a economia regional.
O projecto «Silos para cimento», que em 1981 fez parte do programa «Fomento da produção industrial», do sector indústria, foi incluído no sector dos circuitos de distribuição como programa individualizado.
IV - Energia
Neste sector há a considerar: os empreendimentos da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), que, embora não sejam parte integrante do plano a médio prazo da Administração Regional (visto que a EEM tem autonomia própria e é responsável por tudo quanto respeita à produção de electricidade na Região), constituem um programa de investimento; e os investimentos do próprio Governo Regional que dizem respeito, especialmente, a matéria de estudos e experimentação de energias renováveis.
1.º programa - Plano de investimentos da EEM
Os investimentos da EEM constam dos seus próprios planos a médio e a curto prazo, sendo sempre bastante vultosos para responder às crescentes solicitações do mercado de consumo. As necessidades de financiamento da EEM para realizar os empreendimentos programados são satisfeitas por financiamentos internos e externos, avalizados, sempre que necessário, pelo Governo Regional.
Durante o PMP 1981-1984, a EEM vai prosseguir: no aumento da produção de energia hidroeléctrica, através de obras que já traz em curso (conclusão da ampliação da câmara de carga da serra de Água, conclusão do túnel do pico Ruivo para aumento dos caudais de água a turbinar na central da Fajã da Nogueira, melhoramento da rede de levadas e obras complementares) e dos estudos que se tem de actualizar sobre as centrais de Inverno da Ribeira Brava e da Calheta; no aumento e na melhoria da produção de energia térmica das centrais dos Socorridos, do Funchal e de Porto Santo, sobretudo pela instalação, na primeira, dos IV, V e VI grupos diesel, e na remodelação, melhoria e ampliação das redes de transporte e distribuição de energia, nas duas ilhas; nos estudos e ulterior decisão sobre as novas centrais térmicas da Madeira e de Porto Santo.
Nos planos do Governo Regional há sempre referência a estes investimentos da EEM, embora de forma aligeirada, porque a sua fonte de financiamento não é o orçamento regional.
2.º programa - Energias renováveis
Este programa constitui, na realidade, o dos investimentos do Governo Regional em matéria de energia. Sabido que de entre as alternativas energéticas se destacam, pelo interesse ecológico e pela gratuitidade da sua obtenção, as fontes renováveis, tais como o vento, o sol, as ondas do mar, as marés, os detritos, etc., vão as entidades oficiais competentes desenvolver uma série de estudos e trabalhos com vista a determinar quais, de entre elas, oferecem na Madeira melhores condições para serem devidamente aproveitadas.
Os projectos que se incluem neste programa são 7:
2.1 - Anemometria em Porto Santo;
2.2 - Cooperação luso-alemã no capítulo da dessalinização solar;
2.3 - Heliometria;
2.4 - Ondometria;
2.5 - Estudos e projectos;
2.6 - Equipamentos diversos;
2.7 - Outros projectos de prospecção.
O projecto 2.1 «Anemometria em Porto Santo» resulta de um acordo de cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e a Secretaria Regional do Equipamento Social, tendo-se iniciado em 1 de Janeiro de 1982 a prospecção da energia eólica nesta ilha, com a instalação de 5 anemógrafos, tendo em vista a selecção do local ou dos locais propícios à instalação de anemomotores de tipo industrial. A frequência e a intensidade do vento em Porto Santo e a tecnologia avançada já existente nos domínios da anemometria fazem crer em bons resultados destas experiências. Prevêem-se também contactos com a firma inglesa ERA Technology, com larga experiência em energia eólica, para que se venha a encarregar dos projectos de detalhe para o aproveitamento dessa energia em Porto Santo.
O projecto 2.2 «Cooperação, luso-alemã no capítulo da dessalinização solar» dará cobertura à participação da Região (que é essencialmente no campo das infra-estruturas) no protocolo de cooperação científica entre os Governos Português e Alemão respeitante ao desenvolvimento de um projecto no domínio da dessalinização de água do mar através da energia solar; neste projecto estão também envolvidos, além destes Governos e do da Região Autónoma da Madeira, uma firma especializada alemã (a GTZ, de Francoforte), a Universidade Técnica de Berlim-Oeste e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
O projecto 2.3 «Heliometria», resultante também da cooperação já referida entre o INMG e a SRES, envolve essencialmente os estudos de medição da radiação solar em diversas localidades da Região, com vista a uma utilização racional da energia solar.
O projecto 2.4 «Ondometria» envolve a instalação de uma rede de ondómetros e uma série de estudos técnico-económicos sobre o assunto. O Governo Regional, além dessas acções, apoia o desenvolvimento de um protótipo destinado a aproveitar a energia das ondas, designado por «pêndulo», da autoria do professor Fernando de Almada. Está também a colher-se dados que ajudam a estabelecer critérios de dimensionamento através de um novo dispositivo, já testado para aproveitamento da energia das ondas. Ainda com vista a este projecto, está, neste momento, a estudar-se um protótipo de teleondómetro da autoria do engenheiro H. Duarte da Fonseca.
O projecto 2.5 «Estudos e projectos» tem em vista a realização de estudos concretos sobre as energias renováveis que se utilizem na Madeira e possam vir a ser subsidiadas ou apoiadas pelo Governo Regional; tem-se em vista criar uma estrutura oficial que possa não só prestar esclarecimentos e pareceres a possíveis utilizadores mas também analisar propostas de firmas interessadas em comercializar os seus equipamentos.
O projecto 2.6 «Equipamentos diversos» envolve os encargos com a aquisição de vário material, equipamento afecto aos tipos de utilização das energias renováveis, para observação e análise e, bem assim, toda a aparelhagem necessária aos estudos e às experiências em curso.
O projecto 2.7 «Outros projectos de prospecção» deverá ser abordado no decurso do PMP, nomeadamente o da avaliação das possibilidades concretas de produção de biogás, cuja utilização se encontra já facilitada pela existência de equipamentos apropriados (cubas de fermentação de estrumes para a produção de metano, na Quinta do Bom Sucesso).
V - Turismo
1.º programa - Promoção turística
A necessidade de a Região entrar e permanecer num mercado altamente competitivo, com campanhas publicitárias extraordinariamente atractivas e com planos turísticos agradáveis devidamente escalonados no tempo, justifica a maior atenção dos responsáveis por este programa.
Tal tipo de investimento impõe-se, havendo a necessidade de se estruturarem planos realistas e eficientes de promoção que coloquem a Região, em todos os aspectos e também em termos de preço, concorrencial, tanto quanto possível, com os demais destinos do Mediterrâneo e os do continente americano, que têm ganho actualmente alguns mercados geradores de turismo europeus.
O objectivo deste programa é, pois, por um lado, desenvolver todo o tipo de acções intensas e «agressivas» nos mercados externos, tradicionais ou novos, com a colaboração dos centros de turismo de Portugal e através da presença de representantes da Madeira em feiras, exposições, semanas turísticas, etc., e, por outro, realizar, a nível local, festas, espectáculos recreativos e culturais, festivais de folclore e outros que atraiam e cativem os visitantes.
Este programa compreende 2 projectos:
1.1 - Acções promocionais em mercados externos e publicidade;
1.2 - Animação e acontecimentos especiais.
O projecto 1.1 «Acções promocionais em mercados externos e publicidade», como a designação indica, suporta os encargos com a realização de campanhas e acções diversas no estrangeiro e no resto do País e com a divulgação da Região, da sua imagem e do seu valor turístico, através de revistas de especialidade, artigos de jornais, brochuras e filmes especiais e de qualidade, tudo na perspectiva de fomento dos movimentos turísticos externos. São acções que se realizam nos principais países geradores de turismo para a Madeira e Porto Santo e nos que se pensa poderem aumentar os respectivos fluxos.
O projecto 1.2 «Animação e acontecimentos especiais» cobre a realização de vários acontecimentos na Região, como os célebres «Jogos sem Fronteiras», que pela primeira vez se vão efectuar na Madeira (1982), e alguns outros já com certa tradição, como as festas de fim de ano, a Festa das Vindimas e a Festa da Flor, ou relançadas há pouco tempo, com as festas do Carnaval, ou ainda outros com excepcional interesse cultural, como o Festival Bach.
