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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 259/77, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais
TEXTO
Resolução n.º 259/77
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu:
Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais, reembolsável no prazo de trinta anos a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital em 1 de Julho de 1987.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.