Resolução n.º 22/2013, de 29 de agosto

Resolução n.º 22/2013

Nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, o conselho é composto por um presidente e dois ou quatro vogais, devendo, neste último caso, ser designado um vice-presidente.

Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da economia, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, de entre pessoas de reconhecida competência, com experiência em domínios relevantes para o desempenho das atribuições cometidas à Autoridade da Concorrência.

Nos termos do artigo 13.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, o mandato dos membros do conselho tem a duração de cinco anos.

Considerando que através da Resolução n.º 14/2008, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 24 de abril, foram nomeados, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Ramos de Sousa Sebastião, Jaime Serrão Andrez e João Espírito Santo Noronha, e que os respetivos mandatos se encontram findos.

Tendo presente que, nos termos do disposto nos artigos 13.º e 15.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, os mandatos dos membros do conselho cessam no termo do respetivo prazo, se não houver lugar à sua renovação, mantendo-se os respetivos titulares no exercício de funções até à sua efetiva substituição.

Verificando-se, assim, o termo dos mandatos de todos os membros do conselho da Autoridade da Concorrência, torna-se necessário, atenta a missão e as atribuições da referida Autoridade, proceder à nomeação de novos membros do conselho, pelo que se procede à nomeação do presidente e de um vogal, mantendo-se em exercício de funções até à sua efetiva substituição Jaime Serrão Andrez.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, ouvidas a Ministra de Estado e das Finanças e a Ministra da Justiça, António Júlio Leitão Ferreira Gomes e Nuno Rocha de Carvalho, para os cargos, respetivamente, de presidente e vogal do conselho da Autoridade da Concorrência, cujas idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2013.

14 de agosto de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota curricular - Presidente

1 - Dados Pessoais:

Nome: António Júlio Leitão Ferreira Gomes

Data de Nascimento: 22/03/1973

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Formação Académica:

2009 - Course for Competition Authority Economists

2005 - PhD in Economics pela Universidade de York, Reino Unido

1998 - Mestre em Economia pela Universidade Nova de Lisboa

1997 - MSc in Economics pela Universidade de York, Reino Unido

1995 - Licenciatura em Economia pela Universidade de Coimbra

3 - Atividade Profissional:

Desde Fevereiro de 2013 - Especialista Principal de Concorrência ("Senior Competition Expert") - O.C.D.E. - Competition Division; Directorate for Financial and Enterprise Affairs

23-7-2007 a 31-1-2013 - Diretor do Departamento de Controlo de Concentrações da Autoridade da Concorrência

18-07-2005 a 02-07-2013 - Economista Sénior do Departamento de Operações de Concentração da Autoridade da Concorrência

03-06-2005 até ao presente - Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro

Setembro 2004 a dezembro 2004 - Diretor em exercício da Licenciatura em Economia da Universidade de Aveiro

2001 a 2005 - Vice-diretor da Licenciatura em Economia da Universidade de Aveiro

06-10-1999 a 02-06-2005 - Assistente na Universidade de Aveiro

Outubro 1997 a junho 1998 - Assistente do Departamento de Economia da Universidade de York (Graduate Teaching Assistant - Teaching Fellow), Reino Unido

Março 1995 a junho 1995 - Economista (estágio) na Direção de Estudos e Planeamento do Banco Comercial Português

Nota curricular - Vogal

1 - Dados Pessoais:

Nome: Nuno Rocha de Carvalho

Data de Nascimento: 13 de maio de 1977

Naturalidade: Lisboa, Portugal

2 - Formação Académica:

2000 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, Universidade de Lisboa

2001 - Pós-Graduação em Direito da Comunicação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

3 - Atividade Profissional:

Junho 2008 até ao presente - Diretor Jurídico da Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S.A.

Abril 2003 a junho 2008 - Advogado sénior no Departamento

Imobiliário, na Uría Menéndez Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal (Lisboa)

Outubro 2002 a Abril 2003 - Advogado júnior destacado no Departamento de Direito Imobiliário, Madrid, na Uría Menéndez Abogados, S.L.P.

Junho 2002 a setembro 2002 - Advogado inserido no Departamento de Direito Comercial, Lisboa, na Uría Menéndez Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal

Setembro 2000 a junho 2002 - estágio de advocacia na José Maria Calheiros e Associados - Sociedade de Advogados

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