Acontecimentos deste tipo impõem-se pela necessidade de renovar a oferta turística da Região, proporcionando ao turista que visita estas ilhas novos e interessantes motivos de agrado e recreação, de modo a impressioná-lo, levando consigo uma melhor imagem. O turista hoje é cada vez mais exigente e, nesse sentido, a Região aposta na eficiência destes tipos de acção, que a valorizam e completam.
Se assim se não actuar, podem considerar-se comprometidas as esperanças de progresso e de prosperidade da Região no futuro.
2.º programa - Pousadas e outras infra-estruturas turísticas
O objectivo deste programa é essencialmente o de dotar a Região dos necessários apoios turísticos de certo nível, localizados em pontos especiais das duas ilhas. Sem dúvida que, cada vez mais, tem de haver a preocupação de criar condições mínimas de recepção nos locais turísticos de maior interesse, bem como possibilitar nas zonas de maior riqueza e beleza natural uma estada ou paragem condignas. As pousadas a que se faz referência neste programa localizam-se em sítios não dotados de quaisquer unidades hoteleiras.
Este programa compreende 2 projectos:
2.1 - Obras de beneficiação e ampliação das pousadas;
2.2 - Construção.
O projecto 2.1 «Obras de beneficiação e ampliação das pousadas» cobre os melhoramentos em curso ou prestes a concluírem-se na Pousada dos Vinháticos (ampliação e remodelação do edifício, que passou a dispor de cerca de 20 camas, em quartos bem equipados, e de outras modernas instalações), na Pousada do Pico Ruivo (que está a ser totalmente reconstruída e vai ficar com uma capacidade mínima de 30 camas, distribuídas por camaratas, quartos duplos e salas-mansardas em 2 pisos e sótãos, além de uma grande cozinha-copa, arrecadações, alojamentos do pessoal e instalações sanitárias) e nas casas de abrigo do Governo Regional (Queimadas - 2 casas; Bica da Cana; Santo da Serra e Rabaçal).
O projecto 2.2 «Construção» cobre os encargos com as novas construções em matéria de pousadas e ainda outras infra-estruturas de apoio ao turismo: Pousada do Pico do Arieiro; apoio turístico da Achada do Teixeira; posto de informações em Machico; apoios de estrada e pequenos parques; centro hípico, da Associação Hípica da Madeira; campo de golfe do Santo da Serra; apoio do cabo Girão; moinhos de Porto Santo (apoio à reconstrução e protecção); restaurante e miradouro do pico da Bela Vista, na Ribeira Brava; miradouro e apoio do pico do Facho (Machico); veredas de montanha; Café-Restaurante Golden-Gate, e parque de campismo de Porto Santo.
Interessa realçar destes projectos:
A Pousada do Pico do Arieiro, com 12 quartos duplos, restaurante para 340 pessoas e serviços de apoio;
O apoio turístico da Achada do Teixeira, no término da estrada que dá acesso ao pico Ruivo (e a cerca de 45 m deste, a pé) e que é construído por um edifício com sala-bar, pequena zona de venda de artesanato, sanitários e arrecadações e por uma zona exterior, coberta, para convívio e refeições simples;
Apoios de estrada, com instalações sanitárias e parques para piqueniques, com bancos e mesas rústicas, lareiras, rede de água potável, etc., em locais de grande afluxo turístico (como o Chão dos Louros);
O campo de golfe do Santo da Serra, que consta da ampliação do actual campo, com 9 buracos, para 18 buracos (aquisições de terrenos e arranjos dos mesmos) e que vai servir também todos os desportistas;
O apoio do cabo Girão (e os outros no pico da Bela Vista e no pico do Facho), com instalações sanitárias, zonas para venda de artesanato e áreas livres para apreciação da paisagem;
Veredas de montanha, para facilitar os passeios a pé pelo interior da Madeira, no desenvolvimento de uma política de turismo global (interno e externo), para que os Madeirenses, os continentais e os estrangeiros melhor conheçam a beleza e a riqueza natural da ilha;
A protecção aos moinhos de Porto Santo, tão característicos e tão interessantes, mas actualmente quase todos em mau estado e necessitando urgentemente de grande apoio das entidades responsáveis;
O parque de campismo de Porto Santo, que faz parte do seu plano de desenvolvimento integrado, vai promover o afluxo turístico à ilha e criar uma estrutura de acolhimento digna e eficiente. A aquisição dos terrenos necessários, junto à vila e à praia, o seu arranjo e a execução das infra-estruturas tornam esta obra bastante cara, mas espera-se que sejam grandes, no futuro, os benefícios resultantes.
3.º programa - Estudos, projectos e inquéritos de carácter turístico
A actividade turística tem implicações em vários domínios da economia da Região e da sua balança de pagamentos, do ordenamento do território e de algumas áreas do mercado, do emprego e da formação profissional. Daí que haja necessidade de se realizarem estudos, projectos e inquéritos nesses domínios que interessem ao turismo ou de se cooperar nessas acções. Alguns trabalhos em curso têm tido forte colaboração dos serviços do turismo, nomeadamente os do ordenamento do litoral da Madeira entre o Garajau e a baía de Abra, a zona de lazer da praia Formosa, o plano de desenvolvimento integrado de Porto Santo e a elaboração de planos de pormenor nesta ilha.
O programa «Formação profissional turística», com o projecto «Escola Hoteleira da Madeira», que fazia parte do sector do turismo em 1981, foi incluído no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.
Sectores das infra-estruturas económicas
I - Transportes e comunicações
1.º programa - Rede rodoviária regional
A rede rodoviária regional é constituída por cerca de 520 km de estradas regionais (EE. RR.), a que acrescem cerca de 110 km de estradas e caminhos municipais; do total, apenas cerca de 236 km se encontram asfaltados. De um modo geral, a rede está em más condições e, porque muitas estradas são já bastante antigas, também o traçado está desactualizado e merece, por isso, ser bastante corrigido.
O índice de cerca de 2,06 km de estradas regionais por 1000 habitantes é semelhante ao do continente português (estradas nacionais) e pode considerar-se muito elevado; mas o índice referente ao total de estradas de todas as categorias é ainda muito baixo (cerca de 3 km por 1000 habitantes) e fica aquém do de Portugal continental e de todos os países da Europa Ocidental.
A necessidade deste programa é evidente, tanto mais que, sobretudo na Madeira (e menos em Porto Santo), as condições de deslocação das pessoas e do transporte de mercadorias são difíceis, atendendo ao declive do terreno, precisando com urgência de se tornarem mais rápidas, mais fáceis, mais cómodas e mais seguras.
O programa consta de 8 projectos principais:
1.1 - Recuperação do pavimento em EE. RR.;
1.2 - Correcção do traçado e pavimentação em EE. RR.;
1.3 - Construção de estradas regionais novas;
1.4 - Iluminação de estradas regionais;
1.5 - Conservação, sinalização e arborização de EE. RR.;
1.6 - Pontes e viadutos;
1.7 - Outras obras;
1.8 - Reestruturação da conservação.
O projecto 1.1 «Recuperação do pavimento em EE. RR.» diz respeito à melhoria dos pavimentos (asfaltagem de estradas calcetadas ou já asfaltadas e em mau estado) das estradas regionais e dos respectivos passeios, sem que haja quaisquer outras obras importantes de melhoria de traçado. É um projecto que vai cobrir as seguintes principais estradas regionais:
Estrada regional n.º 103, Ribeiro Frio-Faial;
Estrada regional n.º 101, Faial-Santana;
Estrada regional n.º 101, Porto Moniz-Calheta;
Estrada regional n.º 104, Rosário-Vila de São Vicente;
Estrada regional n.º 101, Calheta-Ponta do Sol;
Estrada regional n.º 101, estrada monumental (inclui passeios).
O projecto 1.2 «Correcção do traçado e pavimentação em EE. RR.» diz respeito a grandes obras de alteração e melhoria em estradas já abertas há muito tempo e subsequente pavimentação. Inclui as seguintes estradas:
Estrada regional n.º 101, Machico-Portela;
Estrada regional n.º 104, Pousada dos Vinháticos-Encumeada;
Estrada regional n.º 101, Cancela-aeroporto (2.ª fase: Porto Novo-aeroporto);
Estrada regional n.º 103, Ribeira das Cales-Poiso;
Estrada regional n.º 104, Ponte Vermelha-serra de Água;
Estrada regional n.º 101, São Vicente-Seixal (inclui alargamento);
Estrada regional n.º 102, Ribeira Brava-Câmara de Lobos;
Estrada regional n.º 213 e estrada regional n.º 101-8, porto da Calheta-Arco da Calheta;
Estrada regional n.º 106, Visconde Cacongo-Bom Sucesso.
O projecto 1.3 «Construção de estradas regionais novas» inclui o estudo, a abertura e a terraplenagem de novas estradas na Madeira e em Porto Santo, de que se salientam as seguintes:
Estrada regional n.º 209 (401-6), ramal de acesso à Ribeira da Janela;
Estrada regional n.º 209, acesso à Ribeira da Janela (pavimentação);
Saída leste do Funchal, variante da Cancela;
Estrada regional n.º 220, entre Portela e Camacha, por serra de Dentro, serra de Fora e Pedregal, em Porto Santo (pavimentação);
Estrada regional n.º 101, saída oeste do Funchal entre a Cruz de Carvalho e a Ponte dos Frades (Câmara de Lobos);
Estrada regional n.º 204, Porto Moniz-Paul da Serra;
Estrada regional n.º 101-3, Caniçal-Baía de Abra;
Estrada regional n.º 103-1, Chão do Cedro Gordo-Moinhos;
Estrada regional n.º 213, Tábua-vila da Ribeira Brava;
Estrada regional n.º 204, Santa-Paul da Serra;
Estrada regional n.º 107, Curral das Freiras-Boaventura;
Túnel da estrada regional n.º 107, troço Casas Próximas-Ribeira do Cidrão (Curral das Freiras);
Estrada regional n.º 106-1, acesso ao porto do Funchal entre São João e a Avenida do Mar;
Muro de protecção à vila da Ribeira Brava.
O projecto 1.4 «Iluminação de estradas regionais» inclui os encargos com a electrificação das principais rodovias, desde os estudos à concretização. Inclui as seguintes estradas:
Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Boa Nova-Cancela);
Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Cancela-Porto Novo);
Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Aldonsa-Santa Cruz);
Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Porto Novo-Aldonsa);
Estrada regional n.º 101, túneis de Arco de São Jorge e Ribeira da Janela.
O projecto 1.5 «Conservação, sinalização e arborização de EE. RR.» inclui as principais obras e estudos referentes à manutenção do bom estado das estradas regionais, à sua demarcação, sinalização e balizagem e, ainda, à plantação de árvores, arbustos e outra vegetação nos terrenos marginais, que torne as principais rodovias mais bonitas e variadas, sem prejuízo da sua segurança. São obras normalmente a executar por administração directa.
O projecto 1.6 «Pontes e viadutos» diz respeito à elaboração de estudos e projectos e à execução destas obras de arte, quando se revistam de excepcional importância e custo. Compreende, essencialmente, as seguintes obras:
Elaboração do projecto do viaduto da estrada regional n.º 101 sobre a Rua da Boaventura-Santa Cruz;
Ponte da estrada regional n.º 213 sobre a ribeira Brava.
O projecto 1.7 «Outras obras» compreende essencialmente a construção de abrigos para passageiros nas estradas regionais, nas principais paragens dos percursos, e o reforço de pavimentos betuminosos, sempre que se julgar indispensável. São obras que normalmente se executam por administração directa.
O projecto 1.8 «Reestruturação da conservação» diz respeito ao estudo dos serviços e da sua descentralização e equipamento, no que respeita ao âmbito da conservação de estradas. Vai permitir uma melhor eficiência de todas as acções e uma maior vigilância sobre o estado de conservação e embelezamento de todas as estradas regionais.
2.º programa - Portos
O problema das comunicações das ilhas com o exterior e, por vezes, das suas povoações ribeirinhas umas com as outras é de extrema importância para o seu desenvolvimento económico - dir-se-á mesmo que é vital. E se nas comunicações hoje parecem ocupar lugar preponderante as aéreas, são ainda muito valiosas e indispensáveis as marítimas, sobretudo para através delas se realizar o movimento de mercadorias que saem e entram e são fundamentais às populações insulares e ao seu progresso.
Têm, pois, justificação imediata e bem alicerçada os investimentos que na Região se processem na área dos portos, sobretudo no principal da Madeira - o do Funchal - e no de Porto Santo.
Este programa consta de 13 projectos:
2.1 - Construção e melhoramento do porto do Funchal;
2.2 - Construção do porto de recreio do Funchal;
2.3 - Instalação da rede de água no porto do Funchal;
2.4 - Instalação eléctrica no porto do Funchal;
2.5 - Construção do porto da ilha de Porto Santo;
2.6 - Instalação eléctrica do porto da ilha de Porto Santo;
2.7 - Equipamento mecânico do porto do Funchal;
2.8 - Parque de contentores de 2.ª linha no Funchal;
2.9 - Melhoramento do cais de Porto Santo;
2.10 - Melhoramento dos pequenos portos da Madeira;
2.11 - Equipamento mecânico do porto de abrigo de Porto Santo;
2.12 - Construção das oficinas e de um armazém no porto do Funchal;
2.13 - Instalação da rede de água no porto de Porto Santo.
O projecto 2.1 «Construção e melhoramento do porto do Funchal» cobre as grandes obras desta fase de ampliação e beneficiação do porto do Funchal, obras que vêm decorrendo de há algum tempo a esta parte e que devem estar concluídas em 1982. Constam essencialmente do aumento dos cais acostáveis que acompanham a estrada da Pontinha e outras obras complementares e resultam da necessidade de se corresponder com mais facilidade e eficiência à procura por parte da navegação marítima de diversos tipos e finalidades que acorre ao Funchal (navios de cruzeiro e turismo, navegação comercial mista, navios de transporte de carga, porta-contentores, grandes transportadores de combustíveis, graneleiros, navios das armadas portuguesa e estrangeiras, etc.).
O projecto 2.2 «Construção do porto de recreio do Funchal» abrange os estudos e as obras de construção de um pequeno porto junto à foz da ribeira de São João, a iniciar em 1982, destinado a embarcações de recreio, não só as que escalam o Funchal, mas também as que são propriedade de madeirenses e que são utilizadas para sua recreação e em provas desportivas. O interesse deste pequeno porto é óbvio, dado que as embarcações de recreio, normalmente de pequena tonelagem, precisam ser devidamente resguardadas das grandes movimentações dentro da área do porto do Funchal e até da força do mau tempo, quando proveniente de determinados quadrantes.
O projecto 2.3 «Instalação da rede de água no porto do Funchal» destina-se à realização destas obras (concluídas em 1981), indispensáveis ao funcionamento da parte recentemente construída e em construção do porto do Funchal.
O projecto 2.4 «Instalação eléctrica no porto do Funchal» diz respeito à execução do projecto de electrificação da parte nova do porto durante 1982; dispensa-se, naturalmente, a justificação deste projecto, que permitirá não só a electrificação das áreas recentemente construídas mas também o uso posterior de determinado equipamento eléctrico, indispensável ao funcionamento do porto.
O projecto 2.5 «Construção do porto da ilha de Porto Santo» vai permitir a continuação destas obras tão necessárias ao desenvolvimento desta ilha e que tiveram, por motivos já conhecidos e divulgados, uma paragem de certo modo prolongada. Ultrapassada a dificuldade, por alteração do processo técnico de construção, prosseguem as obras cujo término se espera ser nos finais do período do PMP. Porto Santo vai passar, então, a dispor de um porto de abrigo que, não sendo grande, é suficiente para as necessidades da sua população e do seu merecido progresso, mormente no que respeita à construção das indispensáveis instalações turísticas, que poderão permitir um melhor aproveitamento das condições climáticas e ambientais e da sua maravilhosa praia.
O projecto 2.6 «Instalação eléctrica no porto da ilha de Porto Santo» diz respeito ao projecto e ao início destas obras, se tal for possível e na parte em que o for. A justificação é a mesma do projecto 2.3.
O projecto 2.7 «Equipamento mecânico do porto do Funchal» está em curso e compreende a aquisição de máquinas específicas de movimentação horizontal e vertical de contentores e outras que facilitem a carga e a descarga de mercadorias e tornem funcional uma estrutura que se pretende de verdadeiro apoio ao progresso regional. Um bom equipamento portuário tem de dar resposta rápida à contentorização, ao reduzido tempo de escala dos navios, à necessidade de melhoria das condições de trabalho portuário, às exigências do comércio importador e exportador e à segurança das pessoas e das mercadorias; daí a necessidade de rapidamente se ter de proceder ao equipamento do porto.
