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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 2/82, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2500000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Resolução n.º 2/82
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Dezembro de 1981, resolveu autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2500000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do artigo 87.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.