Resolução n.º 227/79, de 1 de agosto

Resolução n.º 227/79

A estrutura da produção e do mercado interno bem como o processo de adequação aos sistemas da Comunidade Económica Europeia implicam não só a necessária revisão das estruturas e funcionamento dos actuais organismos de coordenação económica e outros com funções de regulamentação e regularização dos mercados, como também a consequente adaptação dos próprios departamentos da administração directa do Estado ligados aos sectores em causa.

Impõe-se, portanto, estudar e recolher todos os elementos que fundamentem as adequadas medidas políticas.

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Julho de 1979, resolveu:

1 - Criar um grupo de trabalho coordenador da reforma dos organismos de coordenação económica e outros com funções equiparadas, constituído por oito elementos a indicar pelas seguintes entidades:

Um pelo Ministro das Finanças e do Plano;

Dois pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Um pelo Ministro da Indústria e Tecnologia;

Dois pelo Ministro do Comércio e Turismo;

Um pelo Secretário de Estado da Administração Pública;

Um pelo presidente da Comissão para a Integração Europeia.

2 - Criar grupos de trabalho especializados para os sectores da vinha e do vinho, para produção horto-frutícola, para produtos oleaginosos, para as florestas e para as pescas, que deverão ser integrados até um máximo de cinco elementos, a indicar:

Um pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Um pelo Ministro do Comércio e Turismo;

Os restantes pelos actuais organismos de enquadramento do sector.

3 - Os grupos de trabalho referidos nos números anteriores serão constituídos por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, a proferir no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente resolução.

4 - Por iniciativa dos grupos de trabalho especializados poderão ser chamados a colaborar nas respectivas actividades representantes das associações profissionais dos sectores ou de outras entidades ou organismos interessados.

5 - Ao grupo de trabalho referido no n.º 1 incumbirá, nomeadamente:

a) Coordenar a acção dos grupos de trabalho especializados referidos no n.º 2 e fazer a ligação com as comissões instaladoras dos Institutos Nacionais do Leite e da Carne, criadas respectivamente pelas Resoluções n.º 138/79 e n.º 168/79, de 11 e 26 de Abril;

b) Estudar formas que clarifiquem o processo de tutela administrativa e financeira dos actuais organismos de enquadramento dos sectores;

c) Estudar o aparelho institucional de que os actuais países membros da CEE dispõem para a organização e disciplina dos mercados dos produtos agrícolas e das pescas, bem como os sistemas de orientação, garantia e regularização daqueles mercados, e propor modelos alternativos de organização adequados às nossas estruturas nesse sector da política agrícola;

d) Propor a definição das linhas gerais a que devam obedecer as entidades que se destinem a substituir os actuais organismos, relativamente a atribuições e competência, orgânica e funcionamento, bem como regimes administrativo, financeiro e de pessoal;

e) Propor a articulação das novas entidades com os serviços e organismos dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, designadamente em matéria de abastecimento, preços, circuitos de comercialização e comércio externo, tendo presentes as esferas de competência daqueles Ministérios;

f) Estudar, em colaboração com o Fundo de Abastecimento, o projecto de constituição de um fundo especial de orientação e garantias dos mercados agrícolas;

g) Estudar a viabilidade de formas de participação das actividades económicas interessadas na política de regularização dos mercados dos produtos agrícolas e das pescas.

6 - Aos grupos de trabalho especializados referidos no n.º 2 incumbe, particularmente:

a) Estudar a acção dos organismos de coordenação económica e de outros com intervenção nos sectores indicados no n.º 2;

b) Fazer o elenco das atribuições e competências dos actuais organismos, por forma a individualizar áreas de actuação diferenciadas, bem como as que são susceptíveis de integrar a esfera da administração directa do Estado;

c) Proceder à escolha e análise da legislação vigente nos respectivos sectores, bem como outra documentação e estudos, nomeadamente os efectuados por anteriores comissões e grupos de reestruturação dos organismos em causa.

7 - Os grupos de trabalho especializados actuarão em ligação com o grupo de trabalho previsto no n.º 1, procurando conciliar os seus estudos e propostas com as conclusões daquele grupo e as decisões que oportunamente forem sendo tomadas.

8 - Os grupos de trabalho mencionados nesta resolução deverão obter dos organismos de coordenação económica e outros serviços e organismos as informações que considerarem necessárias relativamente aos aspectos que especialmente lhes digam respeito.

9 - Os grupos de trabalho criados dispõem de um prazo de noventa dias, a contar da data em que a nomeação da totalidade dos seus membros estiver realizada, para apresentação dos seus trabalhos.

10 - As Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo darão apoio humano e material necessário ao funcionamento dos grupos, devendo os organismos prestar os apoios que forem julgados indispensáveis.

11 - Os grupos de trabalho considerar-se-ão extintos findo o prazo indicado no n.º 9, se não houver prorrogação dos mesmos.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.