O projecto 2.8 «Parque de contentores de 2.ª linha no Funchal» refere-se à aquisição de terrenos, seu terrapleno e preparação, e ainda ao seu equipamento, fora da área do porto, para permitir o estacionamento dos contentores, pelo que os cais apenas servirão para a carga e descarga dos navios porta-contentores (o que hoje se não verifica, dada a longa permanência dos contentores nas actuais áreas de cais).
O projecto 2.9 «Melhoramento do cais de Porto Santo» cobrirá os arranjos e obras de melhoramento do actual cais desta ilha, que serve apenas para os transportes marítimos inter-ilhas. O estado degradado em que se encontra este cais e a movimentação que tem (e terá enquanto o novo porto de abrigo não estiver concluído) justificam as reparações e beneficiações que se vão executar durante o ano de 1982.
O projecto 2.10 «Melhoramento dos pequenos portos da Madeira» tem ligação com as beneficiações a realizar nalguns desses portos para desenvolvimento do sector das pescas, mas envolve acções mais generalizadas e extensivas a todas estas estruturas de apoio ao progresso da ilha. Alguns dos portos estão em mau estado (cais acostáveis) e noutros há necessidade de menores reparações e de algum equipamento. Realizar-se-ão obras, sobretudo de ampliação do cais de Machico, no Varadouro da Calheta, no cais da Ponta do Sol e no da Ribeira Brava.
O projecto 2.11 «Equipamento mecânico do porto de abrigo de Porto Santo» vai cobrir os encargos com a aquisição do equipamento necessário ao funcionamento deste porto, a fim de serem facilitadas as cargas e descargas que aí se vão operar. Dado que as obras de construção no porto de abrigo retomaram o seu ritmo, é de prever, a partir de 1983, as primeiras aquisições referentes a este equipamento.
O projecto 2.12 «Construção das oficinas e de um armazém no porto do Funchal» vai permitir que se ultimem as instalações com que o porto deve ser dotado para ser funcional e produtivo. Estas instalações deverão ser construídas na segunda metade do PMP.
O projecto 2.13 «Instalação da rede de água no porto de Porto Santo» é para concretizar em 1983, logo que as obras de construção estejam mais adiantadas. Absolutamente indispensável, como é óbvio, é uma obra relativamente cara.
3.º programa - Aeroportos
Sabido que o projecto de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, por forma a permitir voos intercontinentais com aviões de grande porte, se não inclui neste programa, visto a sua concretização ter passado a ser da responsabilidade do Governo Central, só se contemplam aqui pequenos melhoramentos e a aquisição de equipamentos de segurança para o Aeroporto da Madeira e a elaboração de estudos e algumas obras de menor vulto para o Aeroporto de Porto Santo. A operacionalidade e funcionalidade dos aeroportos é condição vital para a economia regional; por isso tem de se lhes dar todas as atenções e procurar satisfazer, de imediato, as necessidades que ocorrem.
Para o PMP estão previstos neste programa os seguintes 2 projectos:
3.1 - Aeroporto da ilha da Madeira;
3.2 - Aeroporto da ilha de Porto Santo.
O projecto 3.1 «Aeroporto da ilha da Madeira» contempla várias obras na aerogare, que são, principalmente, a construção de uma loja franca; a construção de um abrigo no terraço do restaurante (destinado a um piquete de intervenção da Polícia de Segurança Pública); o isolamento do tapete rolante; a implementação de um sistema de localização de pessoas, e a substituição das divisórias da sala de chegada (além de outros pequenos melhoramentos). Inclui ainda a aquisição de diverso equipamento de segurança, bastante necessário, ou melhor, indispensável, como são: autocarros, carros de espuma e tractores com depósito de água para abastecimento de aeronaves, e a instalação VOR/DME na Ponta de São Lourenço para apoio e segurança da aviação.
O projecto 3.2 «Aeroporto da ilha de Porto Santo» consta essencialmente dos estudos e elaboração do projecto da nova aerogare e sua posterior construção, da aquisição de terrenos e construção de um abrigo para o VOR/DME e da construção de um depósito para águas pluviais (além de outros melhoramentos de menor importância).
II - Circuitos de distribuição
1.º programa - Organização de mercados e sistemas de distribuição para produtos agrícolas e pecuários
Entre a produção e o consumo ainda faltam na Madeira as estruturas mais adequadas, ou as que existem não funcionam convenientemente, o que origina a abundância de intermediários, com forte influência negativa na actividade produtiva e no consumidor. Por isso, durante o período de 1981-1984 procurar-se-á construir as instalações mais necessárias e melhorar as existentes para que a comercialização e distribuição dos produtos agrícolas e dos pecuários se processe da melhor forma no que se refere a preços, oportunidade de fornecimentos, qualidade e conservação.
Por vezes, também ao Governo Regional cabe intervir na distribuição e comercialização dos produtos, não pela construção das estruturas ou infra-estruturas, mas pela subsidiação dos produtos, para que a agricultura os receba mais baratos ou possam ser exportados com preços competitivos.
Fazem parte deste programa os seguintes 8 projectos:
1.1 - Apoio à produção e à comercialização hortícola (batata-semente, batata e cebola;
1.2 - Mercado regulador do Funchal;
1.3 - Matadouro do Funchal;
1.4 - Matadouros rurais e casas de matança;
1.5 - Comparticipação na construção do mercado de Câmara de Lobos;
1.6 - Centro de Embalagem e Expedição de Flores;
1.7 - Mercados de origem (armazéns rurais com equipamento de frio);
1.8 - Construção de talhos (mercado da Boa Nova).
O projecto 1.1 «Apoio à produção e à comercialização hortícola» concretiza-se através dos subsídios do Governo Regional à importação de batata-semente, para que os produtores a recebam a preços mais baratos, e à exportação de batata (semilha) e cebola, quando se verifiquem excedentes de produção e sempre que haja necessidade ou conveniência de tornar os preços mais competitivos nos mercados externos.
O projecto 1.2 «Mercado regulador do Funchal» destina-se a suportar os encargos com a conclusão das obras do que seria o mercado abastecedor do Funchal, em São Martinho, que vinha a ser construído pela Junta Nacional das Frutas. Esta importante infra-estrutura, indispensável para o escoamento das produções agrícolas, com áreas e capacidades suficientes para as necessidades regionais em matéria de frutas e produtos hortícolas e ainda com câmaras frigoríficas para cerca de 400 t, tem sofrido alguns atrasos prolongados por causas imputáveis ao empreiteiro, com quem, aliás, acabou por ser rescindido o contrato de construção, e encontra-se agora em fase de reestudo por firma especializada, para se reiniciarem depois as obras de conclusão.
O projecto 1.3 «Matadouro do Funchal» diz respeito às obras de beneficiação e adaptação que têm vindo a ser executadas depois que este matadouro passou da jurisdição da Junta Nacional dos Produtos Pecuários para o Governo Regional. Construído pela Câmara Municipal do Funchal há já mais de 30 anos, tem vindo a deteriorar-se e a desactualizar-se, e daí a necessidade das reparações e das adaptações nos seus compartimentos, câmaras frigoríficas e equipamentos. Tem vindo a construir-se também uma manga para condução do gado do exterior para a sala de abate no interior do matadouro. O projecto cobrirá também a aquisição de veículos para transporte e distribuição de carnes.
O projecto 1.4 «Matadouros rurais e casas de matança» inclui a elaboração dos projectos e as obras de construção destas instalações (com câmaras frigoríficas) localizadas nos concelhos fora do Funchal. São mais urgentes e prioritários os investimentos em Santana (obras já concluídas), Ponta do Sol, Machico, Ribeira Brava, Calheta e Porto Moniz, pelo que serão os primeiros a construir-se. Estas infra-estruturas são fundamentais e terão de existir, com as condições necessárias, em todos os concelhos, pelo menos uma por concelho.
O projecto 1.5 «Comparticipação na construção do mercado de Câmara de Lobos» envolve a participação vultosa do Governo Regional, através da SRAP, nesta obra da Câmara Municipal, que se está construindo na vila e que muita falta fazia à respectiva população.
O projecto 1.6 «Centro de Embalagem e Expedição de Flores» refere-se à instalação desta infra-estrutura de apoio à exportação e de valorização da produção de flores na Região.
