Diário da República n.º 176/1979, Série I de 1979-08-01

Define a competência do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - Revoga os Decretos-Leis n.os 550-D/76, de 12 de Julho, e 298/78, de 29 de Setembro, e demais legislação em contrário

Cria um grupo de trabalho coordenador da reforma dos organismos de coordenação económica

De ter sido rectificada a Portaria n.º 307/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1979

Estabelece a equiparação dos lugares de director de contabilidade do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 488/73, de 29 de Setembro, aos de director de serviços

Altera a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Prorroga o prazo prescrito no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de Dezembro (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos)

Revoga o Decreto n.º 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal

Extingue a servidão militar para protecção das instalações do Quartel de S. João de Deus, em Bragança

Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar