Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1982

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro (regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da administração local)

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Otava

Prorroga o prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro (comercialização dos ovos)