Através dele se fará a recolha, selecção e conservação das flores, o estudo dos tipos e formas de embalagem, a escolha de rótulos, o estudo dos mercados e sua promoção.
Tendo em vista este Centro também o controle da qualidade, ele ajudará necessariamente a melhorar a imagem do produto madeirense, que nem sempre tem sido exportado nas melhores condições e após a mais rigorosa selecção. Na realidade, a existência já de tantas entidades exportadoras de flores, algumas sem o mínimo de estruturas técnicas e financeiras, não tem ajudado a alicerçar convenientemente esta actividade, que precisa ser devidamente cuidada para constituir uma alavanca de progresso da Região. O Centro ajudará, com a cooperação da iniciativa privada mais consciente, a promover o fomento e a diversificação da exportação, para o que já vêm contribuindo alguns produtores mais esclarecidos e o próprio Centro de Fomento da Floricultura da Madeira.
O projecto 1.7 «Mercados de origem» substituí o de armazéns rurais com equipamento de frio que havia sido incluído no plano para 1981. Já numa óptica de funcionamento do mercado regulador ou abastecedor, estas construções destinam-se a preencher os espaços entre essa infra-estrutura e o produtor, servindo para a recolha, selecção, embalagem e uma primeira armazenagem com conservação pelo frio dos produtos agrícolas provenientes das explorações agrícolas das proximidades. São, portanto, instalações a localizar nos principais centros rurais abastecedores de frutas e produtos agrícolas ao Funchal.
O projecto 1.8 «Construção de talhos» cobre as obras de construção de um talho-modelo, com pequena câmara frigorífica, na Boa Nova, obras já concluídas e que haviam sido iniciadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
2.º programa - Infra-estruturas para produtos de pesca
Embora a produção da actividade piscatória não tenha sofrido nos últimos anos qualquer acréscimo e, pelo contrário, venha acusando diminuição, espera-se que, com as acções que se estão a concretizar com o apoio do Governo Regional, a pesca seja incrementada. Há que cuidar desde já das boas condições de recepção, comercialização e conservação do pescado, não só daquele que é consumido em natureza no próprio mercado da Madeira, mas também do que é exportado congelado ou em conservas. As actuais estruturas estão actualmente longe de satisfazerem em quantidade e qualidade, pelo que têm de ser melhoradas, completadas e até substituídas em muitos casos.
Este programa consta de 2 projectos:
2.1 - Instalações frigoríficas;
2.2 - Postos de recepção e comercialização de pescado.
O projecto 2.1 «Instalações frigoríficas» abrange a construção destas instalações em vários pontos da Madeira, por forma a dotar o Governo Regional de estruturas de intervenção numa actividade que é basilar para a Região. Virá assim a Madeira a ter boas instalações que possam completar as da iniciativa privada. As instalações frigoríficas a construir no período de 1981-1984 são as do entreposto frigorífico do Funchal (ainda em fase de elaboração de projecto), a edificar no cais do porto do Funchal, com a colaboração técnica e financeira do Governo Norueguês, e do entreposto frigorífico de Câmara de Lobos, em curso, na vila, de muito maior capacidade do que o anterior, e que servirá não só para o pescado aí descarregado mas também para o isco destinado à espada, e de instalações frigoríficas de pequena capacidade, preferencialmente junto às lotas e postos de venda, e primeiramente no Funchal, em Porto Moniz e em Machico, para apoio ao peixe que for aí descarregado e transaccionado.
O projecto 2.2 «Postos de recepção e comercialização do pescado» abrange a construção ou remodelação e beneficiação de edifícios para lotas e vendagem de peixe, a começar por aqueles que se encontram em situação mais degradada. Na realidade, raro é o posto que se encontra em condições satisfatórias de higiene e funcionamento e sem necessidade de grandes obras do melhoramento e reparação. Daí ser este um projecto a ter continuidade até que todos os postos fiquem dotados das características indispensáveis a um trabalho eficiente e higiénico.
3.º programa - Construção de silos para cimento
O entreposto cimenteiro de São Martinho (entreposto industrial das ilhas) já não dá resposta às necessidades actuais da Região em cimento, nem poderá, de futuro, servir de base a qualquer nova estrutura que, neste domínio, se pretenda construir. Tem sido, de facto, enorme o crescimento operado no consumo de cimento na Região e muito maior será no futuro, sobretudo pela construção das obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina. Os silos para cimento deverão ficar instalados provisoriamente no porto do Funchal (são construções metálicas desmontáveis), enquanto se estuda a melhor localização para um terminal cimenteiro, a construir pela empresa mista constituída há pouco tempo entre as empresas continentais que trabalham neste domínio e o Governo Regional.
Este programa esteve previsto nos investimentos do plano para 1981 no sector da indústria, por se supor então que se iria preferencialmente trabalhar com clínquer e fazer na Região a sua moenda e a adição de gesso.
4.º programa - Acções de promoção às exportações
É um programa destinado à realização de feiras e exposições ou outros certames, ou à participação da Madeira nessas realizações em países estrangeiros, para onde se pretenda promover o aumento das exportações da Região. Cobre os encargos com as deslocações dos responsáveis oficiais pelos vários sectores e as eventuais participações do Governo Regional nas representações do sector privado. O fomento das exportações, a diversificação dos mercados, a conquista de novos centros importadores um mais íntimo contacto com as comunidades de emigrantes madeirenses (sobretudo na Venezuela e na África do Sul) estão na base deste programa, que tem, obviamente, o maior interesse em ser implementado todos os anos.
Sectores de apoio
I - Investigação científica e desenvolvimento tecnológico
1.º programa - Estudos de ordenamento do território e planeamento económico e social
Este programa envolve os encargos com estudos, que se podem considerar a primeira aproximação à elaboração de um plano de ordenamento territorial, plano que é da maior importância para a Madeira. Trata-se de análises e estudos que estão a ser realizados pela firma ASSO - Arquitectos Associados (a mesma que elaborou o plano de ordenamento e desenvolvimento integrado da ilha de Porto Santo) para a área litoral entre o Garajau e a Baía de Abra (na Ponta de São Lourenço), com a audição das entidades responsáveis interessadas, especialmente as Câmaras Municipais de Santa Cruz e Machico.
Estando ainda atrasados os trabalhos para a elaboração da carta agrológica da Madeira (e a de Porto Santo também), que contribuirá para uma melhor definição do ordenamento de toda a ilha, espera-se que as soluções preconizadas nesta área da costa sudoeste - talvez a menos valiosa do ponto de vista agrícola na sua parte mais baixa - venham a ser uma achega importante para o trabalho final. Trabalho final para o qual terá também o maior interesse a promulgação do decreto regional que cria o Parque Natural da Madeira e que vai ser discutido brevemente na Assembleia Regional.
II - Informação científica e técnica
1.º programa - Apetrechamento de novos serviços (informática)
Este programa refere-se essencialmente à aquisição de equipamento para os serviços de informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, que apoiam a informatização da Região Autónoma da Madeira. Compreende diskettes, expansões de memória, internal multiplexer channel, gabinete-banda, universo-10, dispositivos de dupla densidade, unidade disco-58 M, unidade de baterias de emergência, no-break, terminais e um novo computador.
Este equipamento permitirá que os serviços possam fornecer aos responsáveis informações devidamente tratadas em tempo oportuno, e, se os mesmos puderem contar com pessoal bastante e devidamente preparado e treinado, poderá servir melhor a necessária dinamização dos serviços públicos. No decurso do PMP 1981-1984 estão definidos diversos objectivos, que só se poderão cumprir se os serviços de informática estiverem devidamente equipados.
A elaboração automática da conta de gerência do Governo Regional e o relatório de execução, a gestão do pessoal, a resposta aos levantamentos das necessidades de informatização dos serviços de planeamento, da estatística e dos portos, a cobertura dos sistemas «isolados» existentes em vários departamentos regionais (colocação de professores da SREC, quadros de pessoal da SRT, facturação de água de rega da SRAP, gestão de viaturas e de stocks no parque de material e equipamento mecânico da SRES, contribuição para a Previdência das bordadeiras de campo do IBTAM) e a garantia dos processamentos da EEM, para só se citar os principais trabalhos em perspectiva e alguns já em execução, serão realizados com os equipamentos existentes e aqueles que se adquirirão no decurso do período de 1981-1984.
