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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 203/82, de 15 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild
TEXTO
Resolução n.º 203/82
O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Outubro de 1982, deliberou, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, do Tratado de Extradição entre a Grã-Bretanha e Portugal de 17 de Outubro de 1982, autorizar o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild, acusado da prática de um crime de homicídio voluntário.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.