Resolução n.º 222/81, de 28 de outubro

Resolução n.º 222/81

Considerando a necessidade de esclarecer a verdade sobre o que se passou em Timor-Leste nos anos de 1974 e 1975;

Considerando o facto de os documentos oficiais até agora existentes respeitantes a tal época envolverem personalidades que não foram ouvidas na sua feitura;

Considerando o imperativo de exorcizar especulações doentias, que só traumatizam a opinião pública portuguesa;

Considerando a salvaguarda do prestígio das Forças Armadas Portuguesas, que se comportaram genericamente de uma forma digna de apreço e não podem ser confundidas com elementos isolados merecedores de censura:

O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Outubro de 1981, resolveu:

1 - Tornar públicos os relatórios sobre Timor, elaborados, um, pelo ex-governador Lemos Pires e, outro, pelo comissão militar para o efeito designada em 1976, nos exactos termos em que o Governo os recebeu da Presidência da República.

2 - Esta divulgação será feita, no mais curto prazo de tempo, através da publicação dos dois relatórios em livro.

3 - Entretanto, no imediato, os mencionados relatórios serão enviados à Assembleia da República, quer para conhecimento completo e oficial deste órgão de soberania, quer para competente informação dos partidos políticos com representação parlamentar.

4 - Os mencionados relatórios serão também postos à disposição dos órgãos de comunicação social de expansão nacional, bem como serão enviados três exemplares para a Associação da Imprensa não Diária, em reconhecimento do papel informativo desempenhado pela imprensa regional.

5 - Só não será divulgada uma proposta de sanções do foro exclusivamente militar, que constava da parte final do relatório da comissão militar, visto que a aplicação dessas sanções compete a instâncias que não dependem constitucionalmente do Governo e por se considerar que é de reservar para a entidade competente a eventual divulgação dessa matéria.

6 - Desta forma, o Governo procura atender a uma questão política que tem sido controversa. Por outro lado, deseja proporcionar as condições de esclarecimento da verdade que permitam preencher as lacunas ou visões parcelares resultantes dos relatórios agora divulgados.

Assim, será oportunamente possível efectuar o balanço global do período vivido em Timor nos anos de 1974 e 1975.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.