III - Modernização da Administração Pública
1.º programa - Adaptação do edifício da Alfândega Velha para a Assembleia Regional
Este programa diz respeito aos estudos que estão a ser desenvolvidos e as obras que se seguirão no sentido de adaptar e beneficiar todo o interior deste monumento nacional para que nele possam funcionar os serviços da Assembleia Regional. O valor e o interesse deste monumento, com algumas salas «intocáveis», exige cautelas fortes e análises pormenorizadas, em conjugação de esforços entre vários organismos e entidades, especialmente a DRAC e a Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais, uma vez que esta vem de há alguns anos a tratar da recuperação e beneficiação da Alfândega Velha.
Para se iniciarem as obras, após a aprovação dos respectivos projectos que se seguirão aos estudos que estão a ser feitos, será necessário construir as instalações para os serviços da Alfândega que ainda funcionam no rés-do-chão deste edifício e transferir também o Museu da Alfândega, que ocupa algumas salas do 1.º andar.
2.º programa - Instalações do Governo Regional
Este programa envolve os encargos das obras a realizar nos principais edifícios do Governo Regional para melhor poderem os serviços responder às solicitações do público e desempenhar cabalmente as suas funções. São obras normalmente de remodelação, ampliação, adaptação e grande conservação, para as quais se exige o comprometimento de verbas relativamente elevadas, ou são, menos vezes, construções expeditas tipo pré-fabricadas.
Constituem este programa os seguintes 10 projectos:
2.1 - Edifício pré-fabricado para a Secretaria Regional do Equipamento Social;
2.2 - Obras de adaptação no edifício sede da Direcção Regional de Saúde Pública;
2.3 - Edifício sede do Governo Regional (adaptação à estrutura das secretarias regionais);
2.4 - Vários edifícios do Governo Regional;
2.5 - Edifício Golden-Gate (adaptação a diversos serviços);
2.6 - Adaptação do edifício da Direcção Regional de Turismo;
2.7 - Adaptações e reparações diversas nos serviços da Secretaria Regional do Trabalho;
2.8 - Adaptação da Quinta das Angústias a serviços da presidência;
2.9 - Adaptação do edifício de Santa Clara;
2.10 - Cantina para funcionários públicos.
O projecto 2.1 «Edifício, pré-fabricado para a Secretaria Regional do Equipamento Social» cobre os custos de aquisição e implantação de um pré-fabricado na Rua dos Ferreiros (logradouro da casa onde funcionam os Serviços Sociais dos Trabalhadores do Governo Regional) destinado à instalação de vários serviços da SRES (possivelmente construções escolares, hidráulicas, etc.) que já não podem funcionar no edifício-sede do Governo Regional.
O projecto 2.2 «Obras de adaptação no edifício sede da Direcção Regional de Saúde Pública» inclui um conjunto de reparações e adaptações nas várias salas e compartimentos do prédio do Governo Regional, à Rua das Pretas, afecto à DRSP (a realizar em 1982), e a conclusão de melhoramentos efectuados nas zonas da cave e do rés-do-chão do mesmo edifício, com vista à montagem de um serviço de atendimento ao público em termos modernos de conforto e eficiência.
O projecto 2.3 «Edifício sede do Governo Regional» consta das obras de adaptação à nova estrutura das secretarias regionais, obras que permitirão um melhor aproveitamento dos espaços e uma melhor ordenação dos serviços que ficarão a ocupar dependências neste edifício. As obras são executadas, na sua maior parte, por administração directa e outras por contrato.
O projecto 2.4 «Vários edifícios do Governo Regional» cobre os encargos com as obras em curso e outras a realizar nos muitos edifícios de que já dispõe o Governo Regional em toda a Região e que são sua propriedade ou não. É um projecto «residual» que inclui os edifícios afectos às várias secretarias e não contemplados com verbas próprias (por exemplo, o prédio dos Serviços Sociais, na Rua dos Ferreiros; as instalações do Estádio dos Barreiros; algumas obras em centros de saúde; reparações nos edifícios ligados aos postos agrários e aos laboratórios destes sectores, etc.).
O projecto 2.5 «Edifício, Golden-Gate» diz respeito às obras de adaptação e reparação deste edifício aos diversos serviços que já lá estão instalados (informática, habitação e urbanismo) ou que para lá vão. Prédio adquirido pelo Governo Regional quando ainda em construção, mas já em fase adiantada (destinando-se para um fim totalmente diferente do da Administração Pública), tem vindo a sofrer grandes alterações, as quais deverão, porém, terminar no decurso deste PMP.
O projecto 2.6 «Adaptação, do edifício da Direcção Regional de Turismo» refere-se às obras em curso e a realizar no prédio do Governo Regional (há pouco adquirido) afecto à DRT. Trata-se de obras vultosas que têm permitido, e vão continuar a permitir, a conveniente instalação dos serviços desta Direcção Regional (Avenida de Arriaga), que, a pouco e pouco, tem melhorado a sua funcionalidade e as suas condições de recepção. Sendo um departamento com uma vivência especial no que respeita ao permanente contacto com estrangeiros e nacionais (jornalistas, agentes de viagem e de turismo, altos funcionários das casas de Portugal e dos centros de turismo, hoteleiros, empresários, operadores de turismo, banqueiros, investidores indiferenciados, etc.), precisa de dispor de salas de acolhimento, exposição e projecção para melhor promover a divulgação e o conhecimento da Região.
O projecto 2.7 «Adaptações e reparações diversas nas instalações dos serviços da Secretaria Regional do Trabalho» diz respeito às obras de beneficiação e conservação dos prédios onde estão instalados os departamentos dependentes da Secretaria Regional do Trabalho. Inclui, portanto, obras no edifício afecto à Direcção Regional do Trabalho (que pertenceu à Madeira Art), no da Direcção Regional do Emprego, no do Centro de Formação Profissional, no da Inspecção Regional do Trabalho e no do Tribunal do Trabalho.
O projecto 2.8 «Adaptação da Quinta das Angústias a serviços da presidência» envolve as obras já programadas (estudo concluído) para a grande beneficiação e adaptação a estes serviços do prédio urbano e seu logradouro da Quinta das Angústias, património do Governo Central, cuja utilização foi afecta ao Governo Regional e de que resulta a transferência do Conservatório de Música da Madeira, que aí funciona, para outro edifício (ex-Hotel Nova Avenida, também património do Governo). A Quinta tem um jardim vegetativamente bastante rico, constituindo uma zona verde de interesse, em continuação do parque da cidade.
O projecto 2.9 «Adaptação do edifício de Santa Clara» respeita às obras de beneficiação e adaptação a serviços dependentes da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças - nomeadamente a Direcção Regional de Planeamento, o Serviço Regional de Estatística, a Comissão Regional para a Integração Europeia e o Centro de Informação e Documentação - do imóvel localizado à Calçada de Santa Clara, que é pertença da Santa Casa da Misericórdia do Funchal e que lhe foi arrendado. Obras ainda em curso, que devem terminar em 1982.
O projecto 2.10 «Cantina para funcionários públicos» refere-se às adaptações, remodelações e melhoramentos a realizar no prédio, à Rua dos Netos, adquirido para este fim; obra eminentemente social, ainda não foi possível iniciar o seu funcionamento, o que deve, no entanto, ter lugar na segunda metade do PMP.
3.º programa - Serviços de apoio
É um programa que continua o anterior, referindo-se também a melhoramentos, ampliações e até construções de instalações de apoio para serviços do Governo Regional ou da sua responsabilidade directa.
Consta de 7 projectos:
3.1 - Construção de um armazém geral;
3.2 - Parque de material do Governo Regional;
3.3 - Infra-estruturas do Campo da Barca;
3.4 - Armazém de Porto Santo;
3.5 - Garagem da Polícia de Segurança Pública;3.6 - Construção de armazéns do Centro Hospitalar do Funchal;
3.7 - Adaptação do edifício do ex-Grémio das Frutas.
Os dois primeiros projectos, 3.1 «Construção de um armazém geral» e 3.2 «Parque de material do Governo Regional», constituirão provavelmente uma só estrutura, destinada não só ao armazenamento de produtos de construção civil (cimentos, areias, telhas, madeiras, etc.), mobiliários, louças e tudo o que sirva ou possa vir a servir aos departamentos do Governo Regional para sua instalação, mas também às garagens e oficinas de apoio aos veículos, máquinas e estaleiros do mesmo Governo. Neste momento os projectos encontram-se em fase de estudo, decorrendo também diligências e contactos para a análise das várias alternativas no que respeita à sua localização.
