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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 213-J/80, de 18 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e designa para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo
TEXTO
Resolução n.º 213-J/80
Cumpridas as formalidades determinadas pelo n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e tendo em conta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33/75, de 28 de Fevereiro, o Conselho de Ministros, reunido em 16 de Junho de 1980, resolveu:
1 - Exonerar, a seu pedido, o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, para que havia sido designado por despacho conjunto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 1 de Abril de 1975.
2 - Designar para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.