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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 213-H/80
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 88.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, o Conselho de Ministros, reunido em 16 de Junho de 1980, resolveu nomear para o Conselho Distrital de Setúbal os cidadãos:
Alfredo Paulo Urbano Rendas.
José Alfredo Matos Raposo.
Paulo Rui dos Santos Reizinho Valdez.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.