O projecto 3.3 «Infra-estruturas do Campo da Barca» vai custear o estudo desta construção, destinada, em princípio, à instalação de vários departamentos e serviços do Governo Regional. Ocupará a área de terreno hoje afecta ao armazém e garagens da SRES e incluirá apenas o melhor edifício que aí se encontra, que é uma construção recente, ainda em muito bom estado de conservação. Posteriormente se concretizarão as obras de construção destas infra-estruturas.
O projecto 3.4 «Armazém de Porto Santo» cobrirá os encargos com a implantação e construção de um barracão para aumento das áreas cobertas dos chamados estaleiros ou oficinas da SRES em Porto Santo. Há necessidade absoluta deste armazém, que servirá também os interesses de outros departamentos oficiais.
O projecto 3.5 «Garagem da Polícia de Segurança Pública» refere-se à construção desta instalação na Rua do Bom Jesus, para interesse da própria corporação.
O projecto 3.6 «Construção de armazéns do Centro Hospitalar do Funchal» cobre os custos de implantação e construção destas instalações de apoio ao Hospital Regional do Funchal, na zona da Cruz de Carvalho. São instalações indispensáveis ao bom funcionamento do Centro Hospitalar.
O projecto 3.7 «Adaptação do edifício do ex-Grémio das Frutas» diz respeito às grandes obras de alteração, beneficiação e adaptação por que está passando este prédio, para servir no futuro para instalações diversas da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
4.º programa - Reestruturação de serviços administrativos
As alterações profundas sofridas pela Administração Regional depois do 25 de Abril, mormente com a promulgação da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, tiveram grande impacte em todos os serviços e departamentos existentes e levaram à regionalização de muitos outros até então sob a jurisdição e tutela do Governo Central. Houve que estruturar novos gabinetes de estudo e novos serviços; ampliar a actuação de certos departamentos; reformular hábitos e modos de trabalho, etc. E para que os serviços administrativos centrais possam vir a responder capazmente às novas solicitações de todos os sectores é necessário também que sejam reestruturados.
Este programa cobre, justamente, os estudos que estão em curso, realizados por firma especializada, com o fim de se determinarem as alterações que se devem operar nos serviços administrativos (e numa primeira fase são apenas os da contabilidade pública) para que se tornem mais operativos, mais rápidos e mais completos.
APENSO
Principais investimentos municipais no decurso do PMP 1981-1984 (por concelhos)
Câmara Municipal da Calheta
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Construção da estrada municipal do Lombo da Estrela.
Construção da estrada municipal do Sítio dos Palheiros-Arco da Calheta.
Construção da estrada municipal do Pombal-Arco da Calheta.
Pavimentação da estrada municipal entre a estrada regional n.º 101 e a estrada regional n.º 212 (Ribeira Funda).
Beneficiação e pavimentação da estrada do Rabaçal.
Beneficiação e pavimentação do caminho da Maloeira-Fajã da Ovelha.
Caminho municipal n.º 1050, entre a Corujeira e a Achada de Santo Antão-Arco da Calheta.
Estrada municipal n.º 524, que liga a estrada regional n.º 101-8 a Lombo dos Castanheiros, por Lombo do Lameiro.
2 - Habitação e urbanismo
Central de camionagem (Lombo da Estrela).
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Estádio municipal (Prazeres).
Câmara Municipal de Câmara de Lobos
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal 543, que liga a estrada municipal n.º 541 (Calvário) à estrada municipal (Castelejo), por Barreiros.
Estrada municipal da estrada regional n.º 101-12 (Nogueira) à Furneira, por Garachico.
Estrada municipal entre a igreja do Estreito de Câmara de Lobos e o Covão.
Estrada municipal de ligação da igreja da Quinta Grande ao Aviceiro.
Estrada municipal entre o Rancho e a Caldeira.
Arruamento de acesso ao conjunto habitacional de Câmara de Lobos.
Alargamento da ponte do Sabino (vila) e beneficiação e pavimentação do troço vila-Preces.
2 - Habitação e urbanismo
Infra-estruturas em vários bairros habitacionais.
Arranjo urbanístico junto à bomba (vila de Câmara de Lobos).
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Construção do Parque Infantil do Espírito Santo e Calçada (Câmara de Lobos).
Construção e electrificação do campo de jogos (Estreito de Câmara de Lobos).
4 - Saneamento básico e electrificação
Abastecimento de água da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.
Lançamento de novas redes de abastecimento de água: Vargem, Panasqueira, Ribeiro Real, Ribeiro de Alforra e Fonte Garcia, Rancho e Preces.
Remodelação e ampliação da rede de esgotos da vila.
5 - Circuitos de comercialização
Construção do mercado de Câmara de Lobos.
Câmara Municipal do Funchal
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Construção da saída oeste (foi incluída nos investimentos do Governo Regional).
Estudos da «Cota 40», sua construção e ligação ao porto do Funchal.
Construção da via circular ao Funchal.
Sinalização luminosa dos arruamentos do Funchal.
Grandes beneficiações em caminhos e ruas: Caminho do Pilar, caminho de acesso ao Sítio de Três Paus e Viana, Caminho do Amparo, Caminho da Água de Mel, Caminho do Poço Barral, Caminho dos Saltos, alargamento da ponte do ribeiro Seco de Cima e ligação ao Caminho das Virtudes, Rua de 5 de Outubro e Rua da Quinta Deão.
Beneficiação e construção de arruamentos, de acordo com o plano director do Funchal.
2 - Habitação e urbanismo
Rede de alta pressão para combate aos incêndios.
Construção e infra-estruturas de vários conjuntos de habitações sociais, entre os quais: plano da Achada, Ribeira Grande, Caminho da Ponte e Quinta do Falcão.
Vários estudos de pormenor e projectos de urbanização (plano director).
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Complexo balneário do Lido, incluindo construção do parque de estacionamento e zona de diversão.
4 - Saneamento básico e electrificação
Estação de tratamento de lixos e programa de recolha hermética do lixo, incluindo remodelação e aquisição de novos equipamentos.
Redes de abastecimento de água: sector oriental, frente de mar, zona de expansão turística, sector central e zona alta da freguesia de São Roque.
Remodelação e grande ampliação da rede de esgotos.
Câmara Municipal de Machico
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal da Cruz da Guarda.
Caminho municipal da Bemposta.
Caminho municipal do Larano.
Estrada municipal da Ribeira Seca.
Estrada municipal entre a Cruz e o Caldeirão.
Estrada municipal entre o miradouro da Matur e Santo António da Serra.
Estrada municipal do Serrado.
Estrada municipal da Queimada.
Estrada municipal entre a estrada regional n.º 101 o sítio da Achada (Porto da Cruz).
Caminho municipal entre a estrada regional n.º 101 e a Avenida de Espanha (Matur).
Arruamentos no Caniçal.
2 - Habitação e urbanismo
Construção de habitações sociais.
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Campo de jogos do Porto da Cruz.
Centro de vela.
Parque desportivo.
4 - Saneamento básico e electrificação
Abastecimento de água de Machico, Porto da Cruz e Caniçal.
Câmara Municipal de Porto Santo
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Construção da estrada municipal que liga o sítio do Carvalhal aos sítios das Eiras e Feiteiras.
Acesso rodoviário entre a estrada regional n.º 101-10 e a Capela de Santo António, no sítio do Lugar de Baixo.
Construção da estrada municipal de ligação dos sítios do Pomar de D. João e Terças.
Construção da estrada municipal n.º 531 da estrada regional n.º 101 (Lemes) à estrada municipal n.º 530 (Poiso).
Construção da ponte que liga a vila à parte norte do concelho sobre a ribeira da vila.
Estrada municipal do sítio do Carvalhal (freguesia dos Canhas).
Caminho municipal do Cabouco do Lombo das Adegas (Ponta do Sol).
Arruamentos na Madalena do Mar.
2 - Habitação e urbanismo
Construção de junta de freguesia e posto de vendas em Canhas.
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Construção de uma zona desportiva municipal na freguesia dos Canhas.
Adaptação do Solar dos Esmeraldos a escolas primárias (10 salas de aula).
Câmara Municipal de Porto Moniz
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal para a Fajã do Nunes-Porto Moniz.
Estrada municipal para a Fajã do Barro-Porto Moniz.
Estrada municipal entre a estrada regional (Pombais) e a mesma (Levada Grande), por Lamaceiros.
Estrada municipal da Fajã dos Barbuzanos.
Estrada municipal entre a Achada da Arruda e Beira da Rocha, por Marco (Achadas da Cruz).
Arruamento entre a escola do núcleo da vila e a Praça do Lira.
Vários arruamentos em Porto Moniz.
Arruamento de ligação entre a Ponte de Santo Antão e o Farrobo (Seixal).
2 - Habitação e urbanismo
Construção de habitações sociais na vila.
Construção dos paços do concelho.
Muro de protecção à vila de Porto Moniz.
Zona residencial e turística na praia do Porto, vila de Porto Moniz.
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Estabelecimento balnear, restaurante e pousada em Porto Moniz.
Parque desportivo ao lugar do Chão da Borda (campo de futebol e balneários).
4 - Saneamento básico e electrificação
Remodelação das redes de abastecimento de água e lançamento de novas redes, incluindo captações, fontenários, depósitos e canalizações.
Câmara Municiapl de Porto Santo
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal de ligação do Campo de Baixo à vila.
Construção da estrada municipal da Camacha.
Construção da estrada municipal das Areias.
Construção do arruamento entre Salões e Pé de Pico.
Construção do arruamento de ligação da estrada do aeroporto à Rua C.
2 - Habitação e urbanismo
Várias infra-estruturas urbanísticas.
Bairro habitacional das Matas.
3 - Saneamento básico e electrificação
Construção de diversos ramais de ligação de esgotos ao colector geral.
Câmara Municipal da Ribeira Brava
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Construção da estrada municipal entre os sítios do Lombo Fundo e do Espigão.
Estrada municipal de ligação da estrada regional n.º 101 à Furna, por Lombo da Apresentação.
Construção da estrada municipal n.º 536 que liga a estrada regional n.º 101 (Pinheiro) e a estrada municipal n.º 538 (Campanário);
Construção da estrada municipal entre a estrada regional n.º 101 (Corujeira) e o sítio da Ribeira (freguesia da Tabua).
Construção da estrada municipal n.º 537 entre Quinta do Til e Fontes.
Construção da estrada municipal n.º 534 que liga a estrada regional n.º 101 (pico da Banda d'Além) ao Lombo Cesteiro;
Estrada municipal de ligação da estrada regional n.º 101 (Zimbreiros) ao Paul da Serra por Candelária, na freguesia da Tabua.
Construção da estrada municipal n.º 536 que liga a estrada regional n.º 101 (Pinheiro) e a estrada municipal n.º 537 (São João) e a estrada municipal n.º 1063, entre o Moreno e a Fajã dos Bichos.
Pavimentação do arruamento de ligação da estrada regional n.º 101 (Rodes) à estrada municipal do Pedregal (Campanário).
2 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Instalações balneares na praia da Ribeira Brava.
3 - Saneamento básico e electrificação
Abastecimentos de água: freguesia do Campanário - zona ocidental, zona leste da freguesia da Ribeira Brava, Tabua, Serra de Água e vila da Ribeira Brava.
Remodelação do sistema de esgotos da vila da Ribeira Brava.
Câmara Municipal de Santa Cruz
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal de ligação entre o sítio da Terça e Janeiro (Santa Cruz).
Estrada municipal da Eira de Fora-Camacha.
Estrada municipal Casas de Além-Camacha.
Estrada municipal Tendeira-Zimbreiros-Caniço.
Estrada municipal das Figueirinhas-Caniço.
Caminho municipal de Abegoaria-Caniço.
Caminho do Lombo-Gaula.
Arruamento de ligação do caminho municipal das Levadas ao caminho municipal dos Moinhos, passando por Massapez.
Beneficiação e pavimentação de diversos caminhos municipais do concelho.
Alargamento e pavimentação do caminho das Lajes à Achada-Gaula.
Arruamento da estrada regional n.º 206 (Beatas) à Fazenda.
Caminho de ligação Livramento-Caniço de Baixo.
Estrada para os Salgados, passando pela Ribeirinha.
2 - Habitação e urbanismo
Parque industrial (Cancela) - projectos e infra-estruturas.
Aquisição de terrenos para habitação social.
Construção de um jardim-de-infância em Santa Cruz.
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Instalações desportivas em Camacha, Caniço e Gaula.
4 - Saneamento básico e electrificação
Abastecimento de água do Caniço e Lombada, em Santa Cruz.
Estudos e projectos de abastecimento de água para as freguesias da Camacha e do Santo da Serra e renovação da rede de Gaula.
Redes de esgoto do Caniço, Santa Cruz e Camacha (projectos).
Construção de sanitários na Camacha e no Caniço.
Ampliação da rede pública de iluminação e electrificação do Largo da Achada, na Camacha.
Câmara Municipal de Santana
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal n.º 517 no Lombo do Cunha-São Jorge.
Estrada municipal da ilha a Achadas do Marquês-São Jorge.
Caminho municipal do Lombo Galego-Faial.
Caminho municipal da Feiteira do Nuno.
Caminho municipal do Cabo Aéreo.
Caminho municipal da Rocha do Navio-Santana.
Estrada municipal das Cruzinhas ao Caminho Chão.
Estrada municipal da Fajã Alta-São Jorge.
Estrada municipal do Cortado ao Pico da Caldeira.
Estrada municipal de ligação da estrada regional n.º 101 a Achadinha.
Estrada municipal de ligação da estrada regional n.º 101 a Vigia, pelo Tanque.
Arruamentos em Santana: Ruas do Dr. João Abel de Freitas e do Dr. João de Almada.
2 - Habitação e urbanismo
Bairro habitacional de Santana.
Planos de urbanização e arranjos urbanísticos.
3 - Saneamento básico e electrificação
Abastecimento de água de Santana, Arco de São Jorge, São Jorge, Faial e São Roque do Faial.
Rede de esgotos na vila de Santana.
4 - Circuitos de comercialização
Construção de talhos e peixarias em diversas freguesias.
Câmara Municipal de São Vicente
1 - Estradas, caminhos e arruamentos
Estrada municipal entre as freguesias de Ponta Delgada e Boaventura.
Estrada municipal entre a estrada municipal n.º 519, por Cardiais e pico da Cova e a mesma-Laranjal.
Estrada municipal que liga a estrada regional n.º 104 (vila) a Ginjas.
Construção do caminho municipal para Igreja, por Feiteiras, ao Sítio do Tanque.
Construção do estrada municipal que liga Igreja à Terceira Lombada.
Beneficiação e pavimentação do arruamento entre Ponte da Pedra e a Corrida das Feiteiras.
Correcção e pavimentação do caminho municipal da estrada regional n.º 104 ao lanço e Ginjas.
Construção e pavimentação da estrada municipal entre Laranjal e a estrada regional n.º 104-Feiteiras (São Vicente).
Arruamento de ligação da estrada regional n.º 101 com a estrada municipal do porto marítimo-Ponta Delgada.
Arruamentos na vila de São Vicente.
Caminho municipal entre a estrada regional n.º 104 (Poiso) e a estrada municipal n.º 520 (Fajã do Amo), em São Vicente.
Estrada municipal n.º 520 que liga a estrada regional n.º 104 (vila) à estrada regional n.º 104 (Corrida das Feiteiras), troço da Fajã do Amo ao Lombo-São Vicente.
Arruamento de ligação da estrada regional n.º 101 (Enxurros) e a estrada municipal n.º 518 (Igreja), Ponta Delgada.
2 - Habitação e urbanismo
Bairro da Terra Chã.
Construção dos paços do concelho.
3 - Equipamento social, desportivo e recreativo
Campo municipal de jogos em São Vicente.
4 - Saneamento básico e electrificação
Abastecimento de água a vários sítios das 3 freguesias do concelho: Ginjas, Feiteiras, Lanço, Lombo, Ribeira do Passo, Fajã do Amo, Estreito, Loural, vila de São Vicente, Fajã da Areia, Achada dos Judeus, Lameiros, Cascalho, Achada do Til, Ribeira Grande, Segunda Lombada, Terceira Lombada, Feiteiras (Ponta Delgada), Oliveira, Achada Grande, Pastel, Roçada, Urzal, Falcas, Achada da Madeira, Achada do Pereiro e Travessa.
5 - Circuitos de comercialização
Construção de talhos e peixarias.