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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 244/79, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas)
TEXTO
Resolução n.º 244/79
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79,
de 7 de Abril
A Assembleia da República, reunida em 26 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas).
Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.