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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 2/78
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:
Aprovar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49225, de 19 de Setembro de 1969, o contrato de modificação ao contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiederaufbau em 12 de Fevereiro de 1970.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.