Diário da República n.º 185/1979, Série I de 1979-08-11

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/79, de 28 de Julho (cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas)

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas)

Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado

Adopta o sistema PAL para a televisão a cores em Portugal

Prorroga por sessenta dias o prazo estabelecido no ponto 3 da Resolução n.º 167/79, de 9 de Maio, para transformação da Lanofabril, Lda., em sociedade anónima de responsabilidade limitada

Autoriza a concessão de um aval do Estado à Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1979

Adiciona um lugar de terceiro-oficial ao quadro do pessoal administrativo da Escola Secundária de Castelo de Paiva

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses)

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho

Fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana

Autoriza a realização de um empréstimo em moeda estrangeira, em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea g), dos Estatutos da ANA, E. P.

Altera o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho (estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979)

Encerra o Consulado-Geral em Zurique

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Mariano Firmino Costa Pinto

Estabelece a orientação sobre as operações de extracção da cortiça amadia e secundeira

Estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade de regiões determinadas

Determina que os organismos com acção de disciplina nos produtos vínicos exportados deverão proceder ao inventário das marcas cujos produtos tem vindo a ser habitualmente exportados para a CEE

Altera a alínea b) do artigo 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

Altera os artigos 43.º e 74.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P.

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT)

Define e constitui como objecto classificado o sobreiro secular situado no Largo de D. António Barbosa Leão, entre o cemitério e a igreja paroquial da freguesia de Parada Todeia, concelho de Paredes