Diário da República n.º 138/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-18

Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou actividades em que, como o da electricidade, tal se justificar

Nomeia o presidente, o vice-presidente e vogais para o conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines

Exonera o presidente e um vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines

Fixa o volume de subsídios a atribuir às empresas públicas

Prorroga o prazo de vigência das medidas previstas na alínea f) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/78, relativamente à empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

Altera o perímetro do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas

Nomeia dois vogais para o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Setúbal

Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., procederem à apresentação da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora

Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e designa para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo

Aprova o contrato de modificação n.º 2 ao contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiedereufbau

Introduz alterações ao Código do Notariado

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de Fevereiro (Regulamento para o Concurso de Professores Provisórios e Eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário)

Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência há pelo menos três anos seja aplicável o disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho