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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 213-L/80
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Junho de 1980, resolveu aprovar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49225, de 19 de Setembro de 1969, o contrato de modificação n.º 2 ao contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiederaufbau em 12 de Fevereiro de 